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Processo nº 1006571-80.2025.8.26.0361

ID: 293603955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006571-80.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA TAVARES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006571-80.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Silva Tavares Junior - Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatório de acidente de transito em que a… Processo 1006571-80.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Silva Tavares Junior - Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatório de acidente de transito em que a parte autora pretende ressarcimento por danos materiais relativos à lucros cessantes. No que toca ao pedido de antecipação da tutela, em que pesem os relevantes argumentos apresentados na inicial, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida. É que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para o seu deferimento, pois não permitem convencer-se da verossimilhança da alegação, sendo necessário o contraditório para que este Juízo, ao conhecer as alegações das partes, possa examinar melhor as provas que tenham de produzir no curso do processo de conhecimento. Com efeito, observo que diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório; além do mais, não há demonstração efetiva da reversibilidade da medida ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que também está a afastar a possibilidade da concessão sem oitiva da parte contrária ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Cite(m)-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Sem prejuízo, providencie a serventia a conferência das guias DARE trazidas com a inicial, nos termos do Comunicado CG 2199/2021, certificando-se nos autos e intimando-se a parte autora para complementação, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEONARDO SILVA TAVARES (OAB 185288/SP)

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D. C. De L. e outros x D. C. De L. e outros

ID: 325748086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006571-48.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DE L. M. M. DE O.

Polo Passivo:

D. C. DE L. M. M. DE O.

Intimação

Advogados:

ROMEO SALVADOR FREITAS

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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Processo 1006571-48.2024.8.26.0286 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.L. - M.M.O. - M.M.O. - D.C.L. - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas, es… Processo 1006571-48.2024.8.26.0286 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.L. - M.M.O. - M.M.O. - D.C.L. - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas, estão adequadamente representadas e concorrem com o interesse de agir. DOU O FEITO POR SANEADO. As partes realizaram acordo quanto à existência e período da união estável, guarda, visitas e alimentos (fls. 94/95). Fixo os pontos controvertidos: a) constituição de patrimônio comum pelas partes e a respectiva partilha; b) o valor do aluguel do bem imóvel. O réu concorda com a partilha igualitária do imóvel. Defiro a produção de prova pericial. Para avaliação do valor do aluguel do imóvel, nomeio perito Benedito César Longhi. Fixo os honorários periciais em 58 UFESPS (especialidade 2, natureza/espécie da perícia 2). Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), pelo Portal de Auxiliares da Justiça, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que esclareça se aceita realizar a perícia com recebimento pelo convênio DPESP-OAB. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se por e-mail. Após, oficie-se à DPESP para reserva de verba. Com a resposta, vista ao senhor perito para iniciar os trabalhos. Indefiro a expedição de mandado de constatação e avaliação dos bens móveis que guarnecem a residência das partes, pois competia à parte ao menos indicar os bens que guarneciam o lar conjugal e que foram adquiridos na constância da união, ônus do qual não se desincumbiu. Com a juntada da documentação, desde já, dou por encerrada a instrução, converto os debates em memoriais, assinalando o prazo comum de dez dias para manifestação das partes. A fim de assegurar a celeridade processual adequada, deverão os advogados peticionar utilizando o modelo Classe/Tipo de Petição: 7506 - Memoriais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), ROMEO SALVADOR FREITAS (OAB 483026/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), ROMEO SALVADOR FREITAS (OAB 483026/SP)

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D. F. Dos S. S. e outros x D. C. Dos S. S.

ID: 335592335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005795-30.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DOS S. S. G. DOS S. F.

Polo Passivo:

D. C. DOS S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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ANTONIO LUIZ MAGALHÃES JUNIOR

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OSIRIS PAULA SILVA

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ANNY DAISY ANTUNES DA SILVA

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THAIS VILAÇA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005795-30.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005795-30.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: G. dos S. F. (Justiça Gratuita) - Apelante: D. F. dos S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. C. dos S. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM NA QUAL A AUTORA ALEGA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS POR QUINZE ANOS, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA UNIÃO, COM A CONSEQUENTE PARTILHA DOS BENS COMUNS DO CASAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2004 E JULHO DE 2019, DETERMINANDO, AINDA, A PARTILHA DOS BENS PELO RITO DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, RESSALTANDO QUE A AUTORA TEM DIREITO A 50% DO IMÓVEL LOCALIZADO NA TRAVESSA JOSÉ LUCIO MARTINS DOS SANTOS, Nº 130, TAL COMO SE ENCONTRA HOJE. A RÉ AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL PELO PERÍODO ALEGADO PELA AUTORA, BEM COMO REQUEREU A EXCLUSÃO, DA PARTILHA, DO IMÓVEL E DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES E (II) A INCLUSÃO, NA PARTILHA DE BENS, DO IMÓVEL E DAS BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO. RAZÕES DE DECIDIR: PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFIRMAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, PREENCHENDO REQUISITOS LEGAIS PARA A UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER PARTILHADO, INCLUINDO BENFEITORIAS REALIZADAS COM RECURSOS DO PATRIMÔNIO COMUM. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COM BASE EM CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA. 2. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, INCLUINDO BENFEITORIAS, DEVEM SER PARTILHADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA APELANTE PARA 15% SOBRE O VALOR DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Vilaça Chagas (OAB: 432874/SP) - Anny Daisy Antunes da Silva (OAB: 455765/SP) - Osiris Paula Silva (OAB: 135866/SP) (Curador(a) Especial) - Antonio Luiz Magalhães Junior (OAB: 392441/SP) - Sara dos Santos Simoes (OAB: 124327/SP) - 4º andar

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Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos E Participações x Fancy Restaurante Ltda - Epp

ID: 305808546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006571-34.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

URBANIZADORA CONTINENTAL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

FANCY RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILAINE CONCEIÇÃO TRINDADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICENTE LOPES DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006571-34.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006571-34.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos e Participações - Apelado: Fancy Restaurante Ltda - Epp - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO RECURSO DO RÉU AÇÃO RENOVATÓRIA PEDIDO DE ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL REJEIÇÃO MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS ORIGINAIS EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS HERMENÊUTICAS DEVEM SER DISCUTIDAS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO LIMITAÇÃO ÀS TESES DEFENSIVAS DISPOSTAS NO ART. 72 DA LEI FEDERAL N. 8.245/91 REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXAÇÃO RECÍPROCA REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONA (2/3 PARA O AUTOR; 1/3 PARA O RÉU) PEDIDO ACOLHIDO REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1 NÃO É POSSÍVEL INTRODUZIR NA AÇÃO RENOVATÓRIA PLEITO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL OU DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DE EVENTUAIS CLÁUSULAS. A CLÁUSULA DISCUTIDA NOS AUTOS, POR SINAL, ESTÁ SENDO MANTIDA, POIS É ESTE O ESCOPO DA RENOVATÓRIA (MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS). EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS HERMENÊUTICAS DEVEM SER DISCUTIDAS NO DECORRER DA RELAÇÃO E EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO.2 A SUCUMBÊNCIA DEVE SER REDISTRIBUÍDA, POIS O AUTOR SUCUMBIU EM 2/3 DOS PEDIDOS, DE MODO QUE ESTA DEVE SER A FRAÇÃO A SER OBSERVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Santos de Farias (OAB: 510790/SP) - José Vicente Lopes da Hora (OAB: 352348/SP) - Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - Edilaine Conceição Trindade Alves (OAB: 278739/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006571-63.2019.4.01.4001

ID: 333993302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006571-63.2019.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOMINGOS FERREIRA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006571-63.2019.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006571-63.2019.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CARVALHO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS FERREIRA TEIXEIRA - PI8269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006571-06.2025.8.26.0127

ID: 298425042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006571-06.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. L. G. DA S. V. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006571-06.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.L.G.S. - V.G.S. - Trata-se de ação cominatória com o objetivo de obrigar o(a) PREFEITURA MUNICIPAL … Processo 1006571-06.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.L.G.S. - V.G.S. - Trata-se de ação cominatória com o objetivo de obrigar o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA a disponibilizar vaga em creche a(o) menor supracitado. Pois bem, presentes os requisitos ensejadores da antecipação de tutela a teor do que determina o art. 300 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal estabelece claramente como dever do Estado, em todas as esferas de atuação, educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, incisoIV da Constituição Federal) e o mesmo comando emerge do disposto no art. 54,IV do Estatuto da Criança e Adolescente. Já o § 2º, do art. 211 daConstituição Federal estabelece que embora o sistema de ensino seja feito em regime de colaboração, pesa sobre os Municípios prioritariamente a atribuição concernente ao ensino fundamental e a educação infantil que abrange o fornecimento de creche e pré-escola. Da mesma maneira determina o artigo 240 da Constituição Estadual Paulista. Deste modo, é de se concluir que a educação é direito publico indisponível e assegurado pela Constituição Federal e de aplicação imediata, de modo que nada justifica qualquer resistência do Poder Público ao acesso e atendimento das crianças em creches e unidades de pré-escola. Além disso, não se pode ignorar que o dever constitucional imposto aos Municípios emerge tanto do caráter pedagógico do ensino infantil quanto assistencial. Da mesma maneira, nítido o receio de dano irreparável e de difícil reparação caso a medida seja acolhida apenas ao final, pois a simples demora trará prejuízos irreversíveis ao menor. Assim, defiro a liminar para que o PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA disponibilize vaga em creche em período integral, próxima à residência do(a) menor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro os beneficios da justiça gratuita. Cite-se para os termos da ação proposta, advertindo-se do prazo legal, para oferecer contestação, sob pena de revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1006571-39.2025.8.26.0019

ID: 293392917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006571-39.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1006571-39.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema Repetitivo … Processo 1006571-39.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema Repetitivo nº 1132, pacificando o entendimento de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, que seja por terceiros." (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, Relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/08/2023). No caso, a notificação de fls.82 foi encaminhada para o endereço do requerido indicado no contrato de fls.72, e o aviso retornou com a anotação "mudou-se" (fls.83). Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a medida, cite-se o(a) réu(ré) com as advertências do artigo 344 do CPC e parágrafos 3º e 4º do Decreto-lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e observada a alteração de entendimento deste Juízo por força do RESP. nº 1418593-MS, j. em 14/05/2014, de modo que a purgação da mora compreenda a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, e, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, será consolidada a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo, -- se necessário e devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça, -- defiro as prerrogativas do art. 212, §§, do CPC, bem como o reforço policial e a ordem de arrombamento, servindo o presente como ofício ao batalhão policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Leonardo Guerra Da Luz x Via Veneto

ID: 293033132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006571-53.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GUERRA DA LUZ

Polo Passivo:

VIA VENETO

Intimação

Advogados:

LEONARDO GUERRA DA LUZ

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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Processo 1006571-53.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Guerra da Luz - Via Veneto - Vistos. Houve prolação de sentença… Processo 1006571-53.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Guerra da Luz - Via Veneto - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e (i) a parte executada cumpriu integralmente a obrigação, bem como (ii) a parte exequente comprovou a entrega do produto ás fls. 148. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 143, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO MIARELLI DUARTE (OAB 93776/MG), LEONARDO GUERRA DA LUZ (OAB 510702/SP)

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Liceu Coracao De Jesus (Unisal/Etec) x Stefane Cristina Pena

ID: 294470167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002841-86.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LICEU CORACAO DE JESUS (UNISAL/ETEC)

Polo Passivo:

STEFANE CRISTINA PENA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA MENDANHA

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MARCELO AUGUSTO SCUDELER

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Processo 0002841-86.2025.8.26.0229 (processo principal 1006571-69.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Coracao de Jesus (unisal/etec) - Stefane Cristina Pena - … Processo 0002841-86.2025.8.26.0229 (processo principal 1006571-69.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Coracao de Jesus (unisal/etec) - Stefane Cristina Pena - Vistos. Valor do débito: R$10.572,05 (cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinco centavos) em 05/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Expeça a z. Serventia o edital de citação, intimando o exequente a recolher as custas para sua publicação, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA MENDANHA (OAB 416512/SP), MARCELO AUGUSTO SCUDELER (OAB 146894/SP)

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João Angelo Menassi x Ambec - Associação De Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos

ID: 312212116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006571-85.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANGELO MENASSI

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA SALVIANO DE OLIVEIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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Processo 1006571-85.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Angelo Menassi - Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Fl. 170: Anote-se… Processo 1006571-85.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Angelo Menassi - Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Fl. 170: Anote-se a renúncia ao mandato pelo patrono da parte requerida, devidamente comunicada à associação representada. Verifico, ainda, que este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). No presente caso, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, ainda, indenização por danos morais. Assim, ante a semelhança do assunto discutido na presente ação e a ordem de suspensão oriunda do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, suspendo esta ação até o julgamento definitivo do IRDR ou ordem posterior em sentido contrário. Providencie a serventia as anotações necessárias. Int. Proceda-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), SIMONE APARECIDA SALVIANO DE OLIVEIRA (OAB 476139/SP)

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