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"1007130-92.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 23 de 32

Processo nº 0006843-15.2024.8.26.0624

ID: 327012293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006843-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SALES DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006843-15.2024.8.26.0624 (processo principal 1009846-92.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Sales da Mota - Vistos, A carta de i… Processo 0006843-15.2024.8.26.0624 (processo principal 1009846-92.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Sales da Mota - Vistos, A carta de intimação de fls. 36 foi enviada para o endereço do executado constante nos autos, no qual, inclusive, o réu foi citado noprocesso principal (fls. 76). Assim, considera-se a intimação realizada, conforme estabelecido no art. 513, § 3º, do CPC, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do A.R. de fls. 140. Certifique-se o decurso do prazo para impugnação a contar da data da juntada aos do mandado de fls. 42 No mais, defiro a penhora do veículo YAMAHA/YBR 125K, placa: DVF5964, em nome/proprietário do executado ELISEU DA CRUZ BUENO (fls. 47). Proceda-se a restrição de transferência do veículo junto ao sistema Renajud. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato (fls. 47), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado para avaliação do veículo e intimação do executado, para eventual impugnação, em 15 dias. Após a avaliação, providencie a Serventia a averbação da penhora via sistema RENAJUD. Deverá o exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. A cópia desta decisão assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como mandado. Int. - ADV: LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA (OAB 395758/SP)

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Processo nº 1007130-63.2025.8.26.0320

ID: 290691203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007130-63.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO MAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007130-63.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Francisco Mazini - Vistos. Ciente da redistribuição do processo. Prossiga-se. Defiro a prioridade na tramitaç…

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Processo nº 1007130-76.2025.8.26.0348

ID: 309473368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON SANTOS DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007130-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oswaldo de Souza - Vistos. 1) O benefício da justiça gratuita deve ser conferido para todos aqueles que, c…

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Marilene Meideiros De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 278414326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE MEIDEIROS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1007130-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Meideiros de Almeida…

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Processo nº 1007130-80.2021.8.26.0004

ID: 312999130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007130-80.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO PEDROSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007130-80.2021.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.E.G.L. - Vistos. Maria Engracia Gonzalez Luis, ajuizou a presente ação, objetivando a interdição de Dartagnan de Souz…

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Processo nº 1007130-20.2025.8.26.0302

ID: 328674666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007130-20.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ALVES MENCHãO CORCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ARNOLDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007130-20.2025.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Carolina Alves Menchão Corcioli - Vistos. Citem-se os requeridos para que cont…

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Processo nº 1007130-90.2025.8.26.0020

ID: 298243879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007130-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007130-90.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.M. - Recebo as petições de páginas 25 e 30 como emendas à petição inicial. Tendo em vista o advento da maiori… Processo 1007130-90.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.M. - Recebo as petições de páginas 25 e 30 como emendas à petição inicial. Tendo em vista o advento da maioridade do réu há aproximadamente 5 anos, e o informe de que estaria trabalhando, defiro a tela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da prestação alimentar. Para agendamento da sessão de conciliação/mediação VIRTUAL, remetam-se os autos ao CEJUSC, arbitrando-se os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, ficando consignado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. Com o agendamento da audiência, cite-se e intime-se o réu e publique-se, para ciência da advogada do autor. As partes deverão informar seus endereços eletrônicos para envio do link para participação via Microsoft/Teams. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a participação daquelas é obrigatória. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, observar-se-á o procedimento comum e o prazo para apresentação da defesa, de 15 dias, começará a correr da data da sessão, sendo certo que a não observância implicará revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial de ajuizamento da demanda. A ausência da parte autora poderá implicar a extinção do processo. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para a homologação do acordo. - ADV: TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN (OAB 146294/SP)

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Processo nº 1007130-39.2025.8.26.0037

ID: 293361551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007130-39.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERMI COMERCIO DE PEçAS PARA CAMINHõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO OTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007130-39.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sermi Comercio de Peças para Caminhões Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários a… Processo 1007130-39.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sermi Comercio de Peças para Caminhões Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO OTERO (OAB 289503/SP)

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Processo nº 1007130-39.2025.8.26.0037

ID: 293356470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007130-39.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERMI COMERCIO DE PEçAS PARA CAMINHõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO OTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007130-39.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sermi Comercio de Peças para Caminhões Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários a… Processo 1007130-39.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sermi Comercio de Peças para Caminhões Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO OTERO (OAB 289503/SP)

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Maria Aparecida Do Prado Miranda x Patricia Alessandra Pereira Fernandes

ID: 310283672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003480-80.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO PRADO MIRANDA

Polo Passivo:

PATRICIA ALESSANDRA PEREIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MICHELI REGINA DO PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003480-80.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1006082-61.2022.8.26.0292) (processo principal 1006082-61.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Apar… Processo 0003480-80.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1006082-61.2022.8.26.0292) (processo principal 1006082-61.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida do Prado Miranda - Patricia Alessandra Pereira Fernandes - Vistos. Trata-se de manifestação da parte executada alegando que os valores bloqueados em sua conta bancária referem-se a benefício assistencial (LOAS), percebido em nome de seu filho, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aduz ainda que o valor bloqueado por este juízo é o mesmo anteriormente desbloqueado em outro processo (autos nº 1007130-84.2024.8.26.0292), conforme cópia da decisão e extratos bancários e de pagamento do INSS ora acostados. Requer, por fim, o levantamento da penhora e o sigilo dos documentos juntados. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se, a partir da documentação juntada, que os valores bloqueados realmente correspondem a benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), o que é confirmado pelos extratos bancários e comprovantes de pagamento emitidos pelo INSS, bem como pela decisão proferida nos autos de outro processo em que houve desbloqueio da mesma conta bancária pelos mesmos fundamentos. Cumpre salientar que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de trabalho autônomo ou honorários de profissional liberal, e os valores recebidos a título de prestação continuada da assistência social. Nesse contexto, é irrelevante o montante bloqueado e eventual existência de outras execuções em curso, já que a natureza alimentar do crédito prevalece sobre os interesses do credor, sendo expressamente protegida pela legislação. Diante disso, reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos, e não havendo nos autos prova em sentido contrário, DEFIRO o pedido da executada para determinar o imediato desbloqueio do valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud. Defiro, ainda, o sigilo dos documentos que acompanham a presente petição, determinando sua classificação como sigilosa, com acesso restrito às partes e ao juízo. Cumpra-se com urgência. No mais, requeira a parte credora o que de direito em dez dias. Int. - ADV: MICHELI REGINA DO PRADO SANTOS (OAB 469792/SP), DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS (OAB 460124/SP)

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