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Processo nº 1006669-73.2025.8.26.0229

ID: 330182534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006669-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE C. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006669-73.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precat… Processo 1006669-73.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: HONDA, PLACA: DZK6B61, RENAVAM: 01388223098, ANO DE FABRICAÇÃO 2024, ANO MODELO: 2024, MODELO HONDA/CG 160 FAN, CHASSI Nº 9C2KC2200RR211722 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 44442 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP)

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Processo nº 1006669-84.2025.8.11.0037

ID: 307502487

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006669-84.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEDICAL FIX IMAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006669-84.2025.8.11.0037. Vistos. Trata-se de Ação de Despejo com Pedido Liminar proposta por MEDICAL FIX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006669-84.2025.8.11.0037. Vistos. Trata-se de Ação de Despejo com Pedido Liminar proposta por MEDICAL FIX MATERIAIS MÉDICOS LTDA-ME em face de POLI SOLUÇÕES EM HOSPEDAGEM LTDA e LILIAN APARECIDA POLI NOGUEIRA, ambas qualificadas. Narra a exordial que as partes firmaram contrato de locação em 01/08/2024, com duração de 24 meses, tendo como objeto imóvel residencial situado na Rua dos Papiros, nº 129, apto 02, Parque Eldorado, nesta cidade, mediante pagamento mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), com vencimento todo dia 15. Relata que a parte requerida não vem cumprindo com suas obrigações locatícias, estando inadimplente, além de não manter garantia válida, apesar da previsão contratual de utilização do serviço CREDPAGO. Destaca também que há infração contratual quanto ao uso do imóvel. Assim, diante do descumprimento contratual e da ausência de garantia válida, requer a concessão da tutela antecipada para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. No mérito, postula a confirmação da medida e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. Fundamento e decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. A tutela antecipada requerida encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, pois há contrato escrito, a ação funda-se na falta de pagamento, inexiste garantia vigente e eficaz, pois a empresa CREDPAGO, embora prevista, não apresentou cobertura atual e válida nos autos. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, com fundamento no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua dos Papiros, nº 129, apto 02, Parque Eldorado, Primavera do Leste-MT, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel (R$ 8.400,00), sob pena de revogação da liminar. Recolhidas as diligências e prestada a caução, expeça-se o mandado de despejo e citação. Consigno que poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo concedido, efetuar o depósito judicial do valor integral do débito, na forma do art. 59, §3º, da Lei do Inquilinato. Concedo os benefícios do art. 212, §2º, do CPC e autorizo o reforço policial, caso necessário, para o cumprimento da ordem de desocupação. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006669-38.2025.8.26.0564

ID: 278699016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006669-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006669-38.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. C. F. e I. S. A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribe… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006669-38.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. C. F. e I. S. A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que a parte-demandada não foi citada. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. Acaso não tenha recolhido a taxa para tanto, determino a intimação da parte-demandante, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa visando a pesquisa de endereços (sistemas Sisbajud e Infojud). 2) Com o recolhimento ou acaso já tenha recolhido as taxas para tanto, efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025.

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Fátima Aparecida Zanon Correia x Alliance Transportes E Locadora De Veículos e outros

ID: 294582699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004341-25.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FÁTIMA APARECIDA ZANON CORREIA

Polo Passivo:

ALLIANCE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A,

Intimação

Advogados:

WELLINGTON COELHO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK CLEMENTE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004341-25.2021.8.26.0005 (processo principal 1006669-52.2014.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - FÁTIMA APARECIDA ZANON CORREIA - ALLIANCE TRANSP… Processo 0004341-25.2021.8.26.0005 (processo principal 1006669-52.2014.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - FÁTIMA APARECIDA ZANON CORREIA - ALLIANCE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS - - Nobre Seguradora do Brasil S/A, - Vistos, Foi deferida a penhora de veículos da executada Alliance Transportes e Locadora de Veículos (fl. 882). Intimada para se manifestar, a executada apresentou impugnação à penhora. Argui, em síntese, que o veículo de placa KVM5088 seria o único em situação de rodagem e, portanto, seria o último que efetivamente poderia ser utilizado pela empresa em sua atividade comercial (fls. 899/918). Ainda, o veículo de placa KOM8697 estaria apreendido em operação da Receita Federal em fronteira (fl. 951). É pela declaração de impenhorabilidade dos bens, que alega serem essenciais para suas atividades econômicas. Disse também não haver oposição quanto à penhora dos demais veículos, pois seriam veículos já retomados judicialmente por busca e apreensão ou apreendidos com pena de perdimento pela Receita federal e alienados fiduciariamente. Intimada, a exequente alegou que não restou devidamente comprovado que os bens sejam indispensáveis às atividades da executada. Ainda, alegou patente fraude à execução, dado que os documentos juntados pela executada demonstrariam que os valores pagos por clientes estariam sendo repassados para Amanda Estela Araújo (fls. 919/950), estranha a estes autos. Pleiteia, ainda, penhora no montante de 40% do faturamento da empresa, verificação de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça e bloqueio de valores constantes nas contas de Amanda Estela Araújo. Pois bem. 1. Em relação à impugnação à penhora, afasto o pedido da executada. Com efeito, em que pese a juntada de documentos atestando que o veículo KVM5088 é utilizado nas atividades cotidianas da empresa, fato é que deixou a parte de comprovar minimamente que os demais veículos estejam por qualquer motivo inutilizáveis. Assim, não há que se reconhecer, no caso em tela, impenhorabilidade dos bens por essencialidade para atividade econômica, motivo pelo qual mantenho a penhora. 2. De modo a viabilizar as análises dos pedidos de reconhecimento de fraude à execução e de penhora de faturamento, proceda a parte exequente, em 15 dias, à juntada de Ficha Cadastral JUCESP completa e atualizada da executada, bem como de planilha atualizada do débito, inclusive com abatimento atualizado de valores que já tenham sido quitados. Após, conclusos para deliberação sobre os pedidos. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: ERICK CLEMENTE NOVAES (OAB 338860/SP), WELLINGTON COELHO TRINDADE (OAB 309403/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Nanci Bastos x Banco Do Brasil S/A

ID: 324274811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-88.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NANCI BASTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006669-88.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nanci Bastos - Banco do Brasil S/A - Pretende a parte recorrente a concessão dos benefícios da assistência … Processo 1006669-88.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nanci Bastos - Banco do Brasil S/A - Pretende a parte recorrente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais. É sabido que o art. 5º, LXXIV, CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desse modo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nos termos do Enunciado nº 116 do FONAJE, a declaração de pobreza goza apenas de mera presunção relativa de veracidade, que cede ante outros elementos que a parte não faz jus ao benefício. A documentação apresentada (fls. 326/339) pela parte recorrente/autora não foi suficiente para a verificação da alegada hipossuficiência financeira. Apesar da oportunidade dada (fls. 342) para a complementação da referida documentação, a autora se quedou inerte, motivo pelo o juízo não possui substrato probatório da real necessidade da autora em obter a benesse pretendida. É sabido, ainda, que a análise para concessão do benefício leva em consideração a situação econômico-financeira do núcleo familiar da parte interessada. Sobre o tema, este é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. [...] 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário [...] 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 1º/7/2015 destaquei). Portanto, é patente que o cenário apresentado infirma a hipossuficiência declarada. Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, II vol., 24ª ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 394), nesse diapasão, constrói a ideia acerca do sistema da persuasão racional do juiz, também chamado de convencimento racional. Assim, o magistrado, ao apreciar livremente as provas trazidas ao seu conhecimento e também se pautando pelas regras da experiência, deve motivar o que o levou a tomar dada decisão. Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à autora. Nos termos do Enunciado 115 do Fonaje, concedo o prazo de 48 horas para a parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. - ADV: ANA CARLINE MACIEL TOLEDO (OAB 314758/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Bruno Gabriel De Oliveira

ID: 330586597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1006669-11.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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Processo 1006669-11.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Bruno Gabriel de Oliveir… Processo 1006669-11.2020.8.26.0565 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Bruno Gabriel de Oliveira - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada por UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, autarquia municipal, em face de BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA, CPF 419.380.328-70, objetivando o recebimento de R$ 10.505,94 (dez mil quinhentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), atualizado até fevereiro 2024, referente ao inadimplemento do acordo nos autos nº 0002161-78.2016.8.26.0565, do expediente pré-processual que tramitou junto ao CEJUSC da Comarca de São Caetano do Sul. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Considerando que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD restou infrutífero ante o deferimento do desbloqueio (fls. 196/198) dos valores penhorados requer a parte exequente a pesquisa e a constrição de valores monetários e veículos pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito, impõe-se as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD Considerando que a autarquia municipal possui isenção quanto ao recolhimento das custas (Provimento 1864/2011 do Conselho Superior da Magistratura), DEFIRO as pesquisas INFOJUD (declaração de IRPF ano 2024 e 2025) e RENAJUD (localização e bloqueio de alieação e circulação de veículos) em nome do executado BRUNO GABRIEL DE OLIVEIRA, CPF 419.380.328-70, conforme requerido às fls. 249. Providencie a secretaria o necessário. Portanto, deverá o exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Intime-se. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP)

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Processo nº 1006669-86.2025.4.01.9999

ID: 329326046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-86.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO OLIMPIO DAMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA LARINA PINHEIRO CRUZ

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GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006669-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5447659-75.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO OLIMPIO DAMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006669-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5447659-75.2022.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO OLIMPIO DAMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A e JESSICA LARINA PINHEIRO CRUZ - GO60253-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006669-86.2025.4.01.9999 RECORRENTE: ORLANDO OLIMPIO DAMAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por ORLANDO OLIMPIO DAMAS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jaraguá/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez rural, sob o fundamento de ausência de demonstração da condição de segurado especial em regime de economia familiar. Nas razões recursais, o recorrente alega que a sentença desconsiderou as provas juntadas aos autos, as quais demonstrariam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Sustenta que a posse de bens materiais ou a obtenção de renda bruta elevada não são, por si sós, excludentes da condição de segurado especial, conforme interpretação do art. 11, VII, da Lei 8.213/1991. Argumenta que exerce atividade agropecuária sem utilização de mão de obra assalariada, em área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, com participação exclusiva de membros do grupo familiar. Defende, ainda, que os rendimentos mencionados no laudo socioeconômico não representam lucro líquido, mas receita bruta com elevados custos de produção, especialmente em atividade leiteira. Alega que apresentou início de prova material corroborado por testemunhas em audiência, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade típica dos beneficiários do BPC. Ao final, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e devolutivo, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento da apelação para reforma da sentença e concessão do benefício previdenciário postulado. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006669-86.2025.4.01.9999 RECORRENTE: ORLANDO OLIMPIO DAMAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte apelante o julgamento pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, na condição de segurado especial. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O nível da incapacidade e a possibilidade de reabilitação são o que diferenciam os benefícios. A concessão de benefício de incapacidade permanente ao trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência. Entretanto, a condição de rurícola deve estar alicerçada em início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas (art. 39, inc. I c/c 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91). Quanto aos documentos que fazem início de prova material, a jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer das suas formas, permite que documentos, ainda que não dotados de fé pública e não especificados no art. 106 da Lei n. 8.213/91, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais como: a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Além disso, a Súmula 34 da TNU dispõe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar e a Súmula 149 do STJ disciplina que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurado especial e carência, a parte autora anexou aos autos: a) Certidão de casamento de 30/05/1996 constando a profissão de lavrador e de sua esposa como “do lar”; b) CTPS constando vínculos laborais de ceramista em 1995, vaqueiro em 2001, serviços gerais em 2006; c) Certidão de nascimento de filha de 18/04/1990 constando a profissão dos genitores como vaqueiro e “do lar”; d) Nota fiscal de energia de 2022 constando endereço de zona rural Fazenda Montividiu; e) Contrato de arrendamento de imóvel rural de 2017 constando que o autor e sua esposa são arrendatários; f) Notas fiscais de compra de produtos agropecuários de 2020 de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais) referente à compra de 250 sacas de ração, outra de compra de 10,86 toneladas de cama de frango a granel que totalizou em R$ 2.789,20 (dois mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) Houve audiência de instrução e julgamento em 03/12/2024. Ainda que haja nos autos início razoável de prova material do exercício de atividade rural realizado pela parte autora, a sentença desconsiderou a condição de segurado especial da parte autora em virtude de renda incompatível com a qualidade de segurado especial e a utilização de maquinários como tanque de resfriamento, gerador de energia e chiqueiro com cerca elétrica, circunstâncias que, na visão do Juízo de 1º grau, descaracterizariam o alegado labor rural em regime de economia familiar. O artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91, define o conceito de regime de economia familiar, necessário para a qualificação de segurado especial, da seguinte forma: Entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Conforme se verifica, não há qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente, sendo a existência de maquinário agrícola elemento a ser considerado em conjunto com demais fatores que descaracterizem a condição de segurado especial, principalmente para auferir se o eventual maquinário conduz a produção agrícola superior ao regime de subsistência. As notas fiscais juntadas, ainda que de valor elevado, não podem ser analisadas fora do seu conjunto probatório. A compra de 250 (duzentos e cinquenta) sacas de ração não significa, necessariamente, que seriam utilizadas em um intervalo pequeno de tempo, podendo ter sido realizada em uma compra única para utilização ao longo de todo o contrato de arrendamento. Além disso, a propriedade de um veículo popular em nome da parte autora também não descaracteriza a condição referida e, da renda mensal informada pela parte autora, de R$ 12.000,00 a R$ 14.000,00 reais por mês, não foram deduzidos os valores informados de gastos que ela informou ter. Observo, no entanto, que, ainda que os referidos elementos não descaracterizem a condição de segurado especial da parte autora, a força probatória do início de prova material juntado é fragilizada pelas informações trazidas no laudo socioeconômico, conforme trecho a seguir (ID 434392900, fls. 94 a 110 - grifos nossos): 14. Outras considerações da perita que foram relevantes para averiguação da condição do requerente como rurícola. Resposta. As informações para nós durante a entrevista com o autor apresentam algumas divergências em relação a forma de comprovar que atualmente exerce a função de produtor de leite, dados do comprovante da associação dos produtos rurais de Itaguari-Go – AISPROÍGO, o número do CPF não confere com o documento apresentado e dados da fazenda informada e município, sendo referente ao Município de Taquaral de Goiás, o mês de referência é maio/2023. Já o comprovante do laticínio formosa é referente somente mês de Abril/2023. Mas, aparentemente no momento da visita dia 24 de junho se encontrava em âmbito rural, na segunda visita realizada dia 03 de julho o Sr. Orlando e esposa não encontravam-se na residência, e aparentemente a casa onde o casal mora estava totalmente vazia. Sendo assim, não se pode considerar que houve a comprovação da qualidade de segurado especial pelas divergências apresentadas no laudo socioeconômico apresentado. Observo, portanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, ainda que corroborada por prova testemunhal. Nesse contexto, destaco que o STJ fixou, no Tema Repetitivo nº 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial, julgando PREJUDICADA à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006669-86.2025.4.01.9999 RECORRENTE: ORLANDO OLIMPIO DAMAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurado especial em regime de economia familiar. 2. A parte autora alegou que exerce atividade agropecuária sem utilização de mão de obra assalariada, em área inferior a quatro módulos fiscais, com participação exclusiva de membros do grupo familiar, tendo juntado documentos e testemunhos para comprovação da atividade rural. 3. A sentença considerou incompatíveis com a condição de segurado especial os bens e maquinários utilizados, bem como a renda declarada. O recurso pretendeu a reforma da decisão, sustentando que os elementos probatórios seriam suficientes para comprovação do exercício de atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia gira em torno da suficiência do início de prova material apresentado para a caracterização da condição de segurado especial, exigência legal para a concessão de benefícios previdenciários rurais por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a flexibilização quanto aos documentos comprobatórios da atividade rural, desde que contemporâneos aos fatos e corroborados por prova testemunhal. 6. A posse de bens e a utilização de maquinários não são, por si sós, elementos aptos a descaracterizar a condição de segurado especial, conforme interpretação do art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. 7. No caso concreto, embora haja documentação com indícios da atividade rural, o laudo socioeconômico apontou divergências relevantes entre os dados declarados e os documentos apresentados, o que fragilizou a força probatória do conjunto apresentado. 8. Assim, constatou-se a ausência de início de prova material eficaz da qualidade de segurado especial, o que, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 629, implica na extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido, porém julgada prejudicada a apelação da parte autora. Processo extinto sem julgamento do mérito por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial. Tese de julgamento: “1. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz quanto à condição de segurado especial autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. A utilização de maquinário ou a percepção de receita bruta elevada não descaracterizam, isoladamente, o regime de economia familiar.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º; art. 26, II; art. 39, I; art. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º. CPC, art. 320; art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.11.2013 (Tema 629). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, julgando PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado

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Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me (Nome Fantasia: Odonto Excellence) x Marcos Teixeira De Lima

ID: 280934537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006669-66.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA – ME (NOME FANTASIA: ODONTO EXCELLENCE)

Polo Passivo:

MARCOS TEIXEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROCLAYTON NOGUEIRA BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP), Luiz Roclayton Nogueira Bastos (OAB 34815/CE) Processo 1006669-66.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Lenh… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP), Luiz Roclayton Nogueira Bastos (OAB 34815/CE) Processo 1006669-66.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me (Nome Fantasia: Odonto Excellence) - Exectdo: Marcos Teixeira de Lima - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a ação aforada por Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda - Me (Nome Fantasia: Odonto Excellence) em face de Marcos Teixeira de Lima, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1006669-80.2025.8.11.0006

ID: 327165351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006669-80.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006669-80.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 88.736,23 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., S/N, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: DANIEL FERNANDES DE SOUZA NEVES Endereço: Rua República Dominicana, 87, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-642 FINALIDADE: Intima-se o polo ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, além de cumprir o determinado no item "a" do ID 200875776, também comprove o pagamento de 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça, tendo em vista a necessidade de cumprimento por 02 (dois) Oficiais de Justiça, nos termos do art. 536, § 2º, do CPC. Para tanto, everá ser expedido o respectivo boleto bancário mediante a impressão de guia(s) específica(s), a ser(em) obtida(s) no site institucional www.tjmt.jus.br (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), conforme os seguintes passos: completar com o número do processo, selecionar o serviço na lista “Diligência Oficial de Justiça”, clicar em “Diligência”, “1º Grau”, preencher o número do processo, a comarca, escolher a opção “Horário normal”, selecionar a cidade e o bairro correspondente, preencher os dados e o nome do pagante e, por fim, clicar em “Gerar guia”. CÁCERES, 15 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0007807-47.2023.8.26.0008

ID: 300592466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007807-47.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007807-47.2023.8.26.0008 (processo principal 1006669-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Fls. 38. Defiro a penhora … Processo 0007807-47.2023.8.26.0008 (processo principal 1006669-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Fls. 38. Defiro a penhora on-line, via sistema SisbaJud, na modalidade teimosinha, em face dos executados, nos termos do art. 854 do CPC, na quantia de R$ 6.124,47 (custas recolhidas às fls. 64/66). Providencie a serventia o necessário. 1.1. Com a resposta positivo do bloqueio, caso a parte executada não esteja representada por advogado no presente feito e, em sendo o caso, providencie o exequente o recolhimento das custas pertinentes para expedição de carta com aviso de recebimento ou o necessário para intimação por meio de edital, sob pena de não levantamento dos valores bloqueados. 1.1.1 Com o recolhimento das custas ou fornecido o necessário, providencie a serventia a expedição de carta com aviso de recebimento ou a expedição de edital para intimação da parte executada acerca do bloqueio realizado. 1.2. Após, caso SEJA apresentada manifestação nos termos do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação acerca do desbloqueio dos valores. 1.2.1. Caso NÃO seja apresentada manifestação quanto aos valores bloqueados e decorrido o prazo, CONVERTO a penhora em indisponibilidade e defiro o levantamento em favor do exequente. 1.2.1.1. Promova a serventia o necessário, via sistema SisbaJud. 1.2.1.2. Com a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Caberá à parte exequente juntar formulário pertinente para a expedição do MLE (o formulário encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 1.2.1.3. Com a juntada do formulário, providencie a serventia o necessário. 2. Caso insuficiente ou infrutífera a constrição via SisbaJud, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (circulação) de veículos via RenaJud, a constrição via CNIB, as pesquisas via sistemas InfoJud, Arisp, SNIPER e CENSEC. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, contados da intimação nos termos do item 3 da presente decisão, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes aos executados acima indicado, até o limite do seu débito de R$ 6.124,47 (atualizado até janeiro/2025 - fls 58). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 3. Após, cumpridas todas as determinações previstas no item 1, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no item 2. 4. Decorrido o prazo previsto no item 3, certifique a serventia: 4.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 4.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 4.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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