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D. B. P. L. x F. De O.

ID: 279709486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006412-24.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. B. P. L.

Polo Passivo:

F. DE O.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA DA CONCEIÇÃO GOMES

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SUELEN MORAIS DE OLIVEIRA

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ADV: Suelen Morais de Oliveira (OAB 495049/SP), Valéria da Conceição Gomes (OAB 498605/SP) Processo 1006412-24.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. P. L. - Reqdo: F. de O. - Diant… ADV: Suelen Morais de Oliveira (OAB 495049/SP), Valéria da Conceição Gomes (OAB 498605/SP) Processo 1006412-24.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. P. L. - Reqdo: F. de O. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: ESTABELECER a guarda compartilhada entre os genitores e FIXAR a residência do filho no domicílio de sua genitora; ESTABELECER o regime de visitas nos termos da fundamentação supra; CONDENAR o genitor ao pagamento de alimentos definitivos a) no caso de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício formal com registro em carteira de trabalho, 20% dos seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento, considerados o salário bruto menos os descontos relativos a imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, adicional de 1/3 sobre as férias gozadas, horas extras e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se participação nos lucros, verbas rescisórias, FGTS e a respectiva multa, e demais verbas indenizatórias, a exemplo das decorrentes de férias não gozadas e relativas à gratificação por ocasião da adesão em plano de demissão voluntária-PDV; b) nos demais casos, 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento todo 5º dia útil, devendo a quantia ser depositada mensalmente na conta de titularidade da representante legal da parte autora. Os alimentos ora fixados terão aplicação retroativa até a data da citação e vigerão até a maioridade civil da parte autora, caso não alterada por ação revisional; só se perpetuando após tal termo, na hipótese de frequência em curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Em razão do princípio da causalidade e diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, arcará: i) a parte autora com 1/3 das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, § 8º e 8ºA do CPC, em 10% de R$ 11.651,53 (valor dos honorários contratuais recomendado pela OAB/SP para o ajuizamento de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos); e (ii) a parte ré com 2/3 das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, § 8º e 8ºA do CPC, em 10% de R$ 7.490,28 (valor dos honorários contratuais recomendado pela OAB/SP para o ajuizamento de ação de visitas). Observe-se a Gratuidade da Justiça deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) nomeado(a) nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I.

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Aparecido Soares e outros x Eduardo Soares

ID: 309211884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000259-76.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SOARES BRUNA JENIFFER PEREIRA DéBORA APARECIDA DE ALMEIDA FERREIRA EDNA REGINA DE SOUZA SOARES ELENI DAS DORES SIMãO GUILHERME JORGE HENRIQUE FERREIRA LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA GUILHERME MARCELO APARECIDO GUILHERME MARIA APARECIDA GUILHERME MICHAEL APARECIDO GUILHERME NILSON APARECIDO GUILHERME SANDRA APARECIDA GUILHERME SOLANGE APARECIDA GUILHERME ALMEIDA

Polo Passivo:

EDUARDO SOARES

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

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ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA

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Processo 0000259-76.2025.8.26.0597 (processo principal 1006412-16.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Extinção - Sandra Aparecida Guilherme - - Edna Regina de Souza Soares - - Jorge Henriqu… Processo 0000259-76.2025.8.26.0597 (processo principal 1006412-16.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Extinção - Sandra Aparecida Guilherme - - Edna Regina de Souza Soares - - Jorge Henrique Ferreira - - Débora Aparecida de Almeida Ferreira - - Maria Aparecida Guilherme - - Solange Aparecida Guilherme Almeida - - Nilson Aparecido Guilherme - - Aparecido Soares - - Eleni das Dores Simão Guilherme - - Marcelo Aparecido Guilherme - - Luciene Aparecida de Oliveira Guilherme - - Michael Aparecido Guilherme - - Bruna Jeniffer Pereira - Eduardo Soares - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se.. - ADV: ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), LEONARDO LIMA DIAS MEIRA (OAB 216606/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP)

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Processo nº 1006412-71.2025.8.26.0286

ID: 314401586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006412-71.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1006412-71.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.N.G. - Ao Distribuidor para adequação da classe do processo. Concedo à parte autora os benefícios da as… Processo 1006412-71.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.N.G. - Ao Distribuidor para adequação da classe do processo. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada para esclarecer se foram concebidos filhos durante a união e indicar, ao menos por aproximação, o mês de início da alegada união estável. No mesmo prazo, deverá ser apresentada a tabela FIPE do veículo; retificando o valor da causa, se necessário, que deve corresponder ao valor dos bens partilhados. Além disso, a parte autora deverá comprovar seu estado civil e da parte ré, por meio de certidão de nascimento ou casamento, atualizadas. Nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo de remeter os autos ao CEJUSC. Todavia, salvo manifestação contrária da parte ré, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 2 de Setembro de 2025, às 11:00 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No ato da citação, o oficial de justiça deverá confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

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Processo nº 1006412-23.2025.8.26.0302

ID: 309420386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006412-23.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE BASSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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Processo 1006412-23.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Francine Bassan - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão… Processo 1006412-23.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Francine Bassan - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP)

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Maria Cristina Roth x Carlos A De Arantes Machado

ID: 319870646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165995-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROTH

Polo Passivo:

CARLOS A DE ARANTES MACHADO

Despacho

Advogados:

JOSÉ AURICÉLIO PLÁCIDO LEITE

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FABIANA FELIPE TOLOTO WANDERLEY

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DESPACHO Nº 2165995-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165995-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Cristina Roth - Agravado: Carlos A de Arantes Machado - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 160/161 dos autos principais que, no bojo do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação deduzida pela executada e homologou o valor do locatício de R$750,00. Irresignada, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que há acordo homologado em ação de divórcio, pelo qual o agravado renunciou à cobrança de aluguéis enquanto a agravante criasse os filhos do casal; é necessário compensar os valores cobrados com as despesas suportadas exclusivamente por ela; a sentença não traduz liquidez; houve violação ao título executivo judicial e o devido processo legal ao homologar valor sem a prévia liquidação expressamente determinada; requer a anulação ou suspensão do cumprimento de sentença até a realização da liquidação. É a síntese do necessário. 1.- A detida análise dos autos revela tratar de ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel, ajuizada por Carlos Alberto de Arantes Machado em face de Maria Cristina Roth, cujos pedidos foram julgados procedentes para condenar a requerida ao pagamento de aluguéis a serem apurados em liquidação de sentença, a partir da data de citação, e determinar a extinção do condomínio em relação ao imóvel situado na Rua Ulisses Cruz, 579, ap. 122, bloco 1, mediante prévia avaliação judicial e posterior praceamento público. O autor instaurou cumprimento de sentença e, apontando como R$750,00 o valor do locatício, busca o pagamento da importância de R$32.941,90, relativa às prestações vencidas durante o período de dezembro de 2019 a novembro de 2021 (Proc. 0007886-26.2023.8.26.0008, fls. 102). Intimada, a executada apresentou impugnação alegando, em síntese, que a obrigação é inexigível, pois firmou acordo com o exequente que previa a dispensa do pagamento do aluguel enquanto ela morasse no imóvel comum com os filhos. Subsidiariamente, busca a compensação do valor devido pelo trabalho e valores despendidos por ela na criação dos filhos (fls. 125/129, origem). Sobreveio a r. decisão que, com razão, rejeitou a impugnação e homologou o valor do locatício de R$750,00 (fls. 160/161, origem). Com efeito, a pretensão de afastar a cobrança ou compensar valores por força de acordo extrajudicial firmado pelas partes é descabida e foi expressamente rechaçada no v. acórdão de minha relatoria (fls. 199/200, Proc. 1006412-42.2019.8.26.0008). Quanto ao valor do locatício, incontroverso que o título judicial previu a necessidade de instaurar liquidação para sua correta apuração. A despeito disso, o autor instaurou cumprimento de sentença imediato e apontou aluguel de R$750,00, respaldado em avaliações particulares baseadas nos imóveis semelhantes no mesmo edifício e região. Intimada, a executada em nenhum momento se insurgiu contra o valor atribuído, vindo a se insurgir tardiamente por esta via recursal. Todavia, como pertinentemente esclareceu a MMª Juíza a quo, verbis, o locativo mensal apurado pelo exequente mostra-se razoável, diante das provas produzidas, que atestam o valor médio de mercado do aluguel de imóveis similares, com as mesmas dimensões, no mesmo edifício e no bairro do Tatuapé, e que eventual perícia pode, até mesmo, apurar valor superior, em prejuízo da própria executada. Por isso, em homenagem ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, e porque garantido o contraditório e a ampla defesa, já que à executada foi assegurado o direito de se insurgir contra o valor do locativo mensal e não o fez, homologo o valor proposto pelo exequente de R$ 750,00 (fls. 161, origem). De mais a mais, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar os prejuízos que potencialmente a adoção do valor homologado podem lhe causar. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Fabiana Felipe Toloto Wanderley (OAB: 450958/SP) - José Auricélio Plácido Leite (OAB: 314357/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005248-14.2022.4.01.3000

ID: 276335655

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005248-14.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005248-14.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005248-14.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. B. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, o autor possui diagnóstico de encefalopatia crônica não evolutiva, transtorno do espectro autista e perda da visão parcial bilateral, secundária à lesão cerebral, razão pela qual necessita de tratamento multidisciplinar (laudo médico - ID 2133422112). Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. Outrossim, o estudo socioeconômico atesta condição de vulnerabilidade. A parte autora mora com a genitora em casa simples, guarnecida de mobiliário sem valor significativo. A genitora não aufere renda. O genitor presta assistência mensal no valor de R$ 500,00. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a 1/4 salário mínimo. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER formulada em 09/08/2019. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para a) Condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da parte autora: CPF: 040.721.182-90 DIB: 09/08/2019 DIP: 01/05/2025 Local de pagamento: Rio Branco/AC b) pagar os valores atrasados entre a DIB e a DIP, a serem calculados pela parte autora, compensando-se os valores já recebidos no mesmo período. Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária conforme o IPCAE e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Defiro a tutela de urgência para determinação de imediata implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

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Leopoldo Moreira De Carvalho x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296259255

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0143273-55.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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ROBERTO DUARTE BERTOTTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0143273-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Leopoldo Moreira de Carvalho - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1006412-33.2021.8.26.0053/000… Processo 0143273-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Leopoldo Moreira de Carvalho - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1006412-33.2021.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1006412-04.2020.4.01.3802

ID: 276685674

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006412-04.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO CULPO MATTAR

Acórdão

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VANESSA BRUNO VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1006412-04.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARCIO CULPO MATTAR ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1006412-04.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARCIO CULPO MATTAR ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. DOSIMETRIA. REQUISITOS FORMAIS DO PPP ATENDIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/03/1993 a 01/02/2005 e 06/04/2011 a 18/11/2020 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ao autor. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 3. No que tange à indicação de dosimetria como técnica de medição, como dito alhures, o Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social estabelece que até 31/12/2003 deve ser aceito o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado decibelímetro, dosímetro ou medição pontual, de forma que a dosimetria, nesse período, pode ser considerada metodologia adequada para aferição do ruído, inclusive nos termos da NR-15. (TRF6, ApRemNec 1000415-80.2019.4.01.3800, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 12/02/2025) No mesmo sentido, são os entendimentos firmados pela TNU no tema 317. 4. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 5. Quanto aos demais requisitos formais dos PPPs, verifica-se que os campos essenciais à caracterização da atividade como especial foram corretamente preenchidos, constando, inclusive, indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. 6. Recurso desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator. termos acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006412-68.2024.8.11.0013

ID: 260326276

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006412-68.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIARA DOS SANTOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE IP 1006412-68.2024.8.11.0013 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condut… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE IP 1006412-68.2024.8.11.0013 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Liara dos Santos da Silva e Pablo Henrique Gonçalves Oliveira. ORDENO o arquivamento dos autos em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de 11.343/06), à luz do parecer ministerial apontando a inexistência dos elementos necessários à persecutio criminis. Com relação ao crime de associação ao tráfico, DETERMINO a notificação do(a/s) investigado(a/s) para que ofereça(m) defesa(s) prévia(s), por escrito, no prazo de dez dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, PODE-SE arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. “As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.” (§2º do art. 55 da Lei de Drogas) Na ocasião, COLHA-SE do(a/s) investigado(a/s) todos os dados necessários para identificação e consequente habilitação de seu(ua/s) advogado(a/s) neste processo criminal. CONSTATANDO-SE que não houve a constituição de advogado(a/s) e indicado que ele(a/s) é (são) economicamente hipossuficiente(s), REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública para assisti-lo(a/s). Na hipótese de conflito aparente de interesses, tendo em vista que não há membros distintos para representação concomitante, FAÇA-SE conclusão do feito para nomeação de defensor(a) dativo(a). Quando ignorado(s), incerto(s) ou inacessível(eis) o(s) lugar(es) em que se encontrar(em) o(a/s) notificando(a/s), ABRA-SE vista ao titular da persecutio criminis para manifestação. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP e/ou recebimento da denúncia com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento (inteligência do art. 56 da Lei de Drogas). No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1006412-52.2025.4.01.3600

ID: 280857061

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006412-52.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006412-52.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANTONIO DOLENS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO DOLENS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se busca a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a inexistência de débito, a restituição dos valores descontados, bem como a condenação por danos morais. Alega o autor que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 3.309,42, e que desde outubro de 2019 vem sofrendo descontos mensais indevidos no valor de R$ 116,70, atualmente majorados para R$ 157,94, sob a rubrica de cartão de crédito com RMC, sem que jamais tenha contratado tal produto ou autorizado qualquer tipo de desconto vinculado a esse serviço. Ao procurar a instituição financeira, foi informado tratar-se de contratação vinculada a cartão de crédito consignado, cujo contrato de número 1569000216842344A065 o autor nega ter pactuado. A parte ré foi devidamente citada, porém deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, motivo pelo qual se decretou sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante da revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme disposição do artigo 344 do CPC, especialmente por se tratar de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em que se impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. O autor comprovou, mediante extratos bancários e documentação anexa, que os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito com RMC vêm sendo realizados de forma mensal e contínua desde 2019, sem que tenha havido demonstração de contratação válida por parte da instituição ré. A ausência de impugnação da parte ré impede qualquer ilação quanto à legalidade dos descontos, e os elementos dos autos permitem concluir que se trata de operação irregular e unilateral, sem a devida ciência ou anuência do consumidor. Assim, é de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato vinculado à margem consignável referente ao cartão de crédito. Comprovada a indevida apropriação de parte do benefício previdenciário do autor, impõe-se a restituição dos valores descontados. Contudo, ausente prova de má-fé da instituição financeira, a devolução deverá ocorrer de forma simples, nos termos do caput do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, restou caracterizada ofensa à esfera de direitos da personalidade do autor. A apropriação de parcela do benefício previdenciário, sem sua autorização e por período prolongado, constitui conduta lesiva, agravada pela condição de vulnerabilidade da parte autora, que é pessoa idosa e hipossuficiente. O valor de R$ 10.000,00 se revela proporcional diante das circunstâncias do caso, atendendo aos critérios de razoabilidade, caráter pedagógico da medida e reparação do sofrimento experimentado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) supostamente firmado entre a parte autora e a instituição ré; b) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a RESTITUIR, de forma simples, os valores indevidamente descontados da aposentadoria da parte autora desde outubro de 2019, com correção monetária e juros de mora, pela aplicação da SELIC a partir da data do evento danoso; e d) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora e correção monetária, pela aplicação da SELIC, desde o evento danoso. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o depósito, considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a indicação da conta bancária, determino a transferência dos valores depositados judicialmente. Cópia desta sentença servirá como ofício para a instituição bancária, que deverá ser intimada pelo email: ag2317@caixa.gov.br, para cumprimento imediato. Com a expedição do e-mail, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL

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