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"1006564-09.2021.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 23 de 29

N. R. C. x L. P. C.

ID: 307768870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006564-02.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. R. C.

Polo Passivo:

L. P. C.

Intimação

Advogados:

MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-02.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - N.R.C. - L.P.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita;… Processo 1006564-02.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - N.R.C. - L.P.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se. O executado apresentou justificativa sob a alegação, em resumo, de equívoco no débito reclamado, devendo abranger apenas as três últimas prestação prévias ao ajuizamento. Também aduziu pagamentos parciais e apresentou comprovante de depósito judicial da quantia que entendeu devida (fls. 639/651). Réplica a fls. 655/659. Não assiste razão ao executado. Segundo o disposto no artigo 528, §7º, do CPC, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Tal comando foi consolidado pela Súmula 309 do STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Assim, não há que se falar em equívoco na planilha de débito, a qual inclusive foi atualizada já deduzindo o valor parcial pago pelo executado (fls. 659). Dessarte, secundado pelo parecer do Ministério Público a fls. 664, o qual adoto como razão para decidir, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, sendo desnecessárias outras considerações. Intime-se o executado na pessoa de seu procurador, mediante publicação no D. J. E., para quitar o débito apontado pela derradeira oportunidade, mais as prestações que se vencerem posteriormente, com correção monetária e juros de mora calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, ou comprove que já o fez no prazo de três dias, sob pena de prisão. Por fim, para a apreciação do pedido de levantamento (fls. 660), deverá a exequente juntar novo formulário MLE devidamente retificado, visto que a fls. 661 constou equivocadamente, no campo "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)", o CPF da genitora, quando deveria constar o CPF da menor exequente. Int. - ADV: FABIO BATISTA DE SOUZA (OAB 124541/SP), MONICA ALBERTA DE SOUSA CARDOSO (OAB 337154/SP)

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Processo nº 1006564-31.2024.4.01.3311

ID: 310980445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-31.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DE JESUS ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAREDES MARIA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006564-31.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006564-31.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALDO DE JESUS ASSIS Advogado do(a) AUTOR: JAREDES MARIA DE JESUS - BA53734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação Cálculos e Impugnar Execução) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Considerando que o INSS não apresentou planilha de valores retroativos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculos do valor devido, nos termos do título judicial, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo de que, uma vez apresentado os cálculos, possa solicitar o desarquivamento e posterior prosseguimento do feito. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Cumprida a determinação, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação genérica da mesma, acarretará na homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1006564-30.2025.4.01.3300

ID: 311755867

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-30.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1006564-30.2025.4.01.3300 AUTOR: SONIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA REU: INSTITU… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1006564-30.2025.4.01.3300 AUTOR: SONIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( X ) apresentar: ( X ) termo de curatela especial assinado por familiar, esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora, CARREANDO RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO SENDO O CURADOR REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. PARA A FASE DE EXECUÇÃO, deverá o polo ativo JUNTAR O termo DE CURATELA PROVISÓRIA/DEFINITIVA válido e expedido pela justiça estadual; ( X) NOVA INCIDENTAL ANUINDO AO ACORDO FORMULADA PELO REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. ( X ) CUMPRIDO, SERÃO OS AUTOS CONCLUSOS PARA ( X ) SENTENÇA EM ( X ) SECRETARIA. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1006564-07.2024.4.01.3901

ID: 282989597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-07.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDIMAR DA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006564-07.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006564-07.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUDIMAR DA CONCEICAO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER - PA27523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a obtenção do seguro-defeso relativo às competências 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Para tanto, alegou que os seus pedidos foram indeferidos sob o fundamento de que era sócio de uma empresa, a qual sequer tinha conhecimento de sua existência, alegando ter sido constituída de forma fraudulenta. Ocorre que tramita perante a Justiça Estadual a ação n. 0808138-03.2022.8.14.0028 ajuizada pelo ora autor desta demanda contra a Junta Comercial do Estado do Pará – JUCEPA e o Estado do Pará, por meio da qual pretende a declaração de nulidade dos atos constitutivos das empresas, decretando a dissolução definitiva destas, além de pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes correspondentes ao pagamento do seguro-defeso do ciclo 2021/2022. Não há dúvidas de que a análise do presente pedido, qual seja, a concessão do seguro-defeso, demanda a verificação da existência ou não de fraude na constituição das empresas que foram o fundamento do indeferimento do seu pedido na esfera administrativa, de modo que resta demonstrada a hipótese de conexão por prejudicialidade (art. 55, §3º, do CPC). Contudo, por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, e por figurar no polo passivo desta ação a União, não há como determinar a remessa dos autos ao juízo em que tramita àquela ação. Sendo assim, é o caso de determinar a suspensão deste processo até decisão final a ser proferida na ação n. 0808138-03.2022.8.14.0028. Portanto, determino a suspensão deste processo, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Publique-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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L. H. S. x T. H. S.

ID: 298439443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006564-96.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. H. S.

Polo Passivo:

T. H. S.

Intimação

Advogados:

SANDRA ELENA FOGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-96.2015.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.H.S. e outros - T.H.S. - Vistos. Fls. 1.324/1.325: Prim… Processo 1006564-96.2015.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.H.S. e outros - T.H.S. - Vistos. Fls. 1.324/1.325: Primeiramente, apresente a parte exequente planilha atualizada do valor do débito exequendo. Após, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que a Caixa Econômica Federal informe se a parte requerida, acima qualificada, possui valores depositados a título de FGTS/PIS PASEP. Caso a resposta seja positiva, determino que proceda, desde logo, ao bloqueio até apresentado no demonstrativo de crédito acima determinado, que será juntado aos autos oportunamente, transferindo o numerário para conta judicial vinculada a este processo. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser enviadas (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: americana1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta decisão. Sem prejuízo, e após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o mandado de levantamento postulado (fls. 1.324/1.325), observando-se o formulário digitalizado na sequência (fls. 1.326). Por fim, oficie-se ao Banco do Brasil, tal como postulado, para que seja apresentado eventual saldo existente na conta judicial nº 1800117524541, reportando-se, no mais, aos termos deliberados às fls. 1.323 Int. - ADV: SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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Processo nº 1006564-28.2023.8.26.0048

ID: 290728108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-28.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENIVALDO SOARES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-28.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.C.G.F.V. - Vistos. Fl. 180: 1) DETERMINO de nova tentativa de intimação do executado via WHATSAPP, posto … Processo 1006564-28.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.C.G.F.V. - Vistos. Fl. 180: 1) DETERMINO de nova tentativa de intimação do executado via WHATSAPP, posto que se trata de ação de interesse de menor, justificando a celeridade processual e a realização do ato pela via virtual. Expeça-se o necessário. Ademais, urge destacar que a citação será realizada por Oficial de Justiça, o qual, por certo, deverá valer-se de meios a viabilizar a identificação da parte citada, ou seja, por meio de número do telefone, de documento de identidade e de confirmação escrita, resguardado ao réu, evidentemente, o direito a eventual impugnação quanto à validade do ato. 2) DETERMINO a busca de endereços do executado através dos sistemas disponíveis ao Juízo. Com as pesquisas, expeçam-se mandados e ou cartas precatórias a todos os endereços ainda não diligenciados. 3) Cabe ao oficial de justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para realizar a citação/ intimação por hora certa. Assim, se o caso, defiro a realização da diligência por hora certa, caso estejam presentes os requisitos legais. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação/intimação poderá ser considerada como desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Caso todas as diligencias acima determinadas, se mostrem infrutíferas, o que deverá ser certificado pela serventia, fica desde já deferida a intimação por edital, devendo a parte exequente providenciar o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BENIVALDO SOARES ROCHA (OAB 140854/SP)

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Erbiton Dean Ribeiro De Almeida x Rogério Muniz Da Silveira Tavares e outros

ID: 325905710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-08.2018.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERBITON DEAN RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROGéRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES SAULO GONçALVES ROQUE STMBIT EXCHANGE SERVIçOS DIGITAIS EIRELI STM OPERAçõES E INVESTIMENTOS TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LINS E SILVA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRÃO JORGE MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-08.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erbiton Dean Ribeiro de Almeida - Stm Operações e Investimentos - - Stmbit Exchange Se… Processo 1006564-08.2018.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erbiton Dean Ribeiro de Almeida - Stm Operações e Investimentos - - Stmbit Exchange Serviços Digitais Eireli - - Saulo Gonçalves Roque - - Tavares Administradora de Bens Próprios Ltda - - Rogério Muniz da Silveira Tavares e outros - Vistos. Fls. 3278/3282: Recebo os embargos de declaração pois tempestivos, porém os rejeito diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Com efeito, a sentença contra a qual se insurge o embargante apreciou o litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição por não corresponder a solução à pretendida pelo litigante inconformado. Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento do embargante, conforme já se decidiu (STJ, 1ª Turma, EdclAgREsp 10.270-DF, Rel. Min. Pedro Acioli, j.28.08.1991, DJU 23.09.1991,p,13067). É válido mencionar ainda o que já decidiu o STJ: o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (AREsp nº 883522, Rel. Min. Humberto Martins, DJe). Assim, na hipótese entende-se que, a pretexto de apontar vícios de fundamentação na sentença, o embargante se insurge quanto ao conteúdo decisório, o que não é cabível na via eleita. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP), ANDRESSA MARIA RISSO BENFATTI (OAB 279720/SP)

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Izabel Tertulina De Omena Savalio x Clemilda Da Silva Santos Sabalho

ID: 338852923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL TERTULINA DE OMENA SAVALIO

Polo Passivo:

CLEMILDA DA SILVA SANTOS SABALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO TEOFILO DE SA

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CRISTIANE SANTOS DE SÁ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDENOR MARQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NANTES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006564-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Izabel Tertulina de Omena Savalio (Justiça Gratuita) - Apelado: Clemilda da Silva Santos Sabalho e outros - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL. A AUTORA ALEGA TER SIDO COMPANHEIRA DO PROPRIETÁRIO DO BEM POR 20 ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A RECORRENTE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL, CONSIDERANDO A DOAÇÃO DO BEM AOS FILHOS DO FALECIDO COM RESERVA DE USUFRUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO SE APLICA, POIS O IMÓVEL NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO, SENDO INTEGRALMENTE TITULARIZADO PELOS RECORRIDOS ANTES DO ÓBITO DO COMPANHEIRO DA RECORRENTE; 2. A RECORRENTE NÃO IMPUGNOU A DOAÇÃO, DA QUAL PARTICIPOU COM ANUÊNCIA E O DIREITO DE HABITAÇÃO NÃO SE ESTABELECE EM IMÓVEL ANTERIORMENTE DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO (QUE SE EXTINGUE COM O ÓBITO DO TITULAR). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO POIS O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO SE CONSTITUI A PARTIR DE IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Nantes Fernandes (OAB: 444899/SP) - Idenor Marques Fernandes (OAB: 487835/SP) - Cristiane Santos de Sá Oliveira (OAB: 263357/SP) - Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006564-10.2023.4.01.3200

ID: 334510003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-10.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

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THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES

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LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES

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FABIO SILVA ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-10.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006564-10.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TAPAJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-10.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006564-10.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A, LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000-A, THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES - AM9089-A e FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000-A, FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A e THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES - AM9089-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em face do acórdão proferido pela 13ª Turma do TRF1, que, em sede de remessa necessária e apelações, denegou a segurança pleiteada, declarando a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF. A embargante sustenta a ocorrência de vícios de omissão quanto a pontos relevantes à tese de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa. Argumenta que a decisão foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a adoção de base de cálculo própria de imposto pela TCIF, contrariando o art. 145, § 2º da Constituição Federal, o art. 77 do CTN e a Súmula Vinculante n. 29 do STF. Alega, também, ausência de referibilidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal, violando os arts. 145, II, e 150, IV da CF, além de afirmar inexistência de efetiva atividade fiscalizatória por parte da SUFRAMA. Requer, com isso, a manifestação expressa sobre esses pontos e, no mérito, a reforma do acórdão para concessão da segurança, com efeitos infringentes, ou, ao menos, o prequestionamento das matérias constitucionais e legais envolvidas. Em contrarrazões, a SUFRAMA sustenta a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Argumenta que a decisão embargada apreciou adequadamente a controvérsia, sendo vedado o reexame do mérito por meio de embargos de declaração. Cita jurisprudência no sentido de que não é exigido do julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos das partes quando já expostas razões suficientes para decidir a lide. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. A embargante apontou os vícios de omissão e ausência de fundamentação, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar, de forma específica e clara, quanto ao argumento de que a TCIF possuiria base de cálculo própria de imposto. Além disso, alegou omissão quanto à suposta ausência de referibilidade da taxa e à alegação de que se trata de tributo arrecadatório ou confiscatório, diante da inexistência de atividade efetiva de fiscalização. Requereu, com base nessas alegações, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. Os argumentos foram devidamente analisados no acórdão, a saber: “Da análise dos dispositivos transcritos, extrai-se a descrição das atividades referentes ao exercício do poder de polícia que fundamenta a cobrança da TCIF, o que permite constatar as efetivas contraprestações atreladas à taxa e a proporcionalidade dos valores cobrados. (...) Não há falar em dupla cobrança. Na verdade, a composição do valor final da TCIF é feita pela soma de duas partes: uma devida por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral; e outra, variável, devida por cada mercadoria a ser fiscalizada. E não há nenhuma ilegalidade nisso, ao contrário, é nítida a finalidade de graduar o valor devido conforme maior ou menor for a atividade fiscalizatória estatal. (...) Por fim, a TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, tendo em vista que seu valor não varia de acordo com o preço das mercadorias, mas em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. A taxa possui valores fixos, e o valor das mercadorias é utilizado, na realidade, como um limite em favor do contribuinte, a fim de evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em observância aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. (...) Em conclusão, as taxas em apreço não padecem de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A TCIF atende aos requisitos necessários à instituição e cobrança de taxa, pois possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. O custo da atividade estatal deve sopesar a manutenção de toda a estrutura envolvida, de modo a abranger as fases preliminares e posteriores à fiscalização, e não apenas os atos finalísticos isoladamente considerados. Ademais, não se exige uma identidade exata entre o valor arrecadado e os custos estatais. No tocante à quantificação, o STF entende que deve haver uma “razoável equivalência” entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e ao valor que o Estado pode exigir de cada um deles (Precedentes: ADI 2551 MC-QO /MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.04.2006; RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009). Nos termos da Súmula Vinculante 29, a TCIF utiliza elementos da base de cálculo de impostos de forma constitucional, sem incorrer na integral identidade entre as bases.” Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 EMBARGANTE: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). LEI 13.451/2017. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. contra acórdão da 13ª Turma do TRF1 que, ao julgar remessa necessária e apelações, denegou a segurança pleiteada, reconhecendo a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF. A embargante alega omissão do julgado quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da TCIF, especialmente por adotar base de cálculo própria de imposto, ausência de referibilidade com a atividade estatal e inexistência de atividade fiscalizatória efetiva. Requer efeitos infringentes e o prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da TCIF; (ii) estabelecer se é cabível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, com vistas à concessão da segurança. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada as alegações da parte, demonstrando a adequação da TCIF aos requisitos legais e constitucionais, especialmente quanto à existência de fato gerador vinculado ao exercício do poder de polícia e à contraprestação estatal. 4. A decisão destaca que a taxa não possui caráter ad valorem, e sim valores fixos proporcionais à quantidade de documentos e mercadorias fiscalizadas, observando os princípios da razoabilidade e do não-confisco, nos termos da jurisprudência do STF. 5. A utilização de elementos da base de cálculo de imposto pela TCIF não viola a Súmula Vinculante 29, por não haver identidade plena entre as bases. 6. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, não se exigindo do julgador manifestação pormenorizada sobre todos os argumentos das partes, desde que a motivação seja suficiente à solução da lide. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em análise. 8. Para fins de prequestionamento, é necessário que os vícios alegados estejam presentes, não bastando o simples inconformismo com a decisão proferida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão que justifica embargos de declaração deve recair sobre ponto essencial à resolução da lide, e não sobre argumentos rejeitados por fundamentação suficiente. 2. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF atende aos requisitos constitucionais e legais, estando vinculada ao exercício do poder de polícia e à contraprestação estatal, não se tratando de tributo arrecadatório. 3. A utilização de elementos da base de cálculo de impostos não implica inconstitucionalidade da TCIF, desde que não haja identidade integral entre as bases. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX; 145, II e § 2º; 150, IV; CPC, art. 1.022; CTN, art. 77. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013, DJe 11/10/2013. STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/06/2020, DJe 10/06/2020. STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declração. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1006564-10.2023.4.01.3200

ID: 334510011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-10.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

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THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES

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LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES

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FABIO SILVA ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-10.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006564-10.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TAPAJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-10.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006564-10.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A, LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000-A, THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES - AM9089-A e FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000-A, FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A e THAUAN ALESSANDRO FEITOZA LOPES - AM9089-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em face do acórdão proferido pela 13ª Turma do TRF1, que, em sede de remessa necessária e apelações, denegou a segurança pleiteada, declarando a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF. A embargante sustenta a ocorrência de vícios de omissão quanto a pontos relevantes à tese de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa. Argumenta que a decisão foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a adoção de base de cálculo própria de imposto pela TCIF, contrariando o art. 145, § 2º da Constituição Federal, o art. 77 do CTN e a Súmula Vinculante n. 29 do STF. Alega, também, ausência de referibilidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal, violando os arts. 145, II, e 150, IV da CF, além de afirmar inexistência de efetiva atividade fiscalizatória por parte da SUFRAMA. Requer, com isso, a manifestação expressa sobre esses pontos e, no mérito, a reforma do acórdão para concessão da segurança, com efeitos infringentes, ou, ao menos, o prequestionamento das matérias constitucionais e legais envolvidas. Em contrarrazões, a SUFRAMA sustenta a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Argumenta que a decisão embargada apreciou adequadamente a controvérsia, sendo vedado o reexame do mérito por meio de embargos de declaração. Cita jurisprudência no sentido de que não é exigido do julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos das partes quando já expostas razões suficientes para decidir a lide. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. A embargante apontou os vícios de omissão e ausência de fundamentação, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar, de forma específica e clara, quanto ao argumento de que a TCIF possuiria base de cálculo própria de imposto. Além disso, alegou omissão quanto à suposta ausência de referibilidade da taxa e à alegação de que se trata de tributo arrecadatório ou confiscatório, diante da inexistência de atividade efetiva de fiscalização. Requereu, com base nessas alegações, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. Os argumentos foram devidamente analisados no acórdão, a saber: “Da análise dos dispositivos transcritos, extrai-se a descrição das atividades referentes ao exercício do poder de polícia que fundamenta a cobrança da TCIF, o que permite constatar as efetivas contraprestações atreladas à taxa e a proporcionalidade dos valores cobrados. (...) Não há falar em dupla cobrança. Na verdade, a composição do valor final da TCIF é feita pela soma de duas partes: uma devida por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral; e outra, variável, devida por cada mercadoria a ser fiscalizada. E não há nenhuma ilegalidade nisso, ao contrário, é nítida a finalidade de graduar o valor devido conforme maior ou menor for a atividade fiscalizatória estatal. (...) Por fim, a TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, tendo em vista que seu valor não varia de acordo com o preço das mercadorias, mas em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. A taxa possui valores fixos, e o valor das mercadorias é utilizado, na realidade, como um limite em favor do contribuinte, a fim de evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em observância aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. (...) Em conclusão, as taxas em apreço não padecem de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A TCIF atende aos requisitos necessários à instituição e cobrança de taxa, pois possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. O custo da atividade estatal deve sopesar a manutenção de toda a estrutura envolvida, de modo a abranger as fases preliminares e posteriores à fiscalização, e não apenas os atos finalísticos isoladamente considerados. Ademais, não se exige uma identidade exata entre o valor arrecadado e os custos estatais. No tocante à quantificação, o STF entende que deve haver uma “razoável equivalência” entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e ao valor que o Estado pode exigir de cada um deles (Precedentes: ADI 2551 MC-QO /MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.04.2006; RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009). Nos termos da Súmula Vinculante 29, a TCIF utiliza elementos da base de cálculo de impostos de forma constitucional, sem incorrer na integral identidade entre as bases.” Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006564-10.2023.4.01.3200 EMBARGANTE: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). LEI 13.451/2017. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. contra acórdão da 13ª Turma do TRF1 que, ao julgar remessa necessária e apelações, denegou a segurança pleiteada, reconhecendo a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF. A embargante alega omissão do julgado quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da TCIF, especialmente por adotar base de cálculo própria de imposto, ausência de referibilidade com a atividade estatal e inexistência de atividade fiscalizatória efetiva. Requer efeitos infringentes e o prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da TCIF; (ii) estabelecer se é cabível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, com vistas à concessão da segurança. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada as alegações da parte, demonstrando a adequação da TCIF aos requisitos legais e constitucionais, especialmente quanto à existência de fato gerador vinculado ao exercício do poder de polícia e à contraprestação estatal. 4. A decisão destaca que a taxa não possui caráter ad valorem, e sim valores fixos proporcionais à quantidade de documentos e mercadorias fiscalizadas, observando os princípios da razoabilidade e do não-confisco, nos termos da jurisprudência do STF. 5. A utilização de elementos da base de cálculo de imposto pela TCIF não viola a Súmula Vinculante 29, por não haver identidade plena entre as bases. 6. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, não se exigindo do julgador manifestação pormenorizada sobre todos os argumentos das partes, desde que a motivação seja suficiente à solução da lide. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em análise. 8. Para fins de prequestionamento, é necessário que os vícios alegados estejam presentes, não bastando o simples inconformismo com a decisão proferida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão que justifica embargos de declaração deve recair sobre ponto essencial à resolução da lide, e não sobre argumentos rejeitados por fundamentação suficiente. 2. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF atende aos requisitos constitucionais e legais, estando vinculada ao exercício do poder de polícia e à contraprestação estatal, não se tratando de tributo arrecadatório. 3. A utilização de elementos da base de cálculo de impostos não implica inconstitucionalidade da TCIF, desde que não haja identidade integral entre as bases. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX; 145, II e § 2º; 150, IV; CPC, art. 1.022; CTN, art. 77. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013, DJe 11/10/2013. STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/06/2020, DJe 10/06/2020. STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declração. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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