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Processo nº 1006415-65.2025.8.26.0079

ID: 316293797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006415-65.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1006415-65.2025.8.26.0079 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decret…

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Adriana Pereira Dos Santos x Vanessa Verpa Monteiro

ID: 281019530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1000090-36.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VANESSA VERPA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

SILVIO JOAO STORACE DA SILVA

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JOAL GUSMAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joal Gusmao Santos (OAB 25390/SP), Silvio Joao Storace da Silva (OAB 90097/SP) Processo 1000090-36.2024.8.26.0006 - Requerimento de Reintegração de Posse - Reqte: Adriana Pereira dos Santos - Re…

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Processo nº 1006415-96.2025.8.13.0024

ID: 278891653

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006415-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACOES COLORADO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA DO CARMO NICODEMOS GONÇALVES

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IZABEL PARDINHO ROQUE MOREIRA

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FERNANDO BATISTA PROCOPIO

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GERALDO JOSÉ PROCÓPIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006415-96.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : ORGANIZACOES COLORADO LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO JOSÉ PROCÓPIO (OAB MG045650) ADVOGADO(A) : FERNANDO BATISTA PROCOPIO (OAB MG0…

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Processo nº 1006415-71.2024.8.26.0541

ID: 303830602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1006415-71.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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Processo 1006415-71.2024.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Pereira - Vistos. Defiro o pedido de p. 203/204. Nos termos da decisão de p. 137…

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Processo nº 1006415-18.2025.8.26.0127

ID: 294717455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006415-18.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ASSIS BRUNO

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Processo 1006415-18.2025.8.26.0127 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.B. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. HOMOLOGO, por sentença, o divórcio dos requerentes, que …

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Processo nº 1006415-89.2025.8.26.0071

ID: 279163474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006415-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FABRICIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Fabricio Pereira (OAB 171569/SP) Processo 1006415-89.2025.8.26.0071 - Interdição/Curatela - Reqte: V. A. B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a incapacidade de W…

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Processo nº 1006415-48.2025.8.26.0602

ID: 335163417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006415-48.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENZO BERNARDO MELLOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-48.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PROFISSIONAIS DE APOIO - Enzo Bernardo Mellotto - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Cód…

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Processo nº 1006415-16.2025.4.01.9999

ID: 313363832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006415-16.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI TORRELI EMILIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DA SILVA TRISTAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006415-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7013188-91.2024.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI TORRELI EMILI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006415-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7013188-91.2024.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI TORRELI EMILIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DA SILVA TRISTAO - RO6711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006415-16.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSELI TORRELI EMILIO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da incapacidade ao labor. Em suas razões, a apelante requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício auxílio-doença, por preencher os requisitos necessários para a sua concessão. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006415-16.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSELI TORRELI EMILIO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da incapacidade ao labor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Em suas razões, a apelante requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício auxílio-doença, por preencher os requisitos necessários para a sua concessão. No caso dos autos, verifica-se que o juízo “a quo” julgou improcedente o benefício por incapacidade, valendo-se do laudo médico realizado em 15/12/2023, prova emprestada presente nos autos n° processo nº 7014301-17.2023.8.22.0007, o qual apontou que a parte autora encontra-se apta ao labor (id. 434230350 - Pág. 126). No entanto, a incapacidade da parte autora pode ter surgido em momento posterior ao laudo médico produzido no ano de 2023, o que se faz necessária a produção de nova perícia médica. Destaca-se que a jurisprudência das Turmas desta Corte é firme no sentido de que a produção da pericia judicial é prova técnica indispensável nas ações que versem sobre benefício por incapacidade, caso, em que a ausência da perícia configura cerceamento de defesa. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I, c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, inciso II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei n. 8.213/91. 2. A parte agravante, segurada (autônoma), contando com 51 (cinquenta e um) anos de idade, relata ser portadora de patologia (constrição de movimentos, acometendo joelhos, MMSS e articulação das mãos e transtorno depressivo) que a incapacita para o trabalho habitual, apresentando atestados médicos para comprovar o alegado. 3. Realizada perícia médica pelo INSS em 07/11/2016, consoante demonstrado pelo Laudo Médico Pericial colacionado aos autos, cuja conclusão consta que não existe incapacidade laborativa. 4. Insta ressaltar que os atestados médicos particulares constantes nos autos foram emitidos em 07/2015 e 11/2016, tendo sido apresentado um único atestado médico posterior à perícia médica realizada pelo INSS, em 21/08/2017. 5. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa da parte autora afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes desta Corte e do STF. 6. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 300 do NCPC. 7. Agravo de instrumento desprovido.” (AG 1029257-87.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, PJe 12/02/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFE4SA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O deferimento de benefícios por incapacidade laboral desafia a comprovação, por meio de prova pericial, de incapacidade para o trabalho, de modo que a ausência de produção da perícia médica judicial configura cerceamento de defesa. 3. Apelação interposta pelo INSS parcialmente provida para declarar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para a regular instrução do processo e a manutenção do benefício concedido. (AC 1035944-22.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) Desse modo, é necessário o retorno dos autos para o juízo de primeira instância, para que a prova técnica seja realizada, visando à devida comprovação incapacidade da parte autora. Em face do exposto, determino de ofício, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para realização da perícia médica. Julgo prejudicada a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006415-16.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSELI TORRELI EMILIO DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. A jurisprudência das Turmas desta Corte é firme no sentido de que a produção da perícia médica judicial é prova técnica indispensável nas ações que versem sobre benefício por incapacidade. Precedentes. 3. No caso dos autos, verifica-se que o juízo “a quo” julgou improcedente o benefício por incapacidade, valendo-se do laudo médico realizado em 15/12/2023, prova emprestada presente nos autos n° processo nº 7014301-17.2023.8.22.0007, o qual apontou que a parte autora encontra-se apta ao labor. No entanto, a incapacidade da parte autora pode ter surgido em momento posterior ao laudo médico produzido no ano de 2023, o que se faz necessária a produção de nova perícia médica. 4. Desse modo, é necessário o retorno dos autos para o juízo de primeira instância, para que a prova técnica seja realizada (perícia médica), visando à comprovação da incapacidade da parte autora. 5. Sentença, anulada de ofício com o retorno dos autos à origem, para realização da perícia médica. Fica prejudicada a apelação da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular a sentença, de ofício, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Marta Antunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103365

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006415-83.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CELI VALVERDE FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Caroline Marques Bueno Ferreira e outros x American Tower Do Brasil – Cessão De Infraestruturas Ltda., (“Atc”) e outros

ID: 321072514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARQUES BUENO FERREIRA RAFAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSãO DE INFRAESTRUTURAS LTDA., (“ATC”) CONDOMíNIO EDIFíCIO GAMEZ TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO STAMADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACILENE SENA DE SOUZA.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-02.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael de Oliveira - - Caroline Marques Bueno Ferreira - Condomínio Edifício Gamez - - American Towe…

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