Resultados para "1007470-97.2023.8.26.0248" – Página 23 de 29

Hannah Lindsay Silva Godoi x Banco Do Brasil S/A

ID: 301897925

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007470-67.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HANNAH LINDSAY SILVA GODOI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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DESPACHO Nº 1007470-67.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Banco Votorantim S.A. x Jobelvan Aguiar Ferreira

ID: 309759716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007470-25.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOBELVAN AGUIAR FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007470-25.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Comercial Sentinela Ltda x Luna Participacoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 299320748

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1007470-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SENTINELA LTDA

Polo Passivo:

LUNA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR

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RAFAEL VIEIRA FERNANDES

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CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 1007470-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COMERCIAL SENTINELA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA FERNANDES (OAB MG102564) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO (OAB MG1…

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Jose Anacleto Alves Fernandes x Renata Roma Pimenta Barbosa

ID: 296695859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002322-44.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANACLETO ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

RENATA ROMA PIMENTA BARBOSA

Intimação

Advogados:

WALTER LIVIO MAURANO

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PATRICIA TERESINHA TAYLOR BITTENCOURT

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Processo 0002322-44.2025.8.26.0704 (processo principal 1007470-53.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Anacleto Alves Fernandes - Renata Roma Pimenta Barb…

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Processo nº 1007470-73.2025.8.26.0007

ID: 291150573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007470-73.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANE BERLATO SANTANA

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Processo 1007470-73.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - R.A.B.M. - Defiro a Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 513, § 2º, Inciso II, do Có…

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Vera Lucia Yukimi Sakamoto x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 322366135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-51.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA YUKIMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

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NATHÁLIA ROSSETTO MESIANO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1007470-51.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lucia Yukimi Sakamoto - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento…

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M. E. C. S. x A. S. S.

ID: 293594206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005363-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. C. S.

Polo Passivo:

A. S. S.

Intimação

Advogados:

TATIANA EMERICH ANGELOZZI GOMES

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SILVANA MARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005363-97.2023.8.26.0248 (processo principal 1003470-98.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.C.S. - A.S.S. - Vistos. P. 46/47; 54/55; 65/67; 71/72 e 74/75: 1. Cuida-s… Processo 0005363-97.2023.8.26.0248 (processo principal 1003470-98.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.C.S. - A.S.S. - Vistos. P. 46/47; 54/55; 65/67; 71/72 e 74/75: 1. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, promovido pelo rito da prisão civil, pela menor impúbere M. E. C. S., representada por sua genitora ELENICE MENDES CORREA. O executado ingressou nos autos voluntariamente (p. 44/45) e apresentou impugnação a p. 46/47. Houve réplica (p. 65/67). A p. 71/72, o Ministério Público proferiu seu parecer, pela rejeição da impugnação e intimação do executado para efetuar o pagamento do valor remanescente apontado a p. 68, sob pena de expedição de mandado de prisão civil. Passo a decidir. A presente impugnação deve ser rejeitada. O executado aduz, em suma, dificuldades financeiras por exercer a profissão de vendedor autônomo e haver sofrido queda em suas vendas, por ter contraído dengue. Além disso, realizou pagamento de parte do débito, consoante p. 48/49 e 50/51. Como pontuado pelo Parquet, as alegações genéricas de enfrentamento de dificuldades financeiras devem ser objeto de, se o caso, eventual e futura ação revisional de alimentos, não podendo ser discutidas nesta sede. Ademais, o executado apenas alegou haver padecido de dengue, mas não juntou nenhum documento aos autos para demonstrar/comprovar sua alegação. REJEITO, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos pontuados pelo Ministério Público. Tendo em vista que não houve o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, aplico a multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o valor da execução. 2. Fica o executado intimado para pagar o valor apontado na planilha a p. 68 (R$3.799,44 - até agosto/2024), acrescido das prestações vincendas, no prazo de 15 dias, sob pena de decreto de prisão civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo, apresente a exequente planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: SILVANA MARIA SILVA (OAB 59351/MG), TATIANA EMERICH ANGELOZZI GOMES (OAB 338302/SP)

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Exsa Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros x Serviço Autônomo De Água E Esgotos De Indaiatuba - Saae

ID: 326081641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005751-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EXSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EXSA MORYAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARIA CECILIA PIGATTO

Polo Passivo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE INDAIATUBA - SAAE

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA PIGATTO

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JOAQUIM PAULO LIMA SILVA

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AMANDA CRISTINA PAGANINI DE FIGUEIREDO

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AMANDA CRISTINA DE BARROS

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Processo 0005751-97.2023.8.26.0248 (processo principal 1008195-23.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cabimento - Exsa Empreendimentos e Participacoes Ltda. - - Exsa Moryama Empreendimentos … Processo 0005751-97.2023.8.26.0248 (processo principal 1008195-23.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cabimento - Exsa Empreendimentos e Participacoes Ltda. - - Exsa Moryama Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Maria Cecilia Pigatto - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE INDAIATUBA - SAAE - Condomínio Edifício Roccaporena - Vistos. 1. P. 34: Averbe-se a penhora no rosto dos autos, oriunda da 2ª Vara Cível desta Comarca (Processo n. 0005749-98.2021.8.26.0248), em que figura como exequente Condomínio Edifício Roccaporena, até o limite de R$1.550.995,95, para 04/09/2024, consoante ofício e planilha a p. 36/43. 2. Indefiro. Eventual impugnação à penhora deve ocorrer nos autos aonde ela foi deferida, e não perante este Juízo. 3. Diante da ausência de impugnação (certidão a p. 33), homologo o cálculo apresentado (p. 14/21). 4. Tendo em vista o caráter consensual, reconheço a preclusão lógica. Certifique-se a preclusão desta decisão nesta data. 5. De acordo com o Comunicado nº 394/2015, desde 02 de julho de 2015 foi implantado o Sistema Digital de Precatórios e RPV. Assim, tanto para processos físicos como digitais, no prazo de 30 (trinta) dias, a parte exequente deverá solicitar a expedição de Ofício Requisitório peticionando em formato digital pelo Portal e-Saj, Petição Intermediária, com a criação de incidente de precatório, que possibilitará a abertura do requisitório e anexo(s), devendo observar a inserção correta dos dados oriundos dos autos principais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 6. Após o cadastro do incidente (PRC ou RPV), aguarde-se o seu processamento e, com a informação do pagamento, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), MARIA CECILIA PIGATTO (OAB 244197/SP), JOAQUIM PAULO LIMA SILVA (OAB 155004/SP), MARIA CECILIA PIGATTO (OAB 244197/SP), AMANDA CRISTINA PAGANINI DE FIGUEIREDO (OAB 337907/SP), AMANDA CRISTINA PAGANINI DE FIGUEIREDO (OAB 337907/SP)

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Orlando Placido Da Silva x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 302096918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007470-50.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PLACIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVEZ COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007470-50.2022.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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André Uliana Luiz Sociedade Individual De Advocacia x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais - Apvs

ID: 277518042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-97.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé ULIANA LUIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR E SERVIçOS SOCIAIS - APVS

Intimação

Advogados:

ANDRE ULIANA LUIZ

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ALICE FRANCO SABADINI

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Processo 0002234-97.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1007470-52.2021.8.26.0609) (processo principal 1007470-52.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0002234-97.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1007470-52.2021.8.26.0609) (processo principal 1007470-52.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - André Uliana Luiz Sociedade Individual de Advocacia - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais - Apvs - Vistos. O benefício de não adiantamento das custas judiciais previsto no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o prévio recolhimento dataxajudiciária e demais custas/despesas, em razão de inconstitucionalidade por vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), nas ADIs 3.260 e 6.859. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."(TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, intime-se a parte exequente para recolhimento da taxa judiciária e demais custas porventura incidentes, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ALICE FRANCO SABADINI (OAB 163773/MG), ANDRE ULIANA LUIZ (OAB 439577/SP)

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