Valter Peres Da Fonseca x Município De Jahu
ID: 333528637
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PETIçãO CíVEL
Nº Processo: 1007074-84.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1007074-84.2025.8.26.0302 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - Valter Peres da Fonseca - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilid…
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