Resultados para "1006473-54.2023.8.26.0268" – Página 23 de 33

Aliandra Cunha x Bradesco Saúde S/A

ID: 291169516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006473-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALIANDRA CUNHA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ANDERSON ESCOBAR CUNHA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006473-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aliandra Cunha - Bradesco Saúde S/A - 1) Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação e documentos, no prazo de 15 d…

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Processo nº 1006473-68.2025.8.26.0564

ID: 278222973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006473-68.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP) Processo 1006473-68.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Certifico e dou fé que,…

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Richard Flamarion De Souza x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 322587533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006473-49.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD FLAMARION DE SOUZA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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JACKELINE XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1006473-49.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Flamarion de Souza - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. A parte requerida efetu…

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Processo nº 1006473-43.2025.8.26.0152

ID: 335521258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006473-43.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006473-43.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Lopes da Silva - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante das especificidade…

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Processo nº 1006473-65.2019.4.01.3100

ID: 336777659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006473-65.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LOPES VALE SUSANA GUIMARAES LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROBERIO MONTEIRO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006473-65.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006473-65.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE LOPES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006473-65.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006473-65.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE LOPES VALE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERIO MONTEIRO DE SOUZA - PA15385-A e MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA - AP664-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006473-65.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006473-65.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE LOPES VALE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBÉRIO MONTEIRO DE SOUZA - PA15385-A e MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA - AP664-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, negando a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora. A autora alega, em suas razões de recurso, que: a) é neto de ex-servidor público federal aposentado, pertencente ao quadro do ex-Território Federal do Amapá, falecido em 15.6.2019; b) seu avô assumiu sua guarda judicial, dado o estado econômico precário dos pais, logo após seu nascimento, tendo sido concedido pelo juízo de família da Capital – sentença anexa – perdurando até os dias atuais; c) o avô faleceu em 15.6.2019, causando-lhe muito sofrimento, pois era seu suporte econômico e emocional; d) sua mãe requereu administrativamente em seu favor, perante o órgão do Ministério da Economia no Amapá – ex-SAMP – concessão de pensão por morte temporária ao autor, nos termos do art. 217, IV, “a” da Lei federal n° 8.112/90 c/c art. 33, § 3º do ECA – Lei Federal n° 8.069/90, o que foi indeferido, ensejando a propositura desta. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006473-65.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006473-65.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE LOPES VALE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBÉRIO MONTEIRO DE SOUZA - PA15385-A e MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA - AP664-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Estão presentes todos os pressupostos recursais, o que permite passar à análise da apelação do lado autor. Controverte-se o direito de menor sob guarda à pensão por morte de ex-servidor público federal inativo. Regem a situação em exame os seguintes artigos da Lei n° 8.112/90 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015): Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. § 1º. A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". § 2º. A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d". A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito e, tendo ocorrido o falecimento do instituidor em 15.6.2019, não se aplica a tese da não recepção pela EC 103/2019, de 12.11.2019 (DOU de 13.11.2019, com eficácia prorrogada para o quarto mês seguinte à publicação, pelo seu art. 36, I) que só tem pertinência para eventos futuros à sua edição. O caso é de direito adquirido, segundo norma vigente anteriormente à publicação desse diploma qualificado, que não previu expressamente produção de efeitos retroativos. Também não é o caso de se emprestar à situação a interpretação dada pela recorrente aos termos da Lei n° 9.528/1997, para excluir o menor designado do rol de dependentes do segurado para fins de pensionamento. Ainda que a situação verse sobre pensão no âmbito do regime próprio de previdência, impõe-se aplicar o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Segundo tal orientação, o art. 33, § 3º, da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é norma especial em relação às disposições da legislação previdenciária: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). Além de haver a guarda judicial, a subsistência do menor dependia substancialmente dos ganhos do avô falecido, o que foi objeto de reconhecimento judicial, como demonstrado nos autos. Dessa forma, considerando a finalidade do artigo em tela, imperativo se faz garantir o bem-estar da beneficiária autora. Considerando a interpretação dada pelo STJ sobre o dispositivo transcrito, no julgamento do REsp n° 1.411.258/RS (Tema 732), submetido ao regime dos recursos repetitivos, aquela Corte Superior estabeleceu a tese de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória n° 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n° 9.528/1997. Isso porque a norma especial do ECA sobrepõe-se àquela da legislação previdenciária, de ordem mais geral. Eis a tese firmada no Tema 732/STJ: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória n° 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n° 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de Lei Especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. Precedentes do STJ: REsp n. 1.947.690/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022; AgInt no REsp n. 1.902.627/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021. Reforçam o entendimento as alterações ao art. 217, da Lei n° 8.112/90, introduzidas pela redação dada pela Lei n° 13.135/2015, que garantem ao menor tutelado direito à pensão se provada a dependência econômica nos termos do regulamento. Também é importante frisar que tal dependência econômica não necessita ser exclusiva do instituidor, devendo prevalecer, como dito, o interesse o menor, conforme disposição legal. Para haver materialização da dependência econômica para fins previdenciários, deve existir entre segurado e dependente uma relação de apoio econômico substancial, permanente e necessário, de modo que se possa manter a subsistência do dependente. É nesse sentido o enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social, ainda que se refira ao RGPS, sua definição serve ao arrazoado: A dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial permanente e necessário, cuja alta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente. Assim, a dependência econômica não está no subsídio exclusivo da vida do dependente pelo segurado, mas que este necessite permanentemente do apoio do primeiro para sobreviver (REsp n. 1.496.708/BA relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). Dos documentos anexados aos autos, extrai-se que (Id 280395564): a) o autor é nascido em 19.9.2002 e contava com 17 anos incompletos em 15.6.2019, quando do falecimento do seu avô, ex-servidor aposentado no cargo de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus do ex-Território do Amapá; b) o avô tinha o autor, neto, registrado em sua pasta funcional como dependente; c) o pretendido instituidor da pensão, conforme sentença exarada pela 2ª Vara de Família, Órfãos Sucessões da Comarca de Macapá, obteve a guarda do autor desde 25.5.2004, considerando que “o menor ora em questão não possui nenhum bem patrimonial em seu nome, bem como não recebe nenhum valor a título de pensão alimentícia”; d) o autor figurava como dependente do avô na DIRF de 2013-14 (Id 280395565). Estabelecidas as premissas, tem-se que o material probatório trazido aos autos, inclusive sentença judicial reconhecendo sujeitando o menor autor à guarda do instituidor da pensão, é o suficiente para satisfazer esse requisito. Observa-se que o autor já ingressou na maioridade, encontrando-se prejudicado o pedido de implantação da pensão, mas resguardados os efeitos pecuniários retroativos entre a data do requerimento administrativo e os vinte e um anos do dependente. Apelação a que dá parcial provimento para condenar a União em obrigação de pagar as parcelas de pensão por morte vencidas entre a data do óbito do instituidor, em 15.6.2019 e a data em que o autor completou 21 anos, 19.9.2023 (DN em 19.9.2002), com acréscimo de correção monetária e juros moratórios, nos índices e na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inverto os ônus da sucumbência. Fixo os honorários de advogado sucumbenciais a serem objeto de liquidação de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região 18. PROCESSO: 1006473-65.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006473-65.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE LOPES VALE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBÉRIO MONTEIRO DE SOUZA - PA15385-A e MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA - AP664-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. REGIME PRÓPRIO. TEMA 732 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A recorrente teve negado requerimento administrativo de pensão instituída por seu avô, falecido em 15.6.2019, sendo o direito obtido na sentença ora recorrida 2. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito e, tendo ocorrido o falecimento do instituidor, aplicam-se ao caso os termos do art. 217, da Lei n° 8.112/90, sem as alterações introduzidas pela Lei n° 13.135/2015. 3. Também não é o caso de se emprestar à situação a interpretação dada pela recorrente aos termos da Lei n° 9.528/1997, para excluir o menor designado do rol de dependentes do segurado para fins de pensionamento. 4. Segundo tal orientação, o art. 33, § 3º, da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 5. Impõe-se considerar a interpretação dada pelo STJ sobre o dispositivo transcrito, no julgamento do REsp n. 1.411.258/RS (Tema 732), no sentido de que “o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória n° 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n° 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de Lei Especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária”. 6. A dependência econômica não está no subsídio exclusivo da vida do dependente pelo segurado, mas que este necessite permanentemente do apoio do primeiro para sobreviver (REsp n. 1.496.708/BA relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). 7. Estabelecidas as premissas, tem-se que o material probatório trazido aos autos, inclusive sentença judicial sujeitando o menor autor à guarda do instituidor da pensão, é o suficiente para satisfazer esse requisito. 8. Apelação a que dá parcial provimento para condenar a União em obrigação de pagar as parcelas de pensão por morte vencidas entre a data do óbito do instituidor, em 15.6.2019 e a data em que o autor completou 21 anos, 19.9.2023 (DN em 19.9.2002), com acréscimo de correção monetária e juros moratórios, nos índices e na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1006473-65.2019.4.01.3100

ID: 336777668

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006473-65.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LOPES VALE SUSANA GUIMARAES LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA

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ROBERIO MONTEIRO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006473-65.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006473-65.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE LOPES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006473-65.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006473-65.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE LOPES VALE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERIO MONTEIRO DE SOUZA - PA15385-A e MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA - AP664-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006473-65.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006473-65.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE LOPES VALE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBÉRIO MONTEIRO DE SOUZA - PA15385-A e MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA - AP664-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, negando a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora. A autora alega, em suas razões de recurso, que: a) é neto de ex-servidor público federal aposentado, pertencente ao quadro do ex-Território Federal do Amapá, falecido em 15.6.2019; b) seu avô assumiu sua guarda judicial, dado o estado econômico precário dos pais, logo após seu nascimento, tendo sido concedido pelo juízo de família da Capital – sentença anexa – perdurando até os dias atuais; c) o avô faleceu em 15.6.2019, causando-lhe muito sofrimento, pois era seu suporte econômico e emocional; d) sua mãe requereu administrativamente em seu favor, perante o órgão do Ministério da Economia no Amapá – ex-SAMP – concessão de pensão por morte temporária ao autor, nos termos do art. 217, IV, “a” da Lei federal n° 8.112/90 c/c art. 33, § 3º do ECA – Lei Federal n° 8.069/90, o que foi indeferido, ensejando a propositura desta. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006473-65.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006473-65.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE LOPES VALE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBÉRIO MONTEIRO DE SOUZA - PA15385-A e MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA - AP664-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Estão presentes todos os pressupostos recursais, o que permite passar à análise da apelação do lado autor. Controverte-se o direito de menor sob guarda à pensão por morte de ex-servidor público federal inativo. Regem a situação em exame os seguintes artigos da Lei n° 8.112/90 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015): Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. § 1º. A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". § 2º. A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d". A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito e, tendo ocorrido o falecimento do instituidor em 15.6.2019, não se aplica a tese da não recepção pela EC 103/2019, de 12.11.2019 (DOU de 13.11.2019, com eficácia prorrogada para o quarto mês seguinte à publicação, pelo seu art. 36, I) que só tem pertinência para eventos futuros à sua edição. O caso é de direito adquirido, segundo norma vigente anteriormente à publicação desse diploma qualificado, que não previu expressamente produção de efeitos retroativos. Também não é o caso de se emprestar à situação a interpretação dada pela recorrente aos termos da Lei n° 9.528/1997, para excluir o menor designado do rol de dependentes do segurado para fins de pensionamento. Ainda que a situação verse sobre pensão no âmbito do regime próprio de previdência, impõe-se aplicar o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Segundo tal orientação, o art. 33, § 3º, da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é norma especial em relação às disposições da legislação previdenciária: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). Além de haver a guarda judicial, a subsistência do menor dependia substancialmente dos ganhos do avô falecido, o que foi objeto de reconhecimento judicial, como demonstrado nos autos. Dessa forma, considerando a finalidade do artigo em tela, imperativo se faz garantir o bem-estar da beneficiária autora. Considerando a interpretação dada pelo STJ sobre o dispositivo transcrito, no julgamento do REsp n° 1.411.258/RS (Tema 732), submetido ao regime dos recursos repetitivos, aquela Corte Superior estabeleceu a tese de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória n° 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n° 9.528/1997. Isso porque a norma especial do ECA sobrepõe-se àquela da legislação previdenciária, de ordem mais geral. Eis a tese firmada no Tema 732/STJ: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória n° 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n° 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de Lei Especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. Precedentes do STJ: REsp n. 1.947.690/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022; AgInt no REsp n. 1.902.627/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/6/2021. Reforçam o entendimento as alterações ao art. 217, da Lei n° 8.112/90, introduzidas pela redação dada pela Lei n° 13.135/2015, que garantem ao menor tutelado direito à pensão se provada a dependência econômica nos termos do regulamento. Também é importante frisar que tal dependência econômica não necessita ser exclusiva do instituidor, devendo prevalecer, como dito, o interesse o menor, conforme disposição legal. Para haver materialização da dependência econômica para fins previdenciários, deve existir entre segurado e dependente uma relação de apoio econômico substancial, permanente e necessário, de modo que se possa manter a subsistência do dependente. É nesse sentido o enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social, ainda que se refira ao RGPS, sua definição serve ao arrazoado: A dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial permanente e necessário, cuja alta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente. Assim, a dependência econômica não está no subsídio exclusivo da vida do dependente pelo segurado, mas que este necessite permanentemente do apoio do primeiro para sobreviver (REsp n. 1.496.708/BA relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). Dos documentos anexados aos autos, extrai-se que (Id 280395564): a) o autor é nascido em 19.9.2002 e contava com 17 anos incompletos em 15.6.2019, quando do falecimento do seu avô, ex-servidor aposentado no cargo de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus do ex-Território do Amapá; b) o avô tinha o autor, neto, registrado em sua pasta funcional como dependente; c) o pretendido instituidor da pensão, conforme sentença exarada pela 2ª Vara de Família, Órfãos Sucessões da Comarca de Macapá, obteve a guarda do autor desde 25.5.2004, considerando que “o menor ora em questão não possui nenhum bem patrimonial em seu nome, bem como não recebe nenhum valor a título de pensão alimentícia”; d) o autor figurava como dependente do avô na DIRF de 2013-14 (Id 280395565). Estabelecidas as premissas, tem-se que o material probatório trazido aos autos, inclusive sentença judicial reconhecendo sujeitando o menor autor à guarda do instituidor da pensão, é o suficiente para satisfazer esse requisito. Observa-se que o autor já ingressou na maioridade, encontrando-se prejudicado o pedido de implantação da pensão, mas resguardados os efeitos pecuniários retroativos entre a data do requerimento administrativo e os vinte e um anos do dependente. Apelação a que dá parcial provimento para condenar a União em obrigação de pagar as parcelas de pensão por morte vencidas entre a data do óbito do instituidor, em 15.6.2019 e a data em que o autor completou 21 anos, 19.9.2023 (DN em 19.9.2002), com acréscimo de correção monetária e juros moratórios, nos índices e na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inverto os ônus da sucumbência. Fixo os honorários de advogado sucumbenciais a serem objeto de liquidação de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região 18. PROCESSO: 1006473-65.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006473-65.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE LOPES VALE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBÉRIO MONTEIRO DE SOUZA - PA15385-A e MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA - AP664-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. REGIME PRÓPRIO. TEMA 732 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A recorrente teve negado requerimento administrativo de pensão instituída por seu avô, falecido em 15.6.2019, sendo o direito obtido na sentença ora recorrida 2. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito e, tendo ocorrido o falecimento do instituidor, aplicam-se ao caso os termos do art. 217, da Lei n° 8.112/90, sem as alterações introduzidas pela Lei n° 13.135/2015. 3. Também não é o caso de se emprestar à situação a interpretação dada pela recorrente aos termos da Lei n° 9.528/1997, para excluir o menor designado do rol de dependentes do segurado para fins de pensionamento. 4. Segundo tal orientação, o art. 33, § 3º, da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 5. Impõe-se considerar a interpretação dada pelo STJ sobre o dispositivo transcrito, no julgamento do REsp n. 1.411.258/RS (Tema 732), no sentido de que “o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória n° 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n° 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de Lei Especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária”. 6. A dependência econômica não está no subsídio exclusivo da vida do dependente pelo segurado, mas que este necessite permanentemente do apoio do primeiro para sobreviver (REsp n. 1.496.708/BA relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). 7. Estabelecidas as premissas, tem-se que o material probatório trazido aos autos, inclusive sentença judicial sujeitando o menor autor à guarda do instituidor da pensão, é o suficiente para satisfazer esse requisito. 8. Apelação a que dá parcial provimento para condenar a União em obrigação de pagar as parcelas de pensão por morte vencidas entre a data do óbito do instituidor, em 15.6.2019 e a data em que o autor completou 21 anos, 19.9.2023 (DN em 19.9.2002), com acréscimo de correção monetária e juros moratórios, nos índices e na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1006667-54.2023.8.26.0268

ID: 316244795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-54.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-54.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Janaina Pereira Ferreira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a)…

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Processo nº 1006473-65.2025.4.01.4002

ID: 306829582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006473-65.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAETANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006473-65.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Leonardo De Oliveira Penha x Decolar.Com Ltda

ID: 317954289

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006473-25.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA PENHA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIELLE DE CAMPOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006473-25.2025.8.11.0002. AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA PENHA REU: DECOLAR.COM LTDA Vistos, As partes tra…

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Processo nº 1006473-56.2025.4.01.4005

ID: 318909533

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006473-56.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEYSI LEAL DE VASCONCELOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006473-56.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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