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M. A. D. E. x A. B. Da S. e outros

ID: 313325337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006845-60.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. E.

Polo Passivo:

A. B. DA S. A. B. DA S. V. A. DE O. E. H. J. DE S. G. L. C. E. L. N. P. DO S. S. A. DE O. L. C. I. E A. DE S. L. N. P. DO S. A. DE O. L. C. L. O. E G. A. C. E S. L. N. P. DO S. J. DE S. G. O. L. P. B. L. S. G. C. S. R. DE A. F. S. R. DE A. F. L.

Intimação

Advogados:

REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI

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LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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JULIA TEODORO MARTINS DA SILVA

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JOYCE BATISTA DE SOUZA

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GISELE DOS REIS MARCELINO

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ALINE MARQUES DE OLIVEIRA

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Processo 1006845-60.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.A.D.E. - L.C. - - A.O. - - A.B.S. - - L.C.E.N.P.S.S.A.O. - - L.C.I.A.S.N.P.S.A.O.… Processo 1006845-60.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.A.D.E. - L.C. - - A.O. - - A.B.S. - - L.C.E.N.P.S.S.A.O. - - L.C.I.A.S.N.P.S.A.O. - - L.P.B. - - A.B.S.V. - - J.S.G. - - S.R.A.F. - - E.H. - - S.G.C. - - O.G.A.C.S.N.P.S.J.S.G. - - S.R.A.F. - M.C.B.E. - - A.P.S. e outro - Diante do exposto: A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida no pedido de desconsideração - OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo, por equidade, no valor de R$9.987,04, pois estou a observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observada a gratuidade; B) Reconheço a ilegitimidade passiva de A. de O. e A.B. da S. para a ação principal, e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade; C) Em consequência do não acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (item 'A' retro), reconheço a ilegitimidade passiva de L.C.E. Ltda., L.C.I. e A. de S. Ltda., A.B. da S. V. Ltda., O L. - Pub e Bar Ltda. e E.H., S.R. de A.F. e S.R. de A.F. Ltda., e S.G.C., e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; D) Julgo improcedente a ação, ficando extinto, nessa parte, o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida - OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), JULIA TEODORO MARTINS DA SILVA (OAB 461867/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), GISELE DOS REIS MARCELINO (OAB 365742/SP), REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP), JOYCE BATISTA DE SOUZA (OAB 400948/SP), ALINE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 438871/SP), JULIA TEODORO MARTINS DA SILVA (OAB 461867/SP), JULIA TEODORO MARTINS DA SILVA (OAB 461867/SP)

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Processo nº 1006845-30.2023.4.01.3502

ID: 317886702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006845-30.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTEVAM DA ABADIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA CRUZ MENDES CORREIA

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THAYNA BEATRIZ SILVA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1006845-30.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ESTEVAM DA ABADIA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA CRUZ MENDES CORREIA - GO38742, THAYNA BEATRIZ SILVA CUNHA - GO63753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 com o art. 1° da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação 2.1 Habilitação de sucessora Defiro a habilitação de Maria de Lourdes Pereira da Abadia, nos termos do art. 112 da LB, e art. 110 e 313 do CPC, em razão da notícia de falecimento do autor. Indefiro o pedido de habilitação de Eder Pereira da Abadia, por não ser habilitado à pensão por morte na data do óbito (filho maior e capaz). Anote-se. § Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento (31.01.2023 – evento n. 1760017573) e a data da propositura da ação (15.08.2023), não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91 (LB), a concessão de auxílio por incapacidade temporária pressupõe: (i) qualidade de segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade; (ii) cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza, doença ocupacional e doenças elencadas no art. 151 da LB; e, (iii) incapacidade temporária e total para o exercício de atividade profissional habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, comprovada por meio de perícia médica. Porém, a teor do art. 42 da LB e art. 43 do Decreto 3.048/99, se a incapacidade for definitiva, o segurado for insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ele cumprir os demais requisitos mencionados, o segurado terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente. A qualidade de segurado não é objeto de controvérsia nos autos e está devidamente comprovada, conforme extrato de dossiê previdenciário anexado aos autos (evento n. 1976236674). A parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 20/09/2014 a 29/12/2014 e 23/08/2022 a 06/10/2022. De acordo com o laudo pericial (evento n. 1946494676), a parte autora possuía fratura em pé e provável epilepsia por neurocisticercose (CID: S92 e G40), contudo sem incapacidade profissional, uma vez que a fratura está consolidada e não demandou tratamento cirúrgico, bem como as alegadas crises convulsivas estão mal caracterizadas e documentadas. Ao final do laudo, o perito destacou: “Não comprova seguimento neurológico regular. Não foi operado. Não tem indicação cirúrgica. A atividade rural não demanda labor noturno, contato com luzes piscantes, privação de sono, atendimento ao público em local movimentado, etc, não oferendo fatores potencialmente desencadeantes de crise convulsiva. Deveria manter consultas periódicas com neurologista a fim de melhor caracterização do quadro.” Os relatórios médicos que instruem a inicial, especialmente os apresentados após a perícia (evento n. 2074862675), não contradizem o resultado da perícia judicial, uma vez que remontam ao período em que o autor recebeu benefício por incapacidade temporária - 08/2022 a 10.2022 (evento n. 1976236674). O laudo mais recente, de 24.10.2023 (evento n. 2074862682), aponta risco de crises convulsivas durante o trabalho e sugere incapacidade. Não se trata, porém, de parecer conclusivo, nem tampouco correlaciona as limitações com a atividade habitual da parte autora. Disso concluo que a parte autora não estava inapta ao exercício de atividade produtiva que lhe garantisse subsistência, notadamente a sua atividade habitual. Diante desse cenário, está evidenciado que a parte autora não tinha direito ao benefício requerido. É certo que a causa da morte foi possivelmente relacionada com crise convulsiva. Consta da certidão de óbito que José Estavam faleceu de "traumatismo cerebral difuso, queda da própria altura". Tal circunstância, contudo, não basta para comprovar que ele estava inapto à sua atividade habitual. As circunstâncias em que o acidente ocorreu não ficaram esclarecidas. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (CPC, art. 487, inciso I). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Zhongshan Quimica Do Brasil Ltda. x Coordenador Da Coordenadoria De Fiscalização De Combustível, Comércio E Serviços

ID: 257924304

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032584-31.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRANZEN RIZZO

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RICARDO TRINDADE GASPARIN

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GIULIANO DEBONI

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RICARDO ANTONOW DA COSTA

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JOAO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1032584-31.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1032584-31.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZHONGSHAN QUÍMICA DO BRASIL LTDA., em face da sentença de ID nº. 127803553, por meio da qual foi denegada a segurança no presente mandado de segurança, sob o fundamento de que a exigência de ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular possui respaldo legal, e não se encontraria suspensa por ausência de decisão definitiva com efeitos vinculantes. Sustenta a parte embargante que houve omissão no julgado quanto à modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 49 e no Tema nº 1099 da Repercussão Geral, além da ausência de manifestação acerca de precedentes jurisprudenciais do TJMT que, segundo alega, corroborariam sua tese. Afirma, por fim, que tais pontos seriam relevantes para o deslinde da controvérsia. Os embargos foram interpostos tempestivamente e a parte contrária apresentou contrarrazões (ID nº. 140352414). É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Levando-se em consideração a lição do saudoso mestre Magalhães Noronha – que esclarece ser contraditória uma decisão quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer; obscura quando lhe faltar clareza na exposição das razões de decidir ou na parte dispositiva da decisão (Curso de Direito Processual Penal – Editora Saraiva – 21ª edição – 1992 – p. 376). No caso, assiste razão, em parte, à embargante. De fato, verifica-se omissão na sentença quanto à fundamentação jurídica atinente à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 49, em que foi declarada a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. No julgamento, a Corte modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia apenas a partir de 1º de janeiro de 2024, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 29 de abril de 2021. O mandado de segurança impetrado nos autos, todavia, foi protocolado em 25 de agosto de 2022, ou seja, após o marco temporal fixado pelo STF. Assim, a impetrante não se enquadra na ressalva prevista e, por consequência, a tese de não incidência do imposto não lhe é aplicável no período anterior à eficácia geral da decisão modulada. Portanto, embora o dispositivo da sentença tenha corretamente denegado a segurança, impõe-se sanar a omissão quanto à motivação jurídica, devendo constar expressamente que a improcedência do pedido decorre da aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual inviabiliza o reconhecimento do direito líquido e certo pretendido. No mais, quanto à alegação de ausência de análise de precedentes oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entendo que tal ponto não configura omissão relevante para os fins do artigo 1.022 do CPC, visto que a decisão enfrentou adequadamente a questão jurídica central com base em precedentes vinculantes do STF, sendo dispensável a citação de julgados infracendentários, sem força obrigatória para este juízo. Além disso, é vedado ao juízo de primeiro grau reformar sua própria decisão, ressalvadas as hipóteses de erro material e de embargos declaratórios manejados em face de sentença publicada, mas de forma restrita às situações taxativamente elencadas no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se a aclarar a decisão judicial quando nela se verifica obscuridade, contradição ou omissão. Não é meio processual adequado para rediscussão do mérito da causa. (TJMT, EDcl 1006845-89.2021.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 10/05/2022, DJE 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. I – Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, devendo a parte, caso inconformada, utilizar-se da via recursal própria. (TRF1, EDcl 1003083-86.2021.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 23/03/2023, eDJF1 28/03/2023) Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão quanto à fundamentação jurídica da sentença, sem modificação do dispositivo final, que permanece íntegro com a denegação da segurança. Se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deverá manejar o recurso de reforma cabível, sendo os embargos de declaração via processual inadequada para esse fim. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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L.A.C. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817320

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006845-49.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.A.C. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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MARIANA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006845-49.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LILIAN ALVES CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006845-49.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LILIAN ALVES CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71c7f93 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12501/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001206-63.2019.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006845-49.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LILIAN ALVES CARDOSO EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.C.

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Processo nº 1004003-23.2024.8.11.0045

ID: 310038766

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-23.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALENTIN MERTENS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1004003-23.2024.8.11.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALENTIN MERTENS REP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1004003-23.2024.8.11.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALENTIN MERTENS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em mutirão. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Walentin Mertens em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos, tendo por objeto a condenação da parte requerida à obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido judicialmente nos autos 1006845-44.2022.8.11.0045. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento das eventuais diferenças vencidas desde a data de início do benefício. Sustenta a parte autora, em suma, que ajuizou ação objetivando a concessão da aposentadoria por idade híbrida, demanda que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde, sendo julgada procedente, com a concessão da referida Aposentadoria por idade híbrida (NB 41/226.235.026-9). Sustenta que, apesar de ser devidamente reconhecido o tempo de contribuição rural pelo autor, a requerida deixou de computar o período de atividade rural exercido pelo autor, na condição de segurado especial. Tal omissão acarretou a fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) em valor inferior ao devido, resultando em prejuízo econômico ao autor. Diante disso, o autor requer a revisão da RMI do benefício concedido, para que seja ajustada conforme a legislação aplicável. Em decisão de Id 156291847 foi indeferida a tutela provisória de evidência requerida na inicial. Citado, o requerido apresentou contestação (Id 161244722), na qual refutou as alegações da parte autora. A parte requerente, por sua vez, impugnou a contestação (Id 163253758), tendo sido, em seguida, os autos remetidos à conclusão para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Das preliminares. I.I. Da competência da Justiça Estadual. De proêmio, é cediço que a Constituição Federal, ao dispor sobre a competência dos Juízes Federais, estabelece que a eles compete o processamento e julgamento das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (art. 109, I, CF). Logo, tratando-se de ação ajuizada contra entidade autárquica federal, a princípio, a competência para seu processamento e julgamento seria da Justiça Federal. No entanto, considerando que a causa de pedir está relacionada a acidente de trabalho, impõe-se reconhecer, com fundamento na exceção constitucionalmente prevista, que a competência é originária da Justiça Estadual. Não se trata, portanto, de hipótese de competência delegada, prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, segundo o qual “lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Trata-se, na realidade, de hipótese de competência originária da Justiça Estadual, que subsiste mesmo quando a comarca de domicílio do segurado possui vara federal instalada. Dessa forma, conheço do pedido. I.II. Da prescrição. Quanto à preliminar de prescrição alegada pelo INSS, ela não merece prosperar. O parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 prevê que a prescrição é quinquenal, ou seja, só atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Além disso, a Súmula 85 do STJ deixa claro que, nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública (como é o caso das aposentadorias pagas pelo INSS), a prescrição não atinge o direito de fundo, ou seja, o direito à revisão em si permanece protegido, sendo atingidas apenas as prestações mensais vencidas há mais de 5 anos. No caso concreto, o autor ajuizou a ação dentro do prazo legal e a revisão do benefício não está prescrita, pois o direito ao recálculo é imprescritível quanto ao fundo de direito, e eventual condenação limitar-se-á às parcelas vencidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento, como já consolidado pela jurisprudência. Assim, rejeito a preliminar de prescrição arguida. I.III. Do saneamento e julgamento antecipado. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, declaro saneado o feito. Verifica-se, ainda, a ausência de requerimento de produção de provas em qualquer das fases processuais adequadas, seja na petição inicial, na contestação, na réplica ou mesmo após a regular intimação das partes para manifestação específica sobre a necessidade de dilação probatória. Nesses casos, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, CPC). Ao compulsar os autos, verifico que se trata de controvérsia predominantemente jurídicas, cujas provas já se encontram devidamente produzidas, razão pela qual entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito. Nestes termos, o julgamento antecipado do mérito constitui instrumento de efetivação dos princípios da celeridade e da economia processual, permitindo ao Poder Judiciário a entrega da prestação jurisdicional de forma mais ágil, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Trata-se de mecanismo legítimo e eficiente para evitar a prática de atos processuais inúteis ou protelatórios, sobretudo quando a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas já constantes dos autos. A antecipação do julgamento contribui significativamente para a racionalização da atividade jurisdicional, reduzindo a sobrecarga do Poder Judiciário e garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica às partes. Além disso, prestigia a duração razoável do processo, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, LXXVIII, CF), e permite que o sistema de justiça funcione de modo mais eficaz e comprometido com a concretização dos direitos materiais discutidos. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito. II. Do mérito. II. I. Da revisão da renda mensal inicial. Como é cediço, a Emenda Constitucional n. 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, teve como finalidade central garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do sistema previdenciário brasileiro (art. 201, CF), diante do crescente desequilíbrio entre contribuintes ativos e beneficiários inativos. O aumento da expectativa de vida da população, aliado ao envelhecimento progressivo da sociedade, impôs a necessidade de reestruturação das regras de acesso e cálculo dos benefícios, de modo a preservar a continuidade da proteção social sem comprometer as contas públicas. Nesse contexto, a medida alterou de maneira significativa a forma de concessão dos benefícios previdenciários, impactando diretamente os critérios de elegibilidade, os períodos de contribuição exigidos e as fórmulas de cálculo utilizadas. Tais mudanças representaram um redirecionamento estrutural no modelo de seguridade, com reflexos substanciais sobre o valor final das prestações, a duração dos vínculos contributivos e o alcance da cobertura social, exigindo maior tempo de permanência no sistema para a obtenção de benefícios integrais. Dentre as mudanças promovidas, a Reforma da Previdência estabeleceu um novo modelo de cálculo para a aposentadoria. Nos termos do artigo 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019, a base de cálculo passou a ser a média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição e das remunerações, apurados desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior. O valor do benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) dessa média, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 (quinze) anos, no caso das mulheres, ou 20 (vinte) anos, no caso dos homens (art. 26, § 2º, EC n. 103/19). Entretanto, há exceção para os benefícios decorrentes de incapacidade originada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, os quais devem ter seu valor calculado com base em 100% (cem por cento) da média aritmética, sem a aplicação da redução percentual prevista para os demais casos (art. 26, § 3º, II, EC n. 103/19). Pois bem. Superada a análise da matéria jurídica que fundamenta a questão, cinge-se a controvérsia ao direito da autora à revisão de sua aposentadoria por idade, o computo do período rural já averbado judicialmente, a aplicação da regra de descartes, bem como afastar a incidência da regra do art. 135-A da Lei nº 8.213/1991. Inicialmente, quanto ao período de trabalho rural de 08/04/1969 a 30/06/1994, verifica-se que ele já foi reconhecido e averbado por decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo n. 1006845-44.2022.8.11.0045, conforme documentos de Id 156215679, páginas 27-31, tratando-se, portanto, de matéria atingida pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido, ‘’reconhecido o labor campesino e determinada a averbação em ação anterior, é devida a revisão da RMI do benefício para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço titulada pelo autor’’. (TRF-4-APELREEX: 50011281220104047100 RS 5001128-12.2010.4.04.7100, Relator: João Batista Pinto Silveira, Data de Julgamento: 18/01/2012, Sexta Turma). É necessário frisar que, a pretensão de utilizar este tempo rural para majorar o coeficiente de cálculo da RMI esbarra na Súmula 76 da Turma Nacional de Uniformização, que estabelece: "A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei nº 8.213/91". O que não acontece no caso em exame. Isso porque, o autor comprovou o exercício da atividade rural no período compreendido entre 08/04/1969 a 30/06/1994, conforme já reconhecido em decisão judicial anterior, transitada em julgado, na qual se comprovou que sua atuação se deu na condição de empregado rural, inserido em regime de economia familiar. Contudo, é certo que parte desse período é anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991, que atualmente rege os benefícios previdenciários. Todavia, à época, os trabalhadores rurais estavam vinculados à Previdência Social Rural, então regulamentada pela Lei Complementar nº 11/1971. Essa legislação admitia o cômputo do tempo de serviço rural, mesmo sem recolhimento direto de contribuições, exclusivamente para fins de tempo de serviço (atualmente, tempo de contribuição). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibiliza essa limitação legal no que se refere ao empregado rural. Conforme reiteradas decisões da Corte, a obrigação de recolher contribuições ao FUNRURAL não incumbia ao trabalhador, mas sim ao empregador ou adquirente da produção, de modo que não se pode penalizar o segurado pela ausência de recolhimento de contribuições que não estavam sob sua responsabilidade direta. Dessa forma, para os empregados rurais, a jurisprudência reconhece a possibilidade de cômputo do período anterior a 1991 tanto para o tempo de contribuição quanto para o tempo de carência, desde que haja comprovação do efetivo exercício da atividade rural, o que, no presente caso, já se encontra estabelecido por decisão transitada em julgado. Não por outro motivo, o STJ entende que ‘’mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). (STJ, REsp n. 1.352.791/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 5/12/2013.) Assim, deve-se reconhecer o direito do autor à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI), com o devido computo do período rural de 08/04/1969 a 30/06/1994, com os reflexos cabíveis no cálculo do benefício. Quanto à aplicação da regra de descartes prevista no artigo 26, §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, assiste razão à parte autora. A norma permite excluir da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido. No tocante ao pedido de afastamento da aplicação do divisor mínimo de 108 meses, previsto no art. 135-A da Lei nº 8.213/1991, entendo que o pleito merece prosperar. A aplicação do divisor mínimo, somente é exigível para benefícios cujos requisitos foram preenchidos após a sua vigência, ocorrida em 05/05/2022. No caso dos autos, o autor completou os requisitos para a aposentadoria por idade em 08/04/2022, antes da entrada em vigor da nova regra. Assim, possui direito adquirido, devendo a RMI ser calculada com base na legislação anterior, afastando-se a aplicação do art. 135-A. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. DIVISOR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI Nº 14.331/2022. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de aposentadoria por idade, buscando a aplicação de divisor mínimo diverso do aplicado administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a revisão da RMI de aposentadoria por idade, concedida antes da vigência da Lei nº 14.331/2022, para aplicar o divisor mínimo de 108 meses previsto no art. 135-A da Lei nº 8.213/91, introduzido pela referida lei. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Lei nº 9.876/99, em seu art. 3º, § 2º, estabelece que, no cálculo das aposentadorias por idade, o divisor considerado na média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 60% do período decorrido entre julho de 1994 e a data de início do benefício, limitado a 100% do período contributivo. O STF, no julgamento da ADI nº 2110, firmou a tese de que o art. 3º da Lei nº 9.876/99 deve ser observado de forma cogente, sem permitir exceções.4. O art. 135-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, estabelece que, para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, o divisor mínimo a ser considerado no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto por incapacidade permanente, não poderá ser inferior a 108 meses. No entanto, a Lei nº 14.331/2022 entrou em vigor na data de sua publicação e não possui efeitos retroativos.5. No julgamento do tema de repercussão geral nº 165, o STF firmou a tese de que a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Embora o caso em questão trate da retroação do novo divisor mínimo, o mesmo argumento, no sentido da irretroatividade da lei, deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.331/2022, que introduziu o art. 135-A na Lei nº 8.213/91, não se aplica retroativamente para alterar o divisor mínimo utilizado no cálculo da RMI de aposentadorias por idade concedidas antes de sua vigência. (TRF-4, AC 5002984-87.2024.4.04.7207, Relator(a): Sebastião Ogê Muniz, Julgado em: 11/06/2025). II. II. Dos juros e correção monetária das diferenças vencidas. Superada a questão relativa à necessidade de revisão do benefício previdenciário, passa-se à análise dos parâmetros a serem fixados para fins de incidência de juros de mora e correção monetária sobre eventuais diferenças vencidas e não pagas. Nesse sentido, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 810), firmou tese no sentido de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), fixou entendimento de que “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009)” (STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018). Dessa forma, para as diferenças vencidas até 08/12/2021, os juros moratórios devem ser calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810), a contar da citação válida (STJ, Súmula 204). A correção monetária, por sua vez, deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), aplicável desde o vencimento de cada parcela devida (STJ, Tema 905). Com relação às diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem incidir com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual passou a ser o índice aplicável às condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Mutatis mutandis, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacificado no sentido de que, nas condenações de natureza previdenciária, “a correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ até 08/12/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 113/21” (TJMT, N.U. 1001781-91.2020.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 02/04/2025). III. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) Condeno a parte requerida à obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido à parte autora pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde nos autos 1006845-44.2022.8.11.0045 (NB 41/226.235.026-9) de modo a, (i) computar o período em que o autor exerceu atividade rural entre 08/04/1969 a 30/06/1994, (ii) aplicar corretamente a regra de descartes de contribuições prevista no artigo 26, §6º, da EC 103/2019,(iii) afastando a incidência da regra do art. 135-A da Lei nº 8.213/1991, a fim de beneficiar o segurado. b) Condeno a parte requerida à obrigação de pagar, consistente no pagamento das eventuais diferenças vencidas desde a data de início do benefício (DIB), isto é, 04/07/2022, nos termos da carta de concessão de Id 156215679- Pág. 44, observada eventual prescrição quinquenal. Para as diferenças vencidas até 08/12/2021, os juros moratórios devem ser calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810), a contar da citação válida (STJ, Súmula 204), enquanto a correção monetária deverá observar o INPC, aplicável desde o vencimento de cada parcela devida (STJ, Tema 905). Para as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem incidir com base na taxa SELIC (art. 3º, EC n. 113/2021). IV. Demais determinações. Considerando a procedência da demanda e a natureza alimentar do benefício previdenciário, satisfeitos, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos do item “a” desta sentença, determinando à parte requerida a implantação imediata da revisão do benefício, a fim de assegurar o recebimento do valor devido, cujo prazo para cumprimento fixo em 30 (trinta) dias. Para tanto, determino a notificação da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, por meio do endereço eletrônico pfmt.previ@agu.gov.br, para que providencie o cadastro e/ou a implantação da revisão junto à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste (CEAB/DJ/SRV), nos termos da Resolução n. 691/PRES/INSS. Caso não haja êxito na comunicação eletrônica, intime-se pessoalmente o responsável pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, localizada na Av. General Ramiro de Noronha, n. 294, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, para o cumprimento da ordem judicial, devendo ser encaminhados os documentos pessoais da parte autora, a decisão judicial concessiva do benefício e quaisquer outros documentos necessários para a devida implantação. Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas da base de cálculo (STJ, Súmula 111). Deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 1006845-62.2025.8.26.0161

ID: 311303454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006845-62.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO NAVARRETE TOLOMEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN GUCCIONE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006845-62.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Luiz Alberto Navarrete Tolomei - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1006845-62.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Luiz Alberto Navarrete Tolomei - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, deixando, o autor de juntar os extratos dos cartões de crédito, extratos das contas bancárias. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que os autores se se esquivam em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. Ademais, conforme declaração de IR acostado a fls.124 percebeu o autor no exercício de 2023 a quantia de R$143.742,54, com imposto devido no valor de R$22.220,17; no exercício de 2024 a quantia de R$ 157.334,38, com imposto devido no valor de R$27.412,09 (fls.132); e no exercício de 2025 a quantia de R$ 168.450,24, com imposto devido no valor de R$30.975,39 (fls.139). Outrossim, deixou de juntar os extratos bancários das contas abertas em nos outros bancos constante do relatório Registrato (fls.147/148). Isso porque, em que pese a juntada de extratos do Banco do Brasil, vê-se que, a despeito de possuir outras contas, o autor optou por quais extratos apresentar em Juízo, não juntando os extratos dos últimos três meses, as faturas dos cartões de créditos, bem como dos bancos relacionados no relatório Registrato ou comprovando a impossibilidade de fazê-lo. E, ainda que assim não fosse, verifico que seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (renda familiar até três salários mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009, considerando o salário mínimo do ano de 2025 no importe de R$ 1.518,00), e sua situação financeira não pode ser considerada precária. Outrossim, o autor não justificou a ausência de apresentação das faturas de cartão de crédito, o que compromete a análise devida acerca da alegada situação de hipossuficiencia, vez que não foi possível verificar se seus gastos são condizentes com pessoa necessitada. Assim, conforme acima explanado, considerando que o autor se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse. Apesar da documentação juntada, o convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo, e aquele que possui movimentações desses valores em sua conta bancária certamente não se encontra em situação de miserabilidade. Assim, não se mostra a situação de hipossuficiência alegada, ficando indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. Em suma, a parte autora encontra-se em situação financeira que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial que propõe em seu benefício exclusivo, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefÌcio legal quem não possa promover a demanda em prejuizo próprio ou ao sustento de sua famÌlia, o que não restou comprovado. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: JONATHAN GUCCIONE BARRETO (OAB 386341/SP), FABRICIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 462530/SP)

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Djully Camille Bongiovani Mantoani x Latam Airlines Group S.A.

ID: 305976631

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006845-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJULLY CAMILLE BONGIOVANI MANTOANI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006845-74.2025.8.11.0001. AUTOR: DJULLY CAMILLE BONGIOVANI MANTOANI REQUERIDO: LATAM AIRLIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006845-74.2025.8.11.0001. AUTOR: DJULLY CAMILLE BONGIOVANI MANTOANI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS proposta por DJULLY CAMILLE BONGIOVANI MANTOANI, em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, todos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu, inicialmente, passagem de João Pessoa/PB para Cuiabá/MT, para o dia 30/11/2024, contudo, em razão de compromissos acadêmicos e profissionais inadiáveis, promoveu a antecipação do voo para o dia 29/11/2024, com partida às 13h35min, e chegada ao destino às 21h30min do mesmo dia. Assevera que, sem qualquer comunicação prévia, teve alterado o voo, culminando na sua chegada ao destino somente as 13h34min do dia 30/11/2024, isto é, com mais de 16h de atraso. Afirma a autora que teve gastos imprevistos com hospedagem, no valor de R$277,33 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), e que não teve nenhuma assistência por parte da reclamada. Por isto, pretende a reparação por danos materiais e morais. Em contestação, preliminarmente, a parte reclamada se manifestou contrária a adoção do juízo 100% digital, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, acolho a preliminar arguida pela parte reclamada, consistente na RECUSA ao JUÍZO 100% DIGITAL em atenção aos arts. 3º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e art. 3º, §1º da Resolução nº 11/2021 do TJMT devendo a Secretaria deste Juízo proceder a exclusão do feito da modalidade em questão, restando válidos todos os atos processuais já praticados. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de João Pessoa para Cuiabá. Da mesma forma, não se questiona quanto ao cancelamento do voo sem prévio comunicado, reembolso, relocação ou assistência ao reclamante (Id. 182789559). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto às sucessivas modificações do voo, e, finalmente, o cancelamento do voo da conexão para o destino, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de sucessivas mudanças e cancelamentos, sem reembolso e efetiva assistência, além de ter sido “reduzido pela metade” o trajeto contratado pela autora, de forma unilateral, já que, afinal, a ré disponibilizou voo de Sinop até a conexão, sem qualquer previsão de voo da conexão para o destino final, tudo sem a prévia comunicação por parte da reclamada, culminando no cancelamento da sua viagem, com prejuízos materiais, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Pelas mesmas razões fáticas e jurídicas, e, considerando o nexo entre a falha na prestação do serviço e os gastos ordinários e extraordinários efetivamente realizados e comprovados pela autora, entendo que a imposição da reparação dos danos materiais suportados pela requerente é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a ré a indenizar a autora os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. b) CONDENAR ré a reparação pelos danos materiais suportados pelo reclamante, no valor de R$277,33 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ______________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1006845-46.2023.8.26.0189

ID: 301015920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006845-46.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006845-46.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Deverá o polo ativo (por coerência à urgênci… Processo 1006845-46.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo, recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Leodato Alves x Banco Bmg S.A e outros

ID: 306292582

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013119-05.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEODATO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013119-05.2024.8.21.0013/RS AUTOR : LEODATO ALVES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013119-05.2024.8.21.0013/RS AUTOR : LEODATO ALVES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO 1) Da certidão do oficial de justiça De início, removido o sigilo do despacho, evento 29, DESPADEC1 , intimem-se as partes da certidão do oficial de justiça, evento 37, CERTGM1 , para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 2) Da falta de interesse de agir Exigir da parte o prévio requerimento administrativo importaria em violação ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), não estando o direito subjetivo de ação condicionado ao esgotamento da esfera extrajudicial para obter a tutela jurisdicional. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR . INTERESSE DE AGIR . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TROCA DO MEDIDOR. AUMENTO DO CONSUMO NÃO EVIDENCIADO. I - EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR DA USUÁRIA APELADA, HAJA VISTA A PRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, BEM COMO A DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA CONTROVÉRSIA NA VIA ADMINISTRATIVA . AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, DENOTA-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA , EM 23.12.2020; E O DESPROVIMENTO, EM 24.12.2020. II - NO MÉRITO, DO COTEJO DO HISTÓRICO DE CONSUMO - TOI - N° 601261 - RELATIVO A UC N° 1110527, NÃO DEMONSTRADO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO NO PERÍODO IRREGULAR, TENDO EM VISTA A FALTA DE REGISTRO DE AUMENTO SIGNIFICATIVO DEPOIS DA TROCA DO APARELHO DE MEDIÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO USUÁRIO. ASSIM, DESCABIDA A PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO HAVIDO. PORTANTO, NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRECEDENTES DESTE TJRS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50113240520218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-04-2023) Afasto assim a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3) Da litigância predatória e fraude na procuração As preliminares que versam sobre litigância predatória e fraude na procuração não vingam. O instrumento acostado, evento 1, PROC2 , foi outorgado pela parte autora LEODATO ALVES aos causídicos que a representam, mediante assinatura de próprio punho, como confirmado pela parte, evento 37, CERTGM1 . Ademais disso, encontram-se preenchidos os requisitos dispostos no art. 105 do CPC, o qual não mais exige o reconhecimento da assinatura nas procurações apresentadas. Ainda, é certo que o simples transcorrer do tempo não é suficiente a retirar a legitimidade do instrumento do mandato, mormente porque ausentes indícios de irregularidade ou fraude. Assim já se decidiu: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA FRAUDE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Não se vislumbra nenhum indício de irregularidade ou fraude na procuração juntada, que, além de preencher os requisitos legais do artigo 105 do Código de Processo Civil, apresenta assinatura compatível com aquela constante no documento de identificação juntado. Não houve longo transcurso de tempo entre a data em que outorgada a procuração e o ajuizamento do feito, sendo desnecessária a intimação da parte-autora para juntada de procuração atualizada. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50429013020238210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 23-04-2024). Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- PROCURAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- DESCABIMENTO – Ação declaratória de inexigibilidade – Exigência de juntada de nova procuração – Não cabimento - Extinção do processo afastada: – Determinação de juntada de nova procuração, porque aquela apresentada teria sido preenchida à mão. Providência que não encontra respaldo na lei, e, portanto, não pode fundamentar extinção por irregularidade da representação processual. Procuração "ad judicia" que autoriza o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1006845-75.2023.8.26.0438. Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários. Relator(a): Nelson Jorge Júnior. Comarca: Penápolis. Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 29/04/2024. Data de publicação: 30/04/2024. Por fim, o bservo que a petição inicial está acompanhada dos documentos essenciais, cumprindo, assim, o respectivo requisito (art. 320 do CPC) e permitindo, lado outro, o exercício, pelo demandado, da regular defesa e do necessário contraditório. Nesse rumo, não há falar em inépcia da petição inicial em razão da ausência do comprovante de residência atualizado, à míngua de elementos que evidenciem a existência de fraude processual, uma vez que a exigência do art. 319, II, do CPC limita-se a simples indicação do endereço da parte autora na inicial, não havendo necessidade de que o comprovante esteja rigorosamente atualizado. 4) Da incidência do CDC O CDC tem incidência na casuística (arts. 2º e 3º, §2º, do CDC). Nessa medida, alegando a parte autora a negativa de contratação regular, presente a sua hipossuficiência (econômica e técnica), inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Afora isso, convém dizer que, tendo a parte ré produzido o(s) documento(s) pretensamente atestando a higidez da contratação, é sua, e não da requerente, a incumbência da comprovação da veracidade da(s) suposta(s) assinatura(s) nele(s) lançada(s) pela parte autora (art. 429, II, CPC), que restou(aram) impugnada(s) ( evento 22, RÉPLICA1 ). É nesse rumo, também, o recente julgamento do TEMA 1061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). 5) Das provas A fim de deliberar, com arrimo no princípio da cooperação (arts. 6º e 357, §3º, do CPC), acerca dos meios de prova a serem utilizados na instrução da causa, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, observando a necessidade e adequação (arts. 369, 370 e 374, do CPC). Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, desde já, apresentar o rol de testemunhas, 03 no máximo (art. 357, §6º, do CPC), qualificando-se e informando nos autos os respectivos endereços, para fins de organização da pauta. No silêncio, o feito será julgado antecipadamente, sopesadas as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, ora invertidas (art. 373, I e II, do CPC).

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