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Processo nº 1006967-16.2022.8.26.0053

ID: 311998765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006967-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GRANATTA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006967-16.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Edição - Rodrigo Granatta Bandeira - Conforme documentos acostados aos autos, o recorrente concluiu o ensino… Processo 1006967-16.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Edição - Rodrigo Granatta Bandeira - Conforme documentos acostados aos autos, o recorrente concluiu o ensino médio em 2014 realizado no Centro de Formação Aplicação e Cultura Ltda. e obteve certificado de conclusão e histórico escolar emitido em 18 de dezembro de 2014 (fls. 17/18). A requerida nega-se a emitir o visto/confere, uma vez que o referido colégio teve sindicância instaurada no ano de 2018 e autorização de funcionamento cassada no mesmo ano (fls. 252/256). Ora, o autor matriculou-se de boa-fé e concluiu o curso antes da instauração da sindicância, de modo que não se pode desconsiderar a frequência das aulas e a conclusão do curso, pois se trata de uma situação jurídica válida e consolidada no tempo. Ademais, todo o episódio narrado é anterior à apresentação da contestação de fls. 46/60, não se mostrando possível reabrir a discussão da matéria em fase executiva. Assim, superada a matéria, bem que o autor concluiu o ensino médio enquanto o colégio estava autorizado a funcionar, inexistem óbices à validade do seu certificado. Neste sentido: Não importa se houve falha da Administração na avaliação da regularidade do curso oferecido pela instituição educacional ou outra razão que tenha levado à atual situação; a impetrante não pode ser penalizada pela incúria administrativa quanto à fiscalização e autorização de funcionamento de tais estabelecimentos, mormente nos dias atuais em que reconhecidamente o avanço social depende da educação e qualificação profissional. (...) De fato, como é sabido, o dever de fiscalização da qualidade de ensino das diversas instituições cabe às autoridades competentes da Secretaria Estadual de Ensino, e não aos estudantes. Descabido, assim, negar validação a certificado de conclusão de aluno que, de boa-fé, cursou o ensino médio imaginando que a respectiva instituição de ensino estivesse regularmente inspecionada, sem qualquer referência ao perigo de cassação do curso (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004177-52.2019.8.26.0348; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020). Lembro ao executado que não cabe aqui rediscutir o mérito. Nesta fase cabe, tão somente, a implementação do titulo judicial, observado, ainda, que eventuais dificuldades administrativas não podem ser óbice ao autor alcançar o direito vindicado. Assim, concedo 15 dias para a implementação. Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento. O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP)

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Neide Feboli Barriviera x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312828074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006967-89.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE FEBOLI BARRIVIERA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE THOMAZ

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1006967-89.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Feboli Barriviera - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ôn… Processo 1006967-89.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Feboli Barriviera - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 30 de junho de 2025. - ADV: LUIS HENRIQUE THOMAZ (OAB 361760/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Processo nº 1006967-38.2023.8.26.0099

ID: 322788784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006967-38.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1006967-38.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - B. - 1- Recolhidas as custas pertinentes, defiro a realização da pesquisa SNIPER. Providencie … Processo 1006967-38.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - B. - 1- Recolhidas as custas pertinentes, defiro a realização da pesquisa SNIPER. Providencie a Assessoria. 2- Indefiro o pedido de expedição de ofício ao cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), uma vez que referido sistema foi criado como ferramenta de investigação tendente a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não é o caso dos autos. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa em nome do executado, via sistema CCS-Bacen - Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pesquisa via CCS do BACEN é medida excepcional, devendo ser executada no âmbito da AGU ou em sede própria de natureza criminal, e apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas nela tipificadas, o que não é a hipótese dos autos, já que execução extrajudicial não ostenta natureza criminal, e há tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação executada - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211381-55.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido da exequente de pesquisa via CCS-BACEN das procurações vinculadas aos executados - Inconformismo - Alegado cabimento da medida, a fim de revelar eventual ocultação de patrimônio e atuação de sócios ocultos - Procedência - Obrigação de demonstração efetiva da necessidade da quebra de sigilo protegido constitucionalmente, não configurada apenas com a eventual não localização de bens dos devedores - Existência, entretanto, no caso concreto, de indícios de eventual ocultação de patrimônio que justificam a adoção da medida pretendida - Previsão do artigo 1º, § 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 105/2001 - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119472-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) 3- Requer a parte autora a expedição de ofícios para localização de bens da parte devedora. Para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados, exceto Bacen e Receita Federal, em nome da parte executada acima qualificada. Quem receber este alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens de titularidade da parte executada supramencionada sob pena de crime de desobediência, sendo VEDADO à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por 60 (sessenta) dias, a contar da data desta decisão. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1006967-80.2025.8.26.0224

ID: 279994023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006967-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PIRES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

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ADV: Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP) Processo 1006967-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Pires Barbosa - Ante o exposto, nos termos do art… ADV: Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP) Processo 1006967-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Pires Barbosa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento retroativo da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) até a entrada em vigor da LCE n° 1.416/24; 2) condenar a requerida ao pagamento das parcelas em atraso de 02/2020 até 31/12/2024, observada a prescrição quinquenal. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Bradesco Saúde S/A x Julia Tavares Peixoto De Jesus

ID: 309416598

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009168-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

JULIA TAVARES PEIXOTO DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIULY DELLA SANTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-92.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Julia Tavares Peixoto de Jesus … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-92.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Julia Tavares Peixoto de Jesus - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. NEGATIVA INDEVIDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ABUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS POR ESPECIALISTA EM CIRURGIA DE COLUNA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS NO HOSPITAL SÃO LUIZ - UNIDADE ITAIM, COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA, CONFORME DETALHAMENTO TÉCNICO APRESENTADO NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM RAZÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SEMELHANTES PROPOSTAS PELOS ADVOGADOS DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS; (III) DETERMINAR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A COBERTURA; E (V) APURAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DEVENDO-SE ANALISAR INDIVIDUALMENTE A LEGITIMIDADE E VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM CADA DEMANDA.4- A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA HÁBIL E SUFICIENTE, SUBSCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO, A COMPROVAR A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS.5- A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EM AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É INDEVIDA, POIS O ROL É EXEMPLIFICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI 14.454/22).6- CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO SÃO ABUSIVAS, POIS FRUSTRAM A FINALIDADE DO CONTRATO E VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.7- A OPERADORA NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA TÉCNICA QUE INFIRMASSE A PRESCRIÇÃO MÉDICA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, O QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.8- O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O CDC, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER CLÁUSULA QUE IMPONHA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR OU RESTRINJA DIREITOS FUNDAMENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SIMILARES PROPOSTAS POR ADVOGADOS NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESDE QUE HAJA LEGITIMIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA PRETENSÃO.2- A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA FIRMADA POR ESPECIALISTA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL EM TAIS CASOS.3- O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO SER INVOCADO PARA NEGAR TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.4- CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO SÃO ABUSIVAS E NULAS, POR VIOLAREM O CDC E A BOA-FÉ OBJETIVA.5- NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUANDO OS AUTOS JÁ ESTÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, CAPUT; CDC, ARTS. 6º, I E VIII, 51, IV; CC, ART. 423; CPC, ART. 370; LEI 9.656/98; LEI 14.454/2022; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 100 E SÚMULA 102; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001074-29.2024.8.26.0100, REL. DES. JANE FRANCO MARTINS, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006967-47.2024.8.26.0020, REL.ª DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 18.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1172829-24.2024.8.26.0100, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, J. 27.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Diuly Della Santa (OAB: 520085/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ademilson Aparecido Pereira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 260812529

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006967-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SENTENÇA Processo: 1006967-84.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ADEMILSON APARECIDO PEREIRA RECLAMADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante qu… SENTENÇA Processo: 1006967-84.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ADEMILSON APARECIDO PEREIRA RECLAMADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que não possui relação jurídica com a reclamada e que sequer foi notificado sobre o apontamento. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito (R$ 2.085,29), a exclusão da negativação e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, vício de representação e impugnação ao pedido de justiça gratuita. Meritoriamente, esclareceu que não lhe foi cedida qualquer operação em nome do reclamante, bem como que não chegou a inserir o nome do mesmo nos Órgãos de Proteção ao Crédito, motivo pelo qual entende que inexistem danos morais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, oportuno registrar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela reclamada reivindica acolhimento. Reza o artigo 17 do CPC que: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”. (Destaquei). Ademais, dispõe o artigo 485, VI, do CPC que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”. (Destaquei). Consoante pode ser atestado no comprovante de restrição anexo à peça de ingresso (Id. 185394327), o reclamante teve o nome negativado por uma suposta credora denominada “ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS”, ou seja, uma pessoa jurídica diversa daquela indicada para figurar no polo passivo da demanda (ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS). Segue colacionado um pequeno trecho do referido documento: Ademais, imperioso consignar que, nos termos da consulta restritiva vinculada à defesa (Id. 188715015), não foi localizada nenhuma dívida ou anotação atrelada ao nome da reclamada. Com o devido respeito à prolixa impugnação protocolada nos autos (Id. 189041152), tenho que foram ventiladas considerações totalmente inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva. Tudo indica que o reclamante sequer leu a contestação, pois, se realmente o tivesse feito, constataria que em nenhum momento a reclamada sustentou a legitimidade de qualquer débito, mas, tão somente, defendeu que não há vínculo entre as partes, pois, não lhe foi cedida nenhuma operação em nome do consumidor. Destarte, não sendo a requerida a responsável pela anotação creditícia submetida à apreciação deste juízo, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, julgar o processo extinto sem a resolução do mérito. No intuito de corroborar a sucinta fundamentação apresentada, segue destacada a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –ACOLHIDA - NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR OUTRA EMPRESA QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando que a requerida não foi a responsável pela negativação questionada na inicial, resta patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10079325520228110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela reclamada e, com respaldo no artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1006967-08.2025.8.26.0248

ID: 298508095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006967-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1006967-08.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudic… Processo 1006967-08.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo, se o caso, as parcelas vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto aoendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária daJustiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 11/06/2025 e autuada sob o nº1006967-08.2025.8.26.0248 em que são parte exequente BANCO DO BRASIL S/A ; e executada Daniel Alves Orlando, e cujo valor da causa é R$ 209.929,18. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para pagamento e para apresentação de embargos, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) citados via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1006967-45.2025.8.11.0015

ID: 262248690

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006967-45.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1006967-45.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, aju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1006967-45.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por GENOVEVA CORREA em desfavor de LUCAS EMANUEL TORQUATO LOYOLA e outros, narrando, em suma, que na data de 06/09/2024, firmou contrato de prestação de serviços com a parte requerida, para remoção de 06 dentes naturais e substituição por pinos/implantes; enxerto ósseo, substituição de 6 implantes “antigos” e colocação de prótese/protocolo (dentes) na arcada inferior, no valor total de R$ 7.000,00, cujo procedimento foi realizado na data de 19/09/2024. Relata que no dia seguinte (20/09/2024), se dirigiu até a clínica, onde foi atendida por profissional diverso daquele responsável pelo procedimento e, permaneceu “sem os dentes da arcada inferior e com fortes dores, com osso exposto, sem conseguir se alimentar e fazendo uso de com grande quantidade de analgésicos e anti-inflamatórios”. Discorre, outrossim, que ainda no dia 20/09/2024, foi compelida a assinar mais um contrato de prestação de serviços, acrescentado mais R$ 5.700,00 além do primeiro contrato, oportunidade em que teve que pagar como sinal do segundo contrato mais R$ 2.000,00, sendo que tal valor foi pago em espécie e não foi fornecido recibo pela clínica. Discorre que após o procedimento, passou a sentir muita dor e não obteve êxito em solucionar o problema junto à parte requerida. Assevera que após buscar outro profissional, foi diagnosticada a “necessidade de cirurgia para refazimento do procedimento, limpeza da infecção e retirada de fragmentos e implantes instalados em posição errada, pois, não bastasse todos os erros cometidos, os implantes colocados não iriam distribuir corretamente a carga, o que traria outros problemas futuros, tais como desgaste, amolecimento e fraturas dentárias. Todavia, a infecção e inflamação no local estava muito grande, e seria preciso precisando diminuía-la antes de realizar qualquer procedimento. De igual forma a paciente já estava muito debilitada e havia desenvolvido Esteatose Hepática de causa medicamentosa, conforme laudo médico”. Com tais considerações, pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão das parcelas vincendas do contrato de prestação de serviço entabulado com a parte requerida, bem como a abstenção e/ou exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito. A exordial foi instruída com documentos. A requerente juntou novos documentos em Id 188002806/188002809. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para o deferimento da tutela provisória de urgência exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a probabilidade do direito alegado está representada pelos documentos que instruem a exordial, especialmente: cópia dos contratos de prestação de serviços entabulados com a parte requerida; cópia dos exames médicos; além de comprovantes de pagamentos e especialmente, laudo médico. Por sua vez, diante dos fatos expostos na exordial, o perigo de dano e/ou resultado útil ao processo também se faz presente, na medida em que a postergação dos efeitos da rescisão contratual, além de onerar a parte requerente, implicará no seu desfalque financeiro. Importa frisar que não há perigo de irreversibilidade da medida, haja vista que a medida liminar pode ser cassada, mediante decisão fundamentada da existência de relevante motivo superveniente justificador, devendo, portanto, serem afastados os eventuais efeitos da mora, notadamente no que tange as cobranças das parcelas vincendas. 1. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela de urgência vindicada, a fim de determinar que a parte requerida, suspenda imediatamente a cobrança das parcelas vincendas referentes aos contratos de prestação de serviços “sub judice” (Id 187822997 e 187823001), desde o ajuizamento da ação, bem como se abstenha e/ou proceda com a exclusão dos dados da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior deliberação judicial, sob pena de aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento do presente “decisum”. 2. Consigno que o pedido de inversão do ônus probante será analisado no momento processual oportuno. 3. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do CEJUSC. Encaminhe-se os autos. 4. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 5. Deverá constar no mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 6. Intimem-se, sendo a parte requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 7. Por arremate, constato que a parte requerente se enquadra nos requisitos do art. 1.048, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, motivo pela qual, concedo-lhe o benefício da prioridade de tramitação. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Carlos Daniel Araujo Da Costa Paes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329132092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006967-56.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL ARAUJO DA COSTA PAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006967-56.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006967-56.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DANIEL ARAUJO DA COSTA PAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial, ajuizada por CARLOS DANIEL ARAUJO DA COSTA PAES, representado por sua genitora, LUCIANA ARAUJO DA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. A parte autora alega, em síntese, ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Informa que seu requerimento administrativo, protocolado em 18/05/2021, foi indevidamente indeferido pela autarquia ré. Requereu a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício. Realizada perícia médica judicial (ID. 1757847565), o laudo atestou que o autor é portador de Retardo mental leve (CID F70.1), Epilepsia (CID G40) e Transtorno psicótico agudo polimorfo (CID F23.1), concluindo pela existência de impedimento de longo prazo, com Data de Início do Impedimento (DII) fixada em 09/2022. O estudo socioeconômico (ID. 2161364947) constatou que o grupo familiar é composto por 3 pessoas e que a renda per capita é de 216,00 reais, concluindo pela situação de vulnerabilidade social. O INSS, em sua contestação (ID. 2163381627), defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício e pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID. 2164052364), reforçando os pedidos iniciais e o pleito de tutela de urgência com base nas provas produzidas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Direito ao BPC/LOAS – Interpretação do art. 203, V da CF e art. 20 da Lei 8.742/93 O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. A concessão do benefício exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (miserabilidade). Da Qualidade de Pessoa com Deficiência e do Impedimento de Longo Prazo Para fins de concessão do BPC, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). No caso dos autos, o laudo médico pericial judicial (ID 1757847565), elaborado pela Dr.ª Raimunda Alves de Melo Monteiro, foi conclusivo ao diagnosticar o autor com Retardo mental leve (CID F70.1), Epilepsia (CID G40) e Transtorno psicótico agudo polimorfo (CID F23.1). A perita afirmou que tais condições configuram um impedimento que limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e restringe sua participação social, e que tal limitação perdurará por prazo superior a dois anos, caracterizando, assim, o impedimento de longo prazo exigido por lei. Dessa forma, o requisito da deficiência encontra-se devidamente comprovado. Da Data de Início do Impedimento (DII) O laudo médico pericial fixou a Data de Início do Impedimento (DII) em 09/2022, com base nas declarações da acompanhante e nos documentos médicos apresentados. Este marco temporal é fundamental para definir o termo inicial do direito ao benefício. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O requisito da hipossuficiência econômica é aferido pela comprovação de que a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser flexibilizado pelo julgador diante da análise do caso concreto, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985). O laudo socioeconômico (ID 2161364947), realizado pela assistente social Cinthya Maria Costa Alves, apurou que o núcleo familiar do autor é composto por ele, sua genitora e um irmão. A renda familiar totaliza 650,00 reais, resultando em uma renda per capita de 216,00 reais, valor inferior ao critério legal de 1/4 do salário-mínimo vigente. A perita social concluiu que a família se encontra em "extrema vulnerabilidade social", sendo o autor "incapaz de prover seu próprio sustento e custear o tratamento de saúde sem a concessão do Benefício". Assim, resta preenchido o requisito da miserabilidade. Das Condições para o Pagamento Retroativo O direito ao benefício assistencial surge quando preenchidos, concomitantemente, os requisitos da deficiência/idade e da hipossuficiência. No presente caso, a Data de Entrada do Requerimento (DER) foi em 18/05/2021. Contudo, a perícia médica judicial estabeleceu a Data de Início do Impedimento (DII) em 09/2022. Dessa forma, o direito ao benefício somente se consolidou a partir da DII, momento em que ambos os requisitos legais passaram a coexistir. Portanto, o pedido é parcialmente procedente, devendo a Data de Início do Benefício (DIB) ser fixada na data em que o impedimento foi constatado pela perícia. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. A probabilidade do direito está evidenciada pelos laudos periciais, que atestam a deficiência e a hipossuficiência. O perigo de dano é manifesto, dada a natureza alimentar do benefício e a condição de vulnerabilidade social do autor, que necessita de amparo para garantir sua subsistência e tratamento de saúde. Assim, defiro o pedido para determinar a implantação imediata do benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que conceda o benefício assistencial BPC/LOAS à parte autora, com efeitos a partir da data de início do impedimento, nos seguintes termos: Determinar ao INSS que conceda à requerente o benefício de prestação continuada (BPC LOAS), nos seguintes termos: DER (Data de Entrada do Requerimento): 18/05/2021 DIB (Data do Início do Benefício): 01/09/2022 DII (Data de Início do Impedimento): 01/09/2022 DCB (Data de Cessação do Benefício): Não se aplica DIP (Data de Início do Pagamento): Na data desta sentença. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e intime-se o INSS, por meio de seu órgão de procuradoria e da Central de Análise de Benefícios (CEAB/INSS), para o cumprimento desta decisão, implantando o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 salários mínimos, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 43 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o valor da multa cominatória poderá ser elevado em caso de recalcitrância e que não haverá redução posterior de valores de multa já devidos decorrentes de demora da autarquia previdenciária em dar cumprimento à decisão judicial. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 55.723,76 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), conforme planilha fornecida pela SJMA e parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a): RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA – OAB/MA 18.006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO – OAB/MA 21.172, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal - MA, 17 de maio de 2024. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006967-41.2025.8.26.0625

ID: 292384145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006967-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. Q. DA S. C. M. Q. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006967-41.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Q.S.C. - - K.Q.S.C. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária as parte autora; anote-se. 2) Indefiro a imed… Processo 1006967-41.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Q.S.C. - - K.Q.S.C. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária as parte autora; anote-se. 2) Indefiro a imediata decretação do divórcio do casal, especialmente diante da irreversibilidade da medida e, assim, determino que seja previamente oportunizada manifestação da parte contrária. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretendida obtenção de tutela antecipada para fins de decretação pronta e imediata do divórcio - Descabimento - Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência - Parte requerida ainda não citado, não obstante expedição de mandado e, também, carta precatória - Coisa ainda não litigiosa - Prudente se aguardar a formalização do ato citatório diante irreversibilidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2291909-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021; grifei). Igualmente: "DIVÓRCIO DIRETO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE (CPC, ART. 273, § 2º) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2122301-90.2015.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 26/11/2015; grifei). 3) A autora não é idosa (atualmente tem 48 anos de idade - fls. 8); além disso, não comprovou incapacidade, física ou mental, presumindo-se, assim, aptidão para obter vaga de emprego, atividade, ofício ou profissão para garantir a própria sobrevivência. Anoto, também, que não comprovou que vivia exclusivamente sob dependência econômica do réu; aliás, sequer há prova robusta da alegada união estável. Assim,em que pese a respeitável manifestação do Ministério Público em sentido diverso, indefiro,ao menos por ora, a fixação de alimentos provisórios. Sobre o tema: "RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Não demonstrada a possibilidade do suposto devedor da obrigação, tampouco as necessidades da credor - Alegações que comportam maiores esclarecimentos, com a regular instauração do contraditório nos autos principais (mas não autoriza, desde já, a fixação de pensionamento em favor da recorrente que não logrou demonstrar dependência financeira do ex-marido/companheiro) - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2028174-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024; grifei). Igualmente: "Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e alimentos. Tutela de urgência. Pedido de alimentos provisórios. Indeferimento. Alegações unilaterais da agravante. Dependência econômica não evidenciada em sumária cognição. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2304627-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024; grifei). Ainda a respeito da questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao indeferimento da tutela antecipada. Reconhecimento e dissolução de união estável, com filhos de 28 e 25 anos. Alimentos provisórios à ex-mulher. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC. Autora atualmente com 56 anos. Não demonstrada incapacidade laborativa ou problema de saúde capaz de justificar os alimentos pretendidos. Reconhecimento de que a responsabilidade do réu, em relação ao pagamento de alimentos à autora, equivaleria à dos filhos maiores do casal, de modo que não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito perseguido. Irrepetibilidade dos alimentos recebidos que corrobora a manutenção da decisão agravada. Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2066285-04.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024; grifei). O rompimento de união estável, por si só, não obriga ao arbitramento de pensão alimentícia, inexistindo presunção de necessidade, como nas relações de pai e filho, por exemplo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA E ALIMENTOS. Recurso da autora. Inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos, na forma provisória, a favor da recorrente. Nos autos originais vê-se que há fixação de alimentos provisórios, pelo juízo da lide, aos filhos no patamar mínimo que a autora requereu; e que a agravante não trouxe elementos que indiquem a renda do requerido, nem mesmo informando se tem atividade laboral e seu local de trabalho, o que lhe cabia nos termos da Lei. E, ainda, a fixação de alimentos a seu favor em percentual do salário não se mostra indicada. Como é sobejamente sabido, nos alimentos entre cônjuges, ao contrário dos entre pai e filhos menores, não há presunção da necessidade devendo ser comprovada de forma robusta por quem alega. No caso em tela, nem mesmo a união está demonstrada de forma cabal, sendo que as partes já se divorciaram e embora tenham tido dois (02) outros filhos após o divórcio, a própria autora relata que não reataram o relacionamento após o nascimento do segundo filho do casal. Assim, sem prova pré-constituída da união e da dependência econômica da agravante em relação ao agravado e sem comprovação dos ganhos do agravado, não há como acolher o recurso. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2172451-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; grifei). No mesmo diapasão: "Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c.c. pedido de alimentos. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para concessão de alimentos provisórios à ex-companheira. Recurso da demandante. Insurgência quanto ao indeferimento da liminar. Pretensão de que seja reformada a decisão agravada para fixar alimentos provisórios em 1/3 dos vencimentos líquidos do agravado. Não acolhimento. Pensão entre ex-companheiros que só é cabível em situações excepcionais. Precedentes. Ausência de provas de dependência financeira entre a autora e o requerido e de que ela não tenha capacidade laborativa. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2261113-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023; grifei). 4) Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 33% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 50% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal), devidos a partir da data da citação. 5) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). 6) CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 7) Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora do(a) alimentante, para o DESCONTO dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta já informada, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP)

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