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Processo nº 1006681-45.2019.8.26.0020

ID: 261772102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006681-45.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AD´ORO S.A..

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REALSI ROBERTO CITADELLA

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ADV: Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP) Processo 1006681-45.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ad´oro S.A.. - Vistos. Fls. 206: Informo ao exequente que este juízo não p… ADV: Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP) Processo 1006681-45.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ad´oro S.A.. - Vistos. Fls. 206: Informo ao exequente que este juízo não possui acesso ao sistema PREVJUD. Indefiro, portanto, o pedido. De qualquer sorte, por economia processual, indefiro desde já a expedição de ofício ao CAGED para que se verifiquem os rendimentos das executadas, tendo em vista que as verbas salariais e previdenciárias são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens dos executados pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) bem como a expedição de ofício ao CAGED, para verificação de vínculo empregatícios e ao INSS para busca de titularidade de benefício previdenciário. Incabível expedir ofício à CNIB. Instituição que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Expedir ofícios ao CAGED e ao INSS é medida que não possui efetividade para o fim desejado pelo agravante. O salário é, em regra, impenhorável, admitindo raras e específicas exceções. Caso o salário eventualmente recebido pelo devedor fosse considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constaria da declaração de imposto de renda entregue ao fisco, verificável, portanto, via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Medida inócua. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077665-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Processual. Prestação de serviços. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de valor constante em contas vinculadas ao depósito de PIS/PASEP e FGTS. Descabimento. Impenhorabilidade à luz do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75 e do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito locatício ou por honorários advocatícios sucumbenciais. Exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, que, de qualquer forma, não se aplica aos diplomas especiais referidos, somente às verbas dos incisos IV e X do próprio art. 833. Pretensão, além disso, de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de eventual vínculo trabalhista ou benefício recebido pela executada e posterior penhora de percentual. Descabimento. Inutilidade da medida, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada, que reconheceu a impenhorabilidade das verbas, confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066689-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) No mais, manifeste-se o exequente em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Processo nº 1006681-40.2025.4.01.4005

ID: 330694750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006681-40.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS SOARES DA FONSECA

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EDITH FERREIRA DA FONSECA

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MARCELO DUARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI 1006681-40.2025.4.01.4005 CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI 1006681-40.2025.4.01.4005 CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que por motivos de pessoais do perito médico houve a necessidade de agendar a perícia médica para outra data, qual seja 25.08.2025. Em razão disso, considerando que se trata de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, proposta contra o INSS, e que a produção antecipada da prova técnica mostra-se medida consentânea com o procedimento e os princípios norteadores dos juizados especiais e que, ademais, viabiliza ao INSS, quando citado, o acesso ao laudo pericial judicial, para que possa exercer sua defesa de forma ampla e completa, em cotejo com as perícias administrativas por ele realizadas, ou para propor eventual acordo, abreviando o curso processual, com ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.005/2020/DISUB/Subseção de Corrente; a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014 e Portaria 01/2021-SSJCNT de 25/03/2021, determino: 1. A designação de perícia médica para o dia 25.08.2025, a partir das 8h00, por ordem de chegada a ser realizada no consultório do médico perito, localizado na Rua Izildinha Piauilino, n 40, Bairro Josué Parente, Clínica Prorrenal, Bom Jesus - PI, para cujo ato designo o Dr. JOSÉ LUSTOSA ELVAS BARJUD FILHO, CRM/PI 4556; HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. 2.As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC; 3. Fica arbitrado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários a serem pagos, nos termos da Resolução CJF n°937/2025; 4. O perito deverá responder os quesitos do juízo, elaborados cooperativamente com o INSS – e que levam em conta a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1, de 15.12.2015, sem prejuízo de apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico pelas partes; 5. O autor deverá apresentar, no ato pericial, todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), assim como as receitas e as medicações de uso atual. O periciando e eventual acompanhante deverão portar documentos de identificação pessoal (Identidade e CPF); 6. Realizada a perícia, deverá o(a) perito(a) designado(a), no prazo de até 5 dias úteis, realizar a juntada do laudo no sistema PJe, nos autos do respectivo processo; 7. No 6º dia após o exame pericial, independentemente de intimação, inicia-se o prazo de 5 dias para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão. Se o laudo não for juntado pelo perito no prazo estabelecido no item "6", o prazo ora assinalado será computado a partir da respectiva juntada aos autos; 8. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento no dia previamente designado para a realização da perícia resultará na extinção do processo, sem resolução do mérito; 9. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso; 10. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017; 11. Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para depois da defesa do réu/apresentação do laudo. Corrente-PI, data da assinatura THANIA DE MELO ALVES Servidor(a)

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Processo nº 1006681-03.2025.8.11.0004

ID: 307414451

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006681-03.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006681-03.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: DANILO RIBEIRO SILVA, FERNANDA ALENC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006681-03.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: DANILO RIBEIRO SILVA, FERNANDA ALENCAR DE SOUZA RIBEIRO Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Custas processuais na forma da Lei Federal nº15.109/2025. 11. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5021768-81.2022.4.03.6182

ID: 297999101

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021768-81.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA

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ALINE GUIZARDI PEREZ

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ALLAN FERREIRA MARQUES

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021768-81.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Advoga… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021768-81.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371 D E C I S Ã O ID 319644166: Trata-se de embargos de declaração (ID 316073584) opostos pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face da decisão de ID 317846515, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil. A decisão embargada extinguiu parcialmente a execução, com relação à inscrição n. 80 6 22 019815-25 e desconstituiu a CDA n. 80 6 22 102155-89. Em relação à CDA n. 80 6 22 050660-40, determinou-se a intimação da executada para que comprovasse a aceitação do seguro garantia apresentado na ação anulatória nº 1001005-25.2021.4.01.3400. Quanto às CDA’s 80 6 22 036127-48, Nº 80 6 22 036298-02, Nº 80 6 22 050663-92, Nº 80 6 22 050666-35 E Nº 80 6 22 036297-13, foi determinado o sobrestamento da execução, já que os débitos foram considerados garantidos em ações anulatórias que tramitam junto aos juízos cíveis. Além disso, o juízo rejeitou a transferência das referidas garantias para esta execução fiscal. Irresignada, a parte exequente opôs embargos declaratórios, alegando omissão no decisum. É o relatório do essencial. D E C I D O. Os Embargos de Declaração têm por escopo a correção da decisão prolatada, seja quanto à sua obscuridade, seja quanto à contradição ou à omissão, ou até mesmo erro material. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (que consistem em recurso de fundamentação vinculada) encontram-se previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: Art.1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º. No caso concreto, em que pese os argumentos expendidos pela embargante, a decisão não padece de nenhum vício. Embora afirme existir omissão na decisão embargada, a recorrente não demonstra o alegado vício. Em verdade, não concordou a parte embargante com a decisão proferida, desejando, sob o pretexto dos embargos, sua reforma. Em suas razões recusais, afirma que a decisão estaria contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a fiança bancária não seria apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ademais, afirma que haveria omissão em relação ao fato de que as garantias foram aceitas antecipadamente nas ações anulatórias, visando apenas a emissão da certidão positiva com efeito de negativa. Ao contrário do que alega o embargante, a decisão em nenhum momento reconheceu a suspensão de exigibilidade desses créditos, mas apenas que eventual necessidade de execução da garantia seria exequível nas ações ordinárias, ou, em caso de improcedência das demandas, seria impossível a execução das CD as Resta evidenciado, portanto, que a pretensão da embargante é de rediscutir a decisão. Ora, dito inconformismo não pode ser trazido a juízo através de embargos, meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado, uma vez que, quando proposto este recurso com intuito de encobrir o seu caráter infringente, deve ser rejeitado de plano. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, diante da inexistência de qualquer irregularidade na decisão atacada. Diante da manifestação da exequente no ID 337317050, DETERMINO a suspensão do feito também em relação ao crédito estampado na CDA n. 80.6.22.050660-40. Assim, DETERMINO o sobrestamento deste processo até o julgamento final das ações anulatórias n. 1000081-77.2022.4.01.3400, 1006681-17.2022.4.01.3400, 1001005-25.2021.4.01.3400, ficando as partes incumbidas de informar a este Juízo sobre o seu desfecho. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006681-91.2025.4.01.3600

ID: 314827104

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006681-91.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA TEIXEIRA ELZENIR DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINNE MATOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006681-91.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006681-91.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANA CLARA TEIXEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por Elzenir da Silva Teixeira e Ana Clara Teixeira, respectivamente viúvo e filha menor do falecido Silço Benedito Teixeira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte, com fundamento na Lei n.º 8.213/91, alegando que o instituidor exercia atividade remunerada como piscineiro à época do falecimento e que, por essa razão, mantinha a qualidade de segurado. As partes autoras sustentam que o falecido prestava serviços para pessoa jurídica, especificamente para a empresa "Água Viva Piscinas", e que, por força dessa relação, incumbiria à empresa a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, presumindo-se a manutenção da condição de segurado. Alegam ainda que foram juntados comprovantes bancários e recibo emitido pela referida empresa, que evidenciariam o vínculo profissional. Requereu-se, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento de que o caráter alimentar do benefício justifica a urgência, além do reconhecimento da hipossuficiência econômica e a consequente concessão da gratuidade da justiça, a qual foi deferida. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, sendo essencial a demonstração da condição de dependente e da manutenção da qualidade de segurado à data do óbito. No caso concreto, a dependência das autoras em relação ao falecido não é objeto de controvérsia, tampouco o óbito, devidamente comprovado nos autos. A controvérsia reside exclusivamente na comprovação da qualidade de segurado do instituidor, requisito indispensável para o reconhecimento do direito ao benefício. Consta dos autos que o último vínculo formal do falecido com o RGPS encerrou-se em 28/06/2017, com base em registro de vínculo empregatício. Considerando o prazo do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, sua qualidade de segurado teria cessado em 16/08/2018. O óbito, por sua vez, ocorreu em 02/03/2021, ou seja, mais de dois anos após o término do período de manutenção da qualidade de segurado. A parte autora sustenta que, mesmo assim, o falecido exercia atividade remunerada como piscineiro, na condição de prestador de serviço para pessoa jurídica, sendo juntados seis comprovantes de transferência bancária e um recibo emitido pela empresa "Água Viva Piscinas". Todavia, tais documentos são insuficientes para caracterizar o vínculo jurídico e previdenciário necessário à manutenção da qualidade de segurado. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 exige início de prova material contemporânea para reconhecimento de tempo de serviço e, por consequência, da qualidade de segurado, sendo vedada a comprovação exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior – o que não se verifica nos autos. Ademais, tratando-se de contribuinte individual, o falecido era pessoalmente responsável pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias (art. 30, II, da Lei 8.212/91), não havendo registro de pagamentos ao RGPS após a cessação do vínculo empregatício em 2017. Os documentos bancários apresentados, isoladamente, não constituem prova suficiente do exercício habitual da atividade remunerada com regularidade contributiva ou vínculo formal com a empresa tomadora dos serviços. A jurisprudência majoritária é pacífica ao exigir, nesses casos, a demonstração do efetivo recolhimento das contribuições ou, no mínimo, robusto início de prova material, o que não foi produzido pelas partes autoras. Dessa forma, não se comprovando a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1006681-27.2025.8.26.0637

ID: 313359736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006681-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1006681-27.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adelia de Matos - Vistos. Não obstante a manifestação de fls. 77/79 não atenda satisfatoriamente o determinado … Processo 1006681-27.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adelia de Matos - Vistos. Não obstante a manifestação de fls. 77/79 não atenda satisfatoriamente o determinado às fls. 74, uma vez que a autora se limitou a tergiversar sobre a diferença entre os pedidos, verifica-se que a ação anteriormente proposta (feito nº 100072-28.2025) foi julgada extinta por irregularidade na representação processual da autora, não sanado no prazo concedido pelo Juízo. Em análise destes autos, verifica-se que a presente ação padece dos mesmos vícios e apresenta indícios de advocacia predatória. À partida, de se pontuar que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Enumero, abaixo, as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça), e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Assim, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no sentido de: 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Pois bem. Em melhor análise do caso concreto, verifica-se a presença de indícios de advocacia predatória, em especial pelo fato da parte autora residir neste Município de Tupã-SP e ter contratado advogado domiciliado em Birigui-SP, pelo que determino que a parte autora providencie a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, dos seguintes documentos: 1) instrumento de procuração, com firma reconhecida, considerando que a de fls. 16/26 foi assinada digitalmente pela plataforma "ZapSign" que não integra o ICP-BRASIL; 2) prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; 3) cópia do contrato ora questionado e 4) documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial. Após, cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1006681-13.2025.8.26.0577

ID: 278352277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006681-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE DA COSTA ARAúJO MORAES TIAGO GOMES PESSOA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE BASTOS MENDES PEREIRA

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ADV: Paulo Jose Bastos Mendes Pereira (OAB 273940/SP) Processo 1006681-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Gomes Pessoa de Moraes, Mariane da Costa Araújo Moraes… ADV: Paulo Jose Bastos Mendes Pereira (OAB 273940/SP) Processo 1006681-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Gomes Pessoa de Moraes, Mariane da Costa Araújo Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$2.851,77, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024, e indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (R$3.000,00 para cada um dos autores), quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)". Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em $82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Processo nº 1006681-97.2025.4.01.3307

ID: 276050679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006681-97.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABDIAS PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANY MILA SILVA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1006681-97.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 6005160-21.2025.4.06.0000

ID: 307530265

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005160-21.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HADSON TOLENTINO BARBOSA VIVIAN ALVES NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PIRES AVELAR

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ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

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TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

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JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

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RAYNE SAVAN BRITO

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Agravo de Instrumento Nº 6005160-21.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AGRAVADO : VIVIAN ALVES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 6005160-21.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AGRAVADO : VIVIAN ALVES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) AGRAVADO : HADSON TOLENTINO BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) INTERESSADO : QUASAR PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS INTERESSADO : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros/MG, provimento que, nos autos do Procedimento Ordinário nº 1006681-62.2019.4.01.3807, determinou aos autores que efetuassem o depósito judicial de quantia referente ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 dias. Alega a agravante, em apertada síntese, que apesar da obrigação de pagar ser dos autores da ação, a CEF pode ser futuramente responsabilizada por pagamento de parcela arbitrada com valor significativamente maior ao máximo estabelecido em Resolução nº CJF-RES2014/00305. É o relato do necessário. Decido. Sem fazer nenhum juízo de valor quanto ao mérito da tese esposada pela CEF, observo, de plano, faltar ao recurso manejado pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Com efeito, prevê o art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Chamado a dizer sobre o alcance do dispositivo acima transcrito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MG (Tema nº 988), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conferindo interpretação extensiva ao disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, portanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o recurso de agravo de instrumento é cabível nas hipóteses em que não é possível à parte prejudicada por decisão interlocutória aguardar a interposição de eventual apelação, sob pena de sofrer grave prejuízo. Especificamente em relação à questão de fundo trazida a debate nestes autos, tenho para mim que a interposição de agravo de instrumento apenas seria admissível se obrigação de pagar os honorários periciais no valor e forma fixados pelo magistrado a quo trouxesse imediatos prejuízos à prestação jurisdicional. Porém, o caso em tela não revela – e a CEF também não aponta – nenhuma peculiaridade apta a justificar o excepcional manejo do presente recurso. Nessa mesma trilha, confiram-se os seguintes precedentes da jurisprudência : ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DESAPROPRIAÇÃO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL DO ART. 1015 DO CPC. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A questão atinente à antecipação do pagamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, ainda que o rol ali estabelecido pelo legislador seja de taxatividade mitigada (Tema 988/STJ - REsp 1.704.520). A decisão que determina ao DNIT o adiantamento dos honorários periciais para realização de avaliação por perito judicial, não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1009, § 1º, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AI: 50317830420224040000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, QUARTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALORAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. Não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC, tampouco se reveste da excepcionalidade de que trata a tese firmada no Tema 988 do STJ, a valoração dos honorários periciais arbitrados na origem, uma vez que não configura extrema urgência e o seu exame em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra decisão final, não acarretará efeitos concretos de difícil reparação. (TRF-4 - AI: 50094900620234040000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUINTA TURMA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DOS RECUSOS REPETITIVOS DO STJ . - A decisão recorrida, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu do agravo de instrumento. Por seu turno, o agravo interno traz discussão acerca do mérito da questão posta (a quem cabe o adiantamento do pagamento dos honorários periciais, com base no artigo 91 do CPC, artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e artigos 127, § 3º, e 168 da Constituição Federal), o que, claramente, não foi objeto de apreciação no decisum, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido no que se refere a tal ponto - Quanto ao fundamento do decisum recorrido, restou consignado que a matéria relativa ao pagamento de honorários periciais não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, além do que não é o caso de aplicação do tema 988 dos repetitivos no STJ ( REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT), pois não há inutilidade no exame da matéria em ocasional apelação, na qual a quaestio deverá ser tratada em sede de preliminar, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do CPC, normativo que, inclusive, é explícito ao prever que as matérias não passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento não serão cobertas pela preclusão. Registrou-se que o ente federal alegou genericamente que sofreria prejuízo de difícil reparação, eis que desperdiçaria tempo e recursos a serem empregados em outras frentes, sem demonstração concreta de que maneira seria inútil a análise futura do tema - Agravo interno desprovido na parte conhecida.(TRF-3 - AI: 50014226520214030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 13/09/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/09/2022) Ressalto, ainda, que a obrigação de pagamento dos honorários na origem foi dirigida, inicialmente, para os autores da ação e não para a ora agravante. Assim, inexistindo risco de a decisão recorrida ocasionar dano imediato à CEF, que poderá requerer sua reforma em sede de apelação (art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil), tenho por manifestamente incabível o presente agravo de instrumento, razão pela qual dele não conheço (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil) . Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na Distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006681-65.2023.4.01.3502

ID: 324958590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006681-65.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORACI ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATHAS DE FREITAS TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO "A" 1006681-65.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORACI ROSA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JONATHAS DE FREITAS TEIXEIRA - GO49367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 e art. 1° da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos Sobre a aposentadoria por idade, prescreve o art. 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Deve ser ressaltado que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência e a idade mínima na data do requerimento do benefício (§1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03). Desde 13.11.2019 (data seguinte à publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019), os segurados que até então não haviam implementado os requisitos para adquirir o direito a benefício previdenciário sujeitam-se às novas regras do texto constitucional – em sua maioria de eficácia plena (tempus regit actum). Especificamente em relação à aposentadoria por idade, não houve alteração da carência. Todavia, a idade mínima para a aposentadoria passou a ser de 62 anos para mulher (para homem, permanece 65 anos). No caso, foi introduzida ainda a seguinte regra de transição, in verbis: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Logo, tem-se que o requisito etário da aposentadoria por idade, para as mulheres que não implementaram simultaneamente o requisito etário e a carência de 180 contribuições mensais até 12.11.2019, será o seguinte: 2020: 60 anos e 06 meses 2021: 61 anos 2022: 61 anos e 06 meses 2023 e seguintes: 62 anos No caso dos autos, à época da DER, em 14.07.2023 (evento n. 1751345059), a parte autora já havia implementado o requisito etário, uma vez que completou 60 anos em 16.04.2017 e em 2019 já contava com 62 anos, pois nascida em 16.04.1957 (evento n. 2034814194 e 2034845650). Portanto, resta cumprido o requisito etário. Para a comprovação do cumprimento da carência, correspondente, no caso, a 180 contribuições mensais, nos termos dos artigos 25 e 142 da LB, tendo em vista que cumpriu os requisitos antes EC/2019, a parte autora juntou aos autos a cópia de suas CTPS (eventos n. 1751345070) e do processo administrativo (evento n. 1751345069). É correta a assertiva de que as anotações de contrato de trabalho em CTPS possuem valor probatório relativo, mas o ônus de provar sua invalidade é de quem alega (CPC, art. 373). E o INSS não produziu prova da inautenticidade da anotação. Além disso, as informações estão documentadas de maneira clara e em ordem cronológica, e foram utilizados os padrões monetários então vigentes. Fixadas essas premissa, é de se reconhecer a preponderância das anotações contidas na CTPS da parte autora. Contudo, a autora possui 8 anos de vínculo, consoante dados contidos no extrato previdenciário (sequência 07 do extrato de evento n. 1751345061), que não podem ser computados. A modalidade de plano simplificado 5% do salário mínimo só contempla duas espécies de segurados, em situação específica: (i) o microempreendedor individual; (ii) o segurado facultativo de renda (art. 21, §2º, da Lei de Custeio). Acontece que a parte autora não se insere nem em uma, nem em outra modalidade. A autora é titular de microempresa (CNPJ 21.989.586/0001-39), mas não é inscrita como microempreendedora individual: Ademais, se a requerente recebe pensão por morte desde 2007 e é empresária desde 2015, não pode ser qualificada como segurada facultativa de baixa renda. Essa conceito abrange segurado sem renda própria e cuja renda familiar seja de até 2 salários mínimos. Nesta hipótese, deveria a autora ter contribuído sobre 11% do salário mínimo, mesmo que em plano simplificado, ou requerido a complementação das contribuições referidas para computá-las, mesmo que o objetivo fosse a obtenção de benefício de aposentadoria por idade. De acordo com as provas coligidas, expurgando-se o período acima que não pode ser computado, contabilizadas as contribuições até a DER - 14.07.2023 (evento n. 1751345059), a parte autora totaliza menos de 180 contribuições mensais e 15 anos de contribuição: Assim, a autora não tem direito à aposentadoria por idade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, e artigo 1º da Lei 10.259/01. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Intimem-se. Como trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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