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Processo nº 1021100-52.2025.4.01.0000

ID: 324360626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021100-52.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUGENIA TELES SANTOS

Intimação

Advogados:

VITOR LIMA MONAI MONTESSI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021100-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007039-36.2024.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021100-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007039-36.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA EUGENIA TELES SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR LIMA MONAI MONTESSI - RR1821-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA EUGENIA TELES SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1007039-11.2025.8.26.0566

ID: 298350052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-11.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DE JESUS AGUIAR LETICIA AUGUSTA DE JESUS AGUIAR SCRIVANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL STEFENON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-11.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Eduardo Augusto de Jesus Aguiar - Leticia Augusta de Jesus Aguiar Scrivante e outros - Fica desde já consignado que estão… Processo 1007039-11.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Eduardo Augusto de Jesus Aguiar - Leticia Augusta de Jesus Aguiar Scrivante e outros - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntada (Prazo de 15 dias): a) regularize a representação processual do herdeiro Eduardo, visto que o documento juntado em fl. 09, está sem assinatura; b) certidão de nascimento ou casamento do herdeiro Thiago. c) documentos oficiais de identidade, com número de RG e CPF, do herdeiro Thiago e da Viúva. d) certidão de valor venal do imóvel, referente ao ano de óbito (2023); e) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na data do óbito; f) para a devida comprovação de quitação dos tributos estaduais é necessário que sejam juntadas ambas às certidões estaduais, que se localizam no link ao rodapé do documento. Ressalto que ainda permanece pendente a juntada da certidão relativa aos Débitos Inscritos, uma vez que a certidão referente aos Débitos Não Inscritos já foi anexada à fl. 29. g) a certidão de (in)existência de dependentes habilitados perante à Previdência Social. DETERMINO: 1) Promova a z. Serventia pesquisa quanto à existência de testamento deixado pelo falecido. 2) Proceda-se pesquisa através do SISBAJUD (saldos e relação de contas bancárias) em nome do falecido. Em caso de saldo positivo, determino o bloqueio dos valores e a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos. 3) Fica o inventariante intimado para, após as pesquisas: a) apresentar as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, bem como o plano de partilha retificando o valor da causa, se o caso, que deverá ser equivalente ao monte-mor. Esclarecendo ainda o estado civil de todos os herdeiros. Desde já, citem-se os herdeiros não representados (M.G.da.P.A. e T.A.), por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC, citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários. Intime-se, publicando. - ADV: JOÃO RAFAEL STEFENON (OAB 452271/SP), JOÃO RAFAEL STEFENON (OAB 452271/SP)

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Matiolli Gestão De Franquias Ltda (Grãos & Cia) x Patrícia Costa Medeiros

ID: 310826593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007039-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATIOLLI GESTãO DE FRANQUIAS LTDA (GRãOS & CIA)

Polo Passivo:

PATRÍCIA COSTA MEDEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO CICERO SCHOTT RIBEIRO

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FRANCINE PEDROCCHI LEAL GUIMARÃES

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THAÍS STELA SIMÕES ARTÍBALE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007039-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007039-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matiolli Gestão de Franquias Ltda (Grãos & Cia) - Apelado: PATRÍCIA COSTA MEDEIROS - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DA TAXA INICIAL DE FRANQUIA. INCONFORMISMO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM IN DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” AJUIZADA PELA FRANQUEADA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 3.000,00.A RÉ RECORREU, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E SUSTENTOU SER DESARRAZOADA A DEVOLUÇÃO PARCIAL DA TAXA INICIAL DE FRANQUIA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE E (II) VERIFICAR SE A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA INICIAL DA FRANQUIA FORA CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO É IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À FRANQUEADA, QUE DESISTIU DO NEGÓCIO. A RÉ DEMONSTROU TER OFERECIDO SUPORTE E CUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DA TAXA INICIAL É DESARRAZOADA, POIS O ÔNUS DA DESISTÊNCIA DA AUTORA NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À RÉ.ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA RESERVADA SOBRE O TEMA EM CASO ANÁLOGO.SENTENÇA REFORMADA, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB: 345174/SP) - Francine Pedrocchi Leal Guimarães (OAB: 335788/SP) - Fábio Cicero Schott Ribeiro (OAB: 291959/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1007039-42.2023.4.01.3304

ID: 313795729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007039-42.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RAMOS DE CRISTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007039-42.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAIAS RAMOS DE CRISTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO - BA40706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Wilson De Souza Xavier x Rosimeire Pires De Carvalho

ID: 321169900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005078-34.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

ROSIMEIRE PIRES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO GEREMIAS

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MARIA PAULA BANDEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005078-34.2022.8.26.0606 (processo principal 1007039-03.2016.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - WILSON DE SOUZA XAVIER - ROSIMEIRE PIRES DE CARVALH… Processo 0005078-34.2022.8.26.0606 (processo principal 1007039-03.2016.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - WILSON DE SOUZA XAVIER - ROSIMEIRE PIRES DE CARVALHO - Vistos. Defiro a penhora sobre a fração ideal do imóvel descrito na matrícula nº 31.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano (fls.96-99), em nome da executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO GEREMIAS (OAB 179094/SP), ANTONIO CARLOS GEREMIAS (OAB 54668/SP), MARIA PAULA BANDEIRA SANCHES (OAB 89044/SP)

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Wilson De Souza Xavier x Rosimeire Pires De Carvalho

ID: 321169905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005078-34.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

ROSIMEIRE PIRES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO GEREMIAS

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MARIA PAULA BANDEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005078-34.2022.8.26.0606 (processo principal 1007039-03.2016.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - WILSON DE SOUZA XAVIER - ROSIMEIRE PIRES DE CARVALH… Processo 0005078-34.2022.8.26.0606 (processo principal 1007039-03.2016.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - WILSON DE SOUZA XAVIER - ROSIMEIRE PIRES DE CARVALHO - Vistos. Defiro a penhora sobre a fração ideal do imóvel descrito na matrícula nº 31.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano (fls.96-99), em nome da executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO GEREMIAS (OAB 179094/SP), ANTONIO CARLOS GEREMIAS (OAB 54668/SP), MARIA PAULA BANDEIRA SANCHES (OAB 89044/SP)

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Processo nº 1007039-91.2025.8.26.0604

ID: 325182705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-91.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007039-91.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Raimundo Ribeiro da Silva - Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma… Processo 1007039-91.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Raimundo Ribeiro da Silva - Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Removida a tarja correlata. Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para retificar o endereçamento da petição inicial para constar Comarca de Sumaré-SP. Outrossim, a exibição de documentos, na forma como apresentada na inicial, somente pode ser aceita por meio da ação de produção antecipação de provas, nos termos do previsto no artigo 381 e seguintes do CPC. Portanto, emende o autor a inicial, para deduzir corretamente o pedido, indicando os motivos da necessidade da ação. A parte autora, ainda, deverá apresentar o instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, a fim de coibir o uso predatório do Poder Judiciário e verificar adequadamente a representação processual da parte autora, como disposto no Enunciado 5 da Organização e Comissão de Processualistas para enfrentamento da litigância predatória do E. TJSP: Constatados indícios de advocacia predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou na mesma oportunidade, recolham-se as custas judiciais e processuais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007039-81.2025.8.26.0381

ID: 326624135

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-81.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1007039-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Johnny Marques da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1007039-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Johnny Marques da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1005778-03.2023.8.26.0268

ID: 316808853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005778-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULLIA DE OLIVEIRA BRAVO HENRIQUES LORENZO DE OLIVEIRA BRAVO HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DE OLIVEIRA CECILIO

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Processo 1005778-03.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jullia de Oliveira Bravo Henriques - - Lorenzo de Oliveira Bravo Henriques - Vistos. Causa perplexidade … Processo 1005778-03.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jullia de Oliveira Bravo Henriques - - Lorenzo de Oliveira Bravo Henriques - Vistos. Causa perplexidade e profunda indignação o e-mail de fls. 88/89 por meio do qual a instituição financeira BANCO ITAÚ S.A., de forma procrastinatória e abusiva, busca validar uma ordem judicial emanada deste Juízo, questionando se o magistrado que a proferiu ainda se encontra lotado nesta unidade judiciária. A conduta do banco não é apenas um entrave burocrático; é um ato de desrespeito à autoridade deste Poder e que causa prejuízo direto e injustificável a duas crianças, cujo sustento pode depender dos valores retidos indevidamente. Passo, portanto, não apenas a decidir, mas a esclarecer o óbvio: DA VALIDADE E IMPESSOALIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS É princípio basilar do Direito Processual Civil pátrio o da perpetuação da jurisdição, esculpido no art. 43 do Código de Processo Civil, que estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores no estado de fato ou de direito. A remoção ou designação de um magistrado para outra Vara é uma modificação administrativa que em absolutamente nada afeta a validade, a eficácia ou a executoriedade dos atos por ele praticados enquanto esteve investido na jurisdição da Vara de origem. As decisões são proferidas pelo órgão jurisdicional da 1ª Vara de Itapecerica da Serra, e não pela pessoa física do juiz. O magistrado passa, a jurisdição da Vara permanece. Questionar a validade de uma sentença com base na lotação atual do seu prolator demonstra um profundo e inescusável desconhecimento das normas mais elementares de organização judiciária e processo civil, o que é inaceitável vindo de uma instituição financeira que conta, presumidamente, com um corpo jurídico robusto e qualificação técnica básica de seus demais prepostos. Fls. 93: A recusa no cumprimento da ordem judicial, configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, e viola frontalmente os deveres de cooperação e de boa-fé objetiva que devem nortear a conduta de todos os que participam do processo (art. 5º e 6º do CPC). Adianto que invocar o desconhecimento da norma como escudo para o descumprimento de uma obrigação é um subterfúgio que não pode ser tolerado, especialmente quando causa prejuízos a partes vulneráveis. DETERMINO que a instituição financeira BANCO ITAÚ S.A.,, proceda, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, ao cumprimento integral da ordem, liberando os valores devidos aos requerentes, representados por sua genitora. Para o caso de descumprimento, FIXO multa cominatória diária no valor de R$2.000,00 (mil reais), a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo acima estabelecido, sem prejuízo de sua majoração, caso se mostre insuficiente, ou da apuração de responsabilidade por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), por parte da pessoa física responsável pelo cumprimento. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. Cumpra a z. Serventia o encaminhamento de cópia da presente decisão, com urgência, ao superintendente/gerente geral da agência detentora da conta com cópia ao jurídico do BANCO ITAÚ S.A. Cumpridas as determinações e certificado o envio do ofício, e considerando que a atividade jurisdicional neste feito se exauriu, devolvam-se os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Eventual execução da multa deverá ser promovida pela parte interessada em autos apartados de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: KAREN DE OLIVEIRA CECILIO (OAB 324294/SP), KAREN DE OLIVEIRA CECILIO (OAB 324294/SP)

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Processo nº 1007039-67.2025.8.26.0127

ID: 306050666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007039-67.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1007039-67.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, a … Processo 1007039-67.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, a simples inadimplência e a notificação extrajudicial presumem ciência do devedor de que o credor buscará medidas judiciais para a tomada do bem dado em garantia, o que poderá ensejar a sua ocultação. Assim resta indeferido o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja de identificação. Os documentos que instruem a inicial comprovam a constituição do (a) devedor (a) em mora, na forma do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem objeto da presente ação descrito na petição inicial e de seus documentos. Em seguida, CITE o(a) réu(ré) para os atos e termos da ação proposta, cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias contado a partir do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (correspondente ao valor total indicado pela instituição financeira na petição inicial), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei 911/69. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no artigo 3º, parágrafo 12º, do Decreto Lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Nos termos do art. 3º, parágrafos 9º e 10º, do Decreto Lei em questão, com a nova redação, providenciado o necessário recolhimento, proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, via Renajud, que deverá ser retirada após a efetivação da busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá ainda como ofício para requisição de força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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