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Bruno Alves Pereira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 323168422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007469-56.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

POLLYANA SOARES MATOS

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THIAGO BORGES ANDRADE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007469-56.2021.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRUNO ALVES PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OI S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007469-56.2021.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRUNO ALVES PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por BRUNO ALVES PEREIRA em face de OI S.A., todos qualificados nos autos. 2. Foi proferida decisão julgando improcedente a impugnação apresentada por OI S.A., tendo sido reconhecido que o crédito cobrado tem natureza extraconcursal, pois foi constituído em 20/02/2024, após o deferimento da recuperação judicial da empresa em 16/03/2023, nos termos dos arts. 49 e 67 da Lei 11.101/2005. Com base nesse entendimento, determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, com incidência dos encargos legais pelo não pagamento voluntário e a continuidade dos atos expropriatórios, além da expedição de ofício ao juízo da recuperação para informações sobre critérios de pagamento. 3. Em sede recursal foi reformada a decisão que havia rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença movido por Bruno Alves Pereira, reconhecendo que o crédito decorrente de indenização por danos morais, cujo fato gerador foi a negativação indevida em 30/11/2019, é de natureza concursal, pois anterior ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023). Aplicando o Tema 1051 do STJ e os arts. 49 e 9º, II, da Lei 11.101/2005, determinou a expedição de certidão com atualização até o pedido de recuperação, a extinção do cumprimento de sentença e a liberação de valores penhorados à agravante. 4. Após, vieram os autos conclusos. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. Em cumprimento à decisão proferida pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1005473-93.2025.8.11.0000, que reconheceu a natureza concursal do crédito exequendo, determinando a expedição de certidão atualizada até a data do pedido de recuperação judicial e a extinção do cumprimento de sentença, determino sejam adotadas as providências necessárias para expedição da referida certidão para fins de habilitação no Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, considerando que houve o total cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.924, III do CPC. 8. DETERMINO a EXPEDIÇÃO de certidão de dívida em favor do exequente BRUNO ALVES PEREIRA para fins de habilitação de crédito na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005. 9. Sem condenação em custas e honorários de advogado. 10. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garça-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0008740-91.2024.8.26.0361

ID: 304415662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008740-91.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVANE RIBEIRO DE LIMA

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Processo 0008740-91.2024.8.26.0361 (processo principal 1007469-30.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Ferreira Rego - Vistos. 1. Fls. 260… Processo 0008740-91.2024.8.26.0361 (processo principal 1007469-30.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Ferreira Rego - Vistos. 1. Fls. 260/261: Indefiro o pedido de pesquisa via CCS-Bacen, pois referido sistema não contém dados de valores, movimentações ou saldos de contas ou aplicações. Logo, a consulta não traria qualquer resultado prático. Também indefiro o pedido de expedição de ofícios, pois o pedido de adoção de medida investigatória em relação à localização e ao patrimônio da parte executada comporta guarida apenas no procedimento comum, medida excepcional dentro da sistemática da Lei do Juizado Especial. A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual artigo 2°. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também limitações. Quanto à matéria, lembro da lição do Ministro Eros Grau , ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta (notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009). 2. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens da executada Hannah Carvalho do Nascimento (pessoa física - fl. 59), tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Em atendimento ao art. 1.012, § 3º, I, das NSCGJ, respeitando-se os critérios da economia e celeridade processual previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino desde logo a EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Fica facultado ao exequente ou seu advogado entrar em contato com a Central de Mandados, solicitar agendamento da diligência e indicar os bens que pretendem ver penhorados. Também fica desde logo deferida a remoção dos bens móveis para o exequente, que ao seu critério poderá ficar com a sua posse, desde manifestado interesse ao Sr. Oficial de Justiça na diligência. A efetiva remoção dos bens é ônus do exequente. Não serão arrestados bens evidentemente impenhoráveis e absolutamente necessários ao executado, como o único fogão ou a única geladeira da residência. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Após diligência frutífera, o exequente ou seu advogado deverá, em 15 dias, manifestar o seu interesse pela eventual adjudicação do bem penhorado. Havendo interesse, deverá depositar o valor de da diferença entre o seu crédito atualizado e o valor da avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça. No silêncio, os bens serão leiloados. Intime(m)-se. - ADV: EDIVANE RIBEIRO DE LIMA (OAB 266001/SP)

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R. A. B. A. x E. De C. A. e outros

ID: 277859193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-09.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. A. B. A.

Polo Passivo:

E. DE C. A. L. DE C. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA GALERA DE LACERDA

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JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

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ADV: Joao Victor Rosa Braghin (OAB 378639/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP) Processo 1007469-09.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: R. A. B. A. - Exectda: E. de C. A. , L… ADV: Joao Victor Rosa Braghin (OAB 378639/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP) Processo 1007469-09.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: R. A. B. A. - Exectda: E. de C. A. , L. de C. A. - Vistos. Defiro a pesquisa via SISBAJUD para aferir os vínculos bancários do requerente. Após, indique a parte requerida os endereços das respectivas instituições financeiras, a fim de serem expedidos os competentes ofícios, para que remetam aos autos os extratos de contas bancárias e cartões de crédito do requerente, a partir do mês de agosto de 2024, época do ajuizamento da ação. No mais, defiro a pesquisa via PREVJUD, a fim de aferir se o requerente possui vínculo empregatício atual, e qual o eventual salário de contribuição nesse caso. Sem prejuízo, defiro a produção da prova oral postulada. Assim, designo audiência de instrução para o dia 18 de AGOSTO de 2025, às 15:30 HORAS, visando a oitiva das duas testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 130, a saber: 1) FLAVIO LUIZ DE FRANÇA JÚNIOR, brasileiro, casado, calçadista, CPF/MF nº 325.394.298-82, residente e domiciliado na Rua José Urbano Cursino, 1200, Bairro São Conrado, Birigui, Estado de São Paulo e; 2) VIVIANE CRISTINA IRINEU MUNHOS, brasileira, divorciada, do lar, RG/SSP/SP nº 276449381, CPF/MF nº 165.552.208-64, residente e domiciliada na Rua José Rocha Domingues, 67, Birigui, Estado de São Paulo; As testemunhas deverão ser intimadas pessoalmente para que compareçam perante este Juízo de Direito no dia e horário acima designados, POR MANDADO DE INTIMAÇÃO, ATRAVÉS DE OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, eis que a parte autora é beneficiária do Convênio celebrado entre a DPE/SP e a OAB/SP. DEFIRO, também, o depoimento pessoal da parte ré/reconvinte: ELOAH DE CASTRO AFONSO, brasileira, solteiro, menor impúbere; e LORENA DE CASTRO AFONSO, brasileira, solteira, menor impúbere, ambas representadas pela genitora HELOIZA GABRIELA FELIX DE CASTRO, brasileira, solteira, calçadista, residente e domiciliada na Rua Helena Paludeto Iori, 192, CEP 16.202-486, Jardim Alto do Silvares, Birigui, Estado de São Paulo, devendo ser expedido mandado de intimação, visando a sua intimação pessoal para que preste depoimento, sob pena de confissão. A parte requerida não ofertou rol de testemunha nos autos. A audiência será realizada de forma presencial, na sede do Juízo, permitindo-se unicamente às partes e seus advogados, bem como eventuais testemunhas que residam fora da Comarca a participação no ato de forma remota, vedando-se, contudo, oitiva de testemunhas nos escritórios dos patronos das partes. A participação de forma remota se dará pela Plataforma Digital TEAMS, por meio do seguinte link de acesso: https://bit.ly/4j8VlaL No que tange às testemunhas residentes nesta Comarca, contudo, a oitiva será sempre presencial, na sede do Juízo, devendo lá comparecer. Atente-se a parte para o dever contido no § 4º do artigo 455 do CPC, que deverão ser previamente comunicadas ao Juízo. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, VISANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E DAS TESTEMUNHAS ACIMA MENCIONADAS. Ciência do Ministério Público desta decisão. Intime-se.

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R. A. B. A. x E. De C. A. e outros

ID: 276342019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-09.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. A. B. A.

Polo Passivo:

E. DE C. A. L. DE C. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA GALERA DE LACERDA

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JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

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ADV: Joao Victor Rosa Braghin (OAB 378639/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP) Processo 1007469-09.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: R. A. B. A. - Exectda: E. de C. A. , L… ADV: Joao Victor Rosa Braghin (OAB 378639/SP), Juliana Galera de Lacerda (OAB 380494/SP) Processo 1007469-09.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: R. A. B. A. - Exectda: E. de C. A. , L. de C. A. - Vistos. Defiro a pesquisa via SISBAJUD para aferir os vínculos bancários do requerente. Após, indique a parte requerida os endereços das respectivas instituições financeiras, a fim de serem expedidos os competentes ofícios, para que remetam aos autos os extratos de contas bancárias e cartões de crédito do requerente, a partir do mês de agosto de 2024, época do ajuizamento da ação. No mais, defiro a pesquisa via PREVJUD, a fim de aferir se o requerente possui vínculo empregatício atual, e qual o eventual salário de contribuição nesse caso. Sem prejuízo, defiro a produção da prova oral postulada. Assim, designo audiência de instrução para o dia 18 de AGOSTO de 2025, às 15:30 HORAS, visando a oitiva das duas testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 130, a saber: 1) FLAVIO LUIZ DE FRANÇA JÚNIOR, brasileiro, casado, calçadista, CPF/MF nº 325.394.298-82, residente e domiciliado na Rua José Urbano Cursino, 1200, Bairro São Conrado, Birigui, Estado de São Paulo e; 2) VIVIANE CRISTINA IRINEU MUNHOS, brasileira, divorciada, do lar, RG/SSP/SP nº 276449381, CPF/MF nº 165.552.208-64, residente e domiciliada na Rua José Rocha Domingues, 67, Birigui, Estado de São Paulo; As testemunhas deverão ser intimadas pessoalmente para que compareçam perante este Juízo de Direito no dia e horário acima designados, POR MANDADO DE INTIMAÇÃO, ATRAVÉS DE OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, eis que a parte autora é beneficiária do Convênio celebrado entre a DPE/SP e a OAB/SP. DEFIRO, também, o depoimento pessoal da parte ré/reconvinte: ELOAH DE CASTRO AFONSO, brasileira, solteiro, menor impúbere; e LORENA DE CASTRO AFONSO, brasileira, solteira, menor impúbere, ambas representadas pela genitora HELOIZA GABRIELA FELIX DE CASTRO, brasileira, solteira, calçadista, residente e domiciliada na Rua Helena Paludeto Iori, 192, CEP 16.202-486, Jardim Alto do Silvares, Birigui, Estado de São Paulo, devendo ser expedido mandado de intimação, visando a sua intimação pessoal para que preste depoimento, sob pena de confissão. A parte requerida não ofertou rol de testemunha nos autos. A audiência será realizada de forma presencial, na sede do Juízo, permitindo-se unicamente às partes e seus advogados, bem como eventuais testemunhas que residam fora da Comarca a participação no ato de forma remota, vedando-se, contudo, oitiva de testemunhas nos escritórios dos patronos das partes. A participação de forma remota se dará pela Plataforma Digital TEAMS, por meio do seguinte link de acesso: https://bit.ly/4j8VlaL No que tange às testemunhas residentes nesta Comarca, contudo, a oitiva será sempre presencial, na sede do Juízo, devendo lá comparecer. Atente-se a parte para o dever contido no § 4º do artigo 455 do CPC, que deverão ser previamente comunicadas ao Juízo. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, VISANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E DAS TESTEMUNHAS ACIMA MENCIONADAS. Ciência do Ministério Público desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1007469-49.2025.8.26.0602

ID: 301165714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007469-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE PONTES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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Processo 1007469-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Batista de Pontes Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido … Processo 1007469-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Batista de Pontes Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, para condenar a ré a retificar o ato de aposentadoria do autor e a considerar que o servidor se aposentou na última classe do cargo que o servidor se aposentou de fato, conforme precedente qualificado no Tema 1207, do STF. Por consequência, deverá a ré recalcular os proventos a partir da aposentação, bem como pagar diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. A verba decorrente da condenação sofrerá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela do benefício) e a incidência de juros de mora (desde a citação), nos termos do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual analisou a questão (em recurso repetitivo) e, em relação aos índices aplicáveis, estabeleceu que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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Processo nº 1007469-22.2025.8.26.0320

ID: 296071215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007469-22.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

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Processo 1007469-22.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - E.A.S. - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por… Processo 1007469-22.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - E.A.S. - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de obrigação de fazer, consistente no cessamento do pagamento da Contribuição de Assistência Médica cumulado com pedido de tutela antecipada, em que Edson Augusto de Souza move contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, pretendendo, em suma, seja concedida a tutela antecipada para que cessem os descontos de seus holerites. Pois bem. O pedido de antecipação da tutela deve ser deferido. A princípio, de rigor reconhecer que há tão somente autorização para o Poder Público instituir contribuições sobre os vencimentos de seus servidores para custeio dos sistemas previdenciário e de assistência social, nos termos elencados no art. 149, §1º, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, há entendimento jurisprudencial de que o servidor deve ter o direito de optar entre este e outros serviços de assistência médico-hospitalar, inclusive dos planos privados de saúde existentes no mercado, e de somente pagar pelo serviço da sua escolha, conforme segue: CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE. Policial Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e Contribuição compulsória de 2% sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar Cruz Azul de São Paulo. Não receptividade do art. 31 da Lei estadual nº 452/74 frente à Carta Magna de 1988. Ofensa ao art 5º, inciso XX da CF/1988. Inconstitucionalidade do dispositivo Autorizado o desligamento do (s) autor (es) da condição de contribuinte (s) Inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição de assistência médica e hospitalar. Restituição apenas das contribuições descontadas a partir da citação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - CR: 6625875400 SP, Relator: Antonio Rulli, Data de Julgamento: 15/10/2008, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2008). Assim, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e diante do perigo de dano ocasionado por eventuais descontos indevidos sobre verbas de caráter alimentar, ANTECIPO os efeitos da tutela pretendida para DETERMINAR a cessação dos descontos realizados pela requerida, em folha de pagamento da parte autora, referente ao custeio de assistência médica, a partir da citação, sob pena de multa cominatória mensal, que fixo no mesmo valor dos descontos que forem irregularmente efetuados, em proveito das parte autora, nos termos do art. 537 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cite-se a parte requerida pelo PORTAL ELETRÔNICO. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

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Danilo Alves Sena Oliveira Silva x Bensaúde - Plano De Assistência Médica Hospitalar Limitada

ID: 295399235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007469-40.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES SENA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BENSAúDE - PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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GISLAENE MARTINS DE MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007469-40.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007469-40.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Danilo Alves Sena Oliveira Silva - Apdo/Apte: Bensaúde - Plano de Assistência Médica Hospitalar Limitada - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA PEDIASUIT, ASSOCIADA AO MÉTODO BOBATH. NEGATIVA ABUSIVA DA RÉ. REEMBOLSO DEVIDO DO CUSTEIO PARTICULAR. ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.- A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO COMINATÓRIA, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO FISIOTERÁPICO APENAS PELO MÉTODO BOBATH. O AUTOR RECORREU, PLEITEANDO A INCLUSÃO DO MÉTODO PEDIASUIT E REEMBOLSO DE VALORES PAGOS E A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO ROL DA ANS. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT ASSOCIADO AO MÉTODO BOBATH, MESMO NÃO ESTANDO NO ROL DA ANS, E A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE DESPESAS. 3.- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 4.- AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, RESULTANDO EM PARAPLEGIA. 5.- A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE PREVALECER, POIS O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO E O TRATAMENTO É PRESCRITO POR ORDEM MÉDICA. 6.- LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU O ART. 10, § 13º, DA LEI Nº 9.656/98, QUE PASSOU A ADMITIR A COBERTURA DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA NÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS. 7.- ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PROPOSTO EVIDENCIADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. 8.- PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS QUE NÃO VINCULA O JULGADOR, POIS DESPROVIDO DE CARÁTER COGENTE. 9.- TERAPIAS QUE, EM REGRA, DEVEM SER REALIZADAS EM REDE CREDENCIADA, NA ÁREA DE COBERTURA GEOGRÁFICA DO CONTRATO, SENDO INCABÍVEL A ALTERAÇÃO CONTRATUAL NESSE PONTO. NA FALTA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS E/OU NEGATIVA, O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL, INDEPENDENTE DA ÁREA GEOGRÁFICA. 10.- REEMBOLSO DEVIDO, DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE FORMA PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ OCORRER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislaene Martins de Menezes (OAB: 259824/SP) - João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007469-93.2025.8.26.0361

ID: 293607910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007469-93.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. N. D. C. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZA COSTA ORTEGA AGNELI

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Processo 1007469-93.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.N.D. - - C.L.D. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. Representante do Ministério Público (fls. 28), … Processo 1007469-93.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.N.D. - - C.L.D. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. Representante do Ministério Público (fls. 28), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/06), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) O retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A renúncia recíproca de prestação alimentar entre os divorciandos; d) A guarda unilateral do filho menor em favor da genitora; e) O regime de convivência em favor do genitor, na forma descrita; f) O genitor pagará alimentos para o filho menor, nos seguintes moldes: f.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês; f.2) Na hipótese de desemprego, o genitor pagará o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta supramencionada, todo dia 10 (dez) de cada mês. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. As custas judiciais de distribuição foram devidamente recolhidas (fls. 09/11), aplicando ao caso o disposto noartigo90, §3º,doCódigo de Processo Civil (Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadasdopagamento dascustasprocessuais remanescentes, se houver). Portanto, ficam as partes isentas do pagamento dascustasfinais. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIZA COSTA ORTEGA AGNELI (OAB 130009/SP), MARIZA COSTA ORTEGA AGNELI (OAB 130009/SP)

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Lea Maria Coletti x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293192620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-24.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEA MARIA COLETTI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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Processo 1007469-24.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lea Maria Coletti - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado … Processo 1007469-24.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lea Maria Coletti - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Na data de 19 de setembro de 2.023 o Relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, propôs a seguinte tese, objeto do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (cf. ementa do V. Acórdão disponibilizado no DJE em 28/09/2023): Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizados preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. No entanto, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, conforme decisão do Relator Ministro João Otávio de Noronha da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe em 24/06/2024, onde consta a seguinte determinação: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ . Portanto, considera-se revogada a decisão proferida anteriormente pelo Desembargador Edson Luiz de Queiroz, objeto do Tema 51 IRDR por ter sido substituída pela decisão do Ministro Relator, Tema Repetitivo 1264. Posto isso, suspendo o processo até que seja julgada a controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. O cartório deverá aplicar o código SAJ nº. 75051; e no posterior levantamento, o código SAJ nº. 14985. Aguarde-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Danielle Aparecida Carvalho x Itaú Unibanco S.A

ID: 324126603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007469-32.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE APARECIDA CARVALHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007469-32.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danielle Aparecida Carvalho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1- Fls. 386/432: Indefiro o p… Processo 1007469-32.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danielle Aparecida Carvalho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1- Fls. 386/432: Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, pois não comprovada a alteração de sua situação financeira. Com efeito, cabe à parte requerer o benefício no primeiro momento em que se manifesta nos autos, podendo, contudo, requerer o benefício a qualquer momento, oportunidade em que deve comprovar a alteração da situação econômica, conforme entendimento do C. STJ, in verbis: "O art. 99, caput e § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se requerer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, devendo a parte, contudo, comprovar a alteração de sua situação financeira" (STJ. AgInt na Rcl n. 44.303/SE, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/06/2023). No mesmo sentido a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "Momento para se fazer o requerimento. Os momentos indicados como próprios para a elaboração do requerimento de gratuidade da justiça são aqueles nos quais a parte ingressa no processo ou oferece recurso. Porém, o pedido pode ser feito a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido durante o curso do processo". (Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. RL-1.18; art. 99, n. 2. Disponível em https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.18). Ainda que assim não o fosse, segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/50 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa e, no caso, há elementos suficientes a infirmá-la, mormente porque a parte autora possui profissão definida (arquiteta), contratou advogado particular, o objeto da causa é a reparação por dano material sofrido em quantia vultosa (R$ 14.990,30 - fls. 17), indicando capacidade econômica. Ademais, vê-se da documentação acostada que a autora aufere mais de três salários mínimos, sendo que o documento acostado às fls. 387 indica apenas ausência de vínculo formal de emprego, e não ausência de renda, possui limite de cartão de crédito de valor considerável (R$ 28.900,00 - fls. 16), possui bens móveis e imóveis de alto valor (fls. 396, 405/406, 415/416), o que é incompatível com a presunção de hipossuficiência. Assim, e tendo em vista as módicas custas do Juizado, tem-se que dos elementos dos autos não é possível concluir que o seu pagamento afetaria a subsistência da recorrente. Nos termos do Enunciado 115 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". 2- Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Fls. 433/434: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na sentença. Na hipótese, a sentença foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente. A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a sentença, o que é o caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL (OAB 177797/SP)

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