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1. Jimmy Deyglisson Silva De Sousa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão (Impetrado)

ID: 322205699

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0188835-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLISSON SI… HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA011426 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO CORRÉU : VICTOR SAMUEL MEDINA SILVA CORRÉU : TIAGO DA COSTA VIEIRA CORRÉU : KENNEDY ROBERT PEDREIRA GEDEON CORRÉU : RIAN VITOR OLIVEIRA LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (0829006-29.2024.8.10.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 24/3/2023 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, sendo a prisão convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 11/13): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a liberdade do paciente, preso preventivamente desde 24/03/2023, acusado de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP). A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, alegando excesso de prazo para a formação da culpa e insuficiência dos fundamentos da prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve excesso de prazo na formação da culpa que caracterize constrangimento ilegal; (ii) avaliar a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, considerando as alegações de insuficiência dos fundamentos; (iii) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera extrapolação aritmética dos prazos processuais não configura, por si só, constrangimento ilegal. A análise do excesso de prazo deve considerar a complexidade do caso, o número de réus, e outras peculiaridades, conforme entendimento do STF e do STJ (STF, HC 179690; STJ, RHC 117.338/RJ). 4. No caso concreto, a tramitação do processo observa o princípio da razoabilidade, considerando o rito do Tribunal do Júri, a pluralidade de réus e a interposição de recursos, não havendo indícios de desídia estatal. Além disso, a interposição de Recurso em Sentido Estrito pela defesa justifica a extensão do prazo para a formação da culpa. 5. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, nos indícios de autoria e materialidade, e na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP. 6. Embora o paciente não figure como réu ou investigado no outro processo mencionado, o magistrado fundamentou a decisão de manutenção da prisão preventiva com base em outros elementos concretos do caso, como os indícios de participação como autor intelectual do crime apurado e o risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal. 7. Nesse sentindo, a periculosidade concreta do paciente é evidenciada pelo fato de ser apontado como autor intelectual do crime e por ter, em conjunto com outro acusado, supostamente eliminado provas telemáticas, o que demonstra risco à instrução processual e à ordem pública. 8. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP revelam-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto, considerando a gravidade do delito e periculosidade concreta do acusado. 9. A decisão atacada está devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988, e não se verifica qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que a prisão preventiva do paciente perdura por mais de dois anos, sendo que a decisão de pronúncia foi proferida em março de 2024. Acrescenta que a alegada ilegalidade se agrava diante da irrazoável demora no julgamento do referido recurso, que tramita há mais de um ano sem inclusão em pauta, sendo esse atraso agravado pela inércia do Ministério Público, que teria deixado de apresentar contrarrazões em pelo menos três oportunidades. Alega, ainda, que, apesar da referida sentença de pronúncia ter sido proferida, persiste o constrangimento ilegal, na medida em que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa permanece, até o momento, sem apreciação, o que autorizaria a superação dos entendimentos consolidados nas Súmulas 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de habeas corpus de ofício quando verificada ilegalidade flagrante, invocando precedentes que relativizam as Súmulas 21 e 52 do STJ, sobretudo em situações em que há manifesta desproporcionalidade na duração da prisão preventiva e ausência de diligência estatal. Diante disso, requer a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, diante do excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, com o consequente relaxamento da custódia. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, se concedida. Por fim, postula a intimação do advogado subscritor para realização de sustentação oral. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1223/1226). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 1236/2042 e 2054/2063). O Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 2065): Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Incidência do princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia estatal. Súmula nº 21/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório, decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Alega-se, em resumo, excesso de prazo na prisão do paciente. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fls. 15/16): Consta, ainda, na inicial acusatória que a vítima estava no interior de sua casa, precisamente na cozinha, quando foi alvejada por pelo menos 08 (oito) disparos de arma de fogo, os quais a levaram a óbito ainda no local. Ressalta-se que o paciente foi pronunciado, em 15/03/2024, nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29, CP), tendo como vítima Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro, para que seja submetido ao Tribunal do Júri. Além disso, o processo encontra-se, desde o dia 05/08/2024, em tramitação no segundo grau para julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos pelos pronunciados. De efeito, não constato a ilicitude da prisão preventiva decorrente do alegado excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que, conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, a mera extrapolação da soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual não caracteriza automaticamente constrangimento ilegal, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. (...) Assim, embora entenda ser possível o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo após a pronúncia do réu – relativizando-se, assim, o enunciado da Súmula nº 21 do STJ –, não vislumbro essa hipótese no caso em comento. Destaca-se que o processo de origem nº. 0810951-15.2022.8.10.0060, submetido ao rito especial do Tribunal do Júri, envolve vários corréus, com representantes legais distintos, no qual os autos demonstram que a persecução penal tem se desenvolvido em um ritmo adequado à sua natureza e à complexidade da demanda. Além disso, a interposição de Recurso em Sentido Estrito pela defesa justifica a extensão do prazo para a formação da culpa. Não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, preso desde 24 de março de 2023, uma vez que o andamento da ação penal vem ocorrendo em ritmo compatível com sua complexidade e com as peculiaridades do caso concreto. O feito, que tramita sob o rito do Tribunal do Júri, envolve quatro réus, cada um com representação distinta, e demanda diligências, que naturalmente ampliam a duração processual. O paciente foi pronunciado em 15 de março de 2024, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29 do Código Penal e atualmente o processo encontra-se no segundo grau, aguardando julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas, desde 5 de agosto de 2024, contexto que atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte que assim dispõe: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (Súmula n. 21, Terceira Seção, julgado em 6/12/1990, DJ de 11/12/1990, p. 14873.) Ademais, não há desproporcionalidade entre o tempo de prisão e o estágio atual da persecução penal, especialmente considerando-se a gravidade concreta do delito, a pluralidade de acusados e o fato de que o paciente, segundo depoimentos colhidos, teria atuado para eliminar provas telemáticas junto a outro corréu, dificultando a investigação policial. Tal conduta reforça a necessidade da custódia cautelar, pois revela tentativa de obstrução à aplicação da lei penal. Some-se a isso o fato de o paciente estar sendo investigado por outro homicídio, o que reforça o risco à ordem pública. Por fim, conforme se extrai das informações prestadas, os autos do recurso em sentido estrito ascenderam ao Tribunal de Justiça em 16 de janeiro de 2025 (e-STJ, fl. 2062), há pouco mais de cinco meses. Considerando o panorama processual anteriormente delineado — que envolve a pluralidade de réus, a complexidade da causa e a regularidade da marcha processual —, tal lapso temporal não configura, por si só, mora excessiva ou injustificada no julgamento do referido recurso. Dessa forma, diante da tramitação compatível com a complexidade da demanda, da ausência de inércia por parte do Poder Judiciário e da permanência dos pressupostos que legitimam a custódia cautelar, não se vislumbra excesso de prazo que enseje a configuração de constrangimento ilegal, tampouco se justifica, na hipótese dos autos, a superação das Súmulas n. 52 e 21 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Tiago Lourenço de Sá Lima contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da custódia preventiva mantida por mais de 6 anos e 6 meses, desde o recebimento da denúncia, sem previsão de julgamento em plenário do júri. 2. O agravante sustenta que a Súmula 21 do STJ é inaplicável ao caso, por conta da suposta demora injustificada na formação da culpa, e pleiteia a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença de pronúncia por excesso de linguagem, a justificar a anulação do ato; e (ii) estabelecer se a demora na tramitação do feito caracteriza excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, autorizando a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impugnação à sentença de pronúncia por suposto excesso de linguagem deve ser veiculada por meio de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, IV, do CPP, sendo descabida a via do habeas corpus para tal finalidade. 5. O exame do excesso de prazo na prisão processual deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a pluralidade de réus, complexidade dos crimes e a necessidade de realização de diligências envolvendo diferentes unidades federativas. 6. Apesar do tempo prolongado da prisão cautelar, a manutenção da custódia encontra amparo na gravidade concreta dos crimes imputados - duplo homicídio qualificado e envolvimento com organização criminosa de expressão nacional (PCC) -, no modus operandi empregado e na periculosidade do agente, elementos que justificam a custódia para garantia da ordem pública. 7. A jurisprudência desta Corte tem admitido que o reconhecimento de excesso de prazo deixa de implicar, automaticamente, relaxamento da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida extrema, como ocorre no presente caso. 8. A ausência de desídia do Juízo de origem e a tramitação processual compatível com a complexidade da causa reforçam a inexistência de constrangimento ilegal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 211.496/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO STJ EM JULGAMENTO PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. PACIENTE PRONUNCIADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. 2. Fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Garantia da ordem pública. A a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do recorrente já foi reconhecida tanto pelo Tribunal de Justiça local quanto por esta Corte Superior, no julgamento do RHC 174.092/RS (trânsito em julgado certificado no dia 16/2/2023): os acusados, em superioridade numérica e armados, atraíram a vítima desarmada para o local do crime, onde foi brutalmente atacada. O papel do recorrente no crime teria sido, em tese, o de transportar os denunciados para o local onde se encontrava a vítima. Ao que tudo indica, o homicídio teria sido praticado em razão de desavenças envolvendo o tráfico de drogas. Prisão mantida na sentença de pronúncia, sem novos fundamentos, para resguardar a ordem pública. 3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade. 4. Excesso de prazo prejudicado. O agravante está preso desde dezembro/2021, trata-se de causa complexa, que envolve pluralidade de réus e a suposta prática de crimes graves, homicídio qualificado e associação criminosa. Os agentes foram encontram pronunciados em dezembro/2023 e pende de julgamento perante o Tribunal de Justiça local o recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Nesse contexto, incidem ainda enunciados n. 21 e 52 de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" e "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 5. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no RHC n. 196.767/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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