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Ricardo Suderio De Lima Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296513060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-35.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SUDERIO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Suderio de Lima Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do acima exposto,… Processo 1006427-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Suderio de Lima Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do acima exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 168/170), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTA a ação supra indicada, nos termos do art. 487, inciso III , alínea "b" do Código de Processo Civil, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo; c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Custas na forma da lei. Honorários de sucumbência nos termos do acordo. Homologo a desistência do prazo recursal ofertada no acordo e determino a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação e o seu arquivamento direto, com as anotações que se fizerem necessárias, inclusive na planilha da E. Corregedoria Geral de Justiça. P.I.C. - ADV: FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 452676/SP), BRENO DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 527118/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1006427-95.2025.8.26.0009

ID: 315665063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006427-95.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO HORACIO DE LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE LOPES DAVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-95.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - Raimundo Horacio de Lima Neto - I - Defiro a prioridade na tramitação deste feito, nos termos do artigo 1048, inciso I, do Código… Processo 1006427-95.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - Raimundo Horacio de Lima Neto - I - Defiro a prioridade na tramitação deste feito, nos termos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. II- Defiro a gratuidade processual. Anote-se. III - Nomeio Raimundo Horacio de Lima Neto, CPF nº 523.096.068-04, como curador provisório de Sonia Maria Sousa de Lima, CPF nº 007.602.148-32, pelo prazo de um (01) ano. IV - Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins, dispensado, por ora, o compromisso. V - Cite-se a interditanda ou, na impossibilidade de ser citada, esta deverá na pessoa de terceiro(a), desde que não seja o autor, servindo esta de mandado, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e estado em que se encontra a interditanda, principalmente quanto às condições de locomoção e expressão verbal. VI - O prazo para impugnação ao pedido é de quinze (15) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. VII - Escoado o prazo de quinze (15) dias sem impugnação ao pedido, dê-se vista à DPE para indicação de profissional da advocacia inscrito no convênio DPE/OAB ou Defensor Público para atual como Curador Especial à interditanda. Com a nomeação do profissional, intime-se-o para apresentação de contestação, com ressalva de que as futuras intimações serão através do DJE. VIII - Diante da documentação juntada, dispenso no momento o ato da entrevista, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade para momento posterior ao da prova pericial. IX - Oficie-se ao I.M.E.S.C. para a realização de perícia médica. Com a resposta, intimem-se os interessados. Caso fique comprovado que a interditanda possui condições de opinar sobre a nomeação ou não de seu curador, deverá o(a) perito(a) responder ao seguinte quesito do juízo: QUESITO: - A interditanda concorda com a nomeação da parte ativa como seu curador definitivo ? - ADV: RICARDO ALEXANDRE LOPES DAVIS (OAB 352014/SP)

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Processo nº 1006427-49.2025.8.26.0477

ID: 276964853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006427-49.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1006427-49.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 125: defiro as pesquisas Infoj… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1006427-49.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 125: defiro as pesquisas Infojud, Renajud, Sisbajud, Serasajud e TRE-Siel, para a localização de possíveis endereços da parte requerida. Nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, publicado no DJE no dia 31/01/2023, deverá o(a) autor(a) recolher os custos de serviço de impressão de documentos relativos às pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e TRE-Siel, no valor de uma UFESP vigente, por exercício e/ou solicitação, referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, recolhidos na Guia do Fundo Especial de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 (Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD/SIEL), mantendo no mais, como foi lançada. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada, providencie a z. Serventia as pesquisas ora determinadas. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. Demais pesquisas requeridas ficam indeferidas, evitando-se o desnecessário prolongamento do feito, em observância aos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 e 139, inciso II, do CPC, bem como ao princípio da economia processual. A experiência do foro demonstra que a realização de pesquisas de endereços por outros sistemas traz, na maioria das vezes, endereços desatualizados e, consequentemente, resulta em diligências frustradas por não serem mais atuais. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.

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Processo nº 1006427-09.2025.8.26.0361

ID: 321150914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006427-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Visto… Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Vistos. 1 - Inicialmente, tratando-se o embargante de beneficiário da gratuidade nos autos do cumprimento de sentença nº 0007050-27.2024.8.26.0361, defiro a gratuidade neste feito. Anotado. 2 - O executado apresentou embargos à execução em relação à penhora dos imóveis de matrículas nº 75.064 e nº 79.480, ambos do 2º ORI local, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 75.064, por se tratar de bem de família. Aduz que se trata de imóvel onde o executado e sua família residem, sendo, portanto, impenhorável. Em relação ao imóvel de matrícula nº 79.480, alega que a penhora não pode incidir sobre a parcela do imóvel relativa ao coproprietário que não integra a execução. No tocante ao imóvel de matrícula nº 79.480, o embargante não é parte legítima para discutir as questões acerca de eventual impenhorabilidade havida em nome da coproprietária, sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, de modo que não cabendo à parte embargante pleitear direito alheio em nome próprio. Outrossim, não é cabível sua inclusão no presente feito de embargos à execução, uma vez que se trata de terceira não integrante da ação executiva. Assim, deverá o embargante emendar a petição inicial para excluir os pedidos relativos à terceira sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em mesmo prazo, deverá o embargante esclarecer se a executada Maria Carolina Mendes de Oliveira integra o polo ativo do presente feito, uma vez que o embargante não procedeu ao seu cadastro processual junto ao sistema SAJ. Em caso positivo, desde já defiro a sua inclusão, atente-se à z. serventia à sua inclusão junto ao sistema SAJ. 3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO (OAB 469332/SP), MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 254788/SP)

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Processo nº 1006427-09.2025.8.26.0361

ID: 321150915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006427-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Visto… Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Vistos. 1 - Inicialmente, tratando-se o embargante de beneficiário da gratuidade nos autos do cumprimento de sentença nº 0007050-27.2024.8.26.0361, defiro a gratuidade neste feito. Anotado. 2 - O executado apresentou embargos à execução em relação à penhora dos imóveis de matrículas nº 75.064 e nº 79.480, ambos do 2º ORI local, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 75.064, por se tratar de bem de família. Aduz que se trata de imóvel onde o executado e sua família residem, sendo, portanto, impenhorável. Em relação ao imóvel de matrícula nº 79.480, alega que a penhora não pode incidir sobre a parcela do imóvel relativa ao coproprietário que não integra a execução. No tocante ao imóvel de matrícula nº 79.480, o embargante não é parte legítima para discutir as questões acerca de eventual impenhorabilidade havida em nome da coproprietária, sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, de modo que não cabendo à parte embargante pleitear direito alheio em nome próprio. Outrossim, não é cabível sua inclusão no presente feito de embargos à execução, uma vez que se trata de terceira não integrante da ação executiva. Assim, deverá o embargante emendar a petição inicial para excluir os pedidos relativos à terceira sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em mesmo prazo, deverá o embargante esclarecer se a executada Maria Carolina Mendes de Oliveira integra o polo ativo do presente feito, uma vez que o embargante não procedeu ao seu cadastro processual junto ao sistema SAJ. Em caso positivo, desde já defiro a sua inclusão, atente-se à z. serventia à sua inclusão junto ao sistema SAJ. 3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO (OAB 469332/SP), MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 254788/SP)

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Processo nº 1006427-09.2025.8.26.0361

ID: 335145992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006427-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Visto… Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Vistos. 1 - Inicialmente, tratando-se o embargante de beneficiário da gratuidade nos autos do cumprimento de sentença nº 0007050-27.2024.8.26.0361, defiro a gratuidade neste feito. Anotado. 2 - O executado apresentou embargos à execução em relação à penhora dos imóveis de matrículas nº 75.064 e nº 79.480, ambos do 2º ORI local, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 75.064, por se tratar de bem de família. Aduz que se trata de imóvel onde o executado e sua família residem, sendo, portanto, impenhorável. Em relação ao imóvel de matrícula nº 79.480, alega que a penhora não pode incidir sobre a parcela do imóvel relativa ao coproprietário que não integra a execução. No tocante ao imóvel de matrícula nº 79.480, o embargante não é parte legítima para discutir as questões acerca de eventual impenhorabilidade havida em nome da coproprietária, sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, de modo que não cabendo à parte embargante pleitear direito alheio em nome próprio. Outrossim, não é cabível sua inclusão no presente feito de embargos à execução, uma vez que se trata de terceira não integrante da ação executiva. Assim, deverá o embargante emendar a petição inicial para excluir os pedidos relativos à terceira sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em mesmo prazo, deverá o embargante esclarecer se a executada Maria Carolina Mendes de Oliveira integra o polo ativo do presente feito, uma vez que o embargante não procedeu ao seu cadastro processual junto ao sistema SAJ. Em caso positivo, desde já defiro a sua inclusão, atente-se à z. serventia à sua inclusão junto ao sistema SAJ. 3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 254788/SP), JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO (OAB 469332/SP)

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Processo nº 1006427-09.2025.8.26.0361

ID: 335145999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006427-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Visto… Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Vistos. 1 - Inicialmente, tratando-se o embargante de beneficiário da gratuidade nos autos do cumprimento de sentença nº 0007050-27.2024.8.26.0361, defiro a gratuidade neste feito. Anotado. 2 - O executado apresentou embargos à execução em relação à penhora dos imóveis de matrículas nº 75.064 e nº 79.480, ambos do 2º ORI local, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 75.064, por se tratar de bem de família. Aduz que se trata de imóvel onde o executado e sua família residem, sendo, portanto, impenhorável. Em relação ao imóvel de matrícula nº 79.480, alega que a penhora não pode incidir sobre a parcela do imóvel relativa ao coproprietário que não integra a execução. No tocante ao imóvel de matrícula nº 79.480, o embargante não é parte legítima para discutir as questões acerca de eventual impenhorabilidade havida em nome da coproprietária, sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, de modo que não cabendo à parte embargante pleitear direito alheio em nome próprio. Outrossim, não é cabível sua inclusão no presente feito de embargos à execução, uma vez que se trata de terceira não integrante da ação executiva. Assim, deverá o embargante emendar a petição inicial para excluir os pedidos relativos à terceira sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em mesmo prazo, deverá o embargante esclarecer se a executada Maria Carolina Mendes de Oliveira integra o polo ativo do presente feito, uma vez que o embargante não procedeu ao seu cadastro processual junto ao sistema SAJ. Em caso positivo, desde já defiro a sua inclusão, atente-se à z. serventia à sua inclusão junto ao sistema SAJ. 3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO (OAB 469332/SP), MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 254788/SP)

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Jose Manuel Brocal Andugar x Estado De São Paulo

ID: 336748243

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006427-16.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANUEL BROCAL ANDUGAR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI ERBER BARBOSA DE LIMA

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DANIEL FERNANDO DIAS LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-16.2016.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Jose Manuel Brocal Andugar - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-16.2016.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Jose Manuel Brocal Andugar - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE Nº 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP Nº 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA Nº 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA, NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL.2 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - QUESTÃO PACIFICADA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUTOR(A) BENEFICIÁRIO(A) DA JUSTIÇA GRATUITA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Fernando Dias Lima (OAB: 295820/SP) - Davi Erber Barbosa de Lima (OAB: 380852/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Gilson Pereira De Aragão

ID: 309738033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006427-31.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GILSON PEREIRA DE ARAGãO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

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ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA

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ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-31.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-31.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelado: Gilson Pereira de Aragão - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO MOVIDA POR GILSON PEREIRA DE ARAGÃO CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO, VISANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS, DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR DO TJSP. REQUER A APOSTILAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO, RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS E REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, ADICIONAIS TEMPORAIS, COM PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO AUTOR, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96 PREVÊ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À RETRIBUIÇÃO DO SERVIDOR, NA PROPORÇÃO DE UM DÉCIMO POR ANO DE PERCEPÇÃO, ATÉ O LIMITE DE DEZ DÉCIMOS - SENDO QUE O TRIBUNAL JÁ DECIDIU EM SEDE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE ISTO SE APLICA AOS POLICIAIS COM LOTAÇÃO NA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR DO TJSP. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador) - Almide Oliveira Souza Filha (OAB: 186209/SP) - Silvania Ferreira da Silva (OAB: 330065/SP) - 1º andar

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Iná Lacava Lazani e outros x Allpark Empreendimentos, Participações E Serviços S.A. e outros

ID: 293443257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-02.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INá LACAVA LAZANI MARIA ANTONIA VEDOVELLO BENAZZI NANCI TERESINHA FELIPPE PEDRO LAZANI NETO

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E SERVIçOS S.A. CWE PUBLICIDADE, PROMOçõES, PRODUçõES ARTíSTICAS E PARTICIPAçõES LTDA INGRESSE - INGRESSO PARA EVENTOS S/A REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A RML EVENTOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER WILIAM RIPPER

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

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FABIO LUIZ SANTANA

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Processo 1006427-02.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Lazani Neto - - Iná Lacava Lazani - - Nanci Teresinha Felippe - - Maria Antonia Ved… Processo 1006427-02.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Lazani Neto - - Iná Lacava Lazani - - Nanci Teresinha Felippe - - Maria Antonia Vedovello Benazzi - Cwe Publicidade, Promoções, Produções Artísticas e Participações Ltda - - Rml Eventos Esportivos Ltda - - Ingresse - Ingresso para Eventos S/A - - Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.a. - - Real Arenas Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1. A fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 14:00h, a ser realizada de forma mista, ou seja, por meio de videoconferência e presencialmente para o participante que assim necessitar. 2. O acesso à referida audiência se dará por meio do link acima disponibilizado, através de computador ou celular conectado à internet. Alternativamente, poderão as partes/testemunhas comparecer pessoalmente no seguinte endereço: FÓRUM DE AMERICANA, Av Brasil Sul nº 2669 - Parque Residencial Nardini (Sala 239 - 2ª Andar). 3. Fica, desde já, advertido que as testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão a audiência independentemente de intimação ou caso seja necessária sua intimação, o requerimento com a(s) qualificação(es) e o(s) endereço(s) da(s) testemunha(s), bem como o telefone de contato ou e-mail pessoal para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência mista por meio de videoconferência, deverão ser apresentados com no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência, sob pena de preclusão. 4. Intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) a(s) fl.(s). 273 por intermédio do e-mail informado, solicitando a confirmação do seu recebimento. 5. Estejam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, e em caso da ausência do autor não justificada acarretará a extinção do feito bem como da ausência do requerido, será considerado revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95. Int. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP)

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