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Processo nº 1006769-17.2020.4.01.9999

ID: 325789278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-17.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAIKY SANTOS FREITAS LUCIANA DOS SANTOS BELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006769-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5049165-07.2019.8.09.0173 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAIKY SANTOS FREITAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006769-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5049165-07.2019.8.09.0173 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAIKY SANTOS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006769-17.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Kaiky Santos Freitas contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Simão/GO, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Concessão de Pensão por Morte, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença também condenou a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Em suas razões recursais, o apelante aduz que manteve vínculo de paternidade socioafetiva com o falecido Carlos Francisco da Silva, com quem residiu desde a infância, sendo reconhecido por todos como filho. Sustenta que a ausência de sobrenome comum não descaracteriza tal relação e que os documentos e depoimentos testemunhais constantes dos autos comprovam a convivência duradoura, o cuidado e a dependência econômica. Defende a possibilidade jurídica do reconhecimento da posse do estado de filho, com fundamento em provimentos do CNJ, enunciados do CJF e doutrina civilista. Requer a reforma da sentença, com a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Procuradora Regional da República Ana Paula Mantovani Siqueira, opinou pelo desprovimento do recurso, por ausência de início de prova material contemporânea que comprove a relação de dependência econômica e a filiação socioafetiva, conforme exige o artigo 16, §5º, da Lei 8.213/91. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006769-17.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O recurso foi interposto por Kaiky Santos Freitas contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Simão/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão de alegada filiação socioafetiva com o falecido Carlos Francisco da Silva. Sustenta o apelante que, apesar de não ter vínculo biológico, conviveu por anos com o falecido em ambiente familiar, sendo por ele tratado como filho. Acrescenta que a ausência do sobrenome do de cujus não afasta a configuração da paternidade socioafetiva, que se comprova pelo conjunto dos depoimentos e elementos acostados aos autos. Requer a reforma da sentença, com a consequente concessão do benefício desde a DER. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, por sua Procuradora Regional da República, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. I - Mérito A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, a existência do evento morte, a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente do requerente. O artigo 16, §5º, do mesmo diploma legal exige, para a comprovação da dependência econômica e da união estável, início de prova material contemporânea aos fatos, vedando-se a prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. No presente caso, o apelante pretende o reconhecimento da condição de dependente com base em alegada paternidade socioafetiva. Relata que foi criado desde pequeno pelo falecido, tendo convivido por aproximadamente dez anos com ele, com vínculo de afeto, cuidados e auxílio material. A instrução processual reuniu depoimentos testemunhais e declarações nesse sentido. Não obstante o esforço argumentativo e a relevância social da tese apresentada, o conjunto probatório não preenche os requisitos legais exigidos para o reconhecimento do direito postulado. A única prova documental apresentada como início de prova material consiste em um caderno escolar com a assinatura do falecido como responsável. Tal documento, de forma isolada, não possui a força probatória exigida pela legislação previdenciária, tampouco foi corroborado por outros meios de convicção contemporâneos aos fatos, como registros médicos, comprovantes de despesas familiares, inserção em planos de saúde ou outra forma documental de dependência. A prova exclusivamente testemunhal, ainda que uniforme no sentido da existência de afeto e reconhecimento social, não se mostra suficiente para suprir a exigência legal, especialmente na ausência de qualquer justificativa plausível para a inexistência de documentação complementar. Destaco que o §5º do art. 16 da Lei 8.213/91 exige início de prova material contemporânea aos fatos, restringindo o uso isolado da prova oral, exceto por motivo de força maior, o que não restou demonstrado. O parecer do Ministério Público Federal, em harmonia com a sentença, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, ao ressaltar a inexistência de documentos hábeis a evidenciar a dependência econômica ou a posse do estado de filho, reafirmando a impossibilidade jurídica da concessão do benefício nestes moldes. II - Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC), porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006769-17.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5049165-07.2019.8.09.0173 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para a concessão de pensão por morte, nos termos do artigo 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material contemporânea aos fatos que evidencie a dependência econômica do requerente em relação ao segurado falecido. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da dependência econômica e da posse do estado de filho, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, o conjunto probatório apresentado é incapaz de suprir a exigência legal, pois não foi produzida documentação hábil a confirmar a existência da alegada relação de filiação socioafetiva. Mantém-se a sentença de improcedência, por estar em consonância com os requisitos legais e com o parecer do Ministério Público Federal. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006769-37.2025.8.26.0032

ID: 302705742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-37.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN CARLOS VAGUINA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-37.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Allan Carlos Vaguina Neves - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte requerente. Anote-se…

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Processo nº 1006769-37.2025.8.26.0032

ID: 302707755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-37.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN CARLOS VAGUINA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-37.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Allan Carlos Vaguina Neves - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte requerente. Anote-se…

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Processo nº 1006769-59.2025.8.26.0348

ID: 296491938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006769-59.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-59.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.F. - Vistos. 1) Inexiste amparo legal à decretação de segredo de justiça em simples execução de título …

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Processo nº 1006769-20.2025.8.26.0361

ID: 312911625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-20.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA SABINO DOS SANTOS RAFAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-20.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Catarina Sabino dos Santos Rafael - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 66/1…

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M. A. M. x C. C. M. L.

ID: 331187927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006769-83.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

C. C. M. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA DE ANDRADE SAMPAIO ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR PELLIS DELAROLLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL LUIS NOGUES DAL AVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-83.2022.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ygor Yuri Ferreira De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307270971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YGOR YURI FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THYAGO BEZERRA SAMPAIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ygor Yuri Ferreira de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo…

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Processo nº 1006769-70.2024.8.26.0291

ID: 292762092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-70.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéSAR ARMENTANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-70.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - César Armentano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, e assim o faço com julgamento de mérito nos termos…

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Processo nº 1006769-32.2025.4.01.3309

ID: 313878382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006769-32.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006769-32.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Antonio Oliveira Santana x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 277875502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-95.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA BORELLI LEANDRO GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Furtado Mendonça Casati (OAB 290796/SP), Vanessa Yury Watanabe Casati (OAB 355440/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sara Borelli Leandro Gatti (OA…

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