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Processo nº 1006865-10.2017.4.01.3800

ID: 299468649

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006865-10.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES FERREIRA BRANDAO GUERRA RALFO EDMUNDO DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006865-10.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : LOURDES FERREIRA BRANDAO GUERRA ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006865-10.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : LOURDES FERREIRA BRANDAO GUERRA ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) EXEQUENTE : RALFO EDMUNDO DA SILVA MATOS ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UFMG em 03.04.2018, em face da execução movida por Lourdes F. Brandão Guerra e Ralfo E. da Silva Matos em que pleiteiam o valor total de R$122.054,86, atualizado até 09/2017. A UFMG apresentou valor no total de R$64.152,75 atualizado para a mesma data dos credores. Expedido precatórios do valor incontroverso e o pagamento destes encontram-se juntados na data de 20.08.2020. Manifestação da SECAJ no evento 84 com a qual concordaram as partes. Sucinto o relatório. Decido. Após a divergência nos cálculos juntados pelas partes, a Contadoria foi instada a se manifestar e apresentou valores no evento 84, com os quais aquiesceram as partes. Assim sendo, ACOLHO o cálculo da SECAJ para JULGAR parcialmente procedente a impugnação ofertada pela executada, CONDENANDO-A a pagar honorários à razão de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à impugnação (R$64.152,75) e o acolhido nesta decisão (R$119.841,79), nos termos do art. 85, I e II do CPC Deixo de condenar a parte credora em honorários, ante a sucumbência mínima, conforme parágrafo único do artigo 86 do CPC. Intime-se a parte credora a apresentar valor que ainda falta ser requisitado, sem, contudo, atualizá-lo. A data de atualização dos cálculos para feitura dos requisitórios é 09/2017. Após, dê-se vista à executada, pelo prazo de 15 dias. Havendo concordância, requisitem-se os pagamentos da parcela controversa, observando-se o decote dos honorários contratuais (13%) que deverão ser expedidos em nome de Geraldo Marcos Leite de Almeida e Advogados Associados. Nada mais requerido, aguardem-se os pagamentos. I. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Wilian Junio Silva De Souza Me x Município De Fernandópolis

ID: 313219702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006865-03.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN JUNIO SILVA DE SOUZA ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006865-03.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006865-03.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Wilian Junio Silva de Souza Me - Apelado: Município de Fernandópolis - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTAEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILLIAN JUNIO SILVA DE SOUZA ME CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO À INATIVIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA, BEM COMO AO FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO É FUNDAMENTADA NO PODER DE POLÍCIA, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. 4. OCORRE QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS REVELA QUE A SOCIEDADE, QUE TEM COMO OBJETO SOCIAL O ALUGUEL DE CAMPO PARA JOGOS DE FUTEBOL (FLS. 26/27), ENCERROU SUAS ATIVIDADES EM 15/04/2021 (FLS. 25/28). 5. A DESATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS SOBRE FATO GERADOR INEXISTENTE, SENDO RELEVANTE APENAS PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DE MULTA. 6. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, UMA VEZ QUE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO É EXIGÍVEL MESMO DURANTE O PERÍODO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA COVID-19, DADA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA REALIZADA PELO MUNICÍPIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ANULANDO-SE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, MANTIDOS OS LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INATIVIDADE DA EMPRESA IMPEDE A COBRANÇA DE TRIBUTOS SOBRE FATO GERADOR INEXISTENTE. 2. A DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXAS SOBRE FUNCIONAMENTO HIPOTÉTICO. 3. A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA COVID-19 NÃO IMPEDE A COBRANÇA DO TRIBUTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 145, II; CTN, ARTS. 77 E 78; CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1320125 / MG, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 20/11/2012; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000856-70.2022.8.26.0132, REL. RAUL DE FELICE, J. 16/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000350-85.2022.8.26.0620, REL. AMARO THOMÉ, J. 26/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Agatha Silva Nascimento (OAB: 455732/SP) - Camila Araujo Prates (OAB: 330404/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006865-38.2025.4.01.3700

ID: 293763203

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-38.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA MACIEL CAMARA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1006865-38.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1006865-38.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO RAIMUNDO MENEZES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1006865-38.2025.4.01.3700

ID: 293763223

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-38.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA MACIEL CAMARA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1006865-38.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1006865-38.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO RAIMUNDO MENEZES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1006865-29.2021.4.01.3813

ID: 276726280

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006865-29.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA CANDIDA DE OLIVEIRA FEHLBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006865-29.2021.4.01.3813/MG EXEQUENTE : CELIA CANDIDA DE OLIVEIRA FEHLBERG ADVOGADO(A) : DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA (OAB MG135414) DESPACH… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006865-29.2021.4.01.3813/MG EXEQUENTE : CELIA CANDIDA DE OLIVEIRA FEHLBERG ADVOGADO(A) : DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA (OAB MG135414) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por DANILO VINÍCIOS FERRAREZ DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, visando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença no valor originário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado para R$ 2.297,76 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos). Em sua manifestação, a União Federal informa expressamente que não se opõe ao cumprimento da sentença e tampouco interpõe impugnação, reconhecendo a dívida nos termos calculados pelo exequente. Alega, contudo, que não há cabimento para fixação de novos honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, com base no disposto no artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema nº 1.190, que estabelece: DECIDO. Considerando a ausência de impugnação por parte da União, reconheço a regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente, os quais estão de acordo com a decisão transitada em julgado e os índices oficiais de atualização monetária. Em atenção à expressa manifestação da União, não há controvérsia quanto ao montante executado, estando preenchidos todos os requisitos para o prosseguimento regular da execução. No tocante à incidência de novos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, acolho a manifestação da União Federal, porquanto a matéria já foi pacificada pelo STJ, sob o Tema nº 1.190, o qual dispõe que não são devidos novos honorários quando não houver impugnação ao cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública. Ante o exposto: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no valor total de R$ 2.297,76 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem a incidência de novos honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 85, §7º, do CPC e da tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.190. Intimem-se as partes desta decisão. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006865-50.2025.8.11.0006

ID: 329152256

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-50.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA KATHIELYN FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006865-50.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 9.000,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006865-50.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 9.000,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDUARDA KATHIELYN FERNANDES SILVA Endereço: Rua Prudente de Moraes, 626, Cidade Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78201-020 POLO PASSIVO: Nome: EDINALDO ELIAS SILVA DE BARROS Endereço: Rua dos Colhereiros, S/N, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-430 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 28/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 17 de julho de 2025

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Processo nº 1006865-02.2025.8.26.0566

ID: 311480758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006865-02.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RAGONEZZI JESSICA CRIVELLARO THAINã CRIVELLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGUES SALVADOR

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Processo 1006865-02.2025.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniela Ragonezzi - - Jessica Crivellaro - - Thainã Crivellaro - As herdeiras são maiores e capazes. O valor dos be… Processo 1006865-02.2025.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniela Ragonezzi - - Jessica Crivellaro - - Thainã Crivellaro - As herdeiras são maiores e capazes. O valor dos bens, segundo a inicial, é de R$ 244.226,53. Caso típico de arrolamento. Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, na consagrada obra Inventário e Partilha, Teoria e Prática, 28ª ed, 2024, editora Saraiva, à fl. 399, conceituam o arrolamento, como segue: "o arrolamento comum ou simples, previsto no art. 664 do CPC, é forma simplificada de inventário de bens de pequeno valor, até o limite de 1000 salários mínimos, entendendo-se que é aplicável o seu valor nacional e não os seus valores estaduais e que servem a outros fins". A própria inicial apresentou as herdeiras, qualificando-as, cujos mandatos judiciais foram exibidos com aquela peça, as quais indicaram terceira pessoa para figurar como inventariante, o que foi aceito. Houve apenas a declaração de alguns bens e valores, tendo ainda as herdeiras feito menção à existência de dívidas, sem apontar o respectivo valor. O maior interesse se concentrou na venda de bens móveis e de encerramento de empresa e, para tanto, foi formulado pedido de expedição de alvarás. A decisão de fl. 182 nomeou a inventariante e determinou outras providências ali especificadas. Algumas das requisições procedidas através de ofícios e CENSEC foram atendidas conforme consta dos autos. Sucede que a inventariante não atendeu o remanescente da decisão de fl. 182, devendo também complementar informações que possam figurar nas declarações prestadas: a) endereço de cada herdeira, inclusive, os eletrônicos; b) a descrição do imóvel e a apresentação da matrícula referente à doação outorgada pelos pais do falecido em favor do ora inventariado. Pelas informações de fl. 11 não foi possível a este juízo identificar se se trata da matrícula nº 9522 ou da de nº 159.092 do CRI local (ou de ambas), bem como o respectivo valor venal da nua propriedade, porquanto o usufruto vitalício foi reservado pelos doadores. Observo, ainda, que relativamente à doação feita ao autor da herança, além da certidão da matrícula, se faz necessária certidão da respectiva escritura pública para que este juízo verifique se se tratou ou não de doação conjuntiva, aspecto a ser considerado (parágrafo único do art. 551 do CC); c) na especificação das dívidas ativas e passivas, necessário que a inventariante especifique quais as prestações vencidas e quantas vincendas e o respectivo valor de cada uma; d) os autos já receberam informações das fontes indicadas na decisão de fl. 182, facilitando a identificação dos créditos a serem acrescentados no plano de partilha que, a rigor, deveria ser apresentado com a inicial; e) necessário que a inventariante esclareça se o interessado na compra dos veículos quitará o saldo devedor ou se renegociará a dívida e qual será o valor do negócio frente aos "direitos contratuais até aqui adquiridos pelo falecido", mesmo porque essa questão interessa a duas situações: 1) para fins do ITCMD e taxa judiciária; 2) na hipótese de novação subjetiva e objetiva por parte do comprador, diante mão deverá ser cientificado pelo espólio de que a iniciativa preponderante para a instrumentalização das novações referidas dependerá, evidentemente, da aprovação do credor fiduciante; f) observo à inventariante que o inciso IV do art. 1.033 do CC foi revogado pela Lei 14.195/2021. Por outro lado, é de se observar que a empresa de fls. 171/176 é da modalidade "limitada" e a inventariante participa como sócia e há necessidade da presença do balanço (levantamento contábil). Assim que atendidas as determinações supra, conclusos para a apreciação do pedido de expedição de alvarás, com ressalvas. Intimem-se. - ADV: TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP), TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP), TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP)

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Processo nº 1006865-27.2025.8.26.0590

ID: 290737852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-27.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES

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Processo 1006865-27.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos dos Santos - 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade e da prioridade na tramitação processual. … Processo 1006865-27.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos dos Santos - 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade e da prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual o autor, idoso e aposentado, afirma estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário e em conta bancária, por força de contratos de mútuo que afirma não ter celebrado e derivam de fraude. Com base nessas alegações, pugna o autor pela concessão da tutela de urgência, tendente a fazer cessar tais descontos. Conforme se vê no relatório de fls. 23/28, o autor recebe benefício previdenciário de valor mensal correspondente a 1,5 salários mínimos, mas, em decorrência dos contratos impugnados, passou a sofrer descontos mensais de valores significativos. A propósito, os contratos impugnados através da presente ação são assim identificados: - Empréstimo consignado, Contrato nº 809370752, no valor de R$ 8.295,31, com descontos mensais de R$ 265,44 diretamente no benefício previdenciário; - Empréstimo pessoal, Contrato nº 000808370753, no valor de R$ 7.221,17, com descontos mensais de R$ 601,78, em conta bancária; - Empréstimo 13º salário INSS 2025, Contrato nº 9100022219370, no valor de R$ 1.645,58, com descontos de duas parcelas, a serem implementados em setembro e dezembro de 2025; - Empréstimo 13º salário INSS 2026, Contrato nº 9100022219371, no valor de R$ 1.664,80, com descontos de duas parcelas, a serem implementados em setembro e dezembro de 2026. A manutenção dessa situação pode causar prejuízos irreparáveis ao autor, posto que ameaça sua subsistência e o pleito antecipatório deve ser considerado perfeitamente reversível, à vista da capacidade econômica do réu e da possibilidade de cobrança de eventual dívida. Ademais, as características das transações impugnadas, que desencadearam créditos de valores em favor do idoso, mas seguidos de transferências a terceiros, através de pix, são extremamente comuns nos dias atuais, quase sempre resultante de fraudes. Assim sendo, reconheço a plausibilidade das alegações do autor e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: - ao INSS que se abstenha de promover qualquer desconto no benefício nº 204.849.893-5, por força do contrato nº 809370752, celebrado junto ao Banco Mercantil; - ao réu Banco Mercantil que se abstenha de promover qualquer desconto em conta bancária do autor, por força dos contratos 000808370753, 9100022219370 e 9100022219371, sob pena de incidir em multa de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido efetivado, até o limite de R$ 60.000,00. Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO dirigido ao INSS. Quanto à obrigação de não fazer dirigida ao réu, dependerá da citação e da intimação do Banco Mercanti1, as quais deverão ser efetuadas através do portal eletrônico do réu, utilizando-se o domicílio judicial eletrônico. 3. Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC/2015). Assim, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação do réu para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Int. São Vicente, 4 de junho de 2025. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES (OAB 390737/SP)

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Processo nº 1006865-24.2025.8.26.0009

ID: 290730986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-24.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006865-24.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva - Vistos. Concedo benefício da celeridade processual, nos termos do art. 1048, CPC. Anotei. Em… Processo 1006865-24.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva - Vistos. Concedo benefício da celeridade processual, nos termos do art. 1048, CPC. Anotei. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de mais de 1000 processos patrocinados pelo advogado da parte autora, dos quais 62 apenas neste Foro Regional, muitos dos quais envolvendo circunstância fática semelhante a dos autos (pedido de exibição de documentos relacionados a creditos bancários que "não reconhece ou não sabe o teor de seu conteúdo"). Saliento, ainda, que a pesquisa CNJ retornou com mais de 11.000 feitos, apenas com a OAB/SP. Vide, por exemplo, seguintes processos: 1006642-08.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1005255-55.2024.8.26.0009 (distribuído em 17/04/2024), 1006645-60.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1006609-18.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1002163-35.2025.8.26.0009; 1002159-95.2025.8.26.0009 ; 1002153-88.2025.8.26.0009 e 1002156-43.2025.8.26.0009, as quatro últimas distribuídas em 20/02/2025. Oportuno reproduzir julgado que envolve o advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira - OAB/SP 400.764: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJ-SP - Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 07/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Logo, nos termos dos Enunciados n.02 e 05 da CGJ deste Tribunal de Justiça e artigos 321 e 330, inciso III, do CPC, observado prazo de 15 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora adotar as seguintes providências: 1- encartar instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, indicando interesse na propositura da presente demanda (Enunciado n. 05 da CGJ); 2- encartar extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de que seja titular e outros documentos que entender pertinentes para viabilizar análise de pedido de justiça gratuita, ou recolher as custas devidas ao Estado e de citação eletrônica (Enunciado n. 02 da CGJ); e 3- esclarecer divergência entre o endereço da autora, constante na inicial e documentos de fls.12 e 18 e o que consta no comprovante de endereço de fls.17, exibindo comprovante válido e atual; 4- comprovar existência da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo válido (o de fls.48/52 foi feito por procuração e não consta que o instrumento respectivo tenha sido anexado), não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, nos termos do Recurso Especial Repetitivo n. 1349453/MS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014). Indefiro pedido de tramitação em segredo de justiça, já que ausentes hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Retirei tarja. Ciente do interesse do autor na adesão ao Juízo Registro que nada obstante adesão ao Programa Juízo 100% digital (fls.10), é possível a realização de atos presenciais nos termos do item 17, da Recomendação 159, do CNJ. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006865-60.2019.8.11.0006

ID: 275710114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006865-60.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA NUNES CREUZA DE SOUZA NUNES

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE AVERBAÇÃO REGISTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE AVERBAÇÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - JUSTIÇA GRATUITA PROCESSO n. 1006865-60.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 28.785,76 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO PEREIRA NUNES Endereço: RUA MARIANO RODRIGUES PAIVA, 3486, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: CREUZA DE SOUZA NUNES Endereço: MARIANO RODRIGUES PAIVA, 3486, ESCRITORIO VIEIRA, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 JUÍZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO DATA DA SENTENÇA: 19/05/2025 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 20/05/2025 DADOS DO IMÓVEL E CARTÓRIO DE REGISTRO: imóvel está matriculado sob n. 16.223 e registro n. R-2-M 364-3, L 2-A-2, Fls. 74-3, Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres - MT, situado na Rua Presidente João Figueiredo, Lote 13, quadra F, loteamento Maravilha 02, Bairro Santa Rosa, nesta cidade de Cáceres - MT. FINALIDADE: PROCEDA-SE com o registro da sentença à margem da matrícula sob o nº 16.223, às folhas 74-3 do livro nº R-2-M, L-2-A-2, do Cartório do 1º Ofício de Cáceres/MT, a fim de se dar pleno conhecimento da declaração de domínio sobre a área em favor do Polo Ativo acima qualificado. SENTENÇA: "Vistos, etc.Trata-se de Ação de Usucapião movida por Elisete Leite de Freitas contra Antônio Pereira Nunes e Creuza de Souza Nunes, todos qualificados nos autos.No Id. n. 192788405, acosta-se termo de acordo celebrado entre as partes, que requerem a sua homologação e extinção do feito.Vieram os autos conclusos.É o sucinto relato do necessário. Fundamento e DECIDO.Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional reveste-se da secundariedade.Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) HOMOLOGAR o acordo celebrado pelas partes, para que produza os devidos efeitos legais, bem como para fins do artigo 515, III, do CPC/2015, e atendendo-se ainda ao disposto no inciso III do art. 487 do CPC/2015 e, por consequência, JULGAR EXTINTO o presente feito; b) Transitado em julgado a sentença, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, determinando que se proceda com o registro da sentença à margem da matrícula sob o nº 16.223, às folhas 74-3 do livro nº R-2-M, L-2-A-2, do Cartório do 1º Ofício de Cáceres/MT, a fim de se dar pleno conhecimento da declaração de domínio sobre a área; c) INSTRUA o ofício com cópia do memorial descritivo e desta decisão; d) Sem custas processuais, tendo em vista que foi concedida assistência judiciária gratuita, extensível aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, §1º, IX do CPC).e) Sem honorários, face a inexistência de contraditório;f) ARQUIVE-SE com as baixas de estilo;g) CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário." CÁCERES, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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