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Processo nº 1006867-42.2025.8.26.0381

ID: 326623926

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006867-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Marques do Couto - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1006867-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Marques do Couto - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB 391056/SP)

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Processo nº 1006867-53.2025.8.26.0248

ID: 296091647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-53.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CALCáRIO DIAMANTE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALBERTO BLAAUW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006867-53.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Calcário Diamante Ltda. - Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, represent… Processo 1006867-53.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Calcário Diamante Ltda. - Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Se o caso, poderão ser incluídas no débito exequendo as prestações vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto aoendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária daJustiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 09/06/2025 e autuada sob o nº 1006867-53.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Calcário Diamante Ltda.; e executada Joseph Addison Vaughan, e cujo valor da causa é R$ 36.996,54. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Decorrido o prazo para pagamento e para apresentação de embargos, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) citados via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. - ADV: FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP)

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Felipe De Jesus x Claro S/A

ID: 311890412

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006867-81.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE JESUS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-81.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Felipe de Jesus - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-81.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Felipe de Jesus - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES POR PARTE DE OPERADORA DE TELEFONIA. EXCESSIVIDADE DAS LIGAÇÕES (HORÁRIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 2.000,00). PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVAS CHAMADAS AO CELULAR DO AUTOR, BUSCANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A LIGAÇÕES EXCESSIVAS EM HORÁRIOS VARIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIREVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O POLO PASSIVO NÃO COMPROVOU QUE OS NÚMEROS INDICADOS NAS LIGAÇÕES NÃO LHE PERTENCEM, DEVENDO SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. O DANO MORAL É PRESUMIDO DEVIDO AO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO PELAS LIGAÇÕES ABUSIVAS E EXCESSIVAS, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA E NO PERÍODO NOTURNO, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA MÉDIA DE CHAMADAS AO LONGO DE TODO O PERÍODO RECLAMADO, SEM POSSIBILIDADE DE TABELAMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O POLO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 6º, VIII; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-29.2023.8.26.0006, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006254-95.2023.8.26.0541, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Rodrigues de Souza (OAB: 490811/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Felipe De Jesus x Claro S/A

ID: 311891026

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006867-81.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE JESUS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-81.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Felipe de Jesus - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-81.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Felipe de Jesus - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES POR PARTE DE OPERADORA DE TELEFONIA. EXCESSIVIDADE DAS LIGAÇÕES (HORÁRIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 2.000,00). PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVAS CHAMADAS AO CELULAR DO AUTOR, BUSCANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A LIGAÇÕES EXCESSIVAS EM HORÁRIOS VARIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIREVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O POLO PASSIVO NÃO COMPROVOU QUE OS NÚMEROS INDICADOS NAS LIGAÇÕES NÃO LHE PERTENCEM, DEVENDO SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. O DANO MORAL É PRESUMIDO DEVIDO AO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO PELAS LIGAÇÕES ABUSIVAS E EXCESSIVAS, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA E NO PERÍODO NOTURNO, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA MÉDIA DE CHAMADAS AO LONGO DE TODO O PERÍODO RECLAMADO, SEM POSSIBILIDADE DE TABELAMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O POLO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 6º, VIII; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-29.2023.8.26.0006, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006254-95.2023.8.26.0541, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Rodrigues de Souza (OAB: 490811/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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N. P. C. x C. De A. C.

ID: 276551033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006867-17.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. P. C.

Polo Passivo:

C. DE A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO MESSIAS DOS SANTOS

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EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-17.2021.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006867-17.2021.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: N. P. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. de A. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE ESTABELECEU GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO MENOR, COM RESIDÊNCIA FIXA NO LAR PATERNO, EXONERAÇÃO DO GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS À GENITORA. PARTE APELANTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PELO GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFINIR O REGIME DE GUARDA E RESIDÊNCIA DO MENOR, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE ALIENAÇÃO PARENTAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO TEM PRERROGATIVA DE INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS, CONFORME ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A PROVA ORAL FOI DISPENSADA COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, AFASTANDO A PRELIMINAR ARGUIDA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INDICA QUE A GUARDA COMPARTILHADA NÃO É ADEQUADA EM CONTEXTOS DE ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES, COMPROMETENDO O BEM-ESTAR PSÍQUICO DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, RESTABELECENDO A GUARDA UNILATERAL MATERNA, FIXANDO RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO, REGULAMENTANDO CONVIVÊNCIA PATERNA E RESTABELECENDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. GUARDA COMPARTILHADA NÃO É ADEQUADA EM CONTEXTOS DE ALTA LITIGIOSIDADE. 2. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE NORTEAR DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 37; CC, ART. 1.584, § 2º; ART. 1.694, § 1º; CF, ART. 227; ECA, ARTS. 3º E 4º; LEI N.º 12.318/2010, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 804.303/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2020; STJ, RESP 1626495/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 30/05/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emely Aparecida Gonçalves de Oliveira Andrade (OAB: 407908/SP) - Sebastião Messias dos Santos (OAB: 342543/SP) - 4º andar

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Francisco De Assis De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 324695389

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1006867-27.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ODAIR JOSE RICCI

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SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1006867-27.2024.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1006867-27.2024.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. A situação de contradição, que motiva/justifica a apresentação dos embargos de declaração, configura-se diante da existência de incoerências/discrepâncias traçadas entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão. O vício da contradição tem característica endógena, pois, como é cediço, “a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc.)” [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 987.769/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, j. 06/12/2011]. Pois bem. Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, denota-se que a decisão judicial prolatada, não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão, contradição ou erro material, pois examinou todas as questões de direito que foram suscitadas e que se mostraram relevantes para decisão. A decisão judicial é clara e objetiva e registra, de forma bastante enfática, que a apresentação da documentação pretendida exclui a imposição do ônus da sucumbência; mesmo que tenha se configurado, na situação concreta, a revelia este fato não justifica a condenação do requerido no ônus sucumbencial. O que o embargante/requerente objetiva, através da formulação dos embargos de declaração, é provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para efeito de reavaliar o acerto ou desacerto da decisão judicial. Os embargos de declaração, todavia, não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso, sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade de recurso. Este é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal [cf.: STF, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RExtr com Ag n.º 887.865/RJ, 2.ª Turma, Rel.: Min. Dias Toffoli, j. 30/06/2017; STF, Emb. Decl. na Recl n.º 25.382/DF, 2.ª Turma, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 19/05/2017]. Efetivamente, não configura situação de contradição ou de omissão, a justificar a interposição de embargos de declaração, a decisão judicial contrária ao interesse da parte. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 12 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Mariele Squizato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 315069744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE SQUIZATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006860-47.2025.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Mariele Squizato - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vi… Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006860-47.2025.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Mariele Squizato - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Decorrido "in albis" o prazo para manifestação da parte credora e em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (2) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 82/84 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP)

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Processo nº 1006867-24.2015.8.26.0565

ID: 293489686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-24.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSIO TARICANO

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SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA

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RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

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LUIZA ÁVILA MICCOLI

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LEONARDO POLSAQUE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins … Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins - Condomínio Edifício Saint Paul - - Alice Botterloff - - Enzo Montorsi Zanon - - Roger Navarro Testa e outro - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Jucesp Nº 550 - Lance Judicial e outro - Vistos. Pág. 1135: Defiro o pedido de desconsideração do auto de arrematação juntado às págs. 1118/1121, referente aos lotes 02 e 03. Ciência da arrematação do bem em leilão. Por meio desta decisão considera-se assinado o auto de arrematação de págs. 1136/1138, relativo ao bem objeto da penhora deferida na decisão de págs. 411/412, observando-se que a penhora fora regularmente registrada na matrícula do bem, conforme págs. 514/517 e 522/524. Ressalta-se, ainda, que houve regular intimação do cônjuge/coproprietários do imóvel/credor hipotecatório/fiduciário, a respeito da penhora, conforme documentos juntados às págs. 550 e 574. Intime-se o credor hipotecário, que é o banco autor, na pessoa de seu advogado. No prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação do proprietário José Luiz Zanon, no endereço certificado à pág. 574, sobre a arrematação dos imóveis registrados nas matrículas 22.888 e 22.890. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar o arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Acabada a arrematação, havendo saldo remanescente e nada sendo requerido por 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA (OAB 149448/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA (OAB 215667/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), TARSIO TARICANO (OAB 276358/SP)

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Processo nº 1006867-24.2015.8.26.0565

ID: 293490836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-24.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSIO TARICANO

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SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA

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RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

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LUIZA ÁVILA MICCOLI

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LEONARDO POLSAQUE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins … Processo 1006867-24.2015.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio João Zanon - - Enzo Mantorsi Zanon e outro - Patrícia Martins - Condomínio Edifício Saint Paul - - Alice Botterloff - - Enzo Montorsi Zanon - - Roger Navarro Testa e outro - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Jucesp Nº 550 - Lance Judicial e outro - Vistos. Pág. 1135: Defiro o pedido de desconsideração do auto de arrematação juntado às págs. 1118/1121, referente aos lotes 02 e 03. Ciência da arrematação do bem em leilão. Por meio desta decisão considera-se assinado o auto de arrematação de págs. 1136/1138, relativo ao bem objeto da penhora deferida na decisão de págs. 411/412, observando-se que a penhora fora regularmente registrada na matrícula do bem, conforme págs. 514/517 e 522/524. Ressalta-se, ainda, que houve regular intimação do cônjuge/coproprietários do imóvel/credor hipotecatório/fiduciário, a respeito da penhora, conforme documentos juntados às págs. 550 e 574. Intime-se o credor hipotecário, que é o banco autor, na pessoa de seu advogado. No prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação do proprietário José Luiz Zanon, no endereço certificado à pág. 574, sobre a arrematação dos imóveis registrados nas matrículas 22.888 e 22.890. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar o arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Acabada a arrematação, havendo saldo remanescente e nada sendo requerido por 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA (OAB 149448/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA (OAB 215667/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), TARSIO TARICANO (OAB 276358/SP)

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Mariele Squizato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276796663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIELE SQUIZATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego de Oliveira Souza (OAB 337577/SP) Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariele Squizato - Reqda: AZUL LINHAS AÉ… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego de Oliveira Souza (OAB 337577/SP) Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariele Squizato - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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