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Banco Do Brasil S/A x Joseane Dos Santos Novello Prezotto

ID: 315377690

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007559-59.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSEANE DOS SANTOS NOVELLO PREZOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KILDARE WAGNER SABBADIN

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007559-59.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007559-59.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Joseane dos Santos Novello Prezotto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVAÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR ASTREINTES INAPLICABILIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR PARTICULARES EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO À EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS; (II) SABER SE É CABÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ADEQUADO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. NOTIFICAÇÕES JUNTADAS NÃO COMPROVARAM REGULARIDADE FORMAL NEM PAGAMENTO DAS TARIFAS. 3. INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 4. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓ

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Processo nº 1007559-91.2022.4.01.3803

ID: 279091663

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007559-91.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MICHEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA

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MARCIA BRASIL

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ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES

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GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO

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LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007559-91.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE : APARECIDA MICHEL ADVOGADO(A) : LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG185800) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HE…

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Processo nº 1007559-05.2024.4.01.3906

ID: 326578056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007559-05.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1007559-05.2024.4.01.3906 AUTOR: MARIA RAIMUNDA SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

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Processo nº 1007559-62.2020.4.01.3803

ID: 330439833

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007559-62.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON EUSTAQUIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007559-62.2020.4.01.3803/MG EXEQUENTE : MARCIO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HAMILTON EUSTAQUIO DA SILVA (OAB MG119493) ADVOGADO(A) : WELLINGT…

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Processo nº 1007559-50.2025.4.01.4300

ID: 337226644

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007559-50.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENEZETE CEZAR DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENEZETE CEZAR DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007559-50.2025.4.01.4300 AUTOR: ENEZETE CEZAR DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736 REU: I…

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Processo nº 1007559-90.2025.8.26.0009

ID: 306429612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-90.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO SALVADOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-90.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará … Processo 1007559-90.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a autora deverá, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, esclarecer se possui outra fonte de renda além de seu beneficiário, bem como prestar informações sobre sua renda mensal total e patrimônio (imóveis, veículos, aplicações financeiras, participações societárias, etc.). Deverá também apresentar: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. No mesmo prazo, regularize a autora sua representação processual (pois a procuração de fl. 21 não está assinada), bem como a declaração de hipossuficiência de fl. 22 (cuja assinatura, que aparenta ser eletrônica, não veio acompanhada do processo de identificação e autenticação dos envolvidos, tais como nomes, endereços de IP, e-mails, método de autenticação e horários das assinaturas, além de não constar qual a plataforma ou serviço utilizado para assinatura, omissões que inviabilizam a verificação de sua autenticidade). Int. - ADV: LAERCIO SALVADOR DA SILVA (OAB 146277/SP)

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Processo nº 1007559-90.2025.8.26.0009

ID: 306430242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-90.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO SALVADOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-90.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará … Processo 1007559-90.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a autora deverá, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, esclarecer se possui outra fonte de renda além de seu beneficiário, bem como prestar informações sobre sua renda mensal total e patrimônio (imóveis, veículos, aplicações financeiras, participações societárias, etc.). Deverá também apresentar: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. No mesmo prazo, regularize a autora sua representação processual (pois a procuração de fl. 21 não está assinada), bem como a declaração de hipossuficiência de fl. 22 (cuja assinatura, que aparenta ser eletrônica, não veio acompanhada do processo de identificação e autenticação dos envolvidos, tais como nomes, endereços de IP, e-mails, método de autenticação e horários das assinaturas, além de não constar qual a plataforma ou serviço utilizado para assinatura, omissões que inviabilizam a verificação de sua autenticidade). Int. - ADV: LAERCIO SALVADOR DA SILVA (OAB 146277/SP)

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Processo nº 1007559-30.2025.8.26.0320

ID: 297199984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1007559-30.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEANDRO RIBEIRO KARINA BRAGA REDONDANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

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Processo 1007559-30.2025.8.26.0320 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - Carlos Leandro Ribeiro - - Karina Braga Redondano - Vistos, 1) Processe-se pelo rito Comum. Enc… Processo 1007559-30.2025.8.26.0320 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - Carlos Leandro Ribeiro - - Karina Braga Redondano - Vistos, 1) Processe-se pelo rito Comum. Encaminhem-se os autos, ao cartório distribuidor para correção da classe/assunto. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. 3) Providencie a parte autora, a juntada de nova procuração, visto que as juntadas aos autos encontram-se com poderes específicos para Ação Trabalhista. Int. - ADV: EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

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Thierry Pereira Coelho e outros x Celso Battistuzzo Pontes Junior

ID: 314164377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008566-46.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIERRY PEREIRA COELHO THIERRY PEREIRA COELHO - ME (GO ITALY)

Polo Passivo:

CELSO BATTISTUZZO PONTES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

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LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA

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GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO

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Processo 1008566-46.2024.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thierry Pereira Coelho - Me (Go Italy) - - Thierry Pereira Coelho - Celso Battistuzzo Pont… Processo 1008566-46.2024.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thierry Pereira Coelho - Me (Go Italy) - - Thierry Pereira Coelho - Celso Battistuzzo Pontes Junior - Vistos. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, providencie a serventia o apensamento deste feito ao processo de origem nº 1007559-19.2024.8.26.0529. Ademais, recebo a petição de fls. 61/67 como impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a parte executada que não houve descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos de conhecimento. Relata que após ter sido devidamente intimado, providenciou a entrega do ATPV devidamente assinado. A parte exequente, de seu turno, defende que não houve a entrega do ATPV, mas tão somente a juntada de imagem do documento assinado aos autos. Desse modo, alega que o executado não cumpriu com a tutela de urgência concedida. Por essa razão, pugna pela manutenção da multa fixada (fls. 76/80). Decido. Razão assiste à parte exequente. Apesar de a parte requerida ter juntado aos autos cópia do ATPV devidamente assinada e com firma reconhecida, a decisão exequenda determinou a entrega do documento. Dessa forma, a simples juntada de cópia do documento não satisfaz a antecipação dos efeitos da tutela, mormente se considerada a necessidade do documento original para que seja regularizado o registro do automóvel. Dessa forma, é inócua a discussão sobre o cabimento da multa em razão da ausência de citação, haja vista que neste momento é incontroversa a ciência do réu sobre o processo e ainda não cumpriu a determinação para a entrega do ATPV. Diante do exposto, é de rigor a manutenção da multa. No mais, considerando a aparente intenção do executado em cooperar para a efetivação do provimento judicial, concedo o derradeiro prazo de 05 dias para a entrega do ATPV original à parte exequente, sendo devidamente comprovado nos autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 529078/SP), LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA (OAB 406382/SP), MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 167887/SP), GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 529078/SP)

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Ana Paula Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257568967

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007559-19.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA

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MARCIA BRASIL

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ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES

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GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO

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LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1007559-19.2023.4.06.3803/MG (Pauta: 76) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: ANA PAULA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG185800) ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO (OAB MG161821) ADVOGADO(A): ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES (OAB MG102016) ADVOGADO(A): MARCIA BRASIL (OAB MG065735B) ADVOGADO(A): PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA (OAB MG105863) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 15 de abril de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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