Processo nº 1007469-97.2025.8.13.0024
ID: 325242806
Tribunal: TJMG
Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1007469-97.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007469-97.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: SIDNEY DA ASSUNCAO FRAGA
ADVOGADO(A)
: VICTOR FAGUNDES COELHO (OAB MG153884)
DECISÃO
Vistos, etc
Do Saneamento do Processo
Em princípio, não sendo o caso de extinção do processo (CPC/2015, arts. 485 e 487, II e III) nem de julgamento…
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