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Processo nº 1006851-75.2025.4.01.3305

ID: 337848151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-75.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PAES LANDIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA LIMA E SILVA

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STEPHANE GIOVANA DA CONCEICAO RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1006851-75.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1006851-75.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VITOR PAES LANDIM DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: STEPHANE GIOVANA DA CONCEICAO RODRIGUES - BA81871, VALERIA LIMA E SILVA - BA58890 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. De igual modo, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2. Cite-se e intime-se parte requerida para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 2.2. Havendo proposta de acordo ou contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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F. S. A. C. F. E. I. x I. C. De P. C.

ID: 296005853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006851-98.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

I. C. DE P. C.

Intimação

Advogados:

WANIA CAMPOLI ALVES

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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JENYFHER HAYLA NUNES

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDER COELHO DOS SANTOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1006851-98.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - I.C.P.C. - Vistos. Os documentos entranhados aos autos dão conta de que o bloqueio da impor… Processo 1006851-98.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - I.C.P.C. - Vistos. Os documentos entranhados aos autos dão conta de que o bloqueio da importância referida a fls. 171/174 ocorreu na conta bancária da executada, utilizada para recebimento de alimentos (pensão). Além disso, diante do valor atualizado do débito (R$37.621,27), mostra-se irrisório o valor bloqueado (R$469,68). Dessa forma, nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, determino a solicitação de liberação do valor bloqueado, após o decurso de prazo de recurso desta decisão ou após a manifestação da exequente, informando que não irá interpor recurso. Nesse sentido: Agravo de instrumento. "Execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valor constrito e determinou o seu imediato desbloqueio. Inconformismo da exequente. Descabimento. Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104968-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Por fim, embora a executada tenha atribuído à petição o nome de "embargos à execução", verifica-se, claramente, que se trata de impugnação ao bloqueio de valores. Certificado o decurso de prazo de recurso da presente decisão, providencie a escrivania o desbloqueio dos valores.. Após, diga a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WANIA CAMPOLI ALVES (OAB 191316/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), EDER COELHO DOS SANTOS (OAB 352161/SP), JENYFHER HAYLA NUNES (OAB 319420/SP)

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Processo nº 1006851-18.2025.8.26.0566

ID: 293050176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006851-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS DOS SANTOS

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Processo 1006851-18.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.L.M. - Concedo-lhe os beneficios da AJG. LLM quer se divorciar de LHM. Casaram-se em 16.09.2020, conforme fl.9. A autora exerc… Processo 1006851-18.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.L.M. - Concedo-lhe os beneficios da AJG. LLM quer se divorciar de LHM. Casaram-se em 16.09.2020, conforme fl.9. A autora exerceu seu direito potestativo de se divorciar, motivo pelo qual sua pretensão é de plano reconhecida, pois não depende de nenhum outro elemento como a legislação exigia outrora: comprovação de culpa do consorte, tempo de separação de fato, separação consensual ou litigiosa precedente e tempo mínimo de casamento. Todas essas condições foram sepultadas pelo § 6º do artigo 226 da Constituição Federal. Basta, como já considerado, a manifestação volitiva de um dos consortes para que o divórcio seja reconhecido. Com fulcro no inciso IV do art. 311 do CPC, decreto de plano o divórcio entre as partes. Contudo, o mandado de averbação só será expedido numa das situações previstas pelo Prov. CGJ 46/2024, certificando. A autora tornará a usar seu nome de solteira: fl.5. Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo alimentante em favor do filho o valor de 30% de seus ganhos integrais, compreendendo salário base, horas extras, adicionais, 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, deduzindo-se do cálculo os valores da contribuição previdenciária. Em caso de ruptura do contrato de trabalho, o percentual incidirá sobre verbas salariais e indenizatórias, mas não sobre as fundiárias. Em caso de desemprego ou atividade eventual ou autônoma, o valor dos alimentos provisórios será de 40% do salário mínimo federal, a ser depositado até o dia 10 de cada mês. Pelo PrevJud, requisite-se o CNIS do alimentante. Se houver vínculo empregatício, oficie à empregadora do alimentante para a implantação dos descontos em folha de pagamento e imediata creditação na conta bancária indicada na inicial (fl.3); o primeiro desconto se dará na próxima folha de pagamento salarial e os demais nas dos meses subsequentes. CITE-SE e INTIME-SE o réu, advertindo-o do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o art. 344 do CPC. Mandado a ser cumprido em 5 dias. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: ISAIAS DOS SANTOS (OAB 303976/SP)

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Islan Silva Rocha x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314817941

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006851-64.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISLAN SILVA ROCHA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006851-64.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006851-64.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Islan Silva Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E TARIFAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA AFASTAR A TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. A PARTE AUTORA APELA, POSTULANDO PELO RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES, COM A EXCLUSÃO DOS VALORES DO CUSTO TOTAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS COBRADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. (II) RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO PROLATADO PELO C. STJ NO EARESP N. 676.608/RS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS, VISTO QUE AS TARIFAS ESTAVAM EMBUTIDAS NO CUSTO EFETIVO TOTAL. RECÁLCULO DO IOF SOBRE O VALOR LIBERADO, SEM AS TARIFAS, COM DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO IMPOSTO, NO ENTANTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Ilda Martins Gutierrez e outros x Condominio Residencial 14 Bis

ID: 280246858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILDA MARTINS GUTIERREZ IRINEU GUTIERREZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL 14 BIS

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS CARNEIRO

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ADV: Robson da Silva Marques (OAB 130254/SP), Andreia Cristina Pinheiro Dias Carneiro (OAB 212888/SP) Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irineu Gutierrez, Ilda Mar… ADV: Robson da Silva Marques (OAB 130254/SP), Andreia Cristina Pinheiro Dias Carneiro (OAB 212888/SP) Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irineu Gutierrez, Ilda Martins Gutierrez - Reqdo: Condominio Residencial 14 Bis - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.

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Processo nº 1006851-15.2024.4.01.3304

ID: 325181065

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006851-15.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. J. C. B.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1006851-15.2024.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006851-15.2024.4.01.3304 C… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1006851-15.2024.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006851-15.2024.4.01.3304 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: L. D. J. C. B. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA - BA33666-A DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB em 10/08/2023 (data do requerimento administrativo). Com contrarrazões. 2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. 4. No caso dos autos, o ponto controvertido levantado pelo INSS reside na comprovação do requisito socioeconômico. 5. O art. 20 § 3º, da Lei 8742/1993 estabelece que se considerava em situação de miserabilidade a pessoa com deficiência ou idoso cuja grupo familiar possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos a repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8742/93. Em razão de sucessivas modificações dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios, o STF definiu que o critério econômico definido na Lei 8742/93 não possui caráter absoluto, cabendo análise da situação de miserabilidade a partir das circunstâncias em concreto, ou seja, avaliando-se os aspectos socioeconômicos que circundam a subsistência do autor e de sua família. 7. Quanto à condição socioeconômica, o laudo social de 28/09/2024 informa que o grupo familiar é composto pela parte autora e sua mãe. A remuneração corresponde ao montante de um salário mínimo (R$ 1412,00, em 2024), concluindo-se que a renda per capita é inferior ao critério de a ½ salário mínimo, regra utilizada para concessão de outros benefícios dentro de programas de assistência social. 8. A Lei 13.846, de 18/06/2019, inseriu o § 12 ao art. 20 da Lei 8742/1993, disciplinando a necessidade de inscrição no Cadastro Único como um dos requisitos para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada. No ponto, o juízo a quo acertadamente considerou: (...) No que atine ao requisito da hipossuficiência, o laudo social (ID. 2150460684) evidencia que a autora reside com sua genitora, que aufere renda no valor de R$1.412,00. Ademais, é relatado que a requerente reside em imóvel próprio, localizado em periferia em rua parcialmente pavimentada, sem esgotamento sanitário, possui energia elétrica, água tratada e rede de telefonia móvel. O imóvel é possui infraestrutura básica, alvenaria, cobertura de lage com revestimento de gesso, piso de cerâmica, paredes rebocadas e pintadas. Composta por sala e cozinha no andar térreo. No primeiro andar, dois quartos, banheiro com revestimento e instalações sanitárias adequadas e está guarnecida com móveis e eletrodomésticos simples e de uso diário, em bom estado de conservação, pelo que depreende-se das imagens colacionadas ao estudo social. Compulsando os autos, verifico que foi colacionado o documento de CadÚnico do autor (ID. 2086284181, fl.9), datado de 15/06/2023, no qual consta um grupo familiar distinto do narrado pela perícia social, com renda per capita de R$ 657,00. Além disso, deve-se priorizar a situação atual do grupo familiar, conforme analisado pela perícia social, que relata: 'Reside com sua genitora, após sofrer abandono afetivo e material por parte do genitor, que ainda exigiu compensação financeira para permitir que mãe e filho permaneçam no imóvel, conforme documento em anexo' (ID. 2150460684, fls. 14 e 15)." Ressalto que é imperioso que os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, com informações verídicas que retratem a realidade, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada dois anos para garantir a manutenção do benefício. Além disso, ainda que o genitor fizesse parte do grupo familiar, considerando a situação particular do autor, que necessita de atendimento multidisciplinar, e a renda líquida demonstrada nos autos, devemos considerar o que foi relatado pela perita: "Diante das evidências apresentadas, recomenda-se firmemente a concessão do Benefício de Prestação Continuada à criança em epígrafe, como medida necessária para garantir o acesso às condições mínimas de subsistência e cuidados de saúde adequados, promovendo assim a sua inclusão social e o respeito aos seus direitos fundamentais, conforme preconiza o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 (...)." 9. Portanto, em análise às alegações da parte autora, e da perícia social judicial, verifico que a parte autora atendeu ao pressuposto da vulnerabilidade social, e também da deficiência, demonstrando direito ao benefício assistencial postulado. 10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 11. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. 12. Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1006851-98.2024.8.26.0292

ID: 280309340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006851-98.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUíS GUSTAVO DOMICIANO DE ABREU MARCOS VINICIUS DOMICIANO DE ABREU SANDRA REGINA DOMICIANO DE ABREU THAMIRES REGINA DOMICIANO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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CLEITON LUIS DA SILVA

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ADV: Jose Francisco Ventura Batista (OAB 291552/SP), Cleiton Luis da Silva (OAB 465219/SP) Processo 1006851-98.2024.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Invtante: Sandra Regina Domiciano de Abreu, Marco… ADV: Jose Francisco Ventura Batista (OAB 291552/SP), Cleiton Luis da Silva (OAB 465219/SP) Processo 1006851-98.2024.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Invtante: Sandra Regina Domiciano de Abreu, Marcos Vinicius Domiciano de Abreu, Thamires Regina Domiciano de Abreu, Luís Gustavo Domiciano de Abreu - 2. Deve a inventariante providenciar o seguinte documento faltante: Certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.cnbsp.org.br) 3. O plano de partilha de fls.61/72 não pode ser homologado. A inventariante deverá qualificar corretamente todos os herdeiros, assim como seus respectivos cônjuges. 4. As declarações e plano de partilha devem observar o disposto nos art. 620 e 653 do CPC, e deverão conter: Auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; Folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. O documento deverá informar: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 5. Prazo para cumprimento das determinações acima: 30 dias. 6. Após, conclusos para sentença.

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Processo nº 1006851-97.2024.8.11.0007

ID: 292299586

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-97.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSAF & ASSAF LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006851-97.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006851-97.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ASSAF & ASSAF LTDA - EPP e outros POLO PASSIVO: FLABIO DOS SANTOS LIRA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 10/07/2025 Hora: 17:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 5 de junho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA Estagiária - 54210 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1006851-61.2025.8.11.0040

ID: 281900687

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006851-61.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006851-61.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: GABRIEL MAZER ROCHA, CLAUDIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006851-61.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: GABRIEL MAZER ROCHA, CLAUDIA ANGELICA MAZER ROCHA, DONIZETE AVELINO DA ROCHA VISTOS ETC, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA ajuizou a presente “Ação de Execução” em face de GABRIEL MAZER ROCHA, CLAUDIA ANGELICA MAZER ROCHA e DONIZETE AVELINO ROCHA, com vistas ao recebimento da quantia do título executado, no valor atualizado de R$ 743.979,72 (setecentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Instrui a inicial com documentos. Nos termos da decisão de id. 194392138, recolheu as custas processuais iniciais (id. 195252776 e seguintes). É o necessário. Decido. Recebo a inicial por estar de acordo com os ditames legais. Citem-se os executados para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o débito apontado, sob pena de se sujeitarem à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelas partes executadas e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrados os executados, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE o exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome dos executados, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006851-43.2025.8.26.0008

ID: 275899072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE SOUZA

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ADV: André Luis de Souza (OAB 284388/SP) Processo 1006851-43.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUIS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Trata-se de ação declaratória… ADV: André Luis de Souza (OAB 284388/SP) Processo 1006851-43.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUIS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. tutela de urgência ajuizada por LUIS DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOCACIA contra BANCO SANTANDER S.A. O autor aduziu que é proprietário do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, placa FMU2J65, ano fabricação/modelo 2015/2016. Em janeiro/2025, o autor surpreendido com uma notificação de cobrança extrajudicial do réu, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 0033391930000011020, tendo lançado restrição junto ao aludido veículo para garantia do débito. Contudo, o autor não firmou qualquer transação comercial com o réu, ou que pudesse alienar o seu veículo. Considerando as infrutíferas tratativas e dissabores suportados, o autor requereu: a) tutela de urgência para compelir o réu a retirar a intenção de gravame nas anotações do veículo; b) ao final, o cancelamento definitivo do gravame. Juntou documentos (fls. 10/25). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório para, se o caso, reanalisar o pedido posteriormente. Logo, por ora, fica INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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