Resultados para "1007538-02.2022.4.01.3000" – Página 23 de 24

Processo nº 1007538-81.2025.8.26.0020

ID: 281273857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007538-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILKA COQUEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Milka Coqueiro Silva (OAB 76834/BA) Processo 1007538-81.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. dos S. - 1.Tratam os Autos de Ação de Oferta de Alimentos. 2. Defiro … ADV: Milka Coqueiro Silva (OAB 76834/BA) Processo 1007538-81.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. dos S. - 1.Tratam os Autos de Ação de Oferta de Alimentos. 2. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anotado. 3.Considerando-se que os réus são menores de idade, fica deferido a estes, desde já, o benefício da justiça gratuita, visto que a hipossuficiência econômica do absolutamente incapaz é presumida, independentemente da eventual capacidade financeira da pessoa que os representa, in casu, a genitora. Anotado. 4.Fls. 17/18 e 28: Ciente quanto às manifestações do MP. 5.Quanto à oferta de alimentos, não vislumbro maiores prejuízos à fixação provisória dos alimentos, a uma porque estabelece um valor mínimo incontroverso, a duas porque constitui, desde já, titulo executivo em favor dos alimentandos. No entanto, salutar a estipulação de alimentos proporcionais aos vencimentos do alimentante, caso formalmente empregado. Assim, fixo os alimentos provisórios em favor dos dois filhos menores, considerando-se, em especial que o autor tem outra filha e que a atual companheira encontra-se gestante, em 20% dos rendimentos líquidos do requerido ou, se desempregado, 20% do salário mínimo vigente, devidos a partir da propositura da ação. No entanto, fica prejudicado o teor da presente decisão, caso já arbitrados alimentos, definitivos ou provisórios, em outra ação. 6.PARA POSSIBILITAR A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, INFORME O AUTOR, EM 05 (CINCO) DIAS, SEU ENDEREÇO COMPLETO, BEM COMO DEMAIS DADOS QUALIFICATIVOS DAS PARTES, BEM COMO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, PORQUANTO INSUFICIENTES NOS AUTOS. 7.Após, cumprido o item 6 supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da sessão de conciliação/mediação HÍBRIDA, vez que o autor reside fora da comarca de São Paulo. No entanto, deixo de arbitrar honorários em favor do conciliador/mediador vez que ambas partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagarão qualquer valor. 8.Faculto ao autor e seu patrono a participação na solenidade de forma remota, através do aplicativo Teams, bastando, para tanto, que forneçam seus endereços eletrônicos para encaminhamento do link. 9.Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. 10. Citem-se e intimem-se os réus, por mandado, na pessoa de sua representante legal (genitora) para comparecimento ao ato. 11. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignado-se que a presença daquelas é obrigatória. 12. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação da defesa começará a correr da data da sessão. 13. A ausência da parte autora importará na extinção do processo e a da parte ré ou de seu i. advogado, em confissão e revelia. 14. Fica determinada, desde já, a expedição de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, independentemente da citação, para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, sem necessidade de nova determinação judicial, sob as penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. 15. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta Magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 16. Cientifique-se o Ministério Público, lançando-se tarjas específicas acerca de suas atuações neste processo para controle. 17. Expeça-se mandado de citação e intimação à parte ré e, sem prejuízo, expeça-se carta de intimação à parte autora para fins de efetivação do ato. 18. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação e intimação da parte ré. 19. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007538-87.2025.8.26.0309

ID: 279715954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007538-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula de Oliveira (OAB 240773/SP) Processo 1007538-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. J. S. V. - Vistos. 1. Fls. 58/59: Ciente. 2. Efetivamente, o advento de um mais um… ADV: Ana Paula de Oliveira (OAB 240773/SP) Processo 1007538-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. J. S. V. - Vistos. 1. Fls. 58/59: Ciente. 2. Efetivamente, o advento de um mais um filho (fls. 59) mudou a condição de fortuna do autor, pelo que, em sede de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, reduzo os alimentos em favor do réu para o montante de 20% dos rendimentos líquidos do autor, conforme requerido no item "a" às fls. 12, por mês (assim considerados o bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, IR e contribuição sindical), que deverão incidir sobre todas as verbas de natureza salarial, como férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, com exclusão das verbas referentes a horas extraordinárias, indenização de férias em pecúnia, prêmios, FGTS e multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório) mediante desconto em folha de pagamento, enquanto empregado. Ou seja, sendo 02 os filhos, o patamar de aproximadamente 33% até 40% dos rendimentos líquidos, consagrado pela Jurisprudência para a obrigação alimentar, deve ser distribuído igualitariamente, sem distinções, por determinação constitucional, entre os filhos. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, por ora, mantenho no importe de 50% de um s.m nacional vigente. DEVERÁ O AUTOR APRESENTAR relação/comprovação de gastos em razão do nascimento do novo filho. Prazo: 15 dias. 3. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Washington De Aguiar Soares x Ana Madalena Ramos Feijão

ID: 282691873

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0633114-96.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE AGUIAR SOARES

Polo Passivo:

ANA MADALENA RAMOS FEIJãO

Intimação de acórdão

Advogados:

REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GAUDÊNIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633114-96.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aquiraz - Agravante: Washington de Aguiar Soares - Agravada: Ana Madalena Ramos Feijão - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633114-96.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aquiraz - Agravante: Washington de Aguiar Soares - Agravada: Ana Madalena Ramos Feijão - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL UTILIZADO APENAS POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. RAZÕES QUE NÃO FORAM CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE A AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA.2. EM APERTADA SÍNTESE, FOI AJUIZADA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DE COISA COMUM POR ANA MADALENA RAMOS FEIJÃO, ORA AGRAVADA, EM RAZÃO DO EX-CONVIVENTE TER DADO INTEGRALMENTE EM GARANTIA UM TERRENO QUE PERTENCIA AO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. REQUEREU, LIMINARMENTE, O PAGAMENTO MENSAL DO VALOR DE R$ 5.450,00 (CINCO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), O QUE, DE ACORDO COM A SUA AVALIAÇÃO, CORRESPONDERIA A 50% DO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL.3. O PEDIDO FOI PARCIALMENTE DEFERIDO, ÀS FLS. 156-158, TENDO O MAGISTRADO SINGULAR FIXADO O MONTANTE DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A TÍTULO DE ALUGUEL, A SER PAGO PELA PARTE AUTORA.4. PARA FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO, AMPAROU-SE EM UMA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA, QUE RECONHECIA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES ENTRE O PERÍODO DE MARÇO DE 1995 A MAIO DE 2010. NA OPORTUNIDADE, DETERMINOU-SE QUE OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO FOSSEM PARTILHADOS EM IGUAL PROPORÇÃO, DENTRE OS QUAIS CONSTAVA UM TERRENO NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE, MATRÍCULA 8.779 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DA COMARCA DE AQUIRAZ.5. COMO SUSTENTOU A AUTORA, O BEM FOI GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2020, IMPEDINDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA OUTRORA PROFERIDA. 6. A DECISÃO DE ORIGEM, PORTANTO, FOI PROFERIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU A INICIAL.7. EM CONTRAPARTIDA, O AGRAVANTE ALEGA INEXISTIR O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE A PARTE ADVERSA NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DISPUTA. NÃO EXISTINDO COPROPRIEDADE FORMAL REGISTRADA, NÃO HÁ CONDOMÍNIO, O QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 8. IGNORA O RECORRENTE, CONTUDO, O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E A COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. CARACTERIZADO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, O IMÓVEL PODE SER REGISTRADO EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS, SEM QUE O DIREITO DO OUTRO PEREÇA, PORQUANTO SEJAM MEEIROS E CONDÔMINOS VOLUNTÁRIOS DO IMÓVEL.9. NESSE PONTO, NÃO SE PODE OLVIDAR O QUE RESTA DISCIPLINADO NO ART. 5º, CAPUT E §2º DA LEI Nº 9.278/96, SEGUNDO O QUAL O BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE POR UM DOS COMPANHEIROS AO LONGO DA UNIÃO ESTÁVEL PERTENCE A AMBOS OS CONVIVENTES, SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO, NÃO OBSTANTE POSSAM DISPOR SOBRE O MESMO POR MEIO DE CONTRATO ESCRITO.10. DESTA FORMA, UMA VEZ QUE A LEI DETERMINA QUE OS BENS AMEALHADOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PERTENCEM, PRO INDIVISO, IGUALITARIAMENTE A AMBOS OS CONVIVENTES, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, CARACTERIZADO O CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ENTRE AMBOS. A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS PODE IMPACTAR NA SUA REGULARIDADE, MAS NÃO A INVALIDA A COPROPRIEDADE. 11. A PROPÓSITO, DADO QUE JÁ HAVIA DECISÃO ESTIPULANDO A PARTILHA ENTRE O EX-CASAL, A FALTA DE REGISTRO DA CARTA DE SENTENÇA/FORMAL DE PARTILHA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007538-59.2022.8.26.0126; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CARAGUATATUBA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2023; DATA DE REGISTRO: 19/12/2023).12. ASSIM, INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES A DESCONSTITUIR A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, RESTANDO ESVAZIADO O RELATO RECURSAL QUANDO CONTRAPOSTO À SENTENÇA QUE CONFERIU METADE DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA EX-COMPANHEIRA. 13. OUTROSSIM, QUANTO AO RISCO DE DANO, ENTENDO QUE ESTE TAMBÉM RESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE O TERRENO FOI DADO EM GARANTIA E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O SEU DIREITO PODE VIR A PERECER.14. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A VENDA DO IMÓVEL RESTA IMPOSSIBILITADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL, RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO ALUGUEL NO MONTANTE DETERMINADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, VALOR ESTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM COMENTO. 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Rebecca Ayres de Moura Chaves de Albuquerque (OAB: 10500/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007538-54.2025.8.26.0320

ID: 324236379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007538-54.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - F.A. - Vistos, Cuida-se de ação para reconhecimento de sociedade empresária de fato, dissolução … Processo 1007538-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - F.A. - Vistos, Cuida-se de ação para reconhecimento de sociedade empresária de fato, dissolução e pedido de tutela ajuizada por Felipe Anzoli em face de Vania Aparecida Dalfre Ossame e outros. Afirma o autor ser único filho e herdeiro do falecido ANTONIO BENEDITO ANZOLI, falecido em 10/12/2024 e sócio de fato da empresa E R OSSAME TRANSPORTES, que embora registrada formalmente em nome do requerido EDUARDO, foi constituída e efetivamente administrada em sociedade informal com LUIZ CARLOS OSSAME, pai de EDUARDO. Segundo consta, a formalização em nome do requerido deu-se por conveniência administrativa, mantendo-se ANTONIO e LUIZ como os verdadeiros gestores e responsáveis pela condução da empresa. Relata que o requerido EDUARDO passou a praticar atos de gestão desleal, omitindo informações financeiras, desviando recursos da empresa para contas pessoais e obstruindo o acesso dos demais sócios aos documentos e valores. As tensões se agravaram com a prisão de LUIZ em janeiro de 2024, ocasião em que EDUARDO teria assumido integralmente o controle da empresa. Ainda segundo a inicial, em razão de desavenças administrativas, ANTONIO exigia a partilha do patrimônio, o que culminou em seu homicídio, supostamente orquestrado por EDUARDO, que se encontra preso preventivamente desde 20/12/2024. Após a prisão de EDUARDO, a requerida VÂNIA, sua esposa, assumiu o controle da empresa com base em procuração lavrada no cárcere, passando a obstruir o acesso do espólio de ANTONIO à empresa e seus documentos, inclusive veículos e contratos, além de dificultar qualquer diálogo sobre partilha de bens ou prestação de contas. O autor requer, liminarmente:a) a exibição de documentos contábeis, societários e contratuais da empresa E R OSSAME TRANSPORTES;b) a realização de pesquisa SISBAJUD, a fim de localizar eventuais valores e movimentações financeiras que indiquem dissipação patrimonial;c) o afastamento de EDUARDO da administração da empresa, bem como a suspensão dos efeitos da procuração lavrada em favor de VÂNIA, nomeando-se FELIPE como administrador provisório, na condição de herdeiro de ANTONIO. É o relatório. Decido. Defiro o segredo de justiça requerido. Anote-se. Embora a narrativa apresentada seja grave e acompanhada de documentação inicial que inspira atenção, o deferimento das medidas liminares pleiteadas implicaria, desde logo, significativa intervenção na estrutura administrativa da empresa, com efeitos que podem se mostrar irreversíveis. Por essa razão, e tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo, por ora, mais prudente aguardar a manifestação dos requeridos antes da apreciação das tutelas de urgência e evidência postuladas. Assim sendo, deixo para momento oportuno a análise dos pedidos liminares, após a regular citação e apresentação de resposta pelos requeridos, sem prejuízo de reavaliação imediata na hipótese de elementos que justifiquem a providência. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 601 caput do CPC, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007538-61.2025.8.11.0000

ID: 306759891

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007538-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA TECCHIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO JACOB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RICARDO GRECZYSZN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007538-61.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CRISTINA TECCHIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007538-61.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CRISTINA TECCHIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1007538-61.2025.8.11.0000 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTINA TECCHIO contra a decisão monocrática proferida no Id. nº 285709888, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza da recorrente a impossibilitar o pagamento das custas judiciais. Nas razões recursais de Id. nº 288465890, a embargante alega que a r. decisão é omissa porque desconsiderou a existência de documentos anexados aos autos que comprovam a escassez de recursos e a ausência de movimentações vultosas, além de laudos técnicos demonstrando severas perdas na produção agrícola, ocasionadas por intempéries climáticas e a inexistência de lucratividade. Insiste na tese de que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de sua família, pelo que requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTINA TECCHIO contra a decisão monocrática proferida no Id. nº 285709888, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza da recorrente a impossibilitar o pagamento das custas judiciais. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”1. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (CF, arts. 5°, LV, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (CF, arts. 93, IX, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I) Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. O cerne da questão apresentada nos embargos de declaração consiste na alegada omissão quanto à apreciação dos documentos que instruem os autos e que, segundo alega a embargante, seriam suficientes para amparar a tese de hipossuficiência financeira e à concessão da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de contornos estreitos, sendo cabíveis somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A função primordial dos embargos de declaração é, portanto, esclarecer o julgado, integrá-lo ou retificar erro material, não se prestando para reexaminar questões já devidamente apreciadas ou expressar inconformismo com o resultado do julgamento. No caso, a decisão embargada foi suficientemente clara e precisa ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, cujo teor afastam a alegada condição de hipossuficiência da embargante, qualificada como produtora rural e que litiga judicialmente pela revisão de valores contratuais expressivos, que superam a marca de R$ 4 milhões de reais (cf. Id. nº 274198387). Embora a legislação processual vigente tenha flexibilizado os critérios para a obtenção da gratuidade judiciária, não se pode perder de vista que esta não se destina indistintamente a todo e qualquer litigante, mas, apenas e tão somente, àqueles efetivamente desprovidos de recursos financeiros mínimos que viabilizem o custeio das despesas inerentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nessa perspectiva, não é razoável conceder o benefício da gratuidade a quem, a despeito de eventuais dificuldades financeiras momentâneas, possui patrimônio expressivo e rendimentos capazes de suportar o pagamento das custas processuais, sobretudo quando se trata de valores vultosos, como aqueles objetos da lide originária. Com efeito, é desarrazoado que uma produtora rural com capacidade para celebrar contratos que envolvem quantias superiores a R$ 4 milhões seja eximida do pagamento de valores módicos como custas processuais, transferindo tal ônus aos contribuintes em geral. A propósito da impossibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nestes casos, já decidiram reiteradamente todas as Câmaras de Direito Privado deste eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – (...) Não se pode presumir a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que, não tendo comprovado a sua real situação econômica, não há como ser deferida a assistência judiciária gratuita. (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC 54755/2017 – Rel. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – j. 12/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017). EMENTA: (...) ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – AgRg 62870/2015 – Rel. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – j. 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015). EMENTA: (...) – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA – LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser indeferido. (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – AgRg 90392/2016 – Rel. DES. DIRCEU DOS SANTOS – j. 20/07/2016, Publicado no DJE 28/07/2016). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – (...). Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgRg 155231/2015 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015). Colaciono os seguintes precedentes do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). Não se tratando de hipótese de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nem de erro material, os embargos de declaração não se apresentam como meio de impugnação adequado para a pretendida reforma da decisão proferida. Em conclusão, verifica-se que a embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca, em verdade, rediscutir matéria já devidamente apreciada pela decisão embargada, pretensão que extrapola os limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007538-61.2025.8.11.0000

ID: 306759898

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007538-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007538-61.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CRISTINA TECCHIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007538-61.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CRISTINA TECCHIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1007538-61.2025.8.11.0000 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTINA TECCHIO contra a decisão monocrática proferida no Id. nº 285709888, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza da recorrente a impossibilitar o pagamento das custas judiciais. Nas razões recursais de Id. nº 288465890, a embargante alega que a r. decisão é omissa porque desconsiderou a existência de documentos anexados aos autos que comprovam a escassez de recursos e a ausência de movimentações vultosas, além de laudos técnicos demonstrando severas perdas na produção agrícola, ocasionadas por intempéries climáticas e a inexistência de lucratividade. Insiste na tese de que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de sua família, pelo que requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTINA TECCHIO contra a decisão monocrática proferida no Id. nº 285709888, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza da recorrente a impossibilitar o pagamento das custas judiciais. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”1. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (CF, arts. 5°, LV, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (CF, arts. 93, IX, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I) Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. O cerne da questão apresentada nos embargos de declaração consiste na alegada omissão quanto à apreciação dos documentos que instruem os autos e que, segundo alega a embargante, seriam suficientes para amparar a tese de hipossuficiência financeira e à concessão da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de contornos estreitos, sendo cabíveis somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A função primordial dos embargos de declaração é, portanto, esclarecer o julgado, integrá-lo ou retificar erro material, não se prestando para reexaminar questões já devidamente apreciadas ou expressar inconformismo com o resultado do julgamento. No caso, a decisão embargada foi suficientemente clara e precisa ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, cujo teor afastam a alegada condição de hipossuficiência da embargante, qualificada como produtora rural e que litiga judicialmente pela revisão de valores contratuais expressivos, que superam a marca de R$ 4 milhões de reais (cf. Id. nº 274198387). Embora a legislação processual vigente tenha flexibilizado os critérios para a obtenção da gratuidade judiciária, não se pode perder de vista que esta não se destina indistintamente a todo e qualquer litigante, mas, apenas e tão somente, àqueles efetivamente desprovidos de recursos financeiros mínimos que viabilizem o custeio das despesas inerentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nessa perspectiva, não é razoável conceder o benefício da gratuidade a quem, a despeito de eventuais dificuldades financeiras momentâneas, possui patrimônio expressivo e rendimentos capazes de suportar o pagamento das custas processuais, sobretudo quando se trata de valores vultosos, como aqueles objetos da lide originária. Com efeito, é desarrazoado que uma produtora rural com capacidade para celebrar contratos que envolvem quantias superiores a R$ 4 milhões seja eximida do pagamento de valores módicos como custas processuais, transferindo tal ônus aos contribuintes em geral. A propósito da impossibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nestes casos, já decidiram reiteradamente todas as Câmaras de Direito Privado deste eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – (...) Não se pode presumir a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que, não tendo comprovado a sua real situação econômica, não há como ser deferida a assistência judiciária gratuita. (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC 54755/2017 – Rel. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – j. 12/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017). EMENTA: (...) ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – AgRg 62870/2015 – Rel. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – j. 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015). EMENTA: (...) – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA – LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser indeferido. (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – AgRg 90392/2016 – Rel. DES. DIRCEU DOS SANTOS – j. 20/07/2016, Publicado no DJE 28/07/2016). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – (...). Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgRg 155231/2015 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015). Colaciono os seguintes precedentes do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). Não se tratando de hipótese de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nem de erro material, os embargos de declaração não se apresentam como meio de impugnação adequado para a pretendida reforma da decisão proferida. Em conclusão, verifica-se que a embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca, em verdade, rediscutir matéria já devidamente apreciada pela decisão embargada, pretensão que extrapola os limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaques Pinto x Fabio Roberto Carreta e outros

ID: 293387138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007538-16.2013.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUES PINTO

Polo Passivo:

FABIO ROBERTO CARRETA SOLANGE MARIA BETTANCOURT SPMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS E PISOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-16.2013.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JAQUES PINTO - SPMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS E PISOS LTDA. - - Solange Maria Bettancourt - - Fabio Rober… Processo 1007538-16.2013.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JAQUES PINTO - SPMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS E PISOS LTDA. - - Solange Maria Bettancourt - - Fabio Roberto Carreta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado em abril/2014, para execução de R$ 23.735,34, nos termos a sentença (fls. 41/43) e acórdão (fls. 106/107). Houve localização de bens do executado (fls. 127/128, 150, 240/241, 252/253, 344/345, 391), porém, insuficientes para satisfação da execução. Ademais, foi rejeitada a impugnação ofertada pela empresa executada (fls. 193), bem como acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluídos no polo passivo os sócios SOLANGE MARIA BETTANCOURT e FABIO ROBERTO CARRETA (fls. 48 - 0007068-60.2017.8.26.0016). 1-A) Fls. 489/490: Defiro a expedição de ofício para penhora no rosto dos autos do Processo nº 1002631-51.2015.8.26.0008, ora em fase de cumprimento de sentença, do saldo da arrematação do imóvel de propriedade da também aqui Executada "SPMAD ASSOALHOS E CIA LTDA.", alienado em hasta pública naqueles autos, que tramitam perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé-SP em valor suficiente a saldar a dívida destes autos (R$ 91.144,98, em novembro de 2024). Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se, com destaque. Oficie-se ao mencionado juízo. Sem prejuízo, e de modo a evitar perecimento do direito, autorizo a parte exequente o protocolo desta decisão assinada digitalmente nos autos do mencionado processo acompanhada do cálculo atualizado do débito. 1-B) Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débitos atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, encaminhe por ofício cópia dos cálculos de fls. 591/592 que deve acompanhar o ofício. 1-C) Proceda, a Serventia, à expedição de ofício ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé-SP solicitando que, nos termos do art. 860 do CPC, seja esta penhora averbada, com destaque, naqueles autos (pertinentes ao direito), procedendo, se o caso, a transferência de valores para conta judicial à disposição deste juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A cópia dos cálculos apresentada pela exequente deve acompanhar o ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". 2) Tendo em vista que não é possível saber de antemão a efetividade da penhora determinada, até porque, a execução já tramita há muitos anos, necessário garantir a satisfação do débito e eventual excesso de execução será analisado quando da efetivação da(s) penhora(s). 2-A) Assim, defiro a expedição de ofício para penhora no rosto dos autos do Processo nº 1004678-58.2024.8.26.0565, ora em fase de cumprimento de sentença, de eventuais direitos da aqui executada "Solange Maria Bittancourt", alienado em hasta pública naqueles autos, que tramitam perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, em valor suficiente a saldar a dívida destes autos (R$ 91.144,98, em novembro de 2024). Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se, com destaque. Oficie-se ao mencionado juízo. Sem prejuízo, e de modo a evitar perecimento do direito, autorizo a parte exequente o protocolo desta decisão assinada digitalmente nos autos do mencionado processo acompanhada do cálculo atualizado do débito. 2-B) Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débitos atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, encaminhe cópia dos cálculos de fls. 591/592 deve acompanhar o ofício. 2-C) Proceda, a Serventia, à expedição de ofício ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, solicitando que, nos termos do art. 860 do CPC, seja esta penhora averbada, com destaque, naqueles autos (pertinentes ao direito). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A cópia dos cálculos apresentada pela exequente deve acompanhar o ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". 3-A) Pelas razões expostas no item anterior, defiro a penhora dos seguintes imóveis: (i) Matrícula nº 13.853 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul (fls. 491/499), na proporção de 25% correspondente a parte de propriedade da executada Solange Maria Bittancourt, que adquiriu 12,5% (1/8) no Registro nº 7 e, posteriormente, 12,5% (1/8) no Registro nº 18. (ii) Matrícula nº 32.651 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mongaguá (fls. 594/601), na proporção de 25% correspondente a parte de propriedade da executada Solange Maria Bittancourt, 12,5 pertencentes na origem da matrícula e 12,5% recebidos por herança, conforme R.11/32.651. 3-B) Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. 3-C) Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos referidos imóveis. 3-D) Com a juntada aos autos da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 872, § 2º, do CPC. 4) Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007538-20.2025.8.26.0590

ID: 303360927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007538-20.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. L. J. L. DOS S. L. K. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VICENTE TAGLIAFERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-20.2025.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.L. - - C.S.L. - - J.L.S.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código… Processo 1007538-20.2025.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.L. - - C.S.L. - - J.L.S.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante dos elementos de convicção carreados aos autos, os quais evidenciam a probabilidade do direito referente ao exercício da guarda de fato dos filhos; visando regularizar situação fática já existente e, ainda, tendo em vista o caráter provisório desta determinação, reputo caracterizada a hipótese que autoriza a apreciação da tutela sem a oitiva do requerido. Posto isso, atenta à manifestação ministerial de fls. 26/27, defiro o pedido de tutela de urgência e o faço para conceder a guarda provisória dos menores C. DOS S. L. e J. L. DOS S. L. à requerente. Expeça-se o necessário. 4. Diante da prova inequívoca da paternidade (fls. 16/17) e da presunção da necessidade alimentar dos filhos, em razão da menoridade, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o(a) requerido(a) estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A exigibilidade da obrigação alimentar, porém, ficará suspensa enquanto o requerido estiver preso sem receber qualquer remuneração. 5. Notifique-se o(a) requerido(a) para efetuar o pagamento (ao)à genitor(a) do(a) requerente, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, e, caso ela(e) indique conta bancária, mediante depósito na referida conta, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Caso o(a) requerido(a) encontre-se empregado, notifique-se a empregadora para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele(a) e respectivo pagamento (ao)à genitor(a) do(a) menor, mediante depósito na conta bancária noticiada, ou, na ausência desta, diretamente à(a) ela(ele), mediante recibo. 6. Cite-se o(a) requerido(a) para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à(ao) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 7. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 8. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 9. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o(a) requerido(a), inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: TALITA VICENTE TAGLIAFERRI (OAB 425862/SP), TALITA VICENTE TAGLIAFERRI (OAB 425862/SP), TALITA VICENTE TAGLIAFERRI (OAB 425862/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007538-28.2025.8.26.0361

ID: 332465525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007538-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. V. DE O. R. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CARVALHEIRO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-28.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.O. - - F.V.O. - Vistos. Primeiramente, ante os extratos de fls. 35/61, defiro ao requerente F.V.O. os benefícios da justi… Processo 1007538-28.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.O. - - F.V.O. - Vistos. Primeiramente, ante os extratos de fls. 35/61, defiro ao requerente F.V.O. os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ademais, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior pátria: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Desta feita, não basta a mera declaração de pobreza para que o benefício seja concedido, devendo a parte trazer efetiva prova de que não pode suportar os custos do processo, sem privação do sustento próprio ou da família. Note-se que, consoante pacificado pelos Tribunais brasileiros, a declaração aludida não vincula o magistrado, que não está obrigado a deferir a gratuidade aos que se propalarem pobres nos termos da lei: A apresentação da declaração de pobreza é insuficiente para o requerente fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a alegação ser devidamente comprovada, nos termos do art. 5, LXXIV, da CF, mormente se os elementos dos autos revelam a possibilidade de a parte arcar com as custas processuais. (TJSP RT 833/213) Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. (Agravo de Instrumento 7.169.606 5, Rel. Des. Souza Lopes, j. 31/10/07) No mesmo sentido: RT 845/358, 830/266, 809/237, 794/425, 776/258, 775/237, 774/343, 771/250; JTJ 294/417, 286/325, 285/286, 278/357, 275/367, 271/340, 267/395. Esta, igualmente, a ensinança de Nelson e Rosa Nery, professores da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil Comentado, RT, 2002, p. 1494) A necessidade de comprovação da alegada situação de pobreza mais se evidencia pelo teor do artigo 5º da Lei Estadual 11608/03, ao dispor: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. Por óbvio, se, para o diferimento do pagamento da taxa judiciária exige-se comprovação, por meio idôneo, da impossibilidade financeira do interessado, com mais razão é de se exigir a prova para a concessão de gratuidade judicial, benefício mais amplo. O patrocínio estatal de demandas judiciais é deveras oneroso ao erário, em prejuízo da coletividade local, mormente quando assume proporções consideráveis, como se tem observado em São Paulo. Ademais, é notório que os pedidos de gratuidade, no mais das vezes, são feitos para permitir a dedução de pretensões temerárias em juízo, sem que, em caso de derrota tenha-se que desembolsar valores. Intenta-se, com isso, neutralizar a álea inerente aos litígios em juízo, no tocante aos ônus do sucumbimento. Nesta esteira, os próprios advogados sofrem as maléficas consequências da gratuidade, ficando sem auferir seus devidos honorários. Igualmente, peritos vêem-se constrangidos a aguardar o pagamento de seus honorários por precatórios, o que praticamente inviabiliza a colheita de prova técnica, diante do desinteresse dos expertos em trabalhar sem a segurança de que receberão a contraprestação de seus esforços. Em conformidade com os ensinamentos de Adolf Schönke, perfeitamente aplicáveis ao sistema processual pátrio: O direito de pobreza tem por objetivo impedir que a uma parte, por carecer de meios, fique privada do direito de acudir aos Organismos judiciais do Estado. Portanto, se existe qualquer pessoa, à qual seja possível e exigível obrigar a que responda por gastos do processo, o benefício não deve ser concedido; este tem caráter simplesmente subsidiário. Daqui se segue que referido benefício tem que ser negado, caso o interessado procure por uma situação de pobreza artificial com artifício imoral, como, por exemplo, transmitindo o crédito a um terceiro com direito ao benefício, prejudicando de tal sorte ao adversário e ao Fisco. Tampouco pode ser usado do direito de pobreza, para fazer possível a pessoas de posses litigar sem risco algum, enquanto tais indivíduos tenham um interesse direto no resultado do litígio, para o qual o benefício se tem concedido. (Direito Processual Civil, Romana, 2003, p. 533) In casu, compulsando os extratos acostados às fls. 62/70, verifico que a requerente R.S.O. apresenta elevada movimentação bancária, tendo-se que a conta de sua titularidade, nos meses de fevereiro de 2025, março de 2025 e abril de 2025, percebeu crédito em valor equivalente a R$ 21.658,63, R$ 16.390,10 e R$ 15.619,17, respectivamente, sendo, portanto, muito superior ao critério objetivo do valor que se considera razoável, que é o equivalente a aproximadamente três salários-mínimos. Isto porque é o mesmo valor aproximado utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prover assistência aos que a procuram, visto que é o órgão governamental competente para assessoria jurídica aos pobres na acepção jurídica do termo, consoante determinação constitucional (artigo 134, da Constituição Federal). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente R.S.O. e determino o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: NATALIA CARVALHEIRO MALTA (OAB 331523/SP), NATALIA CARVALHEIRO MALTA (OAB 331523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007538-79.2025.8.26.0053

ID: 311483162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007538-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK VALLE AREAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-79.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.F.S. - H.F.M.S. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão saneado… Processo 1007538-79.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.F.S. - H.F.M.S. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão saneadora de fls. 133/139, alegando "omissão, contradição ou erro material" pleiteando que seja reconhecida a "ilegitimidade passiva do Município de São Paulo e determinando-se a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, em observância aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 1234 de Repercussão Geral, aplicáveis aos casos de fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA" (fls. 167/170). Diante da ocorrência de omissão, acolho os embargos de declaração para fazer consta da decisão saneadora de fls. 133/139 o seguinte teor: "No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município de São Paulo em razão daincidência dosTemas 500 e 793 do STF, pois o item pleiteado não possui registro na ANVISA, razão pela qual a competência é da União, dispõe o Tema 793: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (RE 855.178, Relator Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgado no Plenário Presencial em 23.5.2019). Assim, o Tema 793 do STF reafirma a solidariedade entre os entes federativos insculpida no artigo 196 da Constituição Federal na promoção do direito à saúde, apenas devendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências e hierarquização, ou seja, não há exclusão da obrigação solidária perante o jurisdicionado, apenas devendo ser estabelecida na sentença a hierarquia para ocumprimentoentre os entes da federação, com ressarcimento daquele que efetuou o cumprimento caso não seja o responsável. Em relação ao Tema 500 do STF, dispõe-se que: Tema 500: I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV - As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. (RE 657718AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019) " Considerando que o Tema 500 STF determina que "as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União",é preciso analisar se há registro na ANVISA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução RDC n. 327/2019, de 09 de dezembro de 2019, dispondo sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelecendo requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. Ainda, como anotado pelo Ministério Público, a ANVISA, em 09 de março de 2020, editou um caderno de perguntas e respostas, concernente à autorização sanitária relativa a produtos à base de Cannabis, a fim de esclarecer os inúmeros questionamentos acerca da Resolução RDC n. 327/2019, e pergunta de nº. 10 foi assim redigida: Quando a norma trata de Autorização Sanitária, está se referindo à Autorização Especial de Funcionamento ou registro do produto?; e a respectiva resposta foi a seguinte: Nenhuma das duas opções. A Autorização Sanitária é uma forma de regularização de produto criada pela RDC nº 327/2019, que, de forma análoga a um registro, permite a comercialização e dispensação dos produtos de Cannabis no Brasil. Diante desse contexto, verifica-se que os produtos compostos por Cannabis, abrangidos pela Resolução n. 327/2019, não estão inseridos na categoria geral de medicamentos, enquadrando-se em uma categoria regulatória própria e distinta, e apresentam situação regular, com permissão para sua comercialização e dispensação, não se submetendo à categoria regulatória de medicamentos, conforme esclarecimentos prestados pela própria ANVISA, razão pela qual o produto a base de canabidiol não se enquadra na tese estabelecida no Tema de Repercussão Geral n. 500 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo e de ingresso nos autos da União. Neste sentido, o seguinte julgado da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça-SP: Infância e juventude. Ação de obrigação de fazer. Apelação. Saúde. Menor com TEA. Canabidiol. Pedido julgado procedente. Competência. Justiça Estadual. Tema 1.234 de Repercussão Geral. Efeitos modulados. Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Recurso em parte provido. 1. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer promovida contra o Estado de São Paulo e o Município de Marília. Infante com TEA. Fornecimento de canabidiol 23,75mg/ml Greencare. Pedido julgado procedente. Irresignação do Estado. 2. Competência. Justiça Estadual. Tema 1.234 do STF. Medicamento com registro na ANVISA. Custo anual inferior a 210 salários mínimos. Modulação dos efeitos para ações ajuizadas após a publicação da tese no DJE. 3. Direito fundamental à saúde. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Tema 793 do STF. Polo passivo que pode ser composto pela União, estados ou municípios, isolada ou conjuntamente. 4. Tema 106 do STJ. Requisitos atendidos. Importação de óleo à base de canabidiol autorizada pela ANVISA. Relatório médico circunstanciado sobre a imprescindibilidade do produto e do uso de outros fármacos, sem sucesso Hipossuficiência econômica demonstrada. 5. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial desnecessária, no caso. 6. Recurso Não Provido. (Apelação Cível 1505110-04.2024.8.26.0344; Relator Desembargador: JORGE QUADROS; j. 16/01/2025 d.n.)" (destaquei) Considerando que o autor e o réu já se manifestaram às fls. 172 e 175 sobre a Nota Técnica do Nat-Jus desfavorável ao pedido (fls. 153/160), abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: PATRICK VALLE AREAS (OAB 522472/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 239 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes