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"1006576-56.2023.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 23 de 28

Processo nº 1006576-22.2025.8.26.0032

ID: 315497059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-22.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FFDRONE TECNOLOGIA E SOLUçõES AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-22.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ffdrone Tecnologia e Soluções Agrícolas Ltda - Vistos. 1. Fls. 34/35 e 71/88: Recebo como emenda à inicial…

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Dilza Cerqueira Gomes x Estado De São Paulo e outros

ID: 314819914

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006576-02.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILZA CERQUEIRA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006576-02.2023.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Apelante: Dilza Cerqueira Gomes e outro - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev -…

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Processo nº 1006576-15.2025.8.26.0196

ID: 276994735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-15.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KENNEDY ANDERSON GERIBOLA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MARTINEZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Martinez Silva (OAB 507762/SP) Processo 1006576-15.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kennedy Anderson Geribola Gonçalves - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped…

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Processo nº 1006682-76.2025.4.01.3309

ID: 325581284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006682-76.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDILSON PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELIAB SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006682-76.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1006576-02.2025.8.26.0071

ID: 330950543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-02.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.C.C.M. - Vistos. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. A e…

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L. Da S. F. x F. Da S. F.

ID: 333836310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003560-86.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. F.

Polo Passivo:

F. DA S. F.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FILETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003560-86.2023.8.26.0278 (processo principal 1006576-41.2017.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - L.S.F. - F.S.F. - Vistos. Expeça-se oficio … Processo 0003560-86.2023.8.26.0278 (processo principal 1006576-41.2017.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - L.S.F. - F.S.F. - Vistos. Expeça-se oficio à EMPRESA Rotary Locações e Serviços Ltda (Rua dos Argentinos, 120, Itaquaquecetuba/SP) para que proceda aos descontos na folha de pagamento do requerido da quantia equivalente a a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos a ser descontada em folha de pagamento e depositada em conta corrente da mãe da alimentanda, bem como para remeta aos autos as folhas de pagamento do requerido desde a sua contratação até os dias atuais. Por rendimentos líquidos são considerados, os rendimentos brutos subtraídos apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuições sindical e previdenciária). Os alimentos incidem sobre o 13º salário, horas extras, adicionais, bônus, comissões, gratificações, terço constitucional de férias e verbas rescisórias, ficando excluídas as verbas indenizatórias, aviso prévio indenizado e FGTS. Referida importância deverá ser paga ao(à) Sr(a). MARILY MARIA DA SILVA, CPF 342.630.898-39, RG 455126380, Viela Suzano, 77, Vila Monte Belo, CEP 08577-522, Itaquaquecetuba - SP, mediante depósito em conta nº 95891-3, Banco Bradesco, Agência 1261, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaquafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 (dez) dias. Int. - ADV: EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), LUIZ CARLOS FILETO (OAB 122462/SP)

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Perplan Parque Dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Helton Henrique Da Silva Martins

ID: 331881582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212845-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERPLAN PARQUE DOS RESEDáS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

HELTON HENRIQUE DA SILVA MARTINS

Despacho

Advogados:

CAMILA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2212845-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 1006576-64.2024.8.26.0482

ID: 301603095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-64.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDO JOSE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-64.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.E.S. - Vistos. 1- Fls. 60/82: Trata-se de pedido de alvará judicial a fim de que seja o atual curador autorizado a realizar… Processo 1006576-64.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.E.S. - Vistos. 1- Fls. 60/82: Trata-se de pedido de alvará judicial a fim de que seja o atual curador autorizado a realizar o levantamento dos valores referentes ao benefício previdenciário do curatelado que se encontram depositados em conta bancária em nome da falecida curadora. Conforme documentos de fls. 74/82, o número do benefício previdenciário do curatelado é 139.766.438-7 e, conforme extratos de fls. 64/72, os valores foram realmente depositados em conta bancária perante o Banco do Brasil S/A, agência 0890-7, conta 107.175-0, em nome da falecida curadora. Extrai-se que, após o óbito, ocorrido em 09/03/2024, não houve mais movimentação de referida conta, mas apenas os depósitos do benefício previdenciário do curatelado. No entanto, até a data do óbito (01/03/2024 a 08/03/2024) foram diversas as transações bancárias via PIX, inclusive recebimento de valores. Somado à isso, pela certidão de óbito de fls. 84/85, há informação de que a curadora convivia em união estável com Adão Aparecido Carvalho. Por consequência, concedo ao curador o prazo de 15 (quinze) dias para colacionar aos autos a anuência do convivente da falecida curadora quanto ao levantamento dos valores depositados na conta bancária acima indicada. 2- Fls. 86/88: Quanto ao pedido de autorização judicial para que o curatelado, acima identificado, permaneça em instituição de longa permanência, conforme laudo de estudo social apresentado às fls. 43/48, o curatelado já reside na Casa de Repouso Residencial Movita Care, com os custas rateados entre seus irmãos. Há, inclusive, relatado do curatelado no sentido de que deseja permanecer no local (fl. 46). Portanto, não vislumbrando a existência de prejuízos, AUTORIZO a institucionalização do curatelado R.C. DA S., acima qualificado, por seu curador N.E. DA S., acima qualificado, na Instituição de Longa Permanência para Idosos MOVITA CARE, localizada na Rua Reverendo Coriolano n. 657, Jardim Aviação, Presidente Prudente/SP. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GILDO JOSE MARTINS (OAB 403897/SP)

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Processo nº 1004248-56.2023.4.06.9999

ID: 275689240

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004248-56.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004248-56.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LEONARDO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG136456)… Apelação Cível Nº 1004248-56.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LEONARDO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG136456) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG147503) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). ACÓRDÃO. DIB. CESSAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. RECURSO PRÓPRIO. ED. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 11/12/2014.). 2. Não assiste razão à autarquia previdenciária. No caso, a cessação indevida do benefício é aquela ocorrida em 27/05/2013, em razão da qual houve o ajuizamento da ação. Já a suspensão, em cumprimento de ordem emanada nos autos, não ocorreu de forma indevida, mas por força de decisão Judicial e teve sua vigência revogada a partir do julgamento desta corte. 3. O questionamento lançado pela autarquia previdenciária em relação à inexistência dos requisitos para recebimento do auxílio-inclusão é matéria de mérito, já tratada e decidida nos autos. Oportuno salientar que na análise da deficiência como moderada ou grave não se vincula o magistrado apenas às conclusões do laudo pericial, mas a todas as provas dos autos. 4. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1006576-08.2025.8.26.0554

ID: 295662464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006576-08.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. A. D. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIR FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-08.2025.8.26.0554 - Inventário - Fixação - N.A.D.M. - Decisão de fls. 28: "Vistos. 1. Cuida-se de ação de inventário que, cujo rito pressupõe que os bens do espólio não ultrapassem a… Processo 1006576-08.2025.8.26.0554 - Inventário - Fixação - N.A.D.M. - Decisão de fls. 28: "Vistos. 1. Cuida-se de ação de inventário que, cujo rito pressupõe que os bens do espólio não ultrapassem a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, cabendo ao inventariante nomeado apresentar suas declarações com a atribuição de valor aos bens e o plano de partilha (CPC, art. 664). 2. Nomeio NEUSA ALEXANDRE DIAS DE MELO, CPF 318.816.898-59, RG 32.334.646-7 para o cargo de inventariante, independentemente da prestação de compromisso, servindo a cópia desta decisão como Certidão de Inventariante para os fins de direito. 3. Deverá o(a) inventariante, no prazo de trinta (30) dias, juntar aos autos os documentos necessários à instrução do feito, os quais porventura não tenham acompanhado a petição inicial, especialmente: Primeiras Declarações e Plano de Partilha ou pedido de adjudicação, com a qualificação de cada herdeiro, inclusive estado civil, na data da abertura da sucessão, cópias atualizadas das certidões de nascimento ou casamento, além de RG e CPF do(a) falecido(a) e dos herdeiros, e representações processuais desses últimos (inclusive de seus cônjuges, salvo se casados sob o regime da separação de bens); certidão negativa de débitos federais e do Colégio Notarial do Brasil relativa a testamento em nome do(a) falecido(a) título ou comprovante de propriedade dos bens inventariados e respectivos valores na data do falecimento (para imóveis ver o IPTU ou ITR - veículos ver Tabela Fipe), certidão negativa de débitos municipais (imóveis) e débitos estaduais (veículos); recolhimento das custas processuais, observando ao disposto na Lei 11.608/2003, artigo 4º, § 7º, 4. Ao final do processo, a Fazenda do Estado será intimada da sentença homologatória para tomar as providências cabíveis e cobrar o que entender devido, de forma que não serão conhecidas ou apreciadas nestes autos questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. . 5. Pedidos de gratuidade processual e concessão de alvará serão apreciados somente após o cumprimento dos itens supra. Intime-se." - ADV: CLAUDIR FONTANA (OAB 118617/SP)

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