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Processo nº 1007069-98.2025.8.11.0037

ID: 307471793

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007069-98.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENNYNK FERNANDO PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007069-98.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ANDERSON FELIPE DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007069-98.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ANDERSON FELIPE DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com requerimento de tutela de provisória de urgência, ajuizada por Anderson Felipe da Silva em desfavor do Município de Primavera do Leste (MT). Na presente demanda, a parte autora pleiteia a concessão de tutela jurisdicional para que seja determinada, por este Juízo, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 052/2022-380. Requer, ainda, a baixa do apontamento restritivo registrado em seu desfavor junto à dívida ativa municipal. Breve síntese fática. Informa a parte autora que, em 18 de dezembro de 2022, foi autuada pelo Município de Primavera do Leste em razão de suposta infração por perturbação do sossego, decorrente de emissão sonora acima dos limites legais, durante confraternização de natureza social. Afirma que, à época da lavratura do auto de infração, encontrava-se no local apenas na qualidade de convidado, sem qualquer responsabilidade pela organização do evento ou pelo manuseio de equipamentos sonoros, tendo sido, contudo, arbitrariamente indicado como responsável pela infração em razão do cargo de supervisão que exerce em empresa privada. Alega que o auto de infração foi lavrado sem a observância da exigência legal de notificação ou advertência prévia, em afronta ao procedimento escalonado previsto na legislação municipal aplicável. Sustenta, ainda, a ausência de aferição técnica do nível de ruído mediante instrumento apropriado, bem como a existência de vícios procedimentais diversos que comprometem a validade da autuação. Por fim, postula a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos do auto de infração, os quais estariam ocasionando prejuízos de ordem pessoal e patrimonial. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. A causa está, por ora, inserida na competência deste Juízo, nos termos da Lei n. 12.153/2009, especialmente em seu artigo 1º, parágrafo único, e art. 2º, caput, em comunhão com a Resolução n. 04/2014/TP, uma vez que não se verifica, de plano, extrapolação do limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é facultado ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com vistas a evitar dano de difícil ou incerta reparação, conforme dispõe o artigo 3º da referida lei. Nessa perspectiva, impõe-se a análise, ainda em sede de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais, por serem de natureza cumulativa, devem coexistir para legitimar o deferimento da tutela. A ausência de qualquer um deles afasta a concessão da medida de urgência. Diante disso, considerando os fatos narrados e os documentos colacionados aos autos pela parte autora, verifica-se que, no caso concreto, a concessão da tutela antecipada revela-se medida juridicamente adequada e necessária neste momento processual. Explica-se: Da probabilidade do direito. No caso em apreço, a probabilidade do direito mostra-se, em juízo preliminar, satisfatoriamente evidenciada. A parte autora instrui a petição inicial com elementos que, sob a ótica da cognição sumária própria desta fase processual, apontam para a existência de vícios formais e materiais no processo administrativo sancionador instaurado pelo Município de Primavera do Leste. Conforme alegado, a autuação teria sido realizada sem a prévia notificação ou advertência, em afronta ao disposto no artigo 16, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n. 723/2002, que estabelece a obrigatoriedade de advertência como medida inicial na hipótese de infração primária. A ausência dessa providência, se confirmada, caracteriza vício formal relevante, em manifesta violação ao devido processo legal administrativo. Sustenta-se, ainda, a ausência de aferição técnica do nível de pressão sonora por meio de decibelímetro regularmente calibrado, em desacordo com os parâmetros técnicos da NBR 10151 da ABNT, cuja observância é exigida pelo artigo 14 da referida norma municipal. A inexistência de relatório técnico circunstanciado, bem como a ausência de dados objetivos sobre a intensidade sonora supostamente emitida, comprometem a regularidade da fiscalização, o que, em tese, fragiliza a presunção de legitimidade do auto de infração. Outrossim, não se extrai dos documentos até então constantes dos autos qualquer elemento que vincule diretamente a parte autora à organização do evento ou à operação dos equipamentos sonoros, tendo sido identificada como infratora apenas em razão de seu vínculo profissional. Tal imputação, em tese, contraria os princípios da pessoalidade na aplicação da sanção administrativa e da legalidade estrita, previstos nos incisos II e XLV do art. 5º da Constituição Federal. Dessa forma, os elementos probatórios iniciais, aliados à coerência da narrativa fática, evidenciam a verossimilhança das alegações e justificam a concessão da tutela provisória postulada. Do perigo de dano. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a manutenção dos efeitos do auto de infração acarreta a permanência da parte autora inscrita em dívida ativa, podendo ensejar o ajuizamento de execução fiscal e outras medidas de cobrança que, embora reversíveis, impõem ônus excessivo e desproporcional, especialmente diante da plausibilidade das alegações de nulidade do ato administrativo que lhes deu origem. Tais efeitos, quando mantidos durante a tramitação do feito, comprometem o resultado útil do processo, porquanto dificultam ou até inviabilizam o exercício de direitos civis básicos, como a contratação de crédito, a obtenção de certidões negativas e a participação em procedimentos administrativos que exijam regularidade fiscal. Assim, o perigo de dano revela-se patente, impondo-se a suspensão dos efeitos do auto de infração, ao menos até ulterior deliberação, como forma de preservação da utilidade do provimento jurisdicional final. Do perigo de irreversibilidade da medida. No que se refere à reversibilidade dos efeitos da tutela antecipada, observa-se que a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal discutido nos autos não acarreta prejuízo irreparável à parte ré, pois, em caso de improcedência da demanda, será plenamente possível a retomada da cobrança integral do débito, inclusive com a reativação da inscrição em dívida ativa. Dessa forma, a medida pleiteada revela-se reversível e compatível com a natureza provisória da tutela de urgência, não havendo risco de comprometimento à efetividade da futura prestação jurisdicional definitiva. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o ente público demandado promova, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 052/2022-380, bem como, em decorrência dessa medida, proceda à baixa do Lançamento de Dívida Diversa n. 1703040, registrado em desfavor da parte autora, Anderson Felipe da Silva, CPF n. 450.253.388-24. Fica o ente público advertido de que o descumprimento injustificado da presente decisão ensejará a aplicação de multa única no valor de R$ 3.000,00 (...), sem prejuízo da adoção das demais medidas coercitivas aptas à efetivação da tutela jurisdicional. Da audiência de conciliação. Determino o cancelamento da audiência de conciliação previamente designada, uma vez que, via de regra, a Fazenda Pública não demonstra interesse na autocomposição, o que torna inócua a realização do referido ato, nos termos da prática forense consolidada. Cite-se o ente público promovido, na pessoa de seu representante legal (art. 75 do CPC), por meio da via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, considerando-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Apresentada contestação acompanhada de documentos ou contendo preliminares, deverá a parte autora ser intimada para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Cientifique-se o réu de que deverá apresentar, juntamente com a contestação, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e de que não possui prazos processuais diferenciados, conforme dispõe o art. 7º da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se com a devida urgência. Sirva a presente decisão como carta precatória, mandado de citação e intimação ou ofício, conforme os dados constantes nos autos. Primavera do Leste - MT, 24 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1015023-06.2021.4.01.3803

ID: 303898254

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015023-06.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

Acórdão

Advogados:

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1015023-06.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ADVOGADO(A) : GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG09… Apelação Cível Nº 1015023-06.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ADVOGADO(A) : GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB MG093536) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. DISTINÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença em mandado de segurança que concedeu a segurança para excluir o crédito presumido e demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como autorizar a compensar ou restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste (i) na legitimidade da exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, (ii) na legitimidade da exclusão dos demais incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e (iii) na possibilidade de repetição do indébito por meio de restituição administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os benefícios fiscais relativos ao ICMS, tais como a isenção, redução da base de cálculo, devolução total ou parcial, concessão de créditos presumidos e outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, devem ser concedidos mediante convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. 4. Em relação ao benefício fiscal do ICMS da espécie crédito presumido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese que o crédito presumido não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR) . Tal entendimento não foi modificado pela superveniência da Lei Complementar nº 160/2017, que alterou o art. art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 5. Em relação ao demais benefícios fiscais do ICMS, como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 1182, no sentido que “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.”. 6. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 1262 - “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” 7. No caso concreto, a sentença recorrida deve ser mantida no ponto em que determinou a exclusão do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e parcialmente reformada para que a exclusão dos demais incentivos fiscais de ICMS somente seja feita se demonstrado o cumprimento do disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e as condições previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, vedada a exigência de comprovação de que os incentivos foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, bem como para vedar a restituição administrativa do indébito. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Teses de julgamento: “1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, somente é possível quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30, da Lei nº 12.973/2014). 3. Para a exclusão dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 4. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 5. Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; LC nº 24/1975, art. 1º; Lei nº 12.973/2014, art. 30; LC nº 160/2017, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.517.492/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017; STJ, REsp n. 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023; STF, RE 1420691 RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária para determinar que a exclusão dos demais incentivos fiscais de ICMS (diferimento, isenção, redução da base de cálculo, dentre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente pode ser feita se demonstrado o cumprimento do disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e as condições previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, vedada a exigência de comprovação de que os incentivos foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, bem como assegurar a possibilidade de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se verificado a utilização dos valores do benefício fiscal para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico, bem como para vedar a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2025.

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Jose Vieira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 296123251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002075-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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ENIO PESSOA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA… Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA DE SOUZA ofereceu Embargos à Execução de Título Extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A. Os embargos, ofertados por curadora especial, alegam nulidade da citação por edital e nulidade do contrato celebrado. No mais, a execução foi impugnada negativa geral. Recebidos os embargos, sem suspensão do andamento da execução (fls. 12/13), o embargado ofereceu impugnação (fls. 16/18), aduzindo que foram inúmeras as tentativas para localização do executado; e que o contrato é perfeitamente válido, pois apesar do réu ser analfabeto, o instrumento está assinado por duas testemunhas. Pugnou, assim, pela rejeição dos embargos. Houve réplica (fls. 22/30). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se (fls. 34/35 e 36). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de outras provas para ser esclarecida. Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de nulidade da citação ficta. Isto porque diversas foram as tentativas para localização do executado, inclusive com realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud. Sorte diversa atinge a alegação de nulidade do instrumento particular (fls. 35/42 da ação de execução). Dispõe o Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Conforme jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no caso de contratação efetuada por pessoa analfabeta, o instrumento deve estar assinado por terceiro a rogo, além de duas testemunhas. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do art. 46 do CDC. Além disso, o correspondente bancário estava localizado em Santa Catarina, enquanto a autora residia em Campinas/SP. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade (inexistência) do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta), com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Quarto, autoriza-se a compensação de valores. Compensação que se dará pelo valor histórico, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Quinto, mantém-se a incidência de multa processual. Multa fixada em R$ 1.000,00, valor proporcional e compatível com o caso concreto. A multa incidirá por ato de descumprimento, a partir da intimação pessoal do banco réu em fase de cumprimento (provisório ou definitivo) da sentença condenatória (súmula 410 do STJ). Ademais, adequada a limitação do valor total da multa processual a R$ 10.000,00. E sexto, mantêm-se os honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a condenação. Percentual que respeita a previsão do art. 85, §2º do CPC e compatível com a complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006883-19.2022.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts. 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1007069-86.2024.8.26.0564; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Tratando-se de consumidor analfabeto, exige-se que o contrato seja assinado a rogo por pessoa de sua confiança. Aplicabilidade do art. 595 do CC aos contratos bancários. Precedentes do STJ. 2. Restituição do indébito. Descontos realizados a partir de abril 2023, após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Devida a restituição em dobro. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ 3. Danos morais não configurados. A fraude não violou qualquer direito de personalidade do autor e a questão se resolve pela via patrimonial. Ausência de prejuízo da verba alimentar pois o capital do mútuo foi utilizado pelo autor. 4. O consumidor tem o dever de restituir o valor creditado em sua conta bancária, para que as partes retornem ao status quo ante, admitida a compensação. Sentença reformada. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1010931-08.2023.8.26.0077; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Desta forma, o acolhimento das alegações da curadora especial é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOSÉ VIEIRA DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A., para declarar a nulidade da execução movida pela embargada contra o embargante, em razão de nulidade do título executivo. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução sob nº 1009259-96.2022.8.26.0562, com fulcro no art. 803, I, do CPC. Sucumbente, o embargado arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor devido. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial, nos termos do Convênio PGE/OAB. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução mencionada. P. e I. - ADV: ENIO PESSOA DE ANDRADE (OAB 128722/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)

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Processo nº 1007069-06.2025.8.11.0003

ID: 276678992

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007069-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY TEREZINHA LINO GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007069-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SHIRLEY TEREZINHA LINO GAMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007069-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SHIRLEY TEREZINHA LINO GAMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por SHIRLEY TEREZINHA LINO GAMA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em que pretende o “reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, conforme autorizado pela suprema corte, com a consequente anotação em sua CTPS” ou, subsidiariamente, a realização de concurso público, condenação do reclamado na indenização das férias proporcionais, terço constitucional, FGTS e danos morais. É a suma do essencial. Em consulta ao PJE, constatei a existência dos seguintes processos: 1000945-75.2023.8.11.0003 Férias e 1/3 de férias de 2017 a 2022 1000946-60.2023.8.11.0003 FGTS de 2017 a 2022 1000947-45.2023.8.11.0003 1/3 de férias sobre 15 dias de 2017 a 2022 1001478-63.2025.8.11.0003 Cumprimento individual de sentença coletiva Considerando que a pretensão destes autos também envolve pagamento de FGTS, Férias e 1/3 constitucional, verifico que incide a coisa julgada nos pedidos de FGTS, Férias e 1/3 constitucional até 2022. Anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (20/03/2025). Superadas as preliminares e prejudiciais, a prova documental mostra-se suficiente para formar convencimento não havendo necessidade de produção de prova em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou: b) Requer no mérito a parte requerente, por meio desta ação, o reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, conforme autorizado pela suprema corte, com a consequente anotação em sua CTPS, pois a contratações temporárias sucessivas pelo ente público requerido desrespeita o limite temporal estabelecido pela Lei nº 8.745/1993 e contraria o princípio da excepcionalidade previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; b.1) subsidiariamente, seja compelido o requerido, a realizar concurso públicos para número real de vagas, afim de sessar a ilegalidade nas sucessivas contratações, bem como seja reconhecido todos os direitos e vantagens inerentes como 13° salario, FGTS e FÉRIAS excluindo-se os anos eventualmente recebidos ou já ajuizados A validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Na hipótese versada, a parte autora mantem contrato temporário de 2011 a 2024, e o reclamado demonstra a existência de processos seletivos apenas entre 2019 e 2021. É possível verificar que o contrato da parte autora é de longa duração e que, mesmo em relação ao período imprescrito, a parte reclamada provou apenas parcialmente a existência de PSS (processos seletivos simplificados) o que afasta a alegação de necessidade temporária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação. Quanto aos pedidos de “reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado”, realização de concurso público e anotação na CTPS, tenho que tais pedidos não merecem acolhimento. Conquanto tenha sido demonstrado que os contratos temporários da parte autora tem sido renovados desde 2011, não há que se falar em “reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado” e anotação na CTPS por falta de previsão expressa na Constituição Federal. A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação temporária para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, entretanto o desvirtuamento garante apenas o direito a férias, terço constitucional e FGTS. Não merece acolhimento também o pedido de condenação do Estado na realização de concurso público, dado que as regras dos certames estão previstas na Constituição Federal e pela Lei n. 14.965/2024, e devem atender a critérios previstos na Lei n. 101/2000. Nesse sentido, conquanto a Constituição Federal exija concurso público para a acesso a cargos e empregos públicos (art. 37, II, da CF/88), o princípio da separação dos poderes impõe que a intervenção do Poder Judiciário nos deveres da administração pública deve ser excepcional e quando demonstrada cabalmente a existência de violação sistemática e grave de princípios e valores constitucionais. Assim sendo, o exame isolado da situação contratual da parte reclamante não é suficiente para provar que há violação sistemática e grave do princípio do concurso público e das demais condições previstas na Lei n. 14.965/2024, de modo que o pedido não merece acolhimento. Quanto ao pedido de férias, analisando os documentos apresentados nos autos, constato que a parte autora apresentou holerites de 2011 a 2024. Considerando o lapso prescricional, serão analisados apenas os direitos posteriores a 20/03/2020. Inicialmente destaco que a parte autora já recebeu os valores relativos às férias de 2020 a 2022 nos autos do processo n. 1000945-75.2023.8.11.0003, logo nada é devido referente ao período. Quanto aos períodos de 2023 e 2024, constato que houve pagamento de 45 dias de férias, consoante se observa do id. 187794478 e 187794477. Assim, nada é devido a título de férias nesses períodos. Quanto ao pedido de terço de férias, constato, das fichas financeiras, que a parte reclamada efetuou o pagamento apenas do adicional de férias (1/3 de férias) de 2024 (id. 187794477), entretanto a parte autora já recebeu os valores relativos a 2020 a 2022 nos autos do processo n. 1000947-45.2023.8.11.0003, de modo que deve ser condenada ao pagamento do adicional de 2023. Quanto ao pedido de décimo terceiro, constato, das fichas financeiras, que a parte reclamada efetuou o pagamento, de modo que nada é devido. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” In casu, entretanto, o Estado de Mato Grosso não demonstrou que todos os contratos da parte autora foram resultado de processos seletivos distintos. Nesse sentido, restou evidenciado que houve renovação automática e violação ao postulado do concurso público. Por fim, verifico que a parte autora já recebeu os valores relativos a 2020 a 2022 nos autos do processo n. 1000946-60.2023.8.11.0003. Assim sendo, é devido o pagamento do FGTS apenas de 2023. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, proponho que sejam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre 2011 a 2024. II. CONDENAR a parte ré a pagar o terço de férias não quitados, referente ao período de 2023, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; III. CONDENAR a parte ré ao pagamento do FGTS do período correspondente a 2023 e 2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Antonio Rodrigues Do Nascimento x Hdi Seguros S.A.

ID: 312396370

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000393-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO DANIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1000393-48.2025.8.11.0001 Requerente: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO Requerido: HDI SEGUROS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃ… SENTENÇA Processo: 1000393-48.2025.8.11.0001 Requerente: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO Requerido: HDI SEGUROS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar, passo ao exame do mérito. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende em analisar a responsabilidade da seguradora pela negativa de cobertura sinistro de trânsito envolvendo o veículo segurado e, consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Com efeito, em que pesem os argumentos apresentados pela parte reclamada, verifica-se que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), porquanto, apesar de sustentar que houve o descumprimento da cláusula 16. A do contrato securitário, não trouxe aos autos a evidência que embasou a caracterização da conduta (que o veículo era conduzido rotineiramente pelo filho do requerente), pois para a sua aplicação, necessária se faz a demonstração da situação fática alegada (ID. 185901632 - Págs. 04 e 05; ID 185901637). Desse modo, assiste razão a parte reclamante, pois se tem que houve falha na prestação de serviço pela parte reclamada, visto que deixou de cumprir com a apólice contratada pela parte reclamante. Tendo em vista o exposto, havendo previsão contratual na apólice para o conserto do veículo e a recusa da seguradora em cumprir com o contrato, é medida de rigor a cobertura dos reparos no valor de R$ 10.260,00 (dez mil duzentos e sessenta reais). Pleiteia o reclamante, ainda, compensação financeira por danos morais. Assim, considerando a negativa da cobertura de forma indevida, vez que coberta na apólice de seguro da parte reclamante, bem como diante a inércia da parte reclamada na solução administrativa do impasse, conforme se infere das provas dos autos, é situação apta a caracterização de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. COLISÃO. PERDA TOTAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM TRANSPORTE DEMONSTRADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária por perda total do veículo, ao ressarcimento das despesas com transporte e à reparação por dano moral, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se houve, nos termos contratuais, a configuração de perda total do veículo sinistrado; (ii) estabelecer se são devidas as despesas com transporte suportadas pelo segurado; (iii) verificar se a negativa de cobertura securitária enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cláusula contratual que condiciona a indenização integral a danos superiores a 75% do valor do bem é válida, mas sua aplicação exige transparência e interpretação favorável ao consumidor, conforme os arts. 423 do CC e 47 do CDC. O orçamento apresentado por oficina autorizada pela própria seguradora atestou danos superiores ao limite contratual, configurando a perda total e legitimando a indenização securitária. A negativa de cobertura baseou-se em vistoria unilateral, realizada sem ciência do segurado e com elementos técnicos frágeis, o que viola os deveres de boa-fé, cooperação e transparência contratual. As despesas com transporte do veículo, devidamente comprovadas nos autos, decorreram da necessidade imposta pela omissão da seguradora em fornecer reparo adequado, o que justifica o ressarcimento. A recusa indevida da cobertura, associada à demora injustificada e à ausência de assistência ao segurado em situação de vulnerabilidade, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral indenizável. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) está em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de orçamento técnico, emitido por oficina autorizada, que ateste prejuízos superiores a 75% do valor do bem, caracteriza perda total para fins de indenização securitária. A cláusula restritiva de cobertura deve ser interpretada em favor do consumidor quando houver dúvida ou conduta contraditória da seguradora. A negativa injustificada de cobertura e a omissão no cumprimento das obrigações contratuais legitimam o ressarcimento de despesas extraordinárias comprovadamente realizadas pelo segurado. A recusa indevida de cobertura securitária, em contexto de descaso e desamparo ao consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 423; CPC, arts. 373, I, e 85, §11; CDC, arts. 14, 47 e 54, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 595031/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.08.2016, DJe 08.08.2016. (N.U 1012146-47.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) A Corroborar: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR ALEGADA DECLARAÇÃO INVERÍDICA. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por dano moral e material, proposta por consumidor que celebrou contrato de seguro veicular e teve cobertura negada sob o fundamento de que o condutor do veículo no momento do sinistro não era o indicado na apólice. Após a negativa da seguradora, o autor arcou com os custos do conserto da motocicleta sinistrada e pleiteou judicialmente o ressarcimento dos valores, além de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência que reconheceu a cobertura securitária e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula limitativa relacionada ao condutor do veículo, é legítima à luz do CDC; e (ii) saber se há dano moral indenizável em razão da recusa injustificada da seguradora, bem como se o quantum fixado deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir. O contrato de seguro, nos termos do art. 757 do CC, impõe à seguradora o dever de indenizar o segurado nos riscos contratualmente previstos, sendo inadmissível cláusula que imponha limitação desproporcional ou abusiva. O autor era dependente do segurado principal e possuía mais de 25 anos à época do sinistro, o que afasta a alegada irregularidade contratual. A negativa injusta de cobertura, baseada em cláusula abusiva, ocasionou angústia e transtornos que superam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. Valor da indenização moral reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Parcial acolhimento do pedido subsidiário da seguradora para abatimento da franquia contratual e dedução da diferença de prêmio. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A negativa injustificada de cobertura securitária, fundada em cláusula abusiva, enseja indenização por dano moral. O quantum indenizatório por dano moral deve observar critérios de moderação e razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 765, 766 e 768; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1010292-04.2020.8.11.0015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.05.2023. (N.U 1040099-54.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante por danos materiais e morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO. LIMITES DA COBERTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso interposto pela reclamada, Tókio Marine Seguradora S.A., contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos materiais até o limite da apólice de seguro empresarial e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de furto mediante arrombamento ocorrido durante a vigência do contrato de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se está configurada a prescrição ânua; (ii) estabelecer se os prejuízos reclamados estão cobertos pela apólice de seguro; (iii) determinar se é devida a indenização por danos materiais e em que extensão; (iv) verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de comprovação do efetivo envio da notificação sobre o indeferimento do pedido de cobertura afasta o marco inicial da prescrição ânua, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de prescrição. 4. A relação jurídica é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo objetiva a responsabilidade da seguradora, com aplicação da teoria do risco do empreendimento. 5. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à seguradora a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme os arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, I e II, do CPC. 6. A apólice contratada exclui da cobertura bens como dinheiro, cheques e semijoias, de modo que tais itens não devem integrar o cálculo da indenização. 7. Os documentos acostados aos autos comprovam despesas realizadas pela autora em razão do sinistro (cofre, serviços elétricos, materiais de reparo, pen drive e cartão de memória), no total de R$ 16.253,40, valor que deve ser ressarcido, observados os limites da apólice. 8. A negativa indevida da cobertura e a demora excessiva para solução da demanda caracterizam o dano moral in re ipsa, passível de reparação autônoma. 9. O valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, estando em consonância com o método bifásico consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova do envio da notificação de negativa de cobertura afasta a incidência do prazo prescricional ânuo. 2. A relação securitária é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da seguradora e possível a inversão do ônus da prova. 3. É devida a indenização por danos materiais apenas quanto aos prejuízos efetivamente comprovados e cobertos pela apólice. 4. A negativa indevida da cobertura configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação de valor compensatório em observância ao método bifásico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, VI e VIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, arts. 373, 336 e 341; Lei nº 9.099/1995, arts. 43 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; STJ, Súmula 362. (N.U 1007069-28.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 10.260,00 (dez mil duzentos e sessenta reais), referente ao conserto do veículo, a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Roberto Stocco x A L Ramalho Dias Eireli - Me

ID: 261097787

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7073933-89.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO STOCCO

Polo Passivo:

A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO DAL MASO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7073933-89.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTO STOCCO, OAB nº MG174828, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME ADVOGADO DO REU: CESAR AUGUSTO DAL MASO, OAB nº PR95460 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em desfavor de A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME, partes qualificadas, alegando, em síntese, ser credor da parte requerida, na importância de R$ 50.416,28 (cinquenta mil trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), representada por contrato de financiamento sem força executiva, em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.438,00 (mil quatrocentos e trinta e oito). Informou que a requerida deixou de efetuar o pagamento a partir da 2ª (segunda) parcela e que a requerida foi constituída em mora. Pugnou pela procedência do pedido inicial, intimando a requerida para adimplir o débito, sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Juntou documentos. Inicial foi recebida (ID 99861875). Devidamente citada, a requerida opôs embargos monitórios (ID 113559679). Não arguiu preliminares. Arguiu prejudiciais de mérito: 1) ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora; 2) ausência de cláusula de vencimento antecipado. No mérito, arguiu: a) ausência de comprovante de depósito do empréstimo contratado; b) taxa de juros acima do mercado; c) proposição de ação monitória com documentos elaborados de forma unilateral; d) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor-CDC e da inversão do ônus da prova; e) possibilidade de revisão dos contratos e necessidade de suspensão da execução pelo prazo de 6 (seis) meses, até que possa retomar sua atividade econômica. Pugna por: i) concessão da gratuidade da justiça; ii) extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de liquidez em razão da abusividade dos juros e da cláusula de vencimento antecipado; iii) subsidiariamente, o reconhecimento da abusividade da cláusula de vencimento antecipado, o expurgo da mora das parcelas vencidas e suspensão da cobrança pelo prazo de 6 (seis) meses. Juntou documentos. Houve réplica (ID 114722368). Intimadas as partes sobre a produção de provas (ID 114658045), a requerida/embargada se manifestou, pugnando pela produção de prova contábil (ID 115054943). Decisão saneadora de ID 117576903 que concedeu a gratuidade da justiça à requerida/embargada, postergou a análise da preliminar de abusividade do vencimento antecipado, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu fundamentadamente o pedido de prova pericial contábil. Manifestação da requerida informando ciência da requerida (ID 117723243). II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, de posse dos documentos, sem força executiva, requer que seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial na quantia de R$ 50.416,28 (cinquenta mil trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros até a data do ajuizamento. O Egrégio Tribunal do Justiça do Estado de Rondônia entende que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não for provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança (Apelação, Processo nº 0013423-32.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/03/2018). No caso dos autos, alegou a parte embargante: 1) proposição de ação monitória com documentos elaborados de forma unilateral; 2) ausência de comprovante de depósito do empréstimo contratado; 3) ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora; 4) taxa de juros acima do mercado; 5) possibilidade de revisão dos contratos; 6) necessidade de suspensão dos atos executórios em decorrência da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva; 7) ausência de cláusula de vencimento antecipado; Passo à analisar os argumentos da embargante. No que tange à alegação de propositura de ação com documentos unilaterais e ausência de comprovante de depósito, a embargada não consegue afastar a validade do negócio jurídico entabulado com a autora. Explico. Constata-se que a situação analisada nos autos que decorreu de 2 (duas) operações distintas. A primeira foi a compra de produtos e/ou serviços pela embargada junto à loja WORKOUT COM DE PRODT P SAUDE LTDA, no valor de R$ 51.768,00 (cinquenta e um mil setecentos e sessenta e oito reais), com pagamento parcelado. A segunda operação foi cessão do crédito da empresa vendedora à embargada. Estão presentes a ficha cadastral (ID 99735544) e o demonstrativo do débito (ID 99735543). Mesmo que seja beneficiária da inversão do ônus da prova, cabia à embargada apresentar indícios mínimos de irregularidade da operação, o que não fez. No mais, destaca-se que sendo uma operação que tratou de mútuo para aquisição de bens e/ou serviços, não há o que se falar de comprovação de depósito em favor da embargada, uma vez que tal valor foi remetido à loja que cedeu o crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS .RECURSO DA AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM FICHA CADASTRAL, ASSINADA PELO CONTRATANTE, COM FINALIDADE DE COMPRA JUNTO AO LOJISTA. SITUAÇÃO QUE REVELA A CELEBRAÇÃO DE TRÊS NEGÓCIOS JURÍDICOS DIFERENTES NO MESMO ATO – COMPRA E VENDA DE PRODUTOS, MÚTUO RELATIVAMENTE AO VALOR DOS PRODUTOS E CESSÃO DE DIREITO ENTABULADA ENTRE O LOJISTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES DISPONIBILIZADOS E REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DA EMPRESA QUE VENDEU O PRODUTO . DOCUMENTOS SUFICIENTES À PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO VIA AÇÃO MONITÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700, CAPUT, DO CPC. PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE . RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPERTINÊNCIA . AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00231837820208160001 Curitiba, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 26/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) (Sem grifos no original). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FICHA CADASTRAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ART. 1.102-A - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Se a ficha cadastral, juntamente com o demonstrativo de débito demonstrarem a presença de relação jurídica entre credor e devedor e denotarem sinais da existência do débito, mostram-se documentos hábeis a instruir a ação monitória . Agravo de instrumento provido. (TJ-MG - AI: 10016140137171001 MG, Relator.: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2015, Data de Publicação: 15/06/2015) (Sem grifos no original). Desta forma, as alegações da embargante não podem ser acolhidas, uma vez que não se desincumbiu de demonstrar minimamente irregularidade na operação. Sobre a alegação de ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora, ela não pode prosperar, uma vez que a a notificação extrajudicial para purgação da mora não se caracteriza como condição para o ajuizamento da ação monitória, conforme exposto no art. 700 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA – RITO QUE NÃO EXIGE – EXCESSO NA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A notificação extrajudicial para purgação da mora não é condição de procedibilidade para a propositura da ação monitória. Havendo alegação de cobrança em excesso, a parte embargante deve declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando o cálculo discriminado e atualizado da dívida incontroversa, sob pena de rejeição liminar dos embargos monitórios, nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Na hipótese em apreço, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela apelada . Portanto, a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 10159009420238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) (Sem grifos no original). Sobre a alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas e possibilidade de revisão contratual, insta destacar os termos do art. 700, §2º do CPC que informa "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida". Ou seja, a partir do momento em que o embargante alegou abusividade dos juros, cabia à ele indicar as taxas que entende serem corretas, as cláusulas que entende abusivas e o excesso à execução gerado, sob pena de rejeição do pleito. Nesse sentido: EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISIONAL. EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO . AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. Quando o devedor, nos embargos à monitória, alegar que o exequente pleiteia quantia superior a devida (abusividade de juros), deve apresentar, de imediato, o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50110921020228130056, Relator.: Des .(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 21/03/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) Não tendo a embargada apresentado indícios mínimos de abusividade dos juros e de demais cláusulas contratuais, ônus que lhe cabia, não há o que se falar em apreciação do pleito revisional, havendo a prevalência do princípio do pacta sunt servanda, ou seja, da força obrigatória do contrato. Em linhas semelhantes, não há o que se falar em aplicação da “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva”, como forma de mitigação da força obrigatória do contrato impugnado. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou econômicas decorrentes de pandemia, guerras ou depressões econômicas, sem provas de fato externo, não são suficientes para caracterizarem excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Destaca-se também que no momento da contratação do financiamento (agosto de 2023) as medidas de isolamento social para prevenção da COVID-19 e até mesmo o estado de emergência em saúde pública já haviam sido encerrados. No que tange à alegação de impossibilidade de vencimento antecipado da dívida, com razão a embargante. Explico. O autor/embargado pugnou na inicial pela intimação da requerida/embargada ao pagamento da totalidade do crédito e/ou conversão do mandado de pagamento em título executivo, correspondendo à cobrança das parcelas devidas e vencimento antecipado das parcelas vincendas. Com razão a embargada de que não existe no contrato de ID 99735544 qualquer cláusula sobre o vencimento antecipado do débito. Em réplica, o autor/embargado alegou a regularidade da inclusão das prestações vencidas e vincendas nas ações de cobrança e execução. Em que pesem os argumentos do autor/embargado, sua pretensão não pode prevalecer. Explico. O inadimplemento parcial da obrigação só induz no vencimento antecipado da dívida quando existir previsão contratual expressa ou na ocorrência das hipóteses legais previstas no artigo 333 do Código Civil, que assim indica: Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. Nesse sentido, destaco: MONITÓRIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Autora que pretende a cobrança da integralidade do débito. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida. Débito que não está garantido por alienação fiduciária. Condenação da ré que deve se limitar ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive aquelas vencidas no curso da demanda. Inteligência do art. 323, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10070695620208260005 SP 1007069-56.2020.8.26.0005, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 17/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2021) (Sem grifos no original) Apelação. “ação Monitória”. vencimento antecipado da dívida. não cabimento . ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado. Hipóteses legais previstas nos ARTIGOS 333 e 1.425 do Código Civil que não se aplicam ao caso concreto. Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na via executiva . cláusula penal. inaplicabilidade. não preenchimento das hipÓteses de incidência previstas. sentença mantida . recurso desprovido. (TJ-PR 00022634920218160001 Curitiba, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 03/10/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2023) (Sem grifos no original) Ou seja, em decorrência da ausência de cláusula que autorize o vencimento antecipado da dívida, e não tendo ocorrido o inadimplemento da totalidade das parcelas, a condenação da requerida/embargada em ação monitória deve corresponder ao pagamento das parcelas vencidas, mesmo as ocorridas no curso da demanda. Uma vez que contrato de financiamento foi firmado em 28/08/2023, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, sem cláusula de vencimento antecipado, e conforme o demonstrativo de débito anexado pelo próprio autor/embargado, a última parcela vencerá em 08/08/2026, apenas partes das parcelas podem ser executadas nesse momento. Assim, a requerida/embargada deve ser condenada ao pagamento das parcelas efetivamente vencidas, inclusive as que venceram no decorrer do processo, com aplicação dos encargos contratuais. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação monitória acolhendo em parte os embargos monitórios ofertados por A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME. DECLARO constituído o título executivo judicial em favor do autor AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, condenando a requerida A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME ao pagamento das parcelas do contrato de cessão de crédito/débito firmado entre as partes (item IV da ficha cadastral de ID 99735544) efetivamente vencidas a partir de 08 de outubro de 2023, sem prejuízo das que se vencerem no curso do processo. Além da multa contratual prevista no item 5 da ficha cadastral (ID 99737875 - Pág. 3), o valor de cada parcela deverá ser calculada da seguinte forma: i) Os fatores de correção monetária devem ser calculados desde a data do vencimento da parcela pelo INPC / IBGE até a agosto/24 e pelo IPCA / IBGE a partir de setembro/24, nos termos do art. 397 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24; ii) Os juros de mora devem ser calculados de forma simples à taxa de 1% ao mês, a contar do vencimento da parcela, até 29/08/2024 e pela taxa legal a partir de 30/08/2024, conforme art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para o requerido e 50% para a autora. Os honorários advocatícios de sucumbência são arbitrados no montante total de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, § 2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se a proporção acima fixada: 50% em favor dos procuradores do autor/embargado e 50% em favor dos procuradores da requerida. A exigibilidade das verbas de sucumbência em favor dos advogados da parte autora deve permanecer suspensa, uma vez que a requerida/embargada é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, nada sendo requerido e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, sexta-feira, 25 de abril de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

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