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Processo nº 1007554-86.2024.4.01.3904

ID: 298693401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007554-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIELE SANTOS FURTADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007554-86.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIELE SANTOS FURTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013445-29.2025.4.01.0000

ID: 300781590

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013445-29.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA DEE JESUS SANTOS JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE SOUZA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE JACQUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013445-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007554-21.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013445-29.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007554-21.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THEREZA DEE JESUS SANTOS JUNQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JACQUES SILVA - BA33391-A e ANTONIO JOSE SOUZA BASTOS - BA28226-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THEREZA DEE JESUS SANTOS JUNQUEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1007554-81.2025.8.26.0037

ID: 298010239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007554-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SIENA PINOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CORRÊA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007554-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Margareth Siena Pinotti - Vistos. Emenda à inicial foi apresentada. O pedido de tutela de… Processo 1007554-81.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Margareth Siena Pinotti - Vistos. Emenda à inicial foi apresentada. O pedido de tutela de urgência visa obter provimento judicial para suspender débitos de contrato de cartão de crédito consignado que a autora alega não reconhece. A tutela de urgência está sujeita à presença de específicos requisitos previstos na lei processual. Conforme o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O dispositivo é aplicável no âmbito dos juizados especiais. Os requisitos processuais não se fazem presentes. Não há elementos de convicção suficientes para aferir a probabilidade do direito e nem o fundado receio de dano, ou o risco ao resultado final pretendido, pois os documentos anexados aos autos não são aptos ao fim pretendido, uma vez que não indicam que a situação é nova, de modo que é caso de se prestigiar a cautela e prudência, pois há que se aguardar a contestação para averiguar melhor os fatos, respeitando, assim, o princípio processual do contraditório. Por fim, anoto que não há risco de perecimento do direito, considerando que a tutela poderá ser deferida no curso do feito. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. A audiência de tentativa de conciliação é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Ante a situação de saúde pública causada pela pandemia, houve redução das designações, mas estão sendo paulatinamente retomadas. Não será designada audiência nestes autos no momento, ficando para oportuna análise e designação. Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Os prazos processuais nos Juizados correm a partir da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, de acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." No mesmo sentido do Enunciado 13 do FONAJE. Int. - ADV: SÉRGIO CORRÊA AMARO (OAB 199515/SP)

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Processo nº 1007554-41.2025.8.26.0309

ID: 276718480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007554-41.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRETA JUNDIAI CURSOS INDUSTRIAIS E PREPARATORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP) Processo 1007554-41.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Direta Jundiai Cursos Industriais e Preparatorios Ltda … ADV: Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP) Processo 1007554-41.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Direta Jundiai Cursos Industriais e Preparatorios Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa, sob o rito da Lei 9.099/95. Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no pólo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado - Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte ré, emitida pela parte autora, de procuração regularmente assinada ou com certificação de assinatura digital e de comprovante de endereço atualizado (sendo aceitas, apenas, contas de água, energia elétrica ou gás atualizadas em até três meses da presente data). Após, retornem conclusos para análise. Int.

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Mariana Santos Reis Kuster x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 322600708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007554-18.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTOS REIS KUSTER

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

STEPHAN HOLANDA PANDOLFI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007554-18.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Santos Reis Kuster - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Fls. 833: em relação às custas e honorários … Processo 1007554-18.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Santos Reis Kuster - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Fls. 833: em relação às custas e honorários de sucumbência, dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". O Enunciado 122 do FONAJE, por sua vez, indica o cabimento da condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. No caso, contudo, reputo não ser o caso de fixação de honorários sucumbenciais, pois a deserção foi reconhecida ainda neste primeiro grau, tendo sido mantida pelo v. Acórdão de fls. 808/816, no qual não houve menção à fixação de sucumbência, tratando-se, inclusive, de matéria já preclusa, por não haver indicação de que tenha a parte autora oposto embargos de declaração ou recorrido da r. decisão de fls. 747/748. Assim, considerando que a deserção do recurso inominado, reconhecida em primeiro grau, não implica automática fixação da verba honorária, e observado que sequer houve a apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, indefiro o pedido da parte autora. A propósito: Embargos de declaração - Recurso inominado em parte não conhecido, e na parte conhecida, provido - Condenação em honorários de sucumbência - Não cabimento - Inteligência da LJE, art. 55, caput - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Mero inconformismo - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1006903-25.2020.8.26.0037; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS - INTELIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 - CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DESCABIMENTO DA SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000214-43.2024.8.26.0483; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Venceslau -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Após estabilizada a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: STEPHAN HOLANDA PANDOLFI (OAB 18013ES), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Enzo Pereira Da Silva x Plena Saúde S/A Ltda

ID: 303387106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007748-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENZO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE S/A LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007748-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Enzo Pereira da Silva - Plena Saúde S/A Ltda - Vistos. 1) Fls. 133/142: Trata-se de pedido formulado p… Processo 1007748-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Enzo Pereira da Silva - Plena Saúde S/A Ltda - Vistos. 1) Fls. 133/142: Trata-se de pedido formulado pela requerida visando à revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o fornecimento de medicamento à base de canabidiol (CBD) ao autor, menor representado por sua genitora, para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A requerida alega ausência de evidência científica que justifique a prescrição do referido composto, ressaltando que o produto indicado não possui registro na ANVISA, é de uso domiciliar e que o profissional prescritor não deteria especialização em autismo. Argumenta, ainda, que não restaria configurada situação de urgência ou emergência apta a justificar o deferimento da medida, requerendo, com base no princípio da precaução, a imediata suspensão da liminar concedida. Contudo, não assiste razão à requerida. A análise dos documentos juntados aos autos revela a existência de prescrição médica individualizada e fundamentada, indicando o uso do composto como medida terapêutica específica ao quadro clínico do autor. Embora haja controvérsia na literatura médica acerca da eficácia de substâncias derivadas da cannabis, cabe destacar que o tratamento prescrito foi indicado por profissional especialista que acompanha o paciente (neuropediatra), com base na resposta clínica observada e considerando as particularidades do seu caso (fls. 56), bem como por médico especialista no tratamento sugerido (fls. 59/64 e 67/68). A jurisprudência pátria tem reconhecido que, nas hipóteses em que há prescrição médica fundamentada e esgotamento de terapias convencionais, impõe-se a proteção do direito à saúde, assegurado constitucionalmente (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal). A ausência de registro do medicamento junto à ANVISA, por si só, não obsta a concessão da medida, como mencionado na decisão de fls. 123/125. Demais disso, os argumentos trazidos pela requerida não afastam o requisito da probabilidade do direito, tampouco o do perigo de dano, que se presume em hipóteses envolvendo tratamento de menor com necessidades especiais, visando à mitigação de sintomas que impactam sua qualidade de vida, ainda que não se trate de situação de urgência stricto sensu. Assim, não se vislumbra fato novo apto a justificar a revogação da tutela anteriormente deferida, sendo prudente a manutenção da medida até o deslinde da controvérsia em sede de instrução, podendo, inclusive, ser designada perícia médica, se necessário. Diante do exposto, mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência, indeferindo o pedido de revogação formulado pela requerida. 2. Fls. 186/188: Opostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Na verdade, pretende a parte embargante apenas e tão somente rediscutir o acerto do que foi decidido, insistindo no reexame dos fundamentos adotados e do conjunto probatório, no único intuito de alterar o julgado, utilizando-se da via inadequada para tanto. Rejeito, pois, os embargos. Cumpram-se as determinações anteriores. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

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Processo nº 1007554-08.2025.8.26.0223

ID: 302035980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007554-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSINALVA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA

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Processo 1007554-08.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosinalva de Souza Santos - Vistos. O pedido de gratuidade, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1007554-08.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosinalva de Souza Santos - Vistos. O pedido de gratuidade, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a autora recebe benefício previdenciário do INSS acima de 3 salário mínimos (fls. 15); (ii) encaminhou declaração de imposto de renda à receita Federal tendo sido apurado "imposto a restituir"; (iii) contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Saliente-se que mesmo recebendo benefício previdenciário da autarquia federal, nada impede o requerente de auferir renda complementar de outras formas, como: previdência privada, aplicações financeiras, recebimentos de aluguéis, entre outros. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 35479/GO)

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Processo nº 1007554-08.2025.8.26.0320

ID: 297167977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007554-08.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007554-08.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de rec… Processo 1007554-08.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Condominio Residencial Parque Das Acacias x Projeto Imobiliario C 3 Ltda

ID: 279777219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007554-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACACIAS

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO C 3 LTDA

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

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ALEXANDRE ROCHA VAZ

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ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

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ADV: Alexandre Augusto Ferreira (OAB 187288/SP), Alexandre Rocha Vaz (OAB 197567/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP) Processo 1007554-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condo… ADV: Alexandre Augusto Ferreira (OAB 187288/SP), Alexandre Rocha Vaz (OAB 197567/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP) Processo 1007554-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Residencial Parque das Acacias - Reqdo: Projeto Imobiliario C 3 Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Nos termos do artigo 90, do CPC, "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Observando os autos, é incontestável a existência do débito e que na ocasião da distribuição destes autos, o réu ainda constava como proprietário do imóvel, e quitação só ocorreu pelo leilão em outra ação e não por ação do réu. De fato, ainda que já houvesse previsão de leilão, este só é consolidado com a expedição da carta de arrematação, sendo assim, não poderia até este momento se dar certeza que o autor poderia ter seu crédito satisfeito com o fruto do leilão. Ademais, se houve antes disso a posse de outras pessoas que ocasionaram a divida, fato é que o réu não efetuou a transferência do imóvel, ficando por esse motivo responsável por ele. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários da parte embargante que fixo em 10% do valor dado a causa. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTENCIA POR MERA LIBERALIDADE DO EXEQUENTE E NÃO, POR AUSENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ATRIBUÍDA À PARTE EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, I DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando houver a extinção do processo por superveniente perda do objeto, para fins de condenação sucumbencial, aplica-se o princípio da causalidade. Logo, se o exequente desistiu da execução depois de opostos os embargos, provocando a perda de objeto destes, é de se considerar que deu causa ao seu ajuizamento, cumprindolhe arcar com os ônus da sucumbência, ainda que o desfecho não tenha ocorrido com apreciação do mérito. 2. O valor dos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau mostra-se razoável e coerente, ante as peculiaridades do caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0009358-44.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 01.08.2018). (TJPR - 16ª C.Cível - 0004571-24.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.07.2022)" (TJ-PR - APL: 00045712420218160174 União da Vitória 0004571-24.2021.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 11/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1007360-04.2024.8.26.0268

ID: 321181357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007360-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LINO DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SILVA PACHECO

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Processo 1007360-04.2024.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Lino de Sales - Vistos. Cuida-se de execução individual ajuizada por EDUARDO LINO SALES, p… Processo 1007360-04.2024.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Lino de Sales - Vistos. Cuida-se de execução individual ajuizada por EDUARDO LINO SALES, policial militar na ativa, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, objetivando o cumprimento da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, consubstanciado a extensão da base de cálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE) para que incida de forma integral sobre o salário bassê lançado em seu holerite sob o código n.º 001.001. OJuizadoda Fazenda Pública é competente apenas para a execução dos seus próprios julgados, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. Não há competência para execução de ação coletiva, nos termos do Tema repetitivo 1029 do STJ, que estabelece: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública aexecuçãode título executivo formado em AçãoColetivaque tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum daexecução." Confira jurisprudência a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa aoJuizadoEspecial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" -Execuçãodos efeitos daquela açãocoletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade - Juizados Especiais são competentes para promover aexecuçãoapenas de seusprópriosjulgados- Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública aexecuçãode título executivo formado em AçãoColetivaque tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum daexecução." - Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo - Remessa dos autos aoJuizadoEspecial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006049-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Por isso, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito de acordo com o art. 51, II , da Lei n.º 9099/97. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$ 32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: GILSON SILVA PACHECO (OAB 461523/SP)

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