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Processo nº 1007329-98.2025.4.01.3300

ID: 320344991

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007329-98.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIZELI DE JESUS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYNA SALLES FERREIRINHA ZENDRON DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007329-98.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007329-98.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GIZELI DE JESUS MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYNA SALLES FERREIRINHA ZENDRON DE CAMPOS - SP396882 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cassiano Rodrigues De Oliveira x Alexandre Scarlato Epp

ID: 324171666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004318-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE SCARLATO EPP

Intimação

Advogados:

FLAVIA NOGUEIRA JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004318-31.2025.8.26.0008 (processo principal 1007329-66.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cassiano Rodrigues de Oliveira - Alexandre Scarlato Epp - Na forma do arti… Processo 0004318-31.2025.8.26.0008 (processo principal 1007329-66.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cassiano Rodrigues de Oliveira - Alexandre Scarlato Epp - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIA NOGUEIRA JORDAO (OAB 149250/SP), CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 386795/SP)

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Processo nº 1007329-17.2024.8.11.0004

ID: 258018759

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007329-17.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BARREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIONI BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1007329-17.2024.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVOO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 413,59 e R$ 248,36, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1007329-41.2024.4.01.0000

ID: 294129435

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007329-41.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DIAS GOIS POLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007329-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012806-30.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007329-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012806-30.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA JULIA DIAS GOIS POLITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA JULIA DIAS GOIS POLITO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1007329-37.2022.4.01.4001

ID: 337209517

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007329-37.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA

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LUIZ FELIPE LACERDA BRASIL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA - PI5042-A, LUIZ FELIPE LACERDA BRASIL - PI21816-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007329-37.2022.4.01.4001 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 05 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 0003040-53.2025.8.26.0506

ID: 337583658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0003040-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN APARECIDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

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Processo 0003040-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1007329-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABAL… Processo 0003040-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1007329-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristian Aparecido da Cruz - Vistos. Fls. 43: Diante da anuência do credor, homologo para que produza seus efeitos legais, o cálculo apresentado às fls. 10/39. Deverá o exequente apresentar eletronicamente incidente de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, se o caso, nos termos do Comunicado n° 394/2015, solicitando a expedição de ofício requisitório. Poderá o procurador valer-se das orientações contidas no site do TJ/SP, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Nos termos do artigo 4º, da instrução 01/2002 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunicados nº 394/2015 e nº 01/2015 e das Portarias nº 8660/12 e nº 8941/14, os precatórios judiciais e as requisições de pequenos valores deverão ser instruídos com cópias da sentença, acórdão ou prova do trânsito em julgado da sentença, bem como, procuração, cópia da manifestação acerca da conta de liquidação, cópia dos cálculos apresentados pelo INSS e anuência do exequente. No que concerne aos honorários contratuais, o Comunicado 02/2018 expedido em orientação ao disposto no artigo 2º da Portaria 9622/2018 da Presidência do TJ/SP, dispõe que os ofícios requisitórios referentes aos honorários CONTRATUAIS não deverão ser expedidos individualmente, e sim DESTACADOS do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente. Desta forma, os honorários contratuais poderão ser inseridos no valor principal da requisição de pequeno valor ou do precatório. Advirta-se que, se tratando de verba honorária contratual, é vedada a requisição de forma individualizada no regime de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, pois os honorários contratuais não são devidos pela Fazenda Pública, mas pelo cliente, diferente do que acontece no caso dos honorários de sucumbência, cuja relação jurídica é outra. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. (RE n. 1.094.439-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.3.2018). Arquivem-se estes autos lançando-se a movimentação "61615", prosseguindo-se no requisitório. Intime-se. - ADV: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP)

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Processo nº 1007329-79.2022.4.01.3502

ID: 307550103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007329-79.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERVASIO KURTEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA STEFANI FRANCISCO CAETANO

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LEONARDO DE MELO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1007329-79.2022.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GERVASIO KURTEN Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILLA STEFANI FRANCISCO CAETANO - GO36559, LEONARDO DE MELO CAETANO - GO61229 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Fica a PARTE AUTORA intimada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre os cálculos do INSS, bem como informar o endereço e telefone atualizado. Havendo concordância expressa ou tácita (no caso de silêncio/transcurso in albis), será expedida a Requisição de Pagamento no valor apresentado pela autarquia. Caso o valor dos atrasados apurado nos autos (planilha do evento n.) supere o limite atual da alçada do JEF (R$91.080,00), deverá a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer se pretende que o valor seja requisitado por meio de PRECATÓRIO ou de RPV. No caso de pretender o recebimento dos atrasados via RPV (e não por meio de precatório), a parte autora deverá renunciar ao montante que exceder à 60 (sessenta) salários mínimos, especificamente para os fins do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1007329-77.2025.8.26.0161

ID: 312166211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1007329-77.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FELIPE DE MELO

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Processo 1007329-77.2025.8.26.0161 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.L.S. - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro … Processo 1007329-77.2025.8.26.0161 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.L.S. - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Embora não haja pedido de tutela provisória, considerando envolver questões relativas ao convívio paterno, remetam-se os autos para Estudo Social. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Intime-se. - ADV: MARCELO FELIPE DE MELO (OAB 403759/SP)

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Noelle Martins Lalli De Marco Teixeira x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 316113802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007979-98.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOELLE MARTINS LALLI DE MARCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA GR BANK S.A GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A MATEUS DAVI PINTO LUCIO TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

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SILVANEA GAMA E SOUSA

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SANDRA REGINA CALLEGARI RACY

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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RENATO FARIA BRITO

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NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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MARTA VASQUES MANHÃES

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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FELIPE ALMEIDA VITAL

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

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Processo 0007979-98.2023.8.26.0004 (processo principal 1007329-34.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Noelle Martins Lalli de Marco Teixeira - Canis Majoris Ltda - - … Processo 0007979-98.2023.8.26.0004 (processo principal 1007329-34.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Noelle Martins Lalli de Marco Teixeira - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a - - Gr Discovery Participacoes S.a - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Mateus Davi Pinto Lucio e outro - Davi Borges de Aquino - Claudia Regina dos Santos Oliveira - - Condomínio Edifício San Francisco - - Cristian Mota de Oliveira - - Gabriel Luiz Gonçalves da Silva - - João Claudio de Barros Pacheco - - Mario Adriano Vieira Campanile - - Lucas Evandro Palin - - Rogerio Sollis - - Maria da Conceição Leite de Almeida - Wellington Monteiro de Souza - Eva Lúcia Viegas de Athaide e Outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Vistos. Tendo em vista que há débitos tributários que recaem sobre os imóveis em comento, fica a Prefeitura de Campinas intimada na pessoa de seu patrono (fls. 1073) para que no prazo de 10 dias informe nestes autos o débito atualizado (tributário) que recaem sobre os imóveis arrematados. Com a manifestação da Prefeitura, conclusos para complementação da decisão de fls. 1599/1603. Por fim, nada a reconsiderar referente à determinação da baixa das averbações que recaem sobre os imóveis em tela, restando mantido o entendimento exposto no item "3" da decisão de fls. 1603. Fls. 1637/1638: Traga a exequente a planilha atualizada do débito. Com a juntada, conclusos para expedição dos oficios. No mais, ciente da nova penhora, que pode ser anotada, mas nada contemplada nestes autos, já esgotados os valores disponíveis, consoante decisão prolatada e de distribuição de acordo com ordem de preferência. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), MARTA VASQUES MANHÃES (OAB 225806/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP), SANDRA REGINA CALLEGARI RACY (OAB 330862/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), FELIPE ALMEIDA VITAL (OAB 448691/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS (OAB 385999/SP), VINÍCIUS GRANGNANI LOPES (OAB 368779/SP)

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R. F. De C. x B. V. F. De C.

ID: 331435199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007329-96.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE C.

Polo Passivo:

B. V. F. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE SALLES TOSTONIO

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STEPHANIE PAMELA FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007329-96.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007329-96.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: R. F. de C. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. V. F. de C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PENSÃO FIXADA EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO GENITOR - MONOVISÃO UNILATERAL - PROVA DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO COMPROVADA - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL -O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES DECORRE DO PODER FAMILIAR E DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUSTENTO, SENDO A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PRESUMIDA POR FORÇA DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO PELOS ARTS. 4º DO ECA E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A FIXAÇÃO DA PENSÃO DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE AFERIDA COM BASE EM SUA CAPACIDADE LABORATIVA REAL E EM ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA.A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE MONOVISÃO UNILATERAL NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO FUNCIONAL E DA COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS EM TORNO DE R$ 3.000,00, ORIUNDOS DE ATIVIDADE INFORMAL.A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, SOBRETUDO CONSIDERANDO O NÚMERO DE FILHOS BENEFICIÁRIOS E A CONTRIBUIÇÃO INDIRETA DA GENITORA NAS DEMAIS DESPESAS COTIDIANAS.DEVER DE SUSTENTO INAFASTÁVEL, MESMO DIANTE DE DIFICULDADES ECONÔMICAS, DEVENDO O ALIMENTANTE REORDENAR SUAS PRIORIDADES COM BASE NO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º DO CPC, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stephanie Pamela Francisco (OAB: 361342/SP) (Convênio A.J/OAB) - Luiz Felipe Salles Tostonio (OAB: 439494/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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