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Processo nº 1006461-15.2025.8.26.0286

ID: 326954986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006461-15.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PEREIRA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006461-15.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Valdecir Pereira Garcia - Vistos. Em que pese o l… Processo 1006461-15.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Valdecir Pereira Garcia - Vistos. Em que pese o laudo pericial do IMESC, datado de 28.08.2024, ter apontado deficiência classificada como grau moderada (fls.19/36) é de se considerar o deferimento da insenção do IPVA somente a partir de 2026, levando-se em conta periculum in mora - que decorre do possível impedimento do requerente em licenciar o seu veículo sem o devido recolhimento do imposto (IPVA), do exercício colocado sub judice (2024/2025) -, deve-se verificar qual das partes sofrerá maiores dificuldades de reversão, o que se inclina em favor do autor. Desta forma, dada reversibilidade do pedido autoral, por cautela, até discussão com maior vagar, DEFIRO A LIMINAR perquirida para, no prazo de 10 dias, suspender cobrança do IPVA de 2025 do veículo de propriedade da parte autora (I/Nissan Versa ADVNC CVT placa SW***08 - dados completos a fls. 13) até decisão final, bem como para autorizar o autor a proceder com licenciamento regular mediante o pagamento das taxas, multas e outros débitos devidos, exceto o IPVA já indicado, oficiando-se diretamente à Ciretran local e à Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento. Expedidos ofícios, intime-se o autor, via procurador judicial, para encaminhamento, juntando-se protocolos aos autos. Sem prejuízo, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o autor apresentar comprovante de endereço idôneo e atual, em nome próprio, sendo admitido conta pública de consumo (água, luz e gás), conta de telefone/internet, a fim de averiguar a competência territorial, eis que apresentado comprovante em nome de terceiro. Outrossim, deverá retificar o valor da causa nos termo do art. 292 do Código de Processo Civil, a fim de computar o valor do débito do IPVA 2025 cuja declaratória de inexigibilidade pleiteia. Após, cite-se via Portal Eletrônico, para resposta em 30 dias. - ADV: SANDRA REGINA LEITE (OAB 272757/SP)

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Processo nº 1006461-45.2024.4.01.3304

ID: 328656562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006461-45.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1006461-45.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1006461-45.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 05/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1006461-35.2025.8.26.0344

ID: 310400664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006461-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006461-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Tatiane Rodrigues Sanches - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do C… Processo 1006461-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Tatiane Rodrigues Sanches - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 44/46 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à requerida (FUNDAÇÃO CASA) que mantenha a parte autora laborando em uma de suas unidades na comarca de Marília/SP, considerando as necessidades especiais de seu filho portador de deficiência. Expeça-se e providencie-se o necessário para cumprimento. Sem ônus decorrente da sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem remessa necessária, conforme determina o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 26 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)

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Processo nº 1006461-40.2025.8.26.0019

ID: 281263107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-40.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA QUIRINO FELTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DONIZETI CARUSO LEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regiane Donizeti Caruso Leoni (OAB 281000/SP) Processo 1006461-40.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovana Quirino Feltrin - Vistos. Concedo ao(à) requerente os benefícios da a… ADV: Regiane Donizeti Caruso Leoni (OAB 281000/SP) Processo 1006461-40.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovana Quirino Feltrin - Vistos. Concedo ao(à) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de citação por aplicativo WhatsApp uma vez que há a necessidade de que os interessados tenham realizado um cadastro eletrônico prévio perante o TJSP, pois sua validade somente poderá ser reconhecida com a assinatura do termo de convênio ou adesão, implicando consequentemente na sua anuência prévia. Esta modalidade atualmente somente é aplicada às empresas públicas, privadas de grande porte, União, Estados, Municípios e Distrito Federal e ainda, as entidades da Administração Indireta. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se Carta Rogatória, que deverá ser encaminhada, instruída da petição inicial e da presente decisão, para o e-mail institucional da Dicoge 2.2.2 dicoge2.2@tjsp.jus.br, que providenciará a tradução dos mesmos e encaminhará para seu devido cumprimento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se.

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Processo nº 1006461-85.2023.4.01.3302

ID: 283211374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006461-85.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISANGELA MIRANDA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006461-85.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IOLANDA JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA MIRANDA SANTOS DE SOUZA - BA53606 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006461-52.2022.4.01.3001

ID: 280390043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006461-52.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ORLANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006461-52.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL ORLANDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Uppermen Comércio De Roupas Masculinas - Ltda x Thais Evelin Peruzzi De Almeida

ID: 323519829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006461-77.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UPPERMEN COMéRCIO DE ROUPAS MASCULINAS - LTDA

Polo Passivo:

THAIS EVELIN PERUZZI DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO

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MARIANA VIDAL ABDOUCH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006461-77.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006461-77.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Uppermen Comércio de Roupas Masculinas - Ltda (Justiça Gratuita) - Apelada: Thais Evelin Peruzzi de Almeida (Revel) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA TENDO POR OBJETO O RECEBIMENTO DE R$ 3.219,99, REFERENTE À VENDA DE VESTUÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, A MORA DO COMPRADOR ENSEJA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ARTIGOS 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, CONFORME ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 395, 397.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001950-68.2020.8.26.0279, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Vidal Abdouch (OAB: 410905/SP) - Daniel Abrantkoski Balbino (OAB: 411857/SP) - 5º andar

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Agro Seeds Armazens Gerais Ltda e outros x Joao Paulo Fanhani Alves

ID: 282249388

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

JOAO PAULO FANHANI ALVES

Sentença

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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JOAO PAULO FANHANI ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015. EMBARGANTES: AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA e EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO EMBARGADO: JOAO PAUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015. EMBARGANTES: AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA e EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO EMBARGADO: JOAO PAULO FANHANI ALVES Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO deduzidos por Agro Seeds Armazéns Gerais Ltda. e Edimar José Vendrúsculo contra João Paulo Fanhani Alves, em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva do sócio Edmar; inexistência de título executivo diante da ausência de assinatura de duas testemunhas; ausência do interesse de agir devido ao vencimento parcial do débito; e impugnou o valor da causa atribuído à execução. No mérito, sustentou o adimplemento da obrigação, pois houve a prestação parcial do serviço. Sustentou que há excesso de execução diante do cumprimento parcial da obrigação e porque não ocorreu o vencimento das prestações previstas para 30/03/2021 e 30/03/2022. Ademais, alegou que o embargado efetuou atualização desde 2019 e não do vencimento. Postulou pela atribuição de efeito suspensivo e a procedência dos pedidos para o fim de extinguir a execução ou declarar a existência de excesso (ID 43766123). Foi proferida decisão judicial, que recebeu os embargos à execução sem a atribuição de efeito suspensivo (ID 111271902). O embargado veiculou impugnação (evento nº 113461933), instante em que rechaçou as preliminares suscitadas e defendeu que prestou integralmente o serviço para o qual foi contratado, inclusive, obteve êxito em que as partes chegassem ao acordo e os processos foram extintos. Asseverou que o contrato prevê o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de composição amigável. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a embargante, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 115431432). Intimadas a especificarem provas (ID 115780803), as partes postularam pela produção de prova oral (ID 117804214 e 117908354). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 148160838). Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal das partes e a inquirição de uma testemunha (fls. 138/140). Designada audiência de instrução, foi concretizada a inquirição de uma testemunha (ID’s 158033889 e 158035262). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 160530393 e 163986822). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, no tocante ao pedido de extinção da execução por nulidade do título, verifica-se que deva ser rechaçada de plano. É que, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato escrito de honorários advocatícios é título executivo, de per si, sem a ressalva sobre a necessidade de assinatura de testemunhas. Da análise meticulosa dos elementos informativos produzidos no processo, denota-se que a embargada instruiu sua pretensão com o Contrato de Honorários de Advogado, devidamente assinado pelas partes (ID 35433946, do processo de execução nº 1009737-84.2020.8.11.0015), perfazendo a tipicidade de título executivo extrajudicial [art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil]. Num segundo quadrante, do referido documento (ID 35433946, do processo de execução nº 1009737-84.2020.8.11.0015) constata-se, pela leitura da Cláusula VII, que os honorários considerar-se-ão automaticamente vencidos e exigíveis na hipótese de composição amigável (alínea ‘a’): Neste ponto, ao compulsar os elementos cognitivos produzidos no processo, máxime os documentos constantes nos eventos nº 113464353, 113464355, 113464356 e 113464358, deflui-se que nas execuções nº 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 (mencionadas na cláusula III do contrato de honorários), foram, respectivamente, interpostos os embargos à execução nº 1011242-81.2018.8.11.0015 e 1011188-18.2018.8.11.0015, nos quais houve a composição amigável entre as partes, razão pela qual todos os processos (execuções e embargos) foram extintos. Diante disso, denota-se que o advogado embargado cumpriu sua obrigação/mister, atuando nos processos até sua finalização com a homologação de acordo que extinguiu tanto as execuções, quanto os embargos. Logo, ocorreu o vencimento antecipado do débito, conforme disposição contratual, de modo que o título é líquido, certo e exigível. D'outra banda, no que tange à ilegitimidade passiva de Edmar José Vendrúscolo, entendo que deva merecer acolhida. Ao compulsar os elementos informativos produzidos no processo, máxime a identificação das partes (Item I), deflui-se que a empresa “VECELLI ARMAZENS GERAIS LTDA. representada por seu sócio proprietário Edimar José Vendrúscolo” e João Paulo Fanhani Alves, firmaram “Contrato de Honorários de Advogado”, senão vejamos: Com efeito, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física dos sócios, pois a empresa com responsabilidade limitada possui autonomia patrimonial. Assim, ausente cláusula que preveja a responsabilidade solidária do sócio na obrigação, seja como contratante, seja como fiador, deve ser ele excluído da ação. A ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais o seguinte precedente que versa a respeito de questão semelhante a que se encontra sob enfoque: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO À EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO FIRMADO ENTRE O APELANTE E A PESSOA JURÍDICA, NÃO FIGURANDO OS SEUS SÓCIOS COMO CONTRATANTES, NEM COMO FIADORES, ALÉM DE ESTES NÃO CONSTAREM COMO PARTE NO PROCESSO QUE DEU ORIGEM À PRESENTE AÇÃO. EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS PESSOAS DOS SÓCIOS, TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0018181-38.2019.8.19.0209 202300191369, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 21/02/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 22/02/2024) Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Pois bem. Como tese inaugural, o embargante sustenta que não houve o cumprimento integral do contrato, de modo que o valor adimplido, referente à primeira parcela (R$ 75.000,00) seria suficiente para remunerar o serviço prestado. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, máxime a cláusula sobre o objeto do contrato, ficou convencionada a obrigação do embargado em “apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO nos processos nº 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015: Em análise aos processos mencionados, os quais tramitam perante o sistema PJE, deflui-se que o embargado apresentou a defesa em ambas as execuções mencionadas (embargos à execução) e atuou até a extinção dos processos devido ao acordo entabulado entre as partes, conforme documentos trazidos pelo embargado aos eventos nº 113464353 a 113464358, cujas avenças foram entabuladas em março de 2020 e as sentenças homologatórias lançadas entre abril de 2020 a agosto de 2021. Em contrapartida, a renúncia de poderes mencionada pelo embargante, que teria, em tese, levado à quebra de fidúcia, diz respeito a outro contrato firmado entre as partes e outros, para representação em juízo ou fora dele, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura (13/11/2018) e foi feita depois da finalização do acordo nos processos 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 e respectivos embargos às execuções (1011188-18.2018 e 1011242-81.2018) – em maio de 2020. Ou seja: apesar de previamente existir esse contrato, as partes entenderam por bem, formalizar um contrato específico para a defesa nas execuções 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 (contrato discutido neste processo), isto porque, diante do teor das notificações sobre a renúncia (ID 43766556), o motivo que ensejou o rompimento do vínculo (renúncia de poderes) foi ausência de pagamento, de modo que não há que se falar em abandono da causa ou negligência por parte do embargante em sua atuação como advogado, uma vez que cumpriu com as obrigações contratuais que se comprometeu no contrato discutido nestes autos, e naqueles (sem adentrar no mérito, visto que não fazem parte deste processo), agiu na forma determinada pela legislação de regência [art. 5.º, § 3.º da Lei n.º 8.906/1994], notificando seus clientes sobre a renúncia. Importante destacar, por extremamente relevante, que a minuta de acordo que deu fim aos processos foi firmada pessoalmente pelo executado Camilo Perazzoli, de modo que não restou demonstrada atuação temerária do advogado ou em prejuízo ao cliente, que aceitou a avença expressamente (ID 113464355, págs. 06/09). Nesta senda, considerando que o embargado comprovou o cumprimento integral de sua obrigação assumida por meio do contrato discutido nestes autos, não há que se falar em redução equitativa dos honorários. Por fim, a prova do pagamento de determinada obrigação jurídica deve ser concretizada através da devolução do título, representativo da dívida, ao emitente [art. 324 do Código Civil] ou mediante a exibição de recibo, materializado por instrumento particular, que registre o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, o tempo e lugar do pagamento, secundado com a assinatura do credor [art. 320 do Código Civil]. Não se pode olvidar que “o ônus da prova, nos embargos à execução, cabe ao embargante, tendo em vista que devendo produzir prova a embasar aquilo que alega. Isto porque “no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia” (STJ. AgRg no AREsp n. 578.740/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014). Nesta senda, considerando que restou incontroverso nos autos que a embargada efetuou apenas o pagamento parcial da primeira parcela do débito vencida em 30/03/2019 (R$ 71.200,00 – setenta e um mil e duzentos reais) e que o débito restante venceu antecipadamente após a composição amigável, diante da existência de contrato válido, do respectivo cumprimento da obrigação a que se comprometeu o embargado, aliado a ausência de comprovação do pagamento pelo embargante, a improcedência do pedido é medida impositiva. Com base nestas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a embargante não logrou êxito em provar fato extintivo do direito do credor/embargado, mormente o pagamento ou eventual falha na prestação de serviço, ônus que era seu a teor do disposto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1) Com lastro no conteúdo normativo do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem a resolução do mérito com relação ao executado Edimar José Vendrúsculo. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à execução, por Agro Seeds Armazéns Gerais Ltda. contra João Paulo Fanhani Alves, e Declaro encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, a embargante com 80% das custas processuais e o embargado com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observada a mesma proporção acima, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Traslade-se cópia desta decisão judicial para a demanda executiva que tramita em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 27 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006461-05.2025.4.01.3500

ID: 308301015

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006461-05.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DUARTE FRANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006461-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006461-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELE DUARTE FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA - GO50027 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual Daniele Duarte Franco postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade permanente/temporária. O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem como requisitos a incapacidade total e temporária para o exercício do trabalho ou da atividade habitual do segurado (arts. 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99). Conforme dispõe o art. 78 do Regulamento, o benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se irrecuperável, seja aposentado por invalidez. Já para a concessão do benefício por incapacidade permanente, que está regulada nos arts. 42 a 47 do Plano de Benefícios e nos arts. 43 a 50 do Decreto n° 3.048/1999, exige-se a incapacidade total e irreversível para o exercício de qualquer atividade profissional e, no momento da sua constatação, deve ser considerada, a juízo médico, permanente e irreversível, podendo ser revista posteriormente, a pedido do segurado ou da previdência. Além destes requisitos, estes benefícios exigem carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses do art. 26, II, e art. 39, I, da lei nº 8.213/1991. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial ou a exigir suplementação probatória de qualquer espécie. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1006461-79.2025.8.26.0006

ID: 281207934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006461-79.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1006461-79.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Indefiro o p… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1006461-79.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça formulado pela autora, por falta de amparo legal, visto que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, cumprindo destacar que inexiste qualquer relação de interesse público a proteger, pois como nos ensina De Plácido e Silva, ao contrário do particular, o interesse público é o que assenta em fato ou direito de proveito coletivo ou geral. Está adstrito a todos os fatos ou a todas as coisas que se entendam de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma ordem maior, o que não se encontra no caso em tela que foca, apenas, o interesse exclusivamente pessoal, privado, da autora. 2. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: CHEVROLET/CLASSIC/ CLASSIC LS 1.0 VHC FLEXPOWER, espécie AUTOMÓVEL, placa FEB5J95, chassi 9BGSU19F0DB116522, fabricado em 0, modelo 2013, cor PRATA. 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 4. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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