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"1006766-26.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 23 de 28

Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Vitoria Souza Franco De Oliveira

ID: 316642708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006766-11.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VITORIA SOUZA FRANCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-11.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vitoria Souza Franco de Oliveira - Vistos. DEFIRO a …

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Banco Votorantim S.A. x Fabiana Cristina Paula E Silva Santos

ID: 280499565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006766-57.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA PAULA E SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1006766-57.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A.…

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Processo nº 1006766-72.2025.8.26.0100

ID: 309781562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006766-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Ciente da redistribuição do feito. 2- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)…

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Processo nº 1006766-31.2022.8.26.0568

ID: 293065480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006766-31.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS BASTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-31.2022.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Luis Bastos de Almeida - Vistos. 1. Diante da inércia da parte devedora à apres…

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Processo nº 1006766-32.2025.8.26.0566

ID: 290695815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006766-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-32.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Inicialmente, no caso de haver pedido de tra…

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Processo nº 1006766-66.2024.4.01.3906

ID: 261057286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006766-66.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PANTOJA SODRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO LUCAS DE LIMA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARINA SILVA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1006766-66.2024.4.01.3906 AUTOR: JOSE PANTOJA SODRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLAS…

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Processo nº 1006766-51.2023.4.01.3502

ID: 338961275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006766-51.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE HERNANI SANTOS DE GODOI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIQUE HERNANI SANTOS DE GODOI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE LEAO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1006766-51.2023.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIQUE HERNANI SANTOS DE GODOI Advogados do(a) AUTOR: ALINE LEAO DIAS - GO66601, KAIQUE HERNANI SANTOS DE GODOI - GO71688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Fica a PARTE AUTORA intimada para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre sobre o depósito do valor da condenação e requerer o que for de seu interesse. Nada requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Estado De São Paulo x Anderson Kleber Takehara De Oliveira

ID: 319419593

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006766-62.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON KLEBER TAKEHARA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006766-62.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Kleber Takehara de Oliveira - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006766-62.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Kleber Takehara de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO. PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR NO RECONHECIMENTO DO DIREITO COM EFEITOS PECUNIÁRIOS DIVERSOS, OBSERVANDO-SE QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO PODERÁ SER VERIFICADA HIPÓTESE DE DANO ZERO. MÉRITO. ADMISSIBILIDADE. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 INSTITUI A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) PARA AGENTES FISCAIS DE RENDAS, CARACTERIZANDO-A COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, SEM INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE VANTAGENS OU BENEFÍCIOS. APESAR DA EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DA PR DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, A BONIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS É VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TESE FIXADA NA ADI/TJSP Nº 2042880-46.2018.8.26.0000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Votorantim S.A. x Fabiana Cristina Paula E Silva Santos

ID: 322673435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006766-57.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA PAULA E SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-57.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fabiana Cristina Paula e Silva Santos - Vista dos autos ao autor para… Processo 1006766-57.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fabiana Cristina Paula e Silva Santos - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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José Malveira Neto x Banco Daycoval S.A.

ID: 321141870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002962-07.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MALVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMITO PELISSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002962-07.2025.8.26.0297 (processo principal 1006766-97.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Malveira Neto - BANCO DAYCOVAL S.A. - Autos nº 202… Processo 0002962-07.2025.8.26.0297 (processo principal 1006766-97.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Malveira Neto - BANCO DAYCOVAL S.A. - Autos nº 2024/001337. Vistos. Fls. 36 (petição do exequente). INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação, bem como o recolhimento, separadamente (guia DARE), da taxa judiciária incluída na mesma planilha. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Diante da deflagração do presente cumprimento de sentença, arquivem-se os autos principais definitivamente, após o recolhimento de eventuais custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROMITO PELISSONI (OAB 377015/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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