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Município De Guararapes x Ademir Constantino

ID: 292522711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001761-11.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARARAPES

Polo Passivo:

ADEMIR CONSTANTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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CARLA DE NADAI SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001761-11.2022.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001761-11.2022.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Município de Guararapes - Apelado: Ademir Constantino - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 NO VALOR TOTAL DE R$1.633,14, EM 22/02/2022 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A “AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR” EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA E APONTANDO QUE “EM QUE PESE O EXECUTADO TENHA SIDO CITADO, NÃO FOI ENCONTRADO QUALQUER BEM PENHORADO HÁ MAIS DE UM 01 ANO”, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - ACOLHIMENTO - TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO - PRECEDENTES - NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." - PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSÍVEL, EM PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ - EXECUTADO CITADO PELA VIA POSTAL - BLOQUEIOS DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR FRUTÍFEROS - EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO PREVISTAS PELA PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº547/24, DO CNJ - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) (Procurador) - Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) - Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) - 1º andar

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Arley Pontual Albino x Monica Rodrigues Morais

ID: 259509617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004720-95.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARLEY PONTUAL ALBINO

Polo Passivo:

MONICA RODRIGUES MORAIS

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA BARROS

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FERNANDO LEISTER DE ALMEIDA BARROS

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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ADV: Cristiano Pereira de Magalhaes (OAB 123938/SP), Fernando Leister de Almeida Barros (OAB 41002/SP), Marcelo Silva Barros (OAB 467861/SP) Processo 0004720-95.2024.8.26.0704 - Liquidação por Arbitr… ADV: Cristiano Pereira de Magalhaes (OAB 123938/SP), Fernando Leister de Almeida Barros (OAB 41002/SP), Marcelo Silva Barros (OAB 467861/SP) Processo 0004720-95.2024.8.26.0704 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Arley Pontual Albino - Reqdo: Monica Rodrigues Morais - Vistos. O título executivo judicial assim determinou: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, a ação para decretar a dissolução parcial das sociedades KEFORT SEGURANÇA LTDA ME, KEFORT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA ME, KEFORT SEGURANÇA ELETRONICA LTDA ME, em relação à corré Monica Rodrigues Morais, tendo como marco da liquidação a data de 31 de março de 2016 e, em consequência, determino a apuração de haveres. Condeno, ainda, o corréu Marcelo da Silva Barros à restituição dos valores pagos indevidamente em razão do desvio em relação à empresa Hebrom, consistentes nos valores pagos pelo Condomínio Edifício Osasco Life, a serem apurados em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos V e VI do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de dissolução formulado nos autos do processo nº 1006417-18.2016.8.26.0704 e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença para o processo nº 1006417-18.2016.8.26.0704, aguardando-se o trânsito em julgado. Em Segunda Instância, o único ponto modificado foi a extensão da condenação de MARCELO também à MÔNICA. Já foi instaurado outro cumprimento de sentença, para quantificação e cobrança do seguinte capítulo de sentença: "Condeno, ainda, o corréu Marcelo da Silva Barros à restituição dos valores pagos indevidamente em razão do desvio em relação à empresa Hebrom, consistentes nos valores pagos pelo Condomínio Edifício Osasco Life, a serem apurados em liquidação de sentença.". Este incidente, portanto, trata-se de apuração de haveres pela dissolução da sociedade com data-base em 31/03/2016, conforme já destacado. Quanto ao objeto do presente incidente, o liquidante inseriu como ativos o valor proporcional do veículo Gol (à época financiado) e o veículo Kangoo. Quanto aos passivos, inseriu verbas trabalhistas do funcionário Walkenderson, débitos pendentes por financiamentos com o Banco Santander, pagamento do antigo contador, operações bancárias em aberto perante o Banco Bradesco, gastos com novo contador para levantamento do ativo e passivo, dívida perante o Fisco Municipal e Federal, consolidando o passivo na tabela de fls. 8. Ainda, afirmou que já adiantou parte do passivo sozinho, devendo ser reembolsado de 50%. Acresceu honorários, e indicou como valor da liquidação R$ 18.462,10. O liquidado manifestou-se às fls. 101/115. Afirmou a necessidade de adequação dos cálculos na forma de fls. 110/111. Novos cálculos apresentados pelo liquidante às fls. 151/170, apurando saldo final de R$ 15.011,28, DECIDO. 1 - A questão da tempestividade da impugnação já foi decidida, restando preclusa. Admite-se, pois, a defesa. 2 - Diante dos ajustes feitos pelo liquidante, bem como esclarecimentos prestados e novos documentos trazidos, vista à parte liquidada por 15 dias. 3 - No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, diante da remuneração aos conciliadores, no valor mínimo de R$ 82,41/hora (valor a ser consultado na Tabela de remuneração publicada no DJE de 18/03/2025, fl. 49), instituída pelas Resoluções nº 271/2018 do CNJ e 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenham feito, tendo em vista a edição do Provimento Conjunto nº 32/2020, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital, informando seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus respectivos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4 - Este Juízo, neste caso concreto, recomenda fortemente a solução consensual (extrajudicialmente mediante diálogo direto entre as partes ou por meio de audiência), pois os valores da apuração, que não são elevados, tornam onerosa eventual necessidade de perícia para apuração de haveres, trazendo ainda mais prejuízos às partes, que já gastaram com contadores e advogados; ao passo que os valores e seus fatos geradores para a apuração encontram-se muito bem descritos, assim como suficientemente claros os critérios a serem observados em razão da imposição do titulo executivo, tudo a viabilizar que as partes cheguem ao valor comum pendente. Intime-se.

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Processo nº 1006417-66.2025.8.13.0024

ID: 309862502

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA CONCEICAO ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006417-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDINEI DA CONCEICAO ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Trata-se de ação ond…

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P. P. G. e outros x P. P. G. e outros

ID: 300073554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-98.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. P. G. U. C. E. L. E.

Polo Passivo:

P. P. G. U. C. E. L. E.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA CUNHA MACHADO

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DANIELA SOUZA PEREIRA

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CLAUDIA PEREIRA NASCIMENTO

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ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA

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Processo 1006417-98.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - U.C.E.E. - P.P.G. - P.P.G. - U.C.E.E. - Vistos. 1. A preliminar arguida a fls. 64 está superada, tendo a par… Processo 1006417-98.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - U.C.E.E. - P.P.G. - P.P.G. - U.C.E.E. - Vistos. 1. A preliminar arguida a fls. 64 está superada, tendo a parte autora-reconvinda regularizado sua representação processual (fls. 199). 2. O processo está formalmente em ordem, razão pela qual o declaro saneado. Proferido o despacho de fls. 323/324, manifestou-se, apenas, a parte ré-reconvinte (fls. 327/328 e 329), que apontou como questões de fato: "(1) a culpa; (2) o nexo de causalidade (sem embargo da responsabilidade objetiva consumerista); e (3) a extensão dos danos. Assim, nos termos do artigo 357, II e III, do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória conforme a indicação da parte ré-reconvinte. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Isso porque, embora aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não vislumbro, neste momento, necessidade de distribuição do ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º), tratando-se, ademais, de regra de julgamento. Defiro a produção de prova oral e documental. Nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para juntada de novos documentos e depósito de róis de testemunhas, os quais deverão observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. São José dos Campos, 16 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIA PEREIRA NASCIMENTO (OAB 309226/SP), CLAUDIA PEREIRA NASCIMENTO (OAB 309226/SP), THIAGO DA CUNHA MACHADO (OAB 312441/SP), THIAGO DA CUNHA MACHADO (OAB 312441/SP), DANIELA SOUZA PEREIRA (OAB 341778/SP), ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA (OAB 416579/SP), ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA (OAB 416579/SP)

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Maria De Lourdes Marques Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316455689

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006417-93.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-93.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-93.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: maria de lourdes marques da silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com observação quanto aos honorários de sucumbência majorados. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. JUROS. CET.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA DE FORMA CAPITALIZADA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIÁVEL A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MENÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE EFETIVA PRÁTICA ABUSIVA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. VIGORA A MÁXIMA "PACTA SUNT SERVANDA". PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CET. ENGLOBA OUTROS CUSTOS DECORRENTES DO CRÉDITO, NÃO SE RESTRINGINDO AOS JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. OBSERVÂNCIA.CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULAS Nº 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO DO TERMO “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS”, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1024277-24.2025.4.01.0000

ID: 321838028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024277-24.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENIR NUNES RONDON

Intimação

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024277-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006417-61.2022.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024277-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006417-61.2022.8.11.0013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AGENIR NUNES RONDON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AGENIR NUNES RONDON OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1006417-79.2020.8.26.0606

ID: 330439783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006417-79.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA GONçALVES DA SILVA WUDSON CARLOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC TRIMBOLI TEIXEIRA

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Processo 1006417-79.2020.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eloisa Gonçalves da Silva - - Wudson Carlos Silva - Vistos. Fls. 396/398: Adite-se o mandado de citação para integral cumprime… Processo 1006417-79.2020.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eloisa Gonçalves da Silva - - Wudson Carlos Silva - Vistos. Fls. 396/398: Adite-se o mandado de citação para integral cumprimento, ressaltando que havendo suspeitas de que o confrontante Valmir furta-se ao ato (art. 252 do CPC), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à citação com hora certa, certificando-se nos autos. Expeça-se carta, para tentativa de citação do corréu Walter no endereço indicado às fls. 396/397. Expeçam-se ainda cartas de intimação dos corréus Walesca e João, uma vez que foram citados por hora certa à fl. 281. Com relação ao corréu Wilson, o endereço de fls. 120 foi novamente diligenciado em data posterior, retornando o aviso de recebimento negativo, pelo motivo "Desconhecido", conforme fl. 378. Assim, não há como considerar-se válida a citação do corréu. Manifestem-se os autores no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito visando à citação ou localização do corréu Wilson. A citação é ato personalíssimo, e em caso de pessoa física, deve ser feita pessoalmente. No caso dos autos, os corréus Sérgio e Mirian são pessoas físicas e os comprovantes de recebimento de fls. 354 e 355 foram assinados por terceiro estranho aos autos. Não há qualquer documento que comprove que a pessoa que assinou o documento está autorizada a receber correspondência em nome dos corréus, como citações e intimações (art. 248, §4º, do CPC). Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, expeça-se Carta Precatória, para citação dos corréus Sérgio e Mirian no endereço apontado às fls. 354/355. Por fim, defiro o pedido de pesquisa de ENDEREÇOS das corrés Vera Lúcia Gasch e Vera Cruz Gasch (fl. 398) junto aos sistemas disponíveis ao Judiciário (PETRUS, SERASAJUD e PREVJUD). Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, proceda a z. Serventia as minutas de pesquisas necessárias, e posteriormente intime-se a parte interessada para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ERIC TRIMBOLI TEIXEIRA (OAB 260734/SP), ERIC TRIMBOLI TEIXEIRA (OAB 260734/SP)

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Ademir Cezareto x Odonto Prev S/A

ID: 303558798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006417-60.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CEZARETO

Polo Passivo:

ODONTO PREV S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 1006417-60.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Ademir Cezareto - Odonto Prev S/A - VISTOS. Ante a certidão e planilha de conferência de fls. 170/… Processo 1006417-60.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Ademir Cezareto - Odonto Prev S/A - VISTOS. Ante a certidão e planilha de conferência de fls. 170/171, julgo deserto o recurso da requerida, pois não atualizou o valor das despesas processuais. Ademais, trata-se de entendimento de há muito assentado no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, no sentido de que não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Segundo a jurisprudência do STJ, o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º , do CPC. Esse também foi o entendimento no Pedido de Uniformização de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.0664, cuja tese firmada foi a seguinte: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. O pedido de revisão acerca da matéria, contida no Puil 0000001-25.2023 teve a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Assim, transitada em julgado esta decisão, providencie o credor petição para inicio da fase de execução. Eventual inconformismo caberá a parte propor o recurso pertinente e não buscar a reconsideração por meio de Embargos de Declaração. Int. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Processo nº 1006417-41.2025.4.01.3902

ID: 307319861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006417-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONEIVA ROCHA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006417-41.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006417-41.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONEIVA ROCHA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora, levando em consideração o valor da RMI. Em seguida intime-se a parte ré para se manifestar acerca do teor dos cálculos no prazo de 30 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006417-32.2024.4.01.3302

ID: 311799862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006417-32.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006417-32.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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