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Processo nº 1006985-16.2022.4.01.3400

ID: 310678671

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006985-16.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GIULIANO DEBONI

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RICARDO TRINDADE GASPARIN

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GUILHERME FRANZEN RIZZO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO BRASíLIA, 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos APELANTE: S. A. E. C. D…

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A. A. M. I. S. A. x S. C. T. D. C.

ID: 294490808

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006985-72.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

S. C. T. D. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE THOME MARTINS FERREIRA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006985-72.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006985-72.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: S. C. T. da C. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR A. A. M. I. S/A. CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA E CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS, E SEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS NO ROL DA ANS, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA; (II) SE A NATUREZA SECURITÁRIA DO PLANO DE SAÚDE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE LIMITES À COBERTURA CONTRATADA; (III) SE O DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO; E (IV) SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR PRESCRITA EM CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA Nº 1.069).4. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A CIRURGIA REPARADORA É ESSENCIAL PARA A RECUPERAÇÃO PÓS-BARIÁTRICA, CONFORME LAUDO MÉDICO E LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS NO ROL DA ANS É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/88, ARTIGOS 197 E 199.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1870834/SP E

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Aparecida Fazan Evaristo x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 313416327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001110-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FAZAN EVARISTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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DANIEL GERBER

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0001110-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1006985-46.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Aparecida Fazan Evaristo - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios…

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Processo nº 1006985-28.2025.8.26.0604

ID: 323735754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006985-28.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1006985-28.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rafael Julio da Silva - Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo …

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Processo nº 1006985-51.2025.8.26.0564

ID: 323662426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006985-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. G. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE REGACINI

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Processo 1006985-51.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.C.G. - Vistos. 1) P. 121/122: considerando que o aviso de recebimento foi devolvido pelo agente dos Correios …

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Processo nº 1006985-04.2025.8.26.0127

ID: 325830262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006985-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTÔNIO

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Processo 1006985-04.2025.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Diva Macedo da Silva - Trata-se de ação de abertura de inventário, sob o rito de arrolamento sumário, dos bens deixado…

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Processo nº 1006985-31.2025.8.26.0506

ID: 330087792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006985-31.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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Processo 1006985-31.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ilhas Gregas - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a min…

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Processo nº 1006985-90.2025.4.01.3600

ID: 312686358

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006985-90.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NAYLLA DANTAS DA SILVA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NAYLLA DANTAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1006985-90.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1006985-14.2024.8.26.0038

ID: 281017909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006985-14.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. T. L. J. T. L. O. O. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH CARVALHO CILINDRI

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ADV: Elizabeth Carvalho Cilindri (OAB 500102/SP) Processo 1006985-14.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Reqte: A. M. T. L. , O. O. L. N. , J. T. L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos fo… ADV: Elizabeth Carvalho Cilindri (OAB 500102/SP) Processo 1006985-14.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Reqte: A. M. T. L. , O. O. L. N. , J. T. L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) CONCEDER a guarda de O. O. L. N. à requerente ALESSANDRA MARIA TEIXEIRA DA SILVA, para todos os fins e efeitos, nos termos do art. 33, da Lei 8.069/90, fixado regime de visitas livre em favor do genitor; e b) CONDENAR o requerido ao pagamento da pensão alimentícia fixada em 30% de seu salário líquido, na hipótese de emprego formal, incluindo-se horas-extras, décimo-terceiro salário, férias e respectivo terço-constitucional, bem como juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil e atualização monetária também desde a data da citação, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024. Para o caso de desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário-mínimo nacional, com os mesmos consectários legais expostos no parágrafo anterior. Condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais. Quanto aos honorários de sucumbência, que têm natureza alimentar e não admitem compensação (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), arbitro em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, do CPC), que foi retificado de ofício, consoante exposto na fundamentação. Anote-se no sistema. Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada pelo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB-SP. Ciência ao Ministério Público. Ao trânsito em julgado, lavre-se o termo de guarda definitiva e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C.

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Igo Rodrigues De Oliveira x Leire Leiri Santos De Oliveira

ID: 306249896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006985-41.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LEIRE LEIRI SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VITOR MOTTA SANT ANNA DA SILVA

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CAMILA BERNARDO DOS SANTOS ROQUE

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Processo 1006985-41.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igo Rodrigues de Oliveira - Leire Leiri Santos de Oliveira - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na … Processo 1006985-41.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igo Rodrigues de Oliveira - Leire Leiri Santos de Oliveira - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: CAMILA BERNARDO DOS SANTOS ROQUE (OAB 339613/SP), VITOR MOTTA SANT ANNA DA SILVA (OAB 484397/SP)

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