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Danilo Mattoso Martelli e outros x Angelica Martins De Araujo Paschoa e outros

ID: 300324181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006424-95.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MATTOSO MARTELLI VITORIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELICA MARTINS DE ARAUJO PASCHOA PEDRO VASEN PESSINI PEDRO VASEN PESSINI ME (NOME FANTASIA: HARMONIZZA CONSTRUçõES)

Intimação

Advogados:

MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELDA ALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006424-95.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Mattoso Martelli - - Vitoria Dias da Silva - Pedro Vasen Pessini Me (Nome Fantasia: Harmonizz… Processo 1006424-95.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Mattoso Martelli - - Vitoria Dias da Silva - Pedro Vasen Pessini Me (Nome Fantasia: Harmonizza Construções) - - Pedro Vasen Pessini - - Angelica Martins de Araujo Paschoa - Certifico e dou fé que nas publicações de fls. 335, 352 e 400 não constou o nome da procuradora da requerida Angélica M. De Araujo Paschoa e para regularização estar republicando os referidos atos:"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação, para declarar resolvido o contrato celebrado pelas partes e condenar os réus HARMONIZZA CONSTRUÇÕES E PROJETOS e PEDRO VASEN PESSINI a pagarem os autores a quantia de R$ 319.385,75, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora contados do último desembolso. EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação à ré Angélica Martins Pachoa Pessini, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sucumbente, condeno os réus a pagarem as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da autora, os quais arbitro em 15% do valor da condenação atualizado monetariamente. Condeno os autores a pagarem as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da ré, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado. P.R.I.", "Vistos. Observa-se que a embargante pretende rediscutir a causa, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Os argumentos expressam seu inconformismo com o julgamento, os quais por isso, querendo, devem ser expendidos no recurso apropriado. É necessário esclarecer que a adoção de uma tese de mérito significa automaticamente rejeição de todas as teses com ela incompatíveis, ou seja, mesmo que não se examinem um a um os fundamentos expostos nos articulados, todos aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo magistrado ficam repelidos. Nesse sentido os Enunciados 10 e 12 da ENFAM. Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos, mas não os acolho. Int. Botucatu, ." , "Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nos termos do artigo 196, subseção II, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica a parte contrária intimada para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação. Os autos serão remetidos em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo." . - ADV: MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA (OAB 465336/SP), MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA (OAB 465336/SP), GISELDA ALVES BOMFIM (OAB 263892/SP)

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Caixa Economica Federal - Cef x Erbe Incorporadora 037 S.A. e outros

ID: 316249971

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006424-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. IRIVANIS DE OLIVEIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCOS PABLO LEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA FELIPE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006424-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032938-41.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006424-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032938-41.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:IRIVANIS DE OLIVEIRA CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, WILSON BELCHIOR - CE17314-A, MARIA CLAUDIA FELIPE VIEIRA - GO62798 e MARCOS PABLO LEON - SC22500-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IRIVANIS DE OLIVEIRA CARDOSO, ERBE INCORPORADORA 037 S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Erbe Incorporadora 037 S.A. e outros

ID: 316249975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006424-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. IRIVANIS DE OLIVEIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCOS PABLO LEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA FELIPE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006424-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032938-41.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006424-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032938-41.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:IRIVANIS DE OLIVEIRA CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, WILSON BELCHIOR - CE17314-A, MARIA CLAUDIA FELIPE VIEIRA - GO62798 e MARCOS PABLO LEON - SC22500-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IRIVANIS DE OLIVEIRA CARDOSO, ERBE INCORPORADORA 037 S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Erbe Incorporadora 037 S.A. e outros

ID: 316249979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006424-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. IRIVANIS DE OLIVEIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCOS PABLO LEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA FELIPE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006424-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032938-41.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006424-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032938-41.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:IRIVANIS DE OLIVEIRA CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, WILSON BELCHIOR - CE17314-A, MARIA CLAUDIA FELIPE VIEIRA - GO62798 e MARCOS PABLO LEON - SC22500-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IRIVANIS DE OLIVEIRA CARDOSO, ERBE INCORPORADORA 037 S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 0007712-64.2023.8.26.0348

ID: 328229146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007712-64.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MECâNICA CARDOSO MAUá LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO DE CASTRO CARDOSO

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Processo 0007712-64.2023.8.26.0348 (processo principal 1006424-69.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Mecânica Cardoso Mauá Ltda- Me - Vistos. 1. Não ocorrendo pagamento voluntá… Processo 0007712-64.2023.8.26.0348 (processo principal 1006424-69.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Mecânica Cardoso Mauá Ltda- Me - Vistos. 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, deverá o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§1º, do art. 523, do CPC). 2. Outrossim, ante o pedido formulado pela parte exequente, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, conforme art. 854, do CPC., determino às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, pelo período de 30 (trinta) dias - ferramenta "teimosinha", limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Providencie o Cartório o necessário, nos termos do Provimento CG nº 21, de 24.08.06, pelo sistema SISBAJUD. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a na pessoa de seu advogado, conforme dispõe o art. 854, §2º, CPC, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no §3º de referido artigo. 4. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, nos termos do §5º, de referido artigo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Caso infrutífera a diligência, havendo requerimento do exequente e recolhida a taxa necessária, providencie-se, desde logo, a obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada, através do INFOJUD, assim como pesquisa de veículos registrados em nome dela através do sistema RENAJUD. 6. Cumpra o Cartório o Provimento CSM nº 2.473/18 quanto às cópias das declarações de imposto de renda. 7. Defiro a inclusão do nome do executado no cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, parágrafos 3º e 5º do Código de Processo Civil. Providencie-se o necessário, mediante o recolhimento das custas. 8. Proceda a serventia pesquisa no sistema SNIPER para obtenção de informações sobre a existência de patrimônio e ativos financeiros, mediante o recolhimento das custas, exceto na hipótese de beneficiário de gratuidade da justiça. 9. Ao término de todas as diligências, retornem conclusos. Int. - ADV: ICARO DE CASTRO CARDOSO (OAB 287507/SP)

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D. L. P. M. e outros x D. D. M.

ID: 308007656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006424-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. L. P. M. V. S. P.

Polo Passivo:

D. D. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO SAPIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APOLLO VINICIUS ALMEIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006424-79.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.P.M. - - V.S.P. - D.D.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. HOMOLOGO por sen… Processo 1006424-79.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.P.M. - - V.S.P. - D.D.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 66/67, peça integrante dessa sentença, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fl. 70) e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. A pensão alimentícia devida por D. D. M. ao filho D. L. P. M é de 26,3% do salário mínimo, e será reajustada e paga nos termos do acordo ora homologado. Cópia dos comprovantes de transferência identificada ou recibos devidamente assinados pelo(a) representante legal do interessado servirão como prova de quitação da obrigação alimentar. No tocante à remuneração do conciliador, verifica-se a hipótese de arbitramento nos termos do artigo 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, pois o acordo se deu em única sessão (audiência realizada em 10/06/2025, com início às 10h00min e término às 10h55min). Consoante se extrai do artigo 1º da Resolução em comento, os valores a serem pagos pelos serviços de mediação são os fixados em tabela, tendo por parâmetro a hora de trabalho e o valor da causa. Assim sendo, tendo em vista a Tabela de Remuneração de Nível I com valores atualizados em 18/03/2025, arbitro em favor do conciliador Dr.(a) Gracilda Castilho Moreno Ferreira, a remuneração pelos serviços prestados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo) e o faço nos termos dos artigos 1º, 7º e 8º da Resolução 809/2019. Em se tratando de partes beneficiárias da Justiça Gratuita, servirá o presente como certidão de honorários para fins de satisfação do conciliador em via adequada. Cada qual arcará com os honorários advocatícios eventualmente contratados. Custas pro rata, observados os limites do § 3º, do artigo 98, do CPC, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP), THIAGO MALUF (OAB 425506/SP), APOLLO VINICIUS ALMEIDA MARTINS (OAB 350051/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), THIAGO MALUF (OAB 425506/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP)

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Processo nº 1006424-03.2024.4.01.3600

ID: 310990762

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006424-03.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALGIZA RODRIGUES BRUGNOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006424-03.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006424-03.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADALGIZA RODRIGUES BRUGNOLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0001629-64.2025.8.26.0541

ID: 314772598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001629-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAZZER ROGERIO MATIAS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0001629-64.2025.8.26.0541 (processo principal 1006424-33.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mazzer Rogerio Matias Gomes - Vistos. Tr… Processo 0001629-64.2025.8.26.0541 (processo principal 1006424-33.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mazzer Rogerio Matias Gomes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (fls. 15-17). A parte executada manifestou-se à fl. 23. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. Melhor compulsando os autos, verifico a existência de erro material no despacho de fl. 11. Com efeito, assiste razão à exequente, ora embargante, ao sustentar que as verbas recebidas a título de restituição de valores indevidamente descontados possuem caráter indenizatório, não incidindo, portanto, os descontos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE). Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela exequente para o fim de reconhecer o erro material no despacho de fl. 11. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 01-03 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias. Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP)

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Processo nº 1006424-86.2025.8.26.0609

ID: 328704723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006424-86.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS HONÓRIO CORREIA

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BERNARDO RIANI MARTINS MARCAL

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Processo 1006424-86.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - M.G.L. - Vistos. Em havendo cumulação de pedidos, processe-se sob o rito do Procedimento Comum. Encaminhem-se os a… Processo 1006424-86.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - M.G.L. - Vistos. Em havendo cumulação de pedidos, processe-se sob o rito do Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção da classe processual para Procedimento Comum. Determino de oficio que se inclua a genitora no pólo ativo da ação, pois detentora esta dos direitos de guarda e visitas. Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados aos autos, e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para a requerente menor de idade, entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 20% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo nacional. Oficie-se, se o caso, após a citação. Defiro às autoras os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do requerido. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: BERNARDO RIANI MARTINS MARCAL (OAB 171298/MG), BERNARDO RIANI MARTINS MARCAL (OAB 171298/MG), MARCUS VINÍCIUS HONÓRIO CORREIA (OAB 160001/MG)

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Processo nº 1006424-85.2025.8.26.0286

ID: 306419922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006424-85.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LICA ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELMUTH ROGANO BACHTOLD

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Processo 1006424-85.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lica Administração de Imóveis Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação declaratória … Processo 1006424-85.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lica Administração de Imóveis Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário em face do Município de Itu, de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do § 4º, art. 2º, do diploma legal, trata-se de competência absoluta, sendo que a hipótese em análise não se enquadra no rol de exceções previstas no parágrafo 1º. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 e seguintes Alegação municipal de incompetência absoluta da Vara Cível da Comarca de Itatiba para julgamento da demanda, diante do valor da causa, inferior a sessenta salários mínimos quando do seu ajuizamento Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) para processamento da ação, ou do Juizado Especial Cível, na ausência daquele na Comarca Inteligência dos artigos 2º, "caput", §§1º e 4º e 23 da Lei Federal nº 12.153/2009 c.c artigo 8º, inciso II, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014 Sentença anulada Recurso prejudicado, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1001187-32.2018.8.26.0281; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)" "AGRAVO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO IPTU e taxa de conservação de vias Município de Jahu/Jaú - Juiz a quo da 4ª Vara Cível que declina da competência e determina a redistribuição do feito do Juízo Comum ao Juizado Especial Cível Cabimento, pois sendo absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário (JEFAZ), inexistente este juízo e Vara da Fazenda Pública na Comarca, o processamento e julgamento do feito cabem à Vara do Juizado Especial Cível, que existe na Comarca Inteligência dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014 (redação dada pelo de nº 2321/2016) e precedentes desta Câmara - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039688-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020)" Ante o exposto, declino da competência para julgar o feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Expeça-se o necessário para restituição das guias recolhidas pelo autor às págs. 46/50 e, após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor Local. Intime-se. - ADV: HELMUTH ROGANO BACHTOLD (OAB 353603/SP)

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