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Processo nº 1006882-02.2024.4.01.3703

ID: 321839423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006882-02.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006882-02.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006882-02.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILDA PEREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (12/07/2024 11:07:46) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 6001315-74.2023.4.06.3807

ID: 279746839

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6001315-74.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA FARIA VITORIA

Acórdão

Advogados:

MATIAS BAKIR FARIA FREITAS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 6001315-74.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARILIA FARIA VITORIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATIAS BAKIR F… Apelação/Remessa Necessária Nº 6001315-74.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARILIA FARIA VITORIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATIAS BAKIR FARIA FREITAS (OAB MG224949) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.apelação em REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO ENTRE INSS, DPU, MPF E UNIÃO. RE 1.171.152/SC. PRAZO EXTRAPOLADO NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos cidadãos, nas searas judicial e administrativa, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII). 2. Por sua vez, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no artigo 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. Ademais, estabeleceu no artigo 49 que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O artigo 24 da referida lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. 3. A ausência de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração não tem sido aceita pelo Tribunais como justificativa para inviabilizar ou retardar o reconhecimento do direito ao segurado ou seu dependente (TRF1, Processo n. 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Juiz Federal convocado Marcelo Rebello Pinheiro, DJ de 27/09/2018). 4. A União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram acordo nos autos do recurso extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), pelo qual a autarquia previdenciária comprometeu-se a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais por ela geridos nos seguintes prazos máximos: a) benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; b) pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias; c) aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; d) salário-maternidade: 30 dias (decisão proferida em 05/02/2021, com prazo de seis meses para aplicação após a homologação), prazos que terão início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, observada a suspensão do processo em caso de solicitação de exigências. 5. Adotado como parâmetro o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante, pelo que se encontra correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável. 6. Honorários incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei 12.016/2009). 7. Custas na forma da lei. 8. Recurso desprovido. Remessa desprovida. Sentença mantida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1006882-44.2021.4.01.3820

ID: 299522064

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006882-44.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VINICIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA

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DANIEL MALACCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1006882-44.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ALEXANDRE VINICIUS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA … RECURSO CÍVEL Nº 1006882-44.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ALEXANDRE VINICIUS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Ronaldo Eufrasio Castro x Oscar Soares Godinho Filho

ID: 317518641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006882-93.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO EUFRASIO CASTRO

Polo Passivo:

OSCAR SOARES GODINHO FILHO

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1006882-93.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ronaldo Eufrasio Castro - Oscar Soares Godinho Filho - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por RONALDO EUFRÁSIO … Processo 1006882-93.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ronaldo Eufrasio Castro - Oscar Soares Godinho Filho - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por RONALDO EUFRÁSIO DE CASTRO em face de OSCAR SOARES GODINHO FILHO ME., em apertada síntese, a parte autora sustenta que vendeu um veículo ao requerido, mas que a contraprestação foi apenas parcialmente adimplida, vez que 6 (seis) cheques que integravam o pagamento não foram compensados. Assim, requereu a procedência da ação para condenação do requerido ao pagamento do valor dos cheques. Recolhimento de custas às fls. 22/27. A parte requerida apresentou contestação às fls. 38/41. A parte autora se manifestou sobre a contestação às fls. 42/43. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, sustentada pelo requerido que alega que os cheques não foram originalmente emitidos em favor do autor. Conforme o artigo 17 da Lei 7.357/1985, as cártulas de cheque são transmissíveis mediante endosso, o que foi devidamente comprovado à fl. 15, além disso, os três cheques acostados à fl. 16 foram emitidos em benefício do autor. Nesse sentido, a preliminar sustentada não merece prosperar. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil por inadimplemento contratual, mesmo que este contrato tenha ocorrido de forma verbal, decorrente da entrega de 6 (seis) cártulas de cheque que não foram compensadas após suposta venda de automóvel. Pois bem. A responsabilidade civil constitui instituto fundamental do direito obrigacional, encontrando previsão constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na garantia fundamental de reparação por dano material ou moral (art. 5º, V e X, CF/88). No plano infraconstitucional, os artigos 186, 389, 927, 932 e 933 do Código Civil estabelecem o sistema de responsabilidade civil brasileiro, consagrando tanto a responsabilidade subjetiva quanto objetiva. No caso em tela, restou amplamente demonstrada a responsabilidade da parte requerida que deveria ter realizado os pagamentos pela aquisição do veículo, o que não o fez, vez que os cheques fornecidos não puderam ser sacados. Os elementos probatórios carreados aos autos, notadamente as cártulas de cheque com comprovante de não compensação por parte do banco sacado, o endosso dos cheques (fls. 14/15) e os cheques emitidos nominalmente em favor do autor (fls. 16/17). Quanto à alegação de que os valores teriam sido adimplidos de outra forma, o réu deixou de apresentar quaisquer provas de que o pagamento havia sido efetuado, o que fragiliza as alegações. Inclusive, destaca-se que a parte ré deixou de juntar qualquer documentação aos autos, limitando-se a contestar de forma genérica e imprecisa os fatos discutidos, disponibilizando apenas um link para uma pasta digital com prints de conversa de Whatsapp sem qualquer contextualização ou prova contundente de que os pagamentos foram efetuados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por RONALDO EUFRÁSIO DE CASTRO a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 13.212,61 (treze mil, duzentos e doze reais e sessenta e um centavos) a título de cobrança, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data dos respectivos desembolsos e juros legais de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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Processo nº 1011150-74.2023.4.06.3807

ID: 300473047

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011150-74.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EMANUEL SOARES GONCALVES LUCAS GABRIEL SOARES GONCALVES RUTH CARDOSO GUIMARAES SARA CRISTYNE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSARA CHRISTINE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1011150-74.2023.4.06.3807/MG AUTOR : BRUNO EMANUEL SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : JUSSARA CHRISTINE SILVA (OAB MG133960) AUTOR : RUTH CARDOSO GUIMARAES ADVOGADO(A) : JUSSARA CH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1011150-74.2023.4.06.3807/MG AUTOR : BRUNO EMANUEL SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : JUSSARA CHRISTINE SILVA (OAB MG133960) AUTOR : RUTH CARDOSO GUIMARAES ADVOGADO(A) : JUSSARA CHRISTINE SILVA (OAB MG133960) AUTOR : LUCAS GABRIEL SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : JUSSARA CHRISTINE SILVA (OAB MG133960) AUTOR : SARA CRISTYNE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JUSSARA CHRISTINE SILVA (OAB MG133960) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por BRUNO EMANUEL SOARES GONCALVES , RUTH CARDOSO GUIMARAES , LUCAS GABRIEL SOARES GONCALVES e SARA CRISTYNE OLIVEIRA SOUZA contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, alegando que, no dia 19/02/2023, a autora RUTH CARDOSO, juntamente com outros dois passageiros, transitavam na Rodovia BR 365, em veículo de propriedade do autor BRUNO EMANUEL, sendo que, em decorrência da má conservação da referida via, ocorreu um acidente. Sustentam que, em razão do acidente, o autor BRUNO EMANUEL sofreu dano material consistente na perda total do veículo, avaliado em R$39.004,00. Aduzem que a autora RUTH, bem como os demais ocupantes do veículo, os autores LUCAS e SARA, sofreram dano moral decorrente do abalo psicológico ocasionado pelo acidente. Ao final, requerem a condenação do requerido no pagamento de: a) indenização por dano material, no valor de R$39.004,00, em favor do autor BRUNO EMANUEL; b) indenização por danos morais no valor de R$60.000,00. Atribuem à causa o valor de R$99.004,00, correspondente à soma das indenizações pretendidas. É o relato. Em se tratando de litisconsórcio ativo, o valor da causa, para fins de verificação da competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta (§ 3º, art. 3, Lei 10.259/01), deverá ser divido pelo número de autores, porquanto se admite a formação do litisconsórcio ativo no âmbito do JEF, ainda que o valor total da causa ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, sendo que tal limite será aferido segundo a pretensão econômica de cada um dos litisconsortes, separadamente. Nesse sentido, tem-se o Enunciado n. 18 do FONAJEF, in verbis: “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor.” Não diverge o C. STJ, como se observa: Para a fixação da competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, em caso de litisconsórcio facultativo ativo, deve ser levado em consideração o valor pleiteado de maneira individual por cada autor, ou seja, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo número de demandantes, sendo irrelevante se a soma desses valores ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, estabelecido em lei. Precedentes (STJ – Quarta Turma - AIREsp 201602708069, Rel. Marco Buzzi – Dje: 26/04/2018) No presente caso, tendo a ação sido ajuizada em 2023, quando o salário mínimo era R$1.320,00, a alçada do Juizado (causa de valor até 60 salários mínimos) corresponde a R$79.200,00. Quanto ao autor BRUNO EMANUEL, pretende-se a condenação do réu no pagamento de indenização por dano material no valor de R$39.004,00. No que se refere aos demais autores, foi requerida indenização por danos morais no valor global de R$60.000,00, o que corresponde a R$20.000,00 pleiteados para cada um dos outros autores. Portanto, a pretensão de cada um dos litisconsortes ativos encontra-se abaixo de 60 salários mínimos, atraindo a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/01. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária, cuja competência é absoluta, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição do feito a um dos Juizados desta Subseção. Cancelo a audiência designada. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 1006882-75.2024.8.26.0565

ID: 276907757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006882-75.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IDA PUTI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB 162321/SP) Processo 1006882-75.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ida Puti Alves - Diante do exposto e de tudo o mais que… ADV: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB 162321/SP) Processo 1006882-75.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ida Puti Alves - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da autora de percepção do quinquênio e da sexta parte sobre o piso salarial, apostilando-se; para reconhecer o direito da autora ao recálculo do adicionais pretéritos, ou seja, ao recebimento das parcelas de diferenças pretéritas não prejudicadas pela prescrição quinquenal, incidindo sobre os valores em atraso correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora na forma prevista em caderneta de poupança, desde a citação, tudo conforme Tema n. 810 do STF. O débito tem caráter alimentar, devendo ser concedido o benefício do §1°, do artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor da causa. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.

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Processo nº 1006882-44.2025.8.26.0079

ID: 330418645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006882-44.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CANTANTI & CANTANTI LTDA ME (WIZARD)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES MARTINS

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DANILO CORREA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006882-44.2025.8.26.0079 - Monitória - Pagamento - Cantanti & Cantanti Ltda Me (wizard) - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, (código 12… Processo 1006882-44.2025.8.26.0079 - Monitória - Pagamento - Cantanti & Cantanti Ltda Me (wizard) - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, (código 120-1), no prazo de 15 ( quinze) dias sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 do CPC. Uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação. Após, se em termos, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. O exame superficial da prova escrita expressa o grau plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de citação para a parte requerida, no prazo de 15(quinze dias), proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, além do pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art.701, caput, do CPC), ficando isento do pagamento de custas (art.701, §1º, do CPC). Igualmente, será informado de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. O prazo será contado a partir da realização da audiência. A ausência de atendimento ou de oposição de embargos implicará na preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte (art. 701,§ 2º, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso no processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mal é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: DANILO CORREA DE LIMA (OAB 267637/SP), EDUARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 416012/SP)

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Angelo Candido Ferreira Filho x Banco Bradesco S/A

ID: 331837138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006882-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO CANDIDO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006882-13.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angelo Candido Ferreira Filho - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada… Processo 1006882-13.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angelo Candido Ferreira Filho - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ângelo Candido Ferreira Filho em face de Banco Bradesco S.A, na qual o autor alega ser titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Relata que, ao consultar sua conta no aplicativo Meu INSS, identificou a existência de desconto indevido em seu benefício, no valor de R$ 72,00, referente a um empréstimo consignado supostamente contratado em 22/01/2021. O referido contrato teria valor total de R$ 0,00, parcelado em 84 vezes de R$ 72,00, o que, segundo o autor, jamais foi por ele contratado. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória para que seja determinada à parte ré a imediata suspensão dos descontos indevidos em seu benefício, bem como a apresentação do valor total já descontado, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteia a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a confirmação da tutela provisória e a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 7.632,00, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/33. A decisão de fls. 34/35 determinou a emenda à inicial para completar a qualificação das partes, adequar o valor atribuído à causa e comprovar a hipossuficiência. O autor manifestou-se às fls. 39/40 É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 56/57. Retifique-se o valor da causa para constar R$ 18.352,00. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, ao que se extrai do relato exordial, os descontos alegadamente indevidos vem sendo feitos desde fevereiro de 2021, ou seja, há mais de quatro anos, não caracterizando a urgência da medida. Ademais, inviável a determinação de cálculo de contrato que a parte autora alega inexistente. Em que pese a alegação, não trouxe a parte autora qualquer impugnação junto ao credor acerca da cobrança supostamente indevida, sequer simples contato por meio do SAC (sistema de atendimento ao consumidor), envio de e-mail, notificação ou mesmo reclamação administrativa perante o Procon, a demonstrar sua boa fé, resguardando-se de eventuais contratempos futuros, o que fragiliza a verossimilhança da versão inicial. Vale notar que a questão acerca do abuso da cobrança levado a efeito é matéria de mérito, cuja análise demanda regular contraditório. Assim, havendo débito, legítima a inserção do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Registre-se, por derradeiro, que o deferimento da tutela de urgência e/ou evidência inaudita altera parte porque de certo modo desvirtua o direito fundamental ao contraditório constitui-se em providência excepcional, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas nos autos. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Verifico que o réu ingressou espontaneamente nos autos, razão pela qual deixo de determinar sua citação. 4. Ficam intimadas as partes autora e ré para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Decorrido o prazo ou com a manifestação das partes, tornem conclusos para saneamento ou sentença. Intime-se. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NEGRINI (OAB 455904/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1006882-25.2022.4.01.4300

ID: 283678668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006882-25.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1006882-25.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1006882-25.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRACEMA MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL 01. Foi determinado à UNIÃO o cumprimento da seguinte obrigação de fazer: (b) determino a intimação da UNIÃO para juntar aos autos os documentos do id 2132408175 (documento de identidade da assistida, passaporte do filho falecido, traslado de óbito, documento de identidade do filho falecido, certidão de atestado de óbito, certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte e certidão de extrato previdenciário), traduzidos para o italiano, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 por mês. 02. A UNIÃO foi intimada para cumprir a ordem judicial, entretanto, permaneceu inerte. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL 03. A ninguém é dado impedir o livre exercício do Poder Judiciário. A desobediência a ordem judicial pode configurar atentado à dignidade da jurisdição porquanto é dever das partes e terceiros que participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (artigo 77, IV, do CPC). O ato atentatório à dignidade da jurisdição está sujeito a multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, § 2º), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. 04. O Poder Judiciário deve velar pela autoridade de suas decisões. Nesse sentido, o artigo 536 do Código de Processo Civil, confere ao juiz amplo poderes para efetivar os provimentos judiciais, podendo determinar a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades e outras medidas que julgar necessárias (§1º). REITERAÇÃO DA ORDEM E ADVERTÊNCIAS 05. Assim, deverá ser reiterada a ordem por mandado e por meio do PJe, com advertência de que: a) deverá comprovar nos autos, em 05 dias, o cumprimento da ordem judicial; b) o descumprimento ensejará providências para apuração das responsabilidades pelos crimes de desobediência ou prevaricação (CPB, artigos 330 e 319), disciplinar e por ato de improbidade administrativa; c) a continuidade da desobediência implicará multa diária de R$ 500,00 e multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição. MAJORAÇÃO DE MULTA COATIVA E MULTA POR ATENTADO À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO 06. Considerando a recalcitrância do destinatário da ordem, com fundamento no artigo 537 do CPC, majoro as astreintes para R$ 1000,00 por dia de descumprimento (contados a partir do 1º dia útil do vencimento do prazo de 05 dias da intimação acima determinada). O valor da multa ficará limitado mensalmente a R$ 10.000,00. 07. Os destinatários da ordem deverão ser advertidos que o descumprimento da ordem ensejará multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição de até 20% do valor da causa ou multa de até 10 salários mínimos (artigo 77, § 5º), bem como providências para apuração das responsabilidades penal, disciplinar e por improbidade administrativa. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 08. A conduta recalcitrante da UNIÃO pode também configurar litigância de má-fé que representa oposição injustificada ao andamento do processo (artigo 80, IV), procedimento temerário (V) e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal (III). A continuidade do descumprimento ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, no importe de 10% sobre o valor da causa ou multa de 10 salários mínimos, nos termos do artigo 81, § 2º, do CPC. TUTELA ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR O RESULDO PRÁTICO EQUIVALENTE 09. A parte demandada não tem demonstrado disposição para cumprir a ordem judicial. No caso de desobediência, fica concedida tutela específica para assegurar o resultado prático equivalente, nos termos do artigo 497 do CPC. Para tanto, a DPU deverá juntar aos autos orçamentos de três serviços de tradução juramentada dos documentos em questão. Os serviços de tradução juramentada estão disponíveis online, bastando a remessa da documentação para que se obtenha orçamentos em curto prazo. Uma vez apresentados os orçamentos, será promovida penhora, via Sisbajud, em face da UNIÃO, dos valores necessários ao pagamento do orçamento menor. O valor será transferido à parte requerente, a fim de que ela possa obter a documentação objeto deste cumprimento de sentença junto ao tradutor juramentado particular. CONCLUSÃO 10. Ante o exposto, decido: (a) majorar a multa diária contra a UNIÃO para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da decisão judicial; (b) limitar mensalmente a multa a R$ 10.000,00; (c) advertir a UNIÃO de que poderá ser condenada por litigância de má-fé no importe de até 10 salários mínimos, bem como multa de até 10 salários mínimos por ato atentatório à dignidade da jurisdição, caso persista o descumprimento além do prazo fixado nesta decisão; (d) conceder tutela específica para assegurar resultado prático equivalente, determinando a penhora, em face da UNIÃO, dos valores necessários à realização do serviço de tradução por tradutor juramentado particular. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) reiterar a intimação por mandado, com cláusula de URGÊNCIA, dirigido ao ADVOGADO-CHEFE DA UNIÃO NO TOCANTINS, desta decisão, bem como determinando o cumprimento da ordem judicial em 05 dias, sob pena da possibilidade de condenação da UNIÃO por litigância de má-fé no importe de até 10 salários mínimos e multa de até 10 salários mínimos por ato atentatório à dignidade da jurisdição; (b) intimar a UNIÃO desta decisão e da majoração da multa diária; (c) intimar a DPU desta decisão e para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, três orçamentos de serviços de tradução juramentada dos documentos indicados no id 2132408175 para o italiano; (d) juntar aos autos extrato de autuação da requisição de pagamento perante o TRF1; (e) após o transcurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 12. Palmas, 26 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1006882-13.2025.4.01.3300

ID: 299802904

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006882-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIA DE CASTRO PIMENTA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JOSE CARNEIRO PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1006882-13.2025.4.01.3300 AUTOR: DAIANE PEREIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1006882-13.2025.4.01.3300 AUTOR: DAIANE PEREIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: ONCOLOGIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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