Resultados para "1006885-81.2023.8.26.0624" – Página 23 de 29

Jamille Celestino De Sousa x Banco Volkswagen S/A

ID: 324027843

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006885-98.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE CELESTINO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006885-98.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Michelle Domingues Albertini Emilio x Jardim Regina Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 326349505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002748-88.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

Polo Passivo:

JARDIM REGINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO SA

Intimação

Advogados:

TADEU ANTONIO BORBA

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MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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AIRES VIGO

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Processo 0002748-88.2025.8.26.0079 (processo principal 1006885-72.2020.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Michelle Domingues Albertini Emilio - Jardim Regina Empreendi…

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Maria De Fátima Santana De Oliveira x Banco Santander Brasil Sa

ID: 326263565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006281-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES

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Processo 0006281-36.2025.8.26.0344 (processo principal 1006885-48.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fátima Santana de Oliveira - Banco Santander Br…

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Agromec Jales Agricola Ltda x Luciano Brito De Siqueira

ID: 304108224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006885-38.2017.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGROMEC JALES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO BRITO DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA

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ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA

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ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA

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Processo 1006885-38.2017.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agromec Jales Agricola Ltda - Luciano Brito de Siqueira - Vistos. Recolha o polo interessado (não benefici… Processo 1006885-38.2017.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agromec Jales Agricola Ltda - Luciano Brito de Siqueira - Vistos. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para pesquisa (via InfoJud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via InfoJud, com o retorno à normalidade do Portal) a extração de consulta de informações econômicas (na modalidade DIRPF). A requisição será feita tendo como alvo(s): Luciano Brito de Siqueira. Extraído o resultado, se totalmente negativo (não apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492891); se total ou parcialmente positivo (apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492892), anexando a resposta em apartado e por documento sigiloso com acesso restrito às partes (NCGJ, art. 1263, § 1º). Nestas hipóteses, será oportunizado ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA (OAB 245773/SP), LUIZ EDUARDO DE LIMA (OAB 325285/SP), ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA (OAB 345364/SP)

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Processo nº 1006885-15.2025.8.26.0009

ID: 296411231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-15.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON TADEU CAMARGO SILVANA APARECIDA BUSSONI CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-15.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberson Tadeu Camargo - - Silvana Aparecida Bussoni Camargo - Vistos. Fls.242/244: ci… Processo 1006885-15.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberson Tadeu Camargo - - Silvana Aparecida Bussoni Camargo - Vistos. Fls.242/244: ciente da regularização da representação processual, exibição da planilha com a somatória dos contratos e esclarecimentos sobre as tratativas administrativas, em atendimento aos itens 02 a 04 de fls.239/240. Diante da confirmação da condição de dependente financeira do cônjuge (fls. 247), concedo à coautora Silvana os benefícios da gratuidade da justiça. Anotei. Por outro lado, a documentação complementar de fls.247/255 é incompatível com as condições declaradas pelo coautor Roberson e a movimentação bancária de fls.12/21, considerando que embora tenha se qualificado como aposentado, na Declaração oficial se qualificou como empresário, sem contudo informar a empresa respectiva. Os extratos recentes da conta no Santander evidenciam fonte adicional de renda, considerando recebimentos frequentes e significativos de pessoas jurídicas, a exemplo da empresa "RSECOMERCE COMERCIAL LTDA" considerando as diversas transações recebidas desta (vide lançamentos de 20/05/25/R$200,00; 12/05/2025/R$3700,00; 25/04/2025/R$1000,00). Não olvidando o juízo das diversas transações de mesma titularidade cujos extratos das respectivas contas não foram exibidos (DRF demonstra contas/investimentos no Banco do Brasil e no Itaú - fls.248) e, na data da inicial o autor possuía saldo bancário de R$7466,49 na conta informada. Logo, indefiro pedido de justiça gratuita e aguardo, no prazo em curso, que o coautor recolha a cota parte respectiva das custas devidas ao Estado e de citação, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Atendido, tornem conclusos com urgência, desde que a petição seja cadastrada corretamente, não bastando a inscrição na parte interna (corpo da petição). Int. - ADV: ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA (OAB 416210/SP), ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA (OAB 416210/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Micheles Regina Dalligna

ID: 292702793

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006885-43.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MICHELES REGINA DALLIGNA

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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LOURDES VOLPE NAVARRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006885-43.2022.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob o ID 191930437 e, por conseguinte, nos termos do art. 854 do Código de P…

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Processo nº 1006885-27.2025.8.26.0005

ID: 317107036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006885-27.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HIROYUKI VATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-27.2025.8.26.0005 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - S.G.L. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deferiu a gratuidade processual ao …

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Processo nº 1006885-43.2024.8.26.0302

ID: 319208912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUTURO PEçAS DIESEL COMéRCIO DE PEçAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Futuro Peças Diesel Comércio de Peças Ltda Me - Trata-se de ação de cobrança em que o(a) autor(a) pretende r…

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Processo nº 1006885-30.2025.8.26.0004

ID: 323401981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-30.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN GABRIEL DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-30.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathalia De Jesus Vieira, registrado civilmente como Nathan Gabriel de Jesus Vieira - Vistos. Defiro à par…

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Milton Gama Dos Santos Filho x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 296600746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006885-63.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MILTON GAMA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ALECIO MAIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006885-63.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006885-63.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: MILTON GAMA DOS SANTOS FILHO - Apelado: Md Consig Consultoria Financeira Ltda - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR AO CONTESTAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E BUSCAR INDENIZAÇÃO.NÃO HÁ ELEMENTOS ROBUSTOS NOS AUTOS PARA CONCLUIR QUE O AUTOR AGIU COM DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL, CONFORME ART. 80 DO CPC. A PERCEPÇÃO DO AUTOR DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO, REFORÇADA PELA REVELIA DA MD CONSIGCRÉDITO INTELIGENTE, AFASTA A PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ.A MERA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER APLICADA COM PARCIMÔNIA E APENAS EM CASOS INEQUÍVOCOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina da Silva Maia Araujo (OAB: 108141/SP) - Alecio Maia Araujo (OAB: 307610/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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