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Processo nº 1008410-03.2025.4.01.3100

ID: 335127266

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008410-03.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE BORGES MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO DEL CASTILO SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1008410-03.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PIEDADE BORGES MATOS REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A competência dos Juiz… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1008410-03.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PIEDADE BORGES MATOS REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro onde estiverem instalados, inserindo-se no âmbito de sua competência as causas até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei Federal nº 10.259/2001). É neste sentido iterativa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 260 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. PARCELAS VINCENDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos juizados especiais federais é absoluta para toda demanda cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. 2. O valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico reclamado pelo autor e se presta como parâmetro para fixação da competência. No que tange as ações que versam sobre desaposentação, o proveito econômico consiste na diferença entre o valor do benefício recebido atualmente e o pretendido, multiplicando-se o montante obtido por 12 parcelas, concernente àquelas vincendas, nos termos do art. 260 do CPC vigente à época dos fatos. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034041-03.2015.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017). No caso, o valor dado à presente ação é inferior a sessenta salários mínimos, cabendo salientar que não se verifica qualquer das causas de exclusão do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01. Tais as circunstâncias, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual, com suporte no art. 64 do CPC, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária, para onde os autos deverão ser remetidos após as baixas e anotações de estilo. Após a intimação da parte autora, redistribuam-se imediatamente os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1006470-61.2025.4.01.3307

ID: 299833940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-61.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELIANA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDELSON SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PAULINE DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELI NUNES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006470-61.2025.…

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Processo nº 1006470-07.2023.4.06.3820

ID: 275581324

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-07.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN PIERRE FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006470-07.2023.4.06.3820/MG AUTOR : RENAN PIERRE FERREIRA DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG17563…

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S. A. M. x E. M. Da S.

ID: 276957920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006470-68.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. A. M.

Polo Passivo:

E. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA GABRIELA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA LUDMILA MONTEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Rodrigues (OAB 251829/SP), Giovane Luiz de Freitas (OAB 332629/SP), Angela Ludmila Monteiro Martins (OAB 443856/SP), Julia Gabriela Ferreira (OAB 473031/SP) Processo 1006470-68.2024…

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Processo nº 1006470-61.2025.4.01.3307

ID: 326141279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-61.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELIANA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDELSON SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PAULINE DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELI NUNES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006470-61.2025.…

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Roberto Ramos Pestana x Vera Lucia Pestana

ID: 325904763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1006470-50.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RAMOS PESTANA

Polo Passivo:

VERA LUCIA PESTANA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA MALDONADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-50.2025.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Obrigações - Roberto Ramos Pestana - Vera Lucia Pestana - Vistos. Fls.113/116: Recebo os embargos, mas nego-lhes provimento. Não há nenh…

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Processo nº 1006470-07.2025.8.26.0664

ID: 330260008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006470-07.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOMES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-07.2025.8.26.0664 - Guarda de Família - Guarda - A.H.A.D. - Vistos. Diante dos recibos de pagamentos exibidos às fls. 22/24, concedo ao requerente os benefícios da assistência judici…

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Patricia Andressa Rios e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335898264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANDRESSA RIOS RAFAEL PERALES DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A RICARDO MIRANDA VITAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MOTA BERTOCCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-03.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Perales de Aguiar - - Patricia Andressa Rios - Ricardo Miranda Vital - - BANCO BRA…

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Processo nº 1002493-03.2025.4.01.3100

ID: 310506854

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002493-03.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISVANYA PAIXAO VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JONILSON HESLEI GUIMARAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002493-03.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002493-03.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISVANYA PAIXAO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONILSON HESLEI GUIMARAES SILVA - AP6089 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000359-03.2025.4.01.3100

ID: 315143824

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000359-03.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ISAAC JOSE SALVIANO TABOSA

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ELIAS SALVIANO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000359-03.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000359-03.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA SOUZA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ELIAS SALVIANO FARIAS - AP400, ISAAC JOSE SALVIANO TABOSA - AP3160 REU: BANCO BMG SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada por ANDREIA SOUZA COSTA em face de BANCO BMG S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A e ITAU UNIBANCO S.A, pugnando pelo ressarcimento de valores descontados em seu benefício previdenciário, relativo ao Contrato nº 010114734182, bem como indenização por danos morais. A presente ação foi ajuizada inicialmente na justiça estadual. Após tramitação, houve remessa a esta SJAP sob a alegação de continência em relação ao processo 1028334-68.2023.4.01.3100 por se tratar do mesmo contrato de empréstimo em litígio em ambos os processos. Houve Despacho (id. 2172833974) que explicou não haver litispendência em face da ausência do INSS no polo passivo. Em manifestação (id. 2183014383) o patrono da parte autora pugnou pela remessa da presente ação para a justiça estadual. Ocorre que a discussão presente versa sobre o Contrato nº 010114734182, relativo a parcela R$ 272,00. No processo 1028334-68.2023.4.01.3100 houve discussão sobre o contrato mencionado. Naquela ocasião os documentos juntados com a inicial (id. 1804332686) informaram o contrato n.º 010114734182 com o BancoC6 consignado S.A. relativo a parcela R$ 272,00 Naquele processo, em Contestação, o réu juntou documento (id. 1896974146) informando o contrato nº 010114734182: Com efeito, houve discussão pertinente naquela ação, resultando em Sentença de mérito. Cumpre ressaltar ainda que houve transitado em julgado e arquivamento do processo 1028334-68.2023.4.01.3100. Portanto, torna-se imperioso o reconhecimento da coisa julgada. Assim, demonstrada a existência de coisa julgada, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo, com fulcro no art. 485, V, do CPC. b) concedo os benefícios da justiça gratuita. c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição. d) após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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