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Processo nº 1006890-16.2024.8.26.0189

ID: 310012554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1006890-16.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. T. DE P. R. C. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA SILVA

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ELIANI APARECIDA RAMOS NASCIMBENI

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Processo 1006890-16.2024.8.26.0189 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.C.S.F. - - J.T.P. - Vistos. 1. Fls. 233/239 (Informação complementar da Casa de Acolhimento): Cient…

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Ariana Dias Gaia x Cambiri Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 317271412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006890-10.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DIAS GAIA

Polo Passivo:

CAMBIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLY APARECIDA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006890-10.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006890-04.2025.8.26.0020

ID: 333333779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006890-04.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DJAIR ANDRETTO ASSUMPçãO EDUARDO ANDRETTO ASSUMPCAO LUCéLIA ANDRETTO ASSUMPçãO CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CEZAR DE SOUZA

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LEANDRO SILVA DE MOURA

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EUDES ANTONIO DOS SANTOS DANTAS

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Processo 1006890-04.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eduardo Andretto Assumpcao - Djair Andretto Assumpção - - Lucélia Andretto Assumpção Corrêa - Pelo exposto, cumprid…

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Processo nº 1007181-41.2022.8.26.0268

ID: 281204068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007181-41.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1007181-41.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - F. 169/172: Defiro o requerimento … ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1007181-41.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - F. 169/172: Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. Indique o exequente endereço válido para citação, ficando desde já indeferida a realização de diligências onde o (a) réu (ré) não foi localizado(a), no trâmite que precedeu a conversão da busca e apreensão em execução, pois de acordo com a certidão do Oficial de Justiça, f. 92, 117 118 o(a) requerido(a) não reside no endereço informado. Prazo: 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Apresentado endereço e recolhidas as custas, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) o débito atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, I e II do C.P.C.). Intime-se.

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Eduardo Luiz Castagni x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 315627994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006890-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ CASTAGNI

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINE MENDES RIBEIRO

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Processo 1006890-49.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Luiz Castagni - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES … Processo 1006890-49.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Luiz Castagni - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021) .Porte de remessa e retorno devido apenas na hipótese de envio de mídia ou documento físico ao Colégio Recursal. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAROLINE MENDES RIBEIRO (OAB 341982/SP)

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Processo nº 1006890-37.2025.8.26.0009

ID: 319725468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006890-37.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA PEZZENTE AMADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1006890-37.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Isabela Pezzente Amador - Vistos. Isabela Pezzente Amador propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela… Processo 1006890-37.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Isabela Pezzente Amador - Vistos. Isabela Pezzente Amador propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Ademir Xavier de Barros Junior, alegando que, embora divorciados desde abril de 2024, manteve com o requerido relação amistosa, motivo pelo qual financiou, em fevereiro de 2024, um veículo em seu nome para uso exclusivo dele. A autora afirma que o bem permaneceu sob posse direta do requerido, com a condição de que, em até 12 meses, ele promovesse a transferência da titularidade do financiamento para seu nome ou indicasse terceiro responsável. Contudo, findo o prazo, o réu não adotou qualquer providência, tampouco devolveu o veículo, vindo, ainda, a gerar dívidas de trânsito em nome da autora. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a devolver o veículo à autora ou transferir o contrato para seu nome, bem como quitar as dívidas existentes. Pois bem. Nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer, deve corresponder ao valor econômico da prestação perseguida, considerado em sua totalidade. Contudo, verifica-se que a autora pleiteia, em caráter principal e liminar, a transferência da titularidade do financiamento bancário de um veículo ainda em curso (com parcelas pendentes) ou sua restituição, obrigação que possui repercussão patrimonial superior ao valor indicado. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial para corrigir o valor da causa, observando a regra do art. 292, inciso II, do CPC. Deverá recolher as custas processuais complementares, se houver diferença, com comprovação nos autos. Advirta-se que o não cumprimento da presente decisão no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Int. - ADV: DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP)

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Processo nº 1006890-12.2024.4.01.3304

ID: 326007097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006890-12.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1006890-12.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1006890-12.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFiODI1NWUtZDg2MC00NmJkLTk4NWMtOGRmYzgxNDE1ZmM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1006890-86.2025.8.26.0510

ID: 328532376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006890-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PAULINO DE SOUZA ANA PAULA PAULINO CORDEIRO RAQUEL PAULINO DOS SANTOS RENATA CRISTINA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÍGIA DE ALMEIDA GUIMARÃES

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Processo 1006890-86.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raquel, registrado civilmente como Raquel Paulino dos Santos - - Renata, registrado civilmente como Renat… Processo 1006890-86.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raquel, registrado civilmente como Raquel Paulino dos Santos - - Renata, registrado civilmente como Renata Cristina Paulino - - Ana Carolina, registrado civilmente como Ana Carolina Paulino de Souza - - Ana Paula, registrado civilmente como Ana Paula Paulino Cordeiro - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça às requerentes. Anote-se. I)- Pela certidão de óbito (fls. 07) e demais documentos juntados (fls. 11, 14, 17 e 21), a falecida era viúva e possuía quatro filhas, ora autoras. II)- Servindo este de ofício, requisite-se ao INSS que certifique sobre: 2.1)- a existência de valores pendentes de levantamento em nome da falecida; 2.2)- a habilitação de dependentes à pensão previdenciária em nome da falecida. III)- Servindo este de ofício, requisite-se ao Banco do Brasil que informe sobre a existência de ativos financeiros, em nome da falecida, englobando aplicações, contas correntes ou de poupança, PIS, PASEP e FGTS. Instrua-se com cópia de fls. 08. IV)- Prazo para atendimento das requisições: 15 (quinze) dias, a contar do recebimento. A comunicação de cumprimento desta ordem, em resposta e com a documentação inerente, deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico rioclaro2fam@tjsp.jus.br em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O desatendimento às requisições judiciais sujeita-se às penas do crime de desobediência e pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, no valor de até 20% do valor da causa ou de até dez vezes o valor do salário mínimo (CPC, art. 77, caput, inciso IV, §§ 1º e 5º). V)- Com as respostas, manifestem-se as interessadas. Após, tornem conclusos. Intimem-se - ADV: MARIA LÍGIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 282664/SP), MARIA LÍGIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 282664/SP), MARIA LÍGIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 282664/SP), MARIA LÍGIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 282664/SP)

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Processo nº 1006890-12.2025.8.26.0664

ID: 335892617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006890-12.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006890-12.2025.8.26.0664 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Visto…

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Joao Batista Ribeiro e outros x Joao Batista Ribeiro e outros

ID: 331425666

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006890-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RIBEIRO SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA RIBEIRO SABEMI SEGURADORA SA

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006890-94.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006890-94.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO BATISTA RIBEIRO - CPF: 327.812.881-87 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (APELADO), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), JOAO BATISTA RIBEIRO - CPF: 327.812.881-87 (APELADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (APELANTE), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006890-94.2021.8.11.0041. APELANTE: JOÃO BATISTA RIBEIRO e SABEMI SEGURADORA S/A. APELADO: OS MESMOS. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos por João Batista Ribeiro e por Sabemi Seguradora S/A contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, cessou os descontos em benefício previdenciário do autor, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) saber se há dano moral decorrente dos descontos indevidos; (iii) saber se a repetição do indébito deve ser em dobro ou de forma simples; (iv) saber se é aplicável a taxa SELIC como índice de juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária, conforme L. nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Ausente comprovação da existência do contrato que justificaria os descontos, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, com responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, pois atinge verba de natureza alimentar. O valor de R$ 3.000,00 é proporcional e está em conformidade com a jurisprudência da Câmara. 5. A devolução em dobro exige comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ no Tema 929, o que não se demonstrou no caso. A restituição deve ocorrer de forma simples. 6. Nos termos da L. nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como juros legais e o IPCA como índice de correção monetária às obrigações civis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de João Batista Ribeiro desprovido. Recurso de Sabemi Seguradora S/A parcialmente provido, para determinar a restituição simples dos valores descontados e a aplicação da taxa SELIC e do IPCA como índices legais. Tese de julgamento: “1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação, enseja dano moral in re ipsa. 2. A repetição de indébito exige a comprovação de má-fé, sendo simples quando ausente tal elemento. 3. Aplicam-se os índices legais da taxa SELIC e do IPCA às condenações civis, conforme a L. nº 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, p.u.; L. nº 14.905/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 28.08.2018 (Tema 929/STJ). R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006890-94.2021.8.11.0041. APELANTE: JOÃO BATISTA RIBEIRO e SABEMI SEGURADORA S/A. APELADO: OS MESMOS. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por JOÃO BATISTA RIBEIRO e por SABEMI SEGURADORA S/A, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1006890-94.2021.8.11.0041, movida pelo primeiro em face da segunda e do Banco Bradesco S/A, que reconheceu a ilegitimidade do Banco Bradesco e julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de 1% ao mês, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. O autor, inconformado, recorre requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor da condenação, ou, alternativamente, quantia não inferior a um salário-mínimo. A ré Sabemi Seguradora, por sua vez, sustenta, em síntese, que os descontos decorreram de contrato regularmente celebrado, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação dos serviços. Alega que não estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais, e que, de qualquer forma, o valor fixado é excessivo. Sustenta, ainda, que a restituição deve ocorrer de forma simples, por ausência de má-fé, e requer a aplicação da taxa SELIC como índice de juros, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes nos ids. 293657940 e 293657942, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – MÉRITO Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. A controvérsia cinge-se à majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como à validade da contratação que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário do autor, à repetição em dobro dos valores e à forma de incidência de juros e correção monetária. No caso, é incontroverso que houve descontos mensais no benefício previdenciário do autor, a título de seguro, sem que tenha sido demonstrada, de forma inequívoca, a existência de relação contratual entre as partes. A ausência de contrato assinado e de qualquer outro meio hábil a comprovar a manifestação de vontade do consumidor atrai a responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de hipótese de desconto indevido sobre verba alimentar, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, alega a ré que não houve abalo capaz de justificar a condenação, tratando-se de mero dissabor. Contudo, não se está diante de um contratempo cotidiano, mas de retenção indevida de verba de caráter alimentar, decorrente de contrato inexistente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, sem anuência do consumidor, gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. A indenização arbitrada em R$ 3.000,00 deve ser mantida por atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedar o enriquecimento sem causa, considerando a ausência de circunstâncias agravantes, como descontos reiterados ou resistência excessiva na solução administrativa. No que se refere ao pedido do autor de majoração da indenização para R$ 10.000,00, é de se reconhecer que tal pleito não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. O valor fixado guarda coerência com os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em situações análogas, não se vislumbrando afronta à função reparatória ou punitiva da indenização. A respeito da repetição do indébito em dobro, também não assiste razão à parte autora. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC exige, segundo a interpretação consagrada pelo STJ no julgamento do Tema 929, a comprovação da má-fé do fornecedor, o que não se verificou na hipótese. A conduta da ré pode ter sido negligente, mas não há elemento indicativo de dolo ou fraude, o que impõe a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. No que tange aos juros moratórios e à correção monetária, é de rigor a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 no Código Civil, estabelecendo a taxa SELIC como referencial legal para as obrigações civis, senão vejamos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Ademais, delimitou também a forma de aplicação da correção monetária, conforme cito: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” Assim, devem ser reformados os consectários legais para adequar a condenação ao novo regime legal. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, estes foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, percentual que se coaduna com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Não há elementos que justifiquem a majoração pretendida pelo autor, inclusive em sede recursal, sendo mantido o patamar fixado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor, bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados ocorra de forma simples e que os juros moratórios e correção monetária incidam conforme a Lei nº 14.905/2024, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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