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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Leonice Ferreira De Morais

ID: 322311335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006814-66.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LEONICE FERREIRA DE MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006814-66.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0003017-16.2025.8.26.0019

ID: 333990119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003017-16.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SILVA ARANJUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003017-16.2025.8.26.0019 (processo principal 1006814-17.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almira Ribeiro Fernandes - Vistos. Fls.13: Recebo c…

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Amanda Teixeira Prado e outros x Assuã - Construções Engenharia E Comércio Ltda e outros

ID: 311056927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000155-86.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA TEIXEIRA PRADO FREDERICO DE AVILA MIGUEL GUILHERME BOMPEAN FONTANA PAULA RENATA RUIZ DE ÁVILA MIGUEL VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

ASSUã - CONSTRUçõES ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA H.AIDAR PAVIMENTAçãO E OBRAS LTDA PAMPLONA URBANISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MISSE ABE

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GUILHERME BOMPEAN FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU

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AMANDA TEIXEIRA PRADO

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0000155-86.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1006814-70.2015.8.26.0071) (processo principal 1006814-70.2015.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo… Processo 0000155-86.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1006814-70.2015.8.26.0071) (processo principal 1006814-70.2015.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Bompean Fontana - - Amanda Teixeira Prado - - Vinicius Rodrigues de Freitas - - Frederico de Avila Miguel - - Paula Renata Ruiz de Ávila Miguel - Pamplona Urbanismo Ltda. - - Assuã - Construções Engenharia e Comércio Ltda - - H.Aidar Pavimentação e Obras Ltda - Vistos. 1) Destaco, porque oportuno, que o presente cumprimento de sentença foi distribuído POSTERIORMENTE à própria HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do PRJ da recuperanda H.AIDAR, que ocorreu em 15/08/2023 (processo n.º 1028033-95.2022.8.26.0071 - fl. 1401), e no qual o crédito ora executado será pago, conforme item 8.8 do PRJ da Assuã (fls. 18572/18573) da recuperação judicial n.º 1027223-57.2021.8.26.0071, também já homologado (fls. 20.282/20285). O PRJ da executada H.AIDAR já vem sendo inclusive cumprido, uma vez que a decisão homologatória foi integralmente mantida pelo E. TJ/SP - agravo n.º 2243882-91.2023.8.26.0000/50002 e eventual recurso especial não possui efeito suspensivo. Por tais razões que se impõe a extinção (conforme decisão embargada) e não da mera suspensão do presente procedimento executivo. 2) Em consonância com o teor dos PRJs APROVADOS pelos próprios credores e já HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE (o da H.AIDAR foi HOMOLOGADO ANTERIORMENTE (em 15.8.2023) à distribuição do presente incidente (em 30/12/2023), os credores do EMPREENDIMENTO PAMPLONA serão contemplados nos autos da Recuperação Judicial da H.AIDAR (item 8.8 do PRJ da Assuã - fls. 18572/18573 de tal recuperação), de sorte que a manutenção da decisão do E TJ/SP no agravo de instrumento n.º 2243882-91.2023.8.26.0000/50002 implicará a NOVAÇÃO de tais créditos - conforme expressamente previsto em tais PRJs, bem como a extinção das garantias e exoneração dos devedores solidários sem qualquer condicionante, conforme cláusula 4.4 do PRJ da ASSUÃ. Assim, tendo em vista que com a aprovação do PRJ, há efetiva vinculação de todos os credores, indistintamente (L. 11.101/05, art. 50, § 1º), a HOMOLOGAÇÃO dos PRJs impõe a extinção do presente cumprimento de sentença em face de todos os executados (H.AIDAR, ASSUÃ e PAMPLONA). Por tais razões é devida a extinção também em relação à PAMPLONA. 3) Tendo sido o presente incidente de cumprimento de sentença distribuído APÓS a HOMOLOGAÇÃO do PRJ da recuperanda, os ônus da sucumbência devem recair sobre a parte exequente justamente pela aplicação do princípio da causalidade, pois foi o exequente quem iniciou incidente processual infundado (pois já se encontrava com seu crédito habilitado). Somente nas hipóteses em que os procedimentos executivos são anteriores a tal fato processual é que a extinção deles não acarretam a condenação do exequente aos ônus da sucumbência. 4) O percentual dos honorários da sucumbência devidos a cada um dos patronos das executadas deve recair exclusivamente sobre o montante executado em relação a cada uma delas. Nesse ponto, observa-se da petição inicial que foi formulada pretensão executiva em face de cada uma das executadas, o que permite a individualização do cálculo verba honorária devida a cada um dos patronos. 5) No mais, o r. decisum é completo, claro e preciso, de sorte que não há se falar, respectivamente, em omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, a contradição possível de ser remediada via embargos de declaração é aquela encontrada entre duas ou mais proposições inconciliáveis existentes no corpo do julgado, o que se denominou de contradição interna. Evidentemente que os embargos de declaração não podem ser manejados para dirimir contradição existente entre o teor do julgado e a prova dos autos e/ou a legislação vigente, pois em tal hipótese assume manifesto caráter infringente. Na via recursal eleita, tal efeito somente é admitido de forma excepcional quando decorrente do saneamento dos vícios ora apontados, o que não se verifica na espécie. Assim, NÃO ACOLHO os embargos. Fica advertida a parte embargante que a oposição de novos embargos de declaração para rediscutir a matéria já suficientemente decidida nos autos a sujeitará à multa processual prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: JULIO CESAR MISSE ABE (OAB 69120/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), JULIO CESAR MISSE ABE (OAB 69120/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP), GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP), GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP), GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP), GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP)

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Processo nº 1010091-31.2023.8.26.0066

ID: 293382091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010091-31.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1010091-31.2023.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vecol Veículos Ltda - 6. Ant…

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Processo nº 1006814-49.2024.8.26.0073

ID: 281326329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-49.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO CLARO ROSANA PEREIRA DE SOUZA CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA CRISTINA NAVES CHITTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silmara Cristina Naves Chittero (OAB 402224/SP) Processo 1006814-49.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Claro, Rosana Pereira de Souza Claro - Vistos. Trata-se de ação de ad…

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Processo nº 0007823-48.2023.8.26.0348

ID: 277943007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007823-48.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREDILETA GOIAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PIRAJUFARMA CONSULTORIA NA ADMINISTRAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS

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HELENA MUNOZ OTT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ANA PAULA MATOS MARCZALED

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ADV: Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB 386063/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 14877/RS), Helena Munoz Ott (OAB 39131/RS), Elton Vargas de Oliveira (OAB 124056/RS), Ana Paula Matos Marczal… ADV: Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB 386063/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 14877/RS), Helena Munoz Ott (OAB 39131/RS), Elton Vargas de Oliveira (OAB 124056/RS), Ana Paula Matos Marczaled (OAB 127045/RS) Processo 0007823-48.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Predileta Goias Distribuidora de Medicamentos Ltda Pirajufarma Consultoria Na Administração - Vistos. Conforme artigo 1022 do CPC: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Na hipótese, a embargante fundamenta seus embargos em suposta omissão, não ocorrente na espécie. A decisão indeferiu a penhora sobre todo o valor indisponibilizado por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos. Convém observar, ademais, que o juiz não está obrigado aresponder atodasasalegações da parte, quando já tenha encontrado razões suficientes para firmar o seu convencimento. Nesse sentido: "... Ausência de fundamentação não configurada Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento. Sentença prolatada nos termos dos artigos 489 e ss. do CPC e nos limites em que as partes reclamaram. ... " (Apelação Cível nº 1006814-76.2020.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, julgado em 10 de agosto de 2022, Desembargador Relator JOSÉ JOAQUIM). Anoto que eventual insatisfação com o critério adotado pelo juízo deve ser suscitada e discutida por meio da via recursal apropriada;. É pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido da vedação de caráter manifestamente infringente aos embargos de declaração. Assim, porque o recurso manejado não se presta ao fim proposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada, tal como proferida. Int, inclusive, a Defensoria Pública..

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Processo nº 1006814-94.2025.8.26.0079

ID: 330360001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006814-94.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. J. F. V. M. F. DO C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON COLENCI NETO

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Processo 1006814-94.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C.B. - - A.J.F.V. - Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Intime-se a parte executada para efetuar o pa…

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M. R. G. x D. C. F.

ID: 302030322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-12.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. R. G.

Polo Passivo:

D. C. F.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN

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DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO

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Processo 1006814-12.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.G. - D.C.F. - Dispositivo. Diante do exposto, julgo em parte procedente o pedido inicial e o pedido… Processo 1006814-12.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.G. - D.C.F. - Dispositivo. Diante do exposto, julgo em parte procedente o pedido inicial e o pedido reconvencional para: 1... Declarar reconhecida a união estável entre as partes no período de outubro de 2005 até abril de 2022. 2... fixar que a partilha recairá em 50% para cada qual das partes: 2.1... sobre os bens imóveis residência (matriculado sob o n.º 59431, do CRI de Jaú/SP) e apartamento (matriculado sob o n.º 81.456 do CRI DE Jaú/SP), bem como dos veículos (Honda Civic EWT 2931, moto Yamaha ESO6410 e moto Titan GHO088) e bens móveis (placas fotovoltaicas, bens móveis componentes das residências e eventuais saldos credores em conta corrente ou aplicações financeiras) - eventual extinção de condomínio enseja ação autônoma; 2.2... Sobre as dívidas realizadas e não saldadas na constância da união estável; a partir de maio/2022 todas as parcelas ou valores pendentes devem ser objeto de divisão em 50% para cada parte - a comprovação da data de realização de cada dívidas e apuração dos valores deve objeto de liquidação de sentença observando a diretriz estabelecida. Diante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas processuais e com honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 850,00, nos termos do art. 85, §§2º, 8º, 8º-A e 14, todos do Código de Processo Civil (considera o caráter da tabela da OAB meramente informativo e referencial, sem vinculação, com respaldo em jurisprudência do colendo TJSP vg: Embargos de Declaração Cível 1000062-32.2022.8.26.0655; Relator (a):Heloísa Mimessi; Data do Julgamento: 10/08/2023; Embargos de Declaração Cível 1002597-28.2022.8.26.0268; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Data do Julgamento: 10/08/2023), considerando a duração e complexidade da causa. Resolvido o mérito, art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO (OAB 321394/SP), RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN (OAB 380354/SP)

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Processo nº 1006814-31.2025.8.11.0041

ID: 308561298

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006814-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DHEIMY CRISTIANE NAVARRO SANCHES SCARIOT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER JR - ADV REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006814-31.2025.8.11.0041 Vistos. Verifico que a parte autora pugnou pela concessão do parcelamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006814-31.2025.8.11.0041 Vistos. Verifico que a parte autora pugnou pela concessão do parcelamento das custas e pela apresentação de novos cálculos a fim de incluir as novas despesas. Posto isto, defiro os pedidos formulados possibilitando, a este, o parcelamento do valor referente as despesas processuais em 6 (seis) prestações iguais e subsequentes. Por fim, intime-se a parte autora para que, dê início ao pagamento das parcelas, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em igual prazo, apresente o novo cálculo, sob pena de indeferimento da inicial. Cientifique que a inadimplência quanto às demais parcelas ensejará no cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, recebo o pedido de cumprimento de sentença e, na sequência, determino, a intimação do ente público, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do artigo 535, § 2º, do CPC. Na forma do artigo 535, § 3º, do CPC, havendo concordância expressa pelo executado ou tendo sido rejeitada a impugnação, expeça-se precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, sem necessidade de novo despacho. Autorizo, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 3º, do CPC), na forma do artigo 535, § 4º, do CPC. Não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, § 7º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0007823-48.2023.8.26.0348

ID: 296163918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007823-48.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREDILETA GOIAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PIRAJUFARMA CONSULTORIA NA ADMINISTRAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MUNOZ OTT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MATOS MARCZALED

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0007823-48.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1008262-13.2021.8.26.0348) (processo principal 1008262-13.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Predileta Goias Distrib… Processo 0007823-48.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1008262-13.2021.8.26.0348) (processo principal 1008262-13.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Predileta Goias Distribuidora de Medicamentos Ltda Pirajufarma Consultoria Na Administração - Vistos. Conforme artigo 1022 do CPC: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Na hipótese, a embargante fundamenta seus embargos em suposta omissão, não ocorrente na espécie. A decisão indeferiu a penhora sobre todo o valor indisponibilizado por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos. Convém observar, ademais, que o juiz não está obrigado aresponder atodasasalegações da parte, quando já tenha encontrado razões suficientes para firmar o seu convencimento. Nesse sentido: "... Ausência de fundamentação não configurada Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento. Sentença prolatada nos termos dos artigos 489 e ss. do CPC e nos limites em que as partes reclamaram. ... " (Apelação Cível nº 1006814-76.2020.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, julgado em 10 de agosto de 2022, Desembargador Relator JOSÉ JOAQUIM). Anoto que eventual insatisfação com o critério adotado pelo juízo deve ser suscitada e discutida por meio da via recursal apropriada;. É pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido da vedação de caráter manifestamente infringente aos embargos de declaração. Assim, porque o recurso manejado não se presta ao fim proposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada, tal como proferida. Int, inclusive, a Defensoria Pública. - ADV: ELTON VARGAS DE OLIVEIRA (OAB 124056/RS), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 14877/RS), RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS (OAB 386063/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 14877/RS), HELENA MUNOZ OTT (OAB 39131/RS), HELENA MUNOZ OTT (OAB 39131/RS), ANA PAULA MATOS MARCZALED (OAB 127045/RS)

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