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Processo nº 1004022-56.2023.8.26.0268

ID: 302535466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004022-56.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIANA MORAES ANYANNE VIANA MORAES EDéSIO MANOEL DE MORAES ERICK VINICIUS VIANA MORAES IGOR CAUã VIANA INGRID VIANA MORAES ISABELLA VIANA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LOPES BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-56.2023.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Edésio Manoel de Moraes - Ingrid Viana Moraes - Amanda Viana Moraes - - Erick Vinicius Viana Moraes - - Anyanne Viana Mor… Processo 1004022-56.2023.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Edésio Manoel de Moraes - Ingrid Viana Moraes - Amanda Viana Moraes - - Erick Vinicius Viana Moraes - - Anyanne Viana Moraes - - Isabella Viana Moraes - - Igor Cauã Viana - Vistos. INGRID VIANA MORAES, qualificada nos autos, na qualidade de inventariante dos bens deixados por CLEIDE VIANA DIAS, falecida em 01/02/2022, requereu a homologação da partilha amigável dos bens que compõem o espólio. O procedimento foi iniciado como arrolamento judicial por EDÉSIO MANOEL DE MORAES, posteriormente retificado para inventário com a nomeação de INGRID VIANA MORAES como inventariante, após esclarecimentos sobre o estado civil da de cujus. A inventariante prestou o compromisso legal e apresentou as primeiras e últimas declarações, identificando como únicos bens do espólio: Cota parte de 1/5 de lote de terreno situado na quadra "G" do loteamento Balneário City Mar, em Ilha Comprida, Comarca de Iguape/SP, matrícula nº 111.094, avaliado em R$ 21.959,71; Saldo de FGTS na conta vinculada nº 9930627601071/198, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 13.145,05. O monte-mór totaliza R$ 35.104,76. Foram apresentadas as certidões negativas fiscais federais e municipais, comprovando a quitação de tributos. A questão sucessória envolvendo eventual união estável de EDÉSIO MANOEL DE MORAES foi devidamente dirimida em ação autônoma (processo nº 1001968-83.2024.8.26.0268), onde se reconheceu a inexistência de união estável para fins sucessórios. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha (fls. 226/227), verificando que todos os procedimentos legais foram observados e que não há prejuízo aos interesses dos herdeiros, inclusive do menor Igor Cauã Viana. A taxa judiciária foi integralmente recolhida. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais previstas no Código de Processo Civil para o procedimento de inventário. A inventariante cumpriu adequadamente suas obrigações, apresentando as declarações tempestivamente, juntando a documentação exigida e propondo plano de partilha em conformidade com a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil. O espólio restou devidamente representado, com a participação do Ministério Público em razão da presença de herdeiro menor, que emitiu parecer favorável após verificar que a partilha proposta não viola direitos dos incapazes. A questão atinente ao eventual direito sucessório de EDÉSIO MANOEL DE MORAES foi adequadamente solucionada em sede própria, não tendo sido reconhecida união estável para fins sucessórios, conforme sentença transitada em julgado. As certidões fiscais negativas comprovam a inexistência de débitos tributários, cumprindo-se o disposto no art. 1.997 do Código Civil. A partilha proposta observa a legítima dos herdeiros necessários, atribuindo a cada um dos seis filhos da falecida quota-parte correspondente a 1/6 do monte-mór, em perfeita consonância com o art. 1.832 do Código Civil. O valor atribuído aos bens encontra-se adequadamente fundamentado na documentação apresentada. Não havendo impugnação à partilha e estando presentes todos os requisitos legais, é de rigor sua homologação. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e, por consequência: HOMOLOGO por sentença a partilha amigável dos bens deixados por CLEIDE VIANA DIAS, declarando que o monte-mór no valor de R$ 35.104,76 (trinta e cinco mil, cento e quatro reais e setenta e seis centavos) será dividido em partes iguais entre os seis herdeiros: ANYANNE VIANA MORAES, INGRID VIANA MORAES, AMANDA VIANA MORAES, ERICK VINICIUS VIANA, ISABELLA VIANA MORAES e IGOR CAUÃ VIANA, cabendo a cada um a quantia de R$ 5.850,79 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos); DECLARO que os bens do espólio ficam assim partilhados: A)Imóvel: Cota parte de 1/5 do lote de terreno na quadra "G" do loteamento Balneário City Mar, Ilha Comprida/SP, matrícula nº 111.094, em condomínio entre os seis herdeiros, cada qual com direito a 1/36 do bem; B)FGTS: Saldo da conta vinculada, a ser levantado e dividido igualmente entre os herdeiros; DETERMINO seja expedido FORMAL DE PARTILHA em favor dos herdeiros, com as cláusulas e cautelas de direito; AUTORIZO o levantamento do saldo do FGTS mediante alvará judicial, servindo a presente decisão como alvará. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DETERMINO o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado e cumprimento das determinações; Sem condenação em honorários, face à natureza da demanda. P.R.I.C. - ADV: MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP)

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Flavio Gomes Dos Santos x Banco Pan S/A e outros

ID: 319865926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-03.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SP11 MULTIMARCAS LTDA VCAR - MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA

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DIONIAS ALVES DE LIMA

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Processo 1007417-03.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Flavio Gomes dos Santos - VCAR - Multimarcas - - Banco Pan S/A - - Sp11 Multimarcas Ltda - Vistos. V… Processo 1007417-03.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Flavio Gomes dos Santos - VCAR - Multimarcas - - Banco Pan S/A - - Sp11 Multimarcas Ltda - Vistos. Vistos. FLÁVIO GOMES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REDIBITÓRIA em face de VCAR-MULTMARCAS, alegando, em suma, ter adquirido da parte ré, em 18 de setembro de 2021, um veículo usado da marca GM, modelo ASTRA, ano 2006/2007, pelo valor de R$ 23.900,00. Parte do pagamento foi realizada mediante financiamento com o Banco Pan S.A. Alega o autor que, poucos dias após a entrega, o veículo passou a apresentar diversos defeitos ocultos que o tornaram impróprio para o uso. Sustenta ter procurado a ré por quatro vezes para solucionar os problemas, sem sucesso, e que arcou com despesas de reparo no valor de R$1.264,00. Pugna, assim, pela rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos, ou, alternativamente, pela troca do veículo, além de uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 62/63). Foi apresentada contestação por SP11 MULTIMARCAS (fls. 68/86). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, indicando que a empresa correta seria SP11 MULTIMARCAS, substituta da VCAR. Arguiu, ainda, a decadência do direito do autor e impugnou a justiça gratuita. Quanto ao pedido, defendeu a inexistência de vícios redibitórios, atribuindo os problemas alegados a desgaste natural e mau uso, ao mesmo passo em que afirmou que realizou consertos (fl. 74), e impugnou o pedido de danos morais, requerendo o julgamento de improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 114/117). Reconhecido o litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira que celebrou o contrato de financiamento (fls. 123/124), houve a emenda da inicial com a inclusão do BANCO PAN S.A no polo passivo (fls. 132/140). Recebida a emenda (fl. 149). A parte ré BANCO PAN apresentou contestação (fls. 155/165). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que o crédito foi cedido para ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO - PADRONIZADOS (fl. 156) e que não é a empresa vendedora do veículo; ainda, aduziu falta de interesse processual por não haver registro de protocolo de reclamação do autor. Arguiu, ainda, a decadência do direito do autor e impugnou a justiça gratuita. Requer a denunciação da lide a VEICULOS VIANA LTDA- EPP CNPJ 27.871.662/0001-93. Quanto ao pedido, argumentou que inexiste solidariedade passiva quanto à responsabilidade pelos alegados defeitos do automóvel e que existe um procedimento a ser seguido para o cancelamento do contrato, além de alegar ausência de provas das alegações autorais, requerendo o julgamento de improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 222/226). Oportunizada a especificação de provas, o autor postulou o julgamento antecipado ou, não sendo esse o entendimento adotado, a oitiva de testemunhas (fls. 230/231). A tentativa de conciliação foi infrutífera (fls. 567/568). É o relatório. Fundamento e decido. Fls. 569/636: anote-se. Diante do quanto extraído dos autos, faz-se necessária a determinação de providências para se assegurar o regular processamento do feito. Assim, determino: 1) Nos termos do art. 339 do CPC, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação de ilegitimidade passiva da requerida VCAR e do pedido de substituição por SP11 MULTIMARCAS, devendo, se aceitar a indicação, proceder em tal prazo à alteração da petição inicial para a substituição da requerida em questão, ou, se desejar, requerer a alteração da petição inicial para incluir a empresa indicada como litisconsorte passivo; 2) Diante da alegação de cessão do crédito pelo BANCO PAN à ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO - PADRONIZADOS (fl. 156), apresente o requerido BANCO PAN, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação que comprove a cessão alegada; 3) Esclareça o BANCO PAN, em igual prazo, o pedido de denunciação da lide formulado à fl. 159, já que a suposta loja não está mencionada no contrato de compra e venda trazido aos autos (fls. 15/17). Após, tornem conclusos para prosseguimento do saneamento do feito. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA (OAB 415163/SP), FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA (OAB 415163/SP), DIONIAS ALVES DE LIMA (OAB 440333/SP)

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Felício Sinesio De Oliveira x Irani Teles De Melo e outros

ID: 293567327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-78.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELíCIO SINESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRANI TELES DE MELO MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NAYARA SILVA GRADINAR

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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PÂMELA CRISTINA GOMES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANDERSON BUENO DA CRUZ

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007417-78.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felício Sinesio de Oliveira - Nayara Silva Gradinar - - Irani Teles de Melo - - Mercadopago.com Repr… Processo 1007417-78.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felício Sinesio de Oliveira - Nayara Silva Gradinar - - Irani Teles de Melo - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos em Saneador. Especificamente ao pedido de gratuidade da Justiça da correquerida Irani Teles de Melo, a despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a correquerida Irani Teles de Melo deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir sustentada pela correquerida Mercado Pago. Com efeito, a pretensão deduzida pelo Autor em juízo é a devolução dos valores pagos por meio de boleto bancário emitido pela correquerida, objeto de fraude e que esta teria responsabilidade na sua emissão. Dos termos da contestação apresentada, verifica-se que claramente que a correquerida não concorda com tal pedido. Assim, evidencia-se a existência efetiva de um conflito de interesse qualificado pela pretensão resistida, a qual, somada à adequação da via processual eleita, demonstra de forma irretorquível o interesse de agir capaz de legitimar o exercício do direito de ação do qual a Autora se vale. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela correquerida Mercado Pago, tendo em vista que a sua pertinência subjetiva com a lide decorre da narrativa trazida pelo autor em sua petição inicial, que deve pautar a análise das condições da ação (teoria da asserção). A propósito, destaco que a autor afirma que o boleto bancário foi emitido pela correquerida, de forma que deve ela figurar no polo passivo da demanda a fim de que seja responsabilizado, em caso de procedência dos pedidos formulados, pelos danos suportados pelo contratante. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a responsabilização pela possível fraude realizada na emissão do boleto cujos valores tiveram destinação diversa e suas repercussões Para o deslinde de tais questões, por ora, defiro a prova documental. Defiro o ofício a TIM S/A para que seja encaminhado a este Juízo cópia da gravação do atendimento telefônico e de eventuais documentos que deram origem a alegada contratação fraudulenta e habilitação da linha telefônica em nome de Irani Teles de Melo, com número (11) 98210-1585. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte correquerida Irani Teles de Melo, comprovando-se nos autos. Defiro ainda, a obtenção dos documentos referentes a transação objeto da ação, para tanto, INTIME-SE a correquerida Mercado Pago Representações Ltda, na pessoa de seu advogado, para que apresente nos autos os dados completos da transação objeto da demanda, incluindo informações relativas as transferências do valor creditado para outras contas bancárias identificando os titulares. Após será analisada a necessidade da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: PÂMELA CRISTINA GOMES MEDEIROS (OAB 413514/SP), ALFREDO PEREIRA DE LIMA (OAB 94840/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), ANDERSON BUENO DA CRUZ (OAB 372766/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)

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Felício Sinesio De Oliveira x Irani Teles De Melo e outros

ID: 311670035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-78.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELíCIO SINESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRANI TELES DE MELO MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NAYARA SILVA GRADINAR

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELA CRISTINA GOMES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BUENO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1007417-78.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felício Sinesio de Oliveira - Nayara Silva Gradinar - - Irani Teles de Melo - - Mercadopago.com Repr… Processo 1007417-78.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felício Sinesio de Oliveira - Nayara Silva Gradinar - - Irani Teles de Melo - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos em Saneador. Especificamente ao pedido de gratuidade da Justiça da correquerida Irani Teles de Melo, a despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a correquerida Irani Teles de Melo deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir sustentada pela correquerida Mercado Pago. Com efeito, a pretensão deduzida pelo Autor em juízo é a devolução dos valores pagos por meio de boleto bancário emitido pela correquerida, objeto de fraude e que esta teria responsabilidade na sua emissão. Dos termos da contestação apresentada, verifica-se que claramente que a correquerida não concorda com tal pedido. Assim, evidencia-se a existência efetiva de um conflito de interesse qualificado pela pretensão resistida, a qual, somada à adequação da via processual eleita, demonstra de forma irretorquível o interesse de agir capaz de legitimar o exercício do direito de ação do qual a Autora se vale. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela correquerida Mercado Pago, tendo em vista que a sua pertinência subjetiva com a lide decorre da narrativa trazida pelo autor em sua petição inicial, que deve pautar a análise das condições da ação (teoria da asserção). A propósito, destaco que a autor afirma que o boleto bancário foi emitido pela correquerida, de forma que deve ela figurar no polo passivo da demanda a fim de que seja responsabilizado, em caso de procedência dos pedidos formulados, pelos danos suportados pelo contratante. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a responsabilização pela possível fraude realizada na emissão do boleto cujos valores tiveram destinação diversa e suas repercussões Para o deslinde de tais questões, por ora, defiro a prova documental. Defiro o ofício a TIM S/A para que seja encaminhado a este Juízo cópia da gravação do atendimento telefônico e de eventuais documentos que deram origem a alegada contratação fraudulenta e habilitação da linha telefônica em nome de Irani Teles de Melo, com número (11) 98210-1585. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte correquerida Irani Teles de Melo, comprovando-se nos autos. Defiro ainda, a obtenção dos documentos referentes a transação objeto da ação, para tanto, INTIME-SE a correquerida Mercado Pago Representações Ltda, na pessoa de seu advogado, para que apresente nos autos os dados completos da transação objeto da demanda, incluindo informações relativas as transferências do valor creditado para outras contas bancárias identificando os titulares. Após será analisada a necessidade da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: ALFREDO PEREIRA DE LIMA (OAB 94840/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), ANDERSON BUENO DA CRUZ (OAB 372766/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PÂMELA CRISTINA GOMES MEDEIROS (OAB 413514/SP)

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Felício Sinesio De Oliveira x Irani Teles De Melo e outros

ID: 311657499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-78.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELíCIO SINESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRANI TELES DE MELO MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NAYARA SILVA GRADINAR

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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PÂMELA CRISTINA GOMES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BUENO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1007417-78.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felício Sinesio de Oliveira - Nayara Silva Gradinar - - Irani Teles de Melo - - Mercadopago.com Repr… Processo 1007417-78.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felício Sinesio de Oliveira - Nayara Silva Gradinar - - Irani Teles de Melo - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos em Saneador. Especificamente ao pedido de gratuidade da Justiça da correquerida Irani Teles de Melo, a despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a correquerida Irani Teles de Melo deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir sustentada pela correquerida Mercado Pago. Com efeito, a pretensão deduzida pelo Autor em juízo é a devolução dos valores pagos por meio de boleto bancário emitido pela correquerida, objeto de fraude e que esta teria responsabilidade na sua emissão. Dos termos da contestação apresentada, verifica-se que claramente que a correquerida não concorda com tal pedido. Assim, evidencia-se a existência efetiva de um conflito de interesse qualificado pela pretensão resistida, a qual, somada à adequação da via processual eleita, demonstra de forma irretorquível o interesse de agir capaz de legitimar o exercício do direito de ação do qual a Autora se vale. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela correquerida Mercado Pago, tendo em vista que a sua pertinência subjetiva com a lide decorre da narrativa trazida pelo autor em sua petição inicial, que deve pautar a análise das condições da ação (teoria da asserção). A propósito, destaco que a autor afirma que o boleto bancário foi emitido pela correquerida, de forma que deve ela figurar no polo passivo da demanda a fim de que seja responsabilizado, em caso de procedência dos pedidos formulados, pelos danos suportados pelo contratante. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a responsabilização pela possível fraude realizada na emissão do boleto cujos valores tiveram destinação diversa e suas repercussões Para o deslinde de tais questões, por ora, defiro a prova documental. Defiro o ofício a TIM S/A para que seja encaminhado a este Juízo cópia da gravação do atendimento telefônico e de eventuais documentos que deram origem a alegada contratação fraudulenta e habilitação da linha telefônica em nome de Irani Teles de Melo, com número (11) 98210-1585. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte correquerida Irani Teles de Melo, comprovando-se nos autos. Defiro ainda, a obtenção dos documentos referentes a transação objeto da ação, para tanto, INTIME-SE a correquerida Mercado Pago Representações Ltda, na pessoa de seu advogado, para que apresente nos autos os dados completos da transação objeto da demanda, incluindo informações relativas as transferências do valor creditado para outras contas bancárias identificando os titulares. Após será analisada a necessidade da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: ALFREDO PEREIRA DE LIMA (OAB 94840/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), ANDERSON BUENO DA CRUZ (OAB 372766/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PÂMELA CRISTINA GOMES MEDEIROS (OAB 413514/SP)

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Processo nº 1007417-64.2025.8.26.0566

ID: 312978619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-64.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS FIDELIS OLEGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007417-64.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.R.A. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No entanto, junte no prazo de 05 dias… Processo 1007417-64.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.R.A. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No entanto, junte no prazo de 05 dias a declaração de hipossuficiencia assinada. O Ministério Público manifestou-se a fl. 46. DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em favor de ambas as filhas (valor total), em caso de vínculo formal, em 22,50% dos rendimentos líquidos do requerido (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos (desemprego, trabalho autônomo ou informal), 35% do salário mínimo. Os alimentos, da forma como fixados nesta decisão, são devidos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante em depósito na conta bancária indicada pela parte autora às fls. 06, até o dia 10 de cada mês. Quanto à guarda e ao regime de convivência, os elementos de convicção carreados aos autos evidenciam que o requerido foi condenado pela prática de maus tratos e há medida protetiva concedida em favor da genitora. Neste cenário, acolho o pedido de tutela de urgência para fixar a guarda de forma unilateral e suspender a convivência do requerido com as filhas. No mais, considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, designo o dia 11/08/2025 às 16:00h para a realização de AUDIÊNCIA DE Conciliação COM O JUIZ, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte que não dispuser de equipamento para acessar a audiência virtual deverá comparecer pessoalmente ao Fórum Cível de São Carlos. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. DETERMINO: 1) Expeça-se mandado folha de rosto de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz) para que compareça à audiência. O prazo para contestação, por petição, sob pena de revelia, de 15 dias, iniciar-se-á a partir da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2) Proceda-se à pesquisa PREVJUD para verificar se a parte requerida exerce atividade formal remunerada, indicando os dados (endereço) da empregadora, se o caso, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os também em caso positivo. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência. Intime-se, publicando. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: RICARDO DIAS FIDELIS OLEGARIO (OAB 473852/SP)

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Processo nº 1007417-52.2024.4.01.3307

ID: 322437600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007417-52.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1007417-52.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1007417-52.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( ) ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ( ) petição/documento ( ) certidão ( ) embargos de declaração id ..................... 2. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) apresentar o contrato ou procuração onde conste o valor dos honorários contratuais, bem como a declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94, ressaltando que, para evitar maiores prejuízos ao jurisdicionado, a não apresentação dos documentos solicitados ensejará a imediata expedição/migração do ofício requisitório sem o destaque. b. ( ) juntar o termo de decisão apoiada ou termo de curatela, ainda que provisória para fins de expedição da RPV, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. c. ( ) regularizar a REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado), para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. d. ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV e. ( ) ter ciência da informação do INSS acerca do cumprimento da obrigação imposta na sentença. f. ( ) manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede a 60(sessenta) salários mínimos, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. g. ( ) regularizar a situação cadastral junto a Receita Federal, para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. h. ( ) indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 3. ( ) Intime-se o INSS para no prazo de 05(cinco) dias: a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. b) ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV 4. ( ) Intime(m)-se o INSS e a CEAB/ADJ para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar(em) DOCUMENTALMENTE o cumprimento da obrigação de fazer imposta da na sentença/acordão 5. ( ) Transitada em julgado a sentença que estabeleça obrigação de pagar, remetam-se os autos ao setor de cálculo para promover a liquidação do julgado. 6. ( ) Intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem acerca da planilha de cálculo e/ou certidão da SECAJ. Caso o valor supere o limite de 60(sessenta salários mínimos, deverá a parte autora manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede ao teto, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se para a necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. 7. ( X ) Intime -se a parte contrária para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da planilha de cálculo apresentada pelo ( ) autor / ( X ) INSS 8. ( ) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para confecção de planilha ou manifestar-se acerca da impugnação/documento juntado pela(s) parte(s) ..................... 9. ( ) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos. 10. ( ) Expeça-se a requisição de pagamento com a retenção dos honorários contratuais, desde que respeitado o patamar máximo de 30% (trinta por cento). 11. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 12. ( ) Expeça-se oficio para levantamento/transferência do valor depositado em conta judicial para a conta indicada pela parte autora/credora. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. Vitória da Conquista/BA, 10/07/2025 ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1007417-19.2025.8.11.0037

ID: 317595726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007417-19.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO PAULO RICARDO MARES FIRMINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007417-19.2025.8.11.0037. AUTOR: PAULO RICARDO MARES FIRMINO, ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO REU: DEPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007417-19.2025.8.11.0037. AUTOR: PAULO RICARDO MARES FIRMINO, ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por PAULO RICARDO MARES FIRMINO e ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretendem a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para abster de aplicar ou manter a suspensão da CNH do autor Paulo Ricardo Mares Firmino, em razão dos autos de infração discutidos nos autos e para que proceda à transferência dos pontos desabonadores ao segundo autor, Sr. Adriano Junior Mares Firmino. Alegam, em síntese, que o primeiro autor, Paulo Ricardo Mares Firmino, proprietário da motocicleta Honda/NXR 160 BROS ESDD, placa QBY9F24, Renavam 54196942312, emprestou o referido veículo ao segundo autor, Adriano Junior Mares Firmino, que durante o uso do veículo, este último cometeu infrações de trânsito que resultaram em diversos autos de infração registrados na CNH do primeiro autor. Sustentam que os autos de infração que recaíram sobre o primeiro autor foram identificados como DT00QQ1038, DT00QQ1039, DT00M220GM e E431625947 e constam como praticados em dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Apontam que o primeiro autor não foi o condutor na ocasião das infrações e que o segundo autor reconheceu expressamente a responsabilidade pelas penalidades, por meio de declaração com firma reconhecida digitalmente. Vieram os seguintes documentos: Declaração de .Responsabilidade (id. n°199044889); Auto de Infração (id. n°199047441; id. n° -199047442, id. n°19904743 e id. .n°199047444) e demais documentos indispensáveis para a propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, devem ser atendidos os requisitos delineados nos artigos 300 e 303 a Código de Processo Civil vigente, sob as advertências do artigo 302. Analisando detidamente a narrativa fática sustentada na inicial, bem como seus documentos correlatos, entendo que a pretensão liminar não merece acolhimento. No caso em exame, a alegação de que o segundo autor seria o real condutor responsável pelas infrações, amparada em uma simples declaração, não vislumbra, neste momento processual, a demonstração suficiente da probabilidade do direito a amparar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. A alegação dos autores baseia-se, exclusivamente, em declaração de assunção de responsabilidade pelo segundo autor, desacompanhada de elementos externos que confiram verossimilhança à narrativa, tais como boletins de ocorrência, testemunhos, registros de deslocamentos ou quaisquer documentos que possam, minimamente, corroborar a versão de que o real infrator seria pessoa diversa do proprietário. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER FEITO DE FORMA ADMINISTRATIVA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ARTIGO 257, § 7º, DO CTB). PRECLUSÃO, NO ENTANTO, MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PELA VIA JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADO O VERDADEIRO INFRATOR. RECORRENTES QUE, NO CASO, NÃO COMPROVARAM QUE A AUTORA S. F. P. FOI QUEM COMETEU AS INFRAÇÕES, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. MERA DECLARAÇÃO EMITIDA POR AQUELES INSERVÍVEL PARA ESSE FIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006169-88.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 13-12-2022). Importante destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, princípios basilares do direito administrativo, segundo os quais se presumem, até prova robusta em sentido contrário, que os atos praticados pela Administração Pública são legais e verdadeiros. Assim, admitir a suspensão liminar dos efeitos das infrações e da penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como transferir a os efeitos da penalidade a outrem, apenas com base em declaração não corroborada por indícios objetivos, implicaria subversão dos princípios da presunção de legitimidade e da supremacia do interesse público. Diante do exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência: Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a fazenda pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte enunciado: “Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa.” (Aprovado XIII Encontro. Cuiabá). Cite-se os requeridos dos termos da ação, observando-se o regramento específico para a Fazenda Pública (que deverá ocorrer na pessoa do representante legal, conforme art. 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (art. 344 do CPC). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 04 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 0000531-75.2015.8.26.0547

ID: 293443469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000531-75.2015.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000531-75.2015.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empregado Público / Temporário - Thiago Serafim da Silva - Vistos. Na presente ação de indenização o autor relata que após o procedimen… Processo 0000531-75.2015.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empregado Público / Temporário - Thiago Serafim da Silva - Vistos. Na presente ação de indenização o autor relata que após o procedimento incluindo provas e testes, foi admitido como Soldado PM Temporário no período de 20/04/2011 a 17/04/2013, com base na Lei nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002. Pontua que exercia as mesmas funções de um soldado comum, tanto administrativas, quanto policiamento ostensivo, mas não estabeleceu-se vinculo administrativo com o Estado e não recebeu verbas indenizatórias. Requer procedência com registro do contrato de trabalho, férias, 13º salário, adicional, ALE e consectários (fls. 01/14). Citada (fl. 94) a requerida apresentou contestação (fls. 97/105) e o feito foi suspenso para julgamento do IRDR - Tema 35 (fl. 106). Com o julgamento (fl. 115), as partes requereram o julgamento antecipado (fls. 133 e 136). Relatado no essencial. Verifico que trata-se de ação proposta contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/09 a competência para o julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. O § 4º do mesmo artigo dispõe que a competência no caso é absoluta e, portanto, cognoscível de ofício. Como este juízo ainda não conta com o específico juizado da Fazenda Pública, as ações de competência deste devem tramitar perante o juizado especial cível local. Os arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 prevêem que: Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III os Anexos do Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 9º - Em razão do decurso do prazo previsto pelo art. 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda Pública é plena, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2321/2016). Nesta Comarca não houve instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, nem há vara privativa da Fazenda Pública, de forma que a competência para conhecimento das ações contra a Fazenda Pública em geral é dos Juízes das varas cíveis e do juizado especial cível, a depender do critério do valor da causa. Considerando ainda que esta ação não versa sobre nenhuma das hipóteses excludentes previstas nos incisos do §1º do art.2º da Lei Federal 12.153/09, devendo tramitar no Juizado Especial desta Comarca, na qualidade de substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor atribuído à causa (R$ 2.441,31) é inferior ao teto legal. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor público Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1000988-49.2023.8.26.0664; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor público Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação Cível 1007417-31.2022.8.26.0223; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o apelo. (TJSP; Apelação Cível 1049279-70.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Observo ainda que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, par. 3º, da Lei nº 12.153/09), de modo que a eventual necessidade de realização de perícia técnica não tem o condão de afastar a competência do JEFAZ. Confira-se, a respeito, julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade depromover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizadosespeciais. 2. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3. Recurso ordinário desprovido.(RMS nº 29163; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j . 20.04.2010) O art. 10, da Lei nº 12.153/09 permite a realização do exame técnico caso considerado necessário pelo juiz que nomeará pessoa habilitada a apresentar o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. No mais, o art. 9º, da mesma legislação, impõe à entidade ré o dever de fornecer ao Juizado toda a documentação que dispõe para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito e determino, efetuadas as anotações necessárias, a redistribuição dos autos ao Juizado Especial desta Comarca. Int. e dil. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1006333-40.2025.4.01.3902

ID: 305962036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006333-40.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAINY OLIVEIRA SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006333-40.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006333-40.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAINY OLIVEIRA SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR - PA25167 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para análise do caso concreto. No caso em questão, assiste razão à parte autora, porquanto logrou em comprovar a sua qualidade de segurada especial. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2180745000), que atesta o nascimento da criança HANNA PRISCILLA OLIVEIRA DA SILVA em 20/10/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da criança Hanna Priscila Oliveira da Silva, a qual se requer a concessão do benefício (ID n. 2180745000); 2) Carteira de vacinação (ID n. 2180745049, p. 7); 3) Certidão de nascimento própria, datada em 16/03/2004 (ID n. 2180745049, p. 9); 4) Documento da terra, indicando a autora como permutante, datado em 05/03/2018 (ID n. 04025803208, p. 10); 5) Extrato previdenciário do CNIS, demonstrando que a autora já recebeu anteriormente o benefício de salário-maternidade n período de 30/09/2019 a 27/01/2020 (ID n. 2181400121). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Há de se destacar que a própria autarquia previdenciária, em processo anterior (1007417-52.2020.4.01.3902), reconheceu a qualidade de segurada especial da autora em razão do nascimento do menor Victor Jean Oliveira da Silva em 30/09/2019. Acrescento, ainda, que não há registros de vínculos urbanos, tampouco endereços urbanos nas bases de dados do governo. Pelo contrário, há endereço rural na base de dados do CNIS, este na comunidade Tipizal, Rodovia Santarém Curuá-Una, zona rural de Santarém/PA, assim como no Cadúnico da autora. Embora a prova documental colacionada pela parte autora seja modesta em extensão, ela se revela suficiente para demonstrar a sua condição de segurada especial, sobretudo em razão do reconhecimento efetuado pelo INSS, por ocasião da concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade em contexto anterior. Esse histórico de deferimento, fundado na mesma qualificação jurídica ora pleiteada, corrobora as alegações autorais e robustece o acervo probatório dos autos. Dessa forma, restada comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da Previdência Social e considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaca-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.718,29, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança HANNA PRISCILLA OLIVEIRA DA SILVA (DIB em 20/10/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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