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Processo nº 1007548-41.2025.4.01.3000

ID: 308843959

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007548-41.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. L. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007548-41.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007548-41.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. V. L. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: MARIA ROSA JORGE DE FRANCA - AC5509, POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o disposto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No caso dos autos, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado nesse momento. Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico. Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, principalmente em relação ao desempenho de atividades próprias de sua idade. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designe-se a realização de perícias médica e socioeconômica. Intimem-se. Cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 1007548-90.2025.8.26.0161

ID: 307596841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007548-90.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CORTE FáCIL SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLYANE BARBOSA LEITE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007548-90.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Corte Fácil Serviços Ltda - Vistos. Primeiramente, nos termos do Provimento 28/2014, recolham-se as diligências do… Processo 1007548-90.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Corte Fácil Serviços Ltda - Vistos. Primeiramente, nos termos do Provimento 28/2014, recolham-se as diligências do senhor oficial. Após, cumpra-se o quanto a seguir determinado. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. - ADV: GIULLYANE BARBOSA LEITE DIAS (OAB 315018/SP)

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Processo nº 1007548-90.2025.8.26.0161

ID: 307596842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007548-90.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CORTE FáCIL SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLYANE BARBOSA LEITE DIAS

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Processo 1007548-90.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Corte Fácil Serviços Ltda - Vistos. Primeiramente, nos termos do Provimento 28/2014, recolham-se as diligências do… Processo 1007548-90.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Corte Fácil Serviços Ltda - Vistos. Primeiramente, nos termos do Provimento 28/2014, recolham-se as diligências do senhor oficial. Após, cumpra-se o quanto a seguir determinado. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. - ADV: GIULLYANE BARBOSA LEITE DIAS (OAB 315018/SP)

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Processo nº 1007548-96.2025.8.11.0003

ID: 257822099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1007548-96.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO NELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

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Processo n.º 1007548-96.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL proposta por ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO em face de 2º TABELIONATO DE NOTAS E PRI… Processo n.º 1007548-96.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL proposta por ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO em face de 2º TABELIONATO DE NOTAS E PRIVATIVO DO REGISTRO CIVIL (qualificados nos autos). 2. Em consulta ao sistema PJe, verificou-se que tramitam perante a 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta comarca, a ação de inventario sob n.º 1007015-74.202.4.811.0003 protocolada pela parte requerida em 25.03.2025. 3. Pois bem, no caso, verifica-se que as ações se encontram instrumentalmente vinculadas, haja vista que neste feito contém pedido de anulação de regime de comunhão de bens, e sendo este capaz de interferir no julgamento da ação de inventário, denotando-se adequado, portanto, o processamento de ambas por dependência, a teor do que dispõem os arts. 55, §3º e 286, inciso I, do CPC. 4. Sendo assim, verifica-se o estreito risco de decisões conflitantes nas duas ações, caso não se submetam ao julgamento conjunto pelo mesmo juízo, o que torna imperativa a redistribuição do feito ao juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta comarca. 5. Nesse sentido, veja-se o entendimento do c. Superior Tribunal Justiça: “I - Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. II - Recomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias.” (REsp n.º 309668/SP, 4ª T/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.6.2001 - ementa parcial). 6. Assim, vislumbrado os requisitos instituidores da conexão (art. 55, §1º, do CPC), a reunião das ações propostas em separado deverá observar a normativa prevista nos arts. 58 e 59 da legislação processualista vigente. 7. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em prol da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta comarca, unidade judiciária em que foi distribuída primeiro a ação conexa. 8. Intime-se. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 1009876-06.2023.8.26.0438

ID: 294221512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009876-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MONTIBELLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 1009876-06.2023.8.26.0438/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Montibeller Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Expeça-se guia para … Processo 1009876-06.2023.8.26.0438/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Montibeller Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Expeça-se guia para levantamento do(s) valor(es) incontroverso(s) depositado(s) às fls. 22, devidamente atualizado(s) com juros e correção monetária, em favor do(a) exequente. 2. A exigência do pagamento do Imposto de Renda é de responsabilidade da União, não constituindo matéria afeta à Fazenda Pública Estadual, pois não se trata de situação que enseja a retenção na fonte. Nesse sentido são os julgados a seguir emendados: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - Embora o produto de arrecadação do imposto de renda pertença ao Estado, a responsabilidade de sua retenção é da União - Inteligência dos artigos 43 e 45, ambos do CTN - O fato gerador do imposto de renda somente ocorrerá quando do levantamento do valor depositado pelos patronos. Inaplicabilidade do disposto no art. 157, I, da Constituição Federal, no qual a pessoa política retém o imposto de renda na fonte dos pagamentos efetuados diretamente aos beneficiários - Precedentes - Decisão agrava mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202807-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021) Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. Embora o produto de arrecadação do imposto de renda pertença ao Estado, a responsabilidade de sua retenção é da União. Inteligência dos arts. 43 e 45, ambos do CTN. O fato gerador do imposto de renda somente ocorrerá quando do levantamento do valor depositado pelos patronos. Inaplicabilidade do disposto no art. 157, I, da Constituição Federal, no qual a pessoa política retém o imposto de renda na fonte dos pagamentos efetuados diretamente aos beneficiários. Precedentes. R. decisão agravada mantida. Recurso DESprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004145-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) Ressalte-se que embora o produto de arrecadação do Imposto de Renda pertença ao Estado, a responsabilidade de sua retenção é da União, não havendo que se falar na aplicação do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, já que este aplica-se apenas às situações em que o ente retém o imposto de renda na fonte dos pagamentos efetuados diretamente aos beneficiários. Diante do exposto, deverá o(a) executado(a) proceder à restituição dos valores indevidamente retidos, ou seja, R$ 33,32 (trinta e três reais e trinta e dois centavos) com a devida atualização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro. Intime-se. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Mesquita Zampolli E Figueiredo Sociedade De Advogados x Maria Aparecida De Souza

ID: 327205421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003569-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MESQUITA ZAMPOLLI E FIGUEIREDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI

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Processo 0003569-61.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1007548-48.2024.8.26.0348) (processo principal 1007548-48.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mesquita Zampoll… Processo 0003569-61.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1007548-48.2024.8.26.0348) (processo principal 1007548-48.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mesquita Zampolli e Figueiredo Sociedade de Advogados - Maria Aparecida de Souza - Vistos. Verifique a serventia a situação do processo principal e, se o caso, proceda-se a baixa definitiva, como determina o Comunicado CG 259/2023. 1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, e não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado (artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Atente a parte executada que o débito principal deverá ser pago mediante depósito judicial (informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). As custas e despesas processuais indicadas no cálculo deverão ser recolhidas em guia própria (DARE a taxa judiciária e FEDTJ as despesas processuais - informações disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ). Ainda, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Observe-se que, nos termos dos artigos 77, V, 274 e 513, §3º, todos do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação expedida ao último endereço informado nos autos, se o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, ou se não recebidas pessoalmente pelo interessado. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para imugnação, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. Na eventualidade do devedor efetuar o depósito judicial da taxa judiciária e despesas processuais incluídas no cálculo e que não foram oportunamente recolhidos (caso de exequente isento ou beneficiário da justiça gratuita e execução distribuída após 03/01/2024), atente a serventia que tal valor não poderá ser levantado ao credor, nos termos do item 11, do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Se infrutífera a intimação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 3. Transcorrido o prazo do item 1, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando a planilha atualizada do débito. Caso pretenda a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, comprove o recolhimento da despesa respectiva, observando o valor fixado no Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2684/2023. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Fica autorizada a expedição de certidão para protesto do título judicial, se requerido, para fins de protesto e consequente negativação do débito perseguido (artigo 517 do Código de Processo Civil), cabendo à parte exequente o encaminhamento ao Tabelião de Protesto, comprovando a efetivação nos autos. Também fica autorizada a negativação do débito perante os órgãos de proteção ao crédito conveniados. Se solicitado pelo(a) exequente e recolhida a despesa, providencie-se o necessário. 4. No silêncio da parte credora em atender às intimações, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP), RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP)

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M. M. Dos S. F. x M. F. De M.

ID: 303569432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S. F.

Polo Passivo:

M. F. DE M.

Intimação

Advogados:

ROBSON PASSITO

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ROBERTO SOARES DOS SANTOS

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JAQUELINE ESTEVÃO DA SILVA

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Processo 1007548-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.S.F. - M.F.M. - Trata-se de ação de divórcio e partilha de bens. Diante da manifestação de ambas as partes pelo fim da … Processo 1007548-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.S.F. - M.F.M. - Trata-se de ação de divórcio e partilha de bens. Diante da manifestação de ambas as partes pelo fim da relação conjugal, DECRETO o divórcio do casal, pondo fim ao casamento de ambos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, desde julho de 2020 (fl. 4 e 151). Expeça-se mandado de averbação, para os devidos fins legais, a ser apresentado pela parte requerente ao cartório competente, consignando que a autora manterá seu nome de casada, conforme requerido à fl. 266, independentemente da oposição do réu, tendo em vista que o direito ao nome constitui direito da personalidade, sendo a escolha pela manutenção do sobrenome conjugal faculdade exclusiva da autora, nos termos do art. 1.571, § 2º, do Código Civil. Há controvérsia sobre a aquisição dos bens indicados pela autora como tendo sido adquiridos na constância do casamento, sendo estes (i) dois imóveis na Rua Dias e Costa, nº 6 e 8, Bairro Vila Bela, CEP 08.340-340, São Paulo; (ii) veículo Honda Fit; e (iii) motocicleta Yamaha. O veículo Gol Volkswagen não é objeto de controvérsia, tendo o réu expressamente declarado que não possui interesse no veículo e o entregará à autora se esta assim quiser (fls. 144/147). A apreciação dos bens sujeitos à partilha depende exclusivamente de prova documental. Em relação ao bem imóvel, a propriedade deve ser comprovada com a apresentação do registro na matrícula do imóvel e eventual direito possessório deve ser comprovado mediante a apresentação do instrumento de compra e venda. Assim, considerando a necessidade de prova documental, indefiro o pedido de produção de prova oral. Em relação aos veículos, a aquisição deve ser comprovada mediante documento emitido pelo DETRAN, de modo que indefiro o pedido de produção de prova oral com relação aos veículos. Dessa forma, considerando que a propriedade dos bens adquiridos depende de prova documental, defiro prazo de 30 (trinta) dias a ambas as partes para a juntada dos documentos necessários. Por fim, defiro a consulta ao Infojud referente às declarações de Imposto de Renda da autora e do réu referentes aos anos de 2019 e 2020, bem como consulta ao Sisbajud em nome da autora e do réu, solicitando-se os extratos das contas bancárias apresentadas correspondentes a julho de 2020. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. Alice Galhano Pereira da Silva Juíza de Direito - ADV: ROBSON PASSITO (OAB 488291/SP), ROBERTO SOARES DOS SANTOS (OAB 270350/SP), JAQUELINE ESTEVÃO DA SILVA (OAB 395455/SP)

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Catarina Milani De Almeida e outros x Luan Michel Da Silva e outros

ID: 315896238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003524-05.2021.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA MILANI DE ALMEIDA ENRICO MILANI DE ALMEIDA FRANCIELLI CAROLINE MILANI

Polo Passivo:

LUAN MICHEL DA SILVA PAULO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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Processo 0003524-05.2021.8.26.0637 (processo principal 1007548-35.2016.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francielli Caroline Milani - - Catarina Milani de … Processo 0003524-05.2021.8.26.0637 (processo principal 1007548-35.2016.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francielli Caroline Milani - - Catarina Milani de Almeida - - Enrico Milani de Almeida - Luan Michel da Silva - - Paulo Barbosa da Silva - Vistos. Indefiro o requerimento formulado às fls. 372. Em análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas várias diligências e diversas pesquisas de bens para garantia da execução, todas sem qualquer resultado. A parte exequente, por sua vez, não trouxe aos autos sequer um indício de que a parte executada, de fato, possua bens suscetíveis de penhora e que estejam sendo ocultados. Assim, não se pode afirmar que a falta de nomeação/indicação de bens à penhora por parte do Executado decorra de afronta à ordem judicial, sendo presumível que derive da ausência de bens a serem nomeados para penhora. Sabe-se que a simples falta de indicação de bens não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista que não se vislumbra conduta maliciosa em protelar o feito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO - PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - ADVERTÊNCIA PRÉVIA - I - Decisão agravada que aplicou multa ao agravante por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10% sobre o débito exequendo - II - Intimação para que o executado indique bens à penhora, sob pena de aplicação da sanção - Executado que permaneceu inerte - Advertência prévia devidamente observada - III - Por outro lado, está ausente a caracterização da prática das condutas previstas nos incisos I à V, do art. 774 do CPC - Simples fato de não indicar bens à penhora, que não constitui, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça - Ausência de elementos que demonstrem ocultação maliciosa de bens ou de óbice ao trâmite da execução - Multa afastada - Precedentes desta C. Câmara e do C.STJ - Decisão reformada - Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2242227-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). Nestes termos, considerando que ausentes as hipóteses previstas no art. 774 do CPC, deixo de aplicar a multa de que trata o referido dispositivo legal. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON (OAB 158664/SP), LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON (OAB 158664/SP)

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Processo nº 1007548-39.2024.4.01.3303

ID: 327399385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007548-39.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADELZA LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIANO MANDEBUR TOMAZI

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007548-39.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007548-39.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELZA LIMA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 11/04/2024). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2164325595) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (64 anos) possua diagnóstico de CID F25.1 - Transtorno esquizoafetivo tipo depressivo, desta não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que, baseado em laudo psiquiátrico e avaliação médica, a parte autora está apta a exercer suas atividades, sem achados incapacitantes, não necessitando de assistência permanente de outra pessoa para as tarefas básicas do cotidiano. Ademais, reforça o experto, em diversas passagens do laudo que a parte autora está apto para o desempenho de atividades laborais. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Otavio Araki x Estado De São Paulo e outros

ID: 312975380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007548-37.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ARAKI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE ITANHAéM

Despacho

Advogados:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA

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MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN

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DESPACHO Nº 1007548-37.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007548-37.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Otavio Araki (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Itanhaém - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação que adveio de Ação de Obrigação de Fazer proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Prefeitura Municipal De Itanhaém, com relação a sentença proferida pelo juízo a quo (fls. 469/479) que julgou os pedidos improcedentes. Nesse sentido, aduziu que o laudo pericial se baseou em estudos já ultrapassados e que estão presentes os requisitos exigidos pelo Tema 06 do STF e que o único requisito não cumprido é o da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, porém, ressalta que ajuizou a presente demanda antes do julgamento dos Tema 6 pelo STF. Ao final, pugnou pela concessão da antecipação de tutela de urgência retrocitada e pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (fls. 850/858). Em decisão (fls. 866/877), o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido. Sobreveio petição com a informação do óbito da parte apelante (fl. 894), acompanhada de um documento (fl. 895). Em manifestação (fl. 901), a FESP requereu o não conhecimento do recurso em razão da ausência de interesse de agir superveniente da parte autora. Em parecer (fl. 907), a Procuradoria de Justiça Cível opinou pela extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Justifico! Assim prescreve o Art. 485 do Código de Processo Civil, o seguinte: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; (...) (Grifei e negritei) Assim, considerando que o Autor/Apelante foi a óbito, em data de 03 de abriu de 2025, consoante se infere da referida Certidão de Óbito juntada à fl. 895, só resta à extinção da presente demanda já que considerada intransmissível por disposição legal. Hipótese dos autos, já que o direito que funda a ação em discute é personalíssimo, portanto, intransferível, motivos pelos quais, de rigor a extinção do presente recurso, conforme requerido. Posto isto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO o recurso interposto em razão em razão da perda superveniente do interesse de agir. Transitada esta em julgado, devolvam-se os autos a origem, observadas às formalidades de praxe. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Maristela Aparecida Steil Basan (OAB: 118261/SP) - Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - 1º andar

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