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Processo nº 1007601-87.2024.4.01.3313

ID: 310412316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007601-87.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007601-87.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. D. J. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME PRIMO ROCHA - BA59853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº. 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e 2 irmãos. ii) renda per capita: R$ 0,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Nada obstante, o laudo/formulário socioeconômico indica não se verificar vulnerabilidade social apta a ensejar a intervenção do Estado. Observo que a parte autora reside em casa bastante confortável, ampla, bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1007601-54.2025.8.26.0005

ID: 277652025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007601-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA JAQUELINE APARECIDA CONCEICAO GRAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliel de Souza (OAB 296420/SP) Processo 1007601-54.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Jaqueline Aparecida Conceicao Grael - VISTOS. Fl. retro: recebo como em… ADV: Eliel de Souza (OAB 296420/SP) Processo 1007601-54.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Jaqueline Aparecida Conceicao Grael - VISTOS. Fl. retro: recebo como emenda à inicial. A autora aduz que quitou integralmente o veículo adquirido da parte ré, entretanto, não obteve o Certificado de Registro de Veículo (CRV) necessário para a transferência da titularidade, o que lhe tem impedido de vender o bem e exercer atividade laboral como motorista de aplicativo. Requer, liminarmente, a entrega do referido documento. Nos termos do artigo 300 do NCPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. A tutela antecipada consiste na possibilidade de antecipação, total ou parcial, dos efeitos da própria sentença. Com isso, satisfaz-se provisoriamente a pretensão posta em juízo. Por seu intermédio, o juiz concede, antecipadamente, aquilo que está sendo pedido, embora ainda em caráter provisório. É cediço que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes 03 (três) requisitos essenciais: 1) a existência de requerimento do(a)(s) autor(a)(s); 2) a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado; e 3) a medida não seja concedida caso haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Analisando os argumentos do(a)(s) autor(a)(s) e os documentos que acompanham a inicial, verifico que, ao menos nesta fase de cognição superficial, não está presente a prova da verossimilhança da alegação. Além disso, o quanto requerido em sede de tutela antecipada somente poderá ser apreciado com o mérito da ação, após contraditório e ampla defesa. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA: no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, comprove a parte autora a alegada hipossufuciência, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifei), apresentando aos autos a seguinte documentação: A) cópia integral da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, E de eventual cônjuge; B) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, E de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; D) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração de Isenção de I.R.P.F., uma vez que, apesar de a Instrução Normativa Nº 864/2008 ter abolido a emissão de tal documento pela própria R.F.B., a parte interessada deve, na forma prevista pela Lei Nº 7.115/1983, declará-la de próprio punho. Referida declaração poderá ser extraída no seguinte endereço: http://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc/view. Esclareço que a ausência de juntada de todos os documentos mencionados dará ensejo ao indeferimento imediato do benefício, sem possibilidade de reanálise posterior. Por fim, designe a serventia data para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL OU MISTA, uma vez que constitui opção da parte comparecer pessoalmente neste Fórum para a solenidade OU participar de forma remota, expedindo-se o necessário para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO das partes com as cautelas de praxe. A realização da audiência virtual se dará por meio do aplicativo "MICROSOFT TEAMS" (instalação gratuita), via computador ou smartphone, conforme Comunicado C.G. Nº 284/2020. Este aplicativo não precisa estar instalado no computador ou notebook, mas é recomendável. Para participação por meio de smartphone a instalação é obrigatória. As partes e seus advogados, bem como testemunhas, ingressarão na audiência pelo link ou QRCODE de acesso à reunião virtual. Este link e o QRCODE serão encaminhados nas cartas de intimação/citação (partes sem advogado) e também estarão disponíveis nos autos digitais. A parte que participará da audiência e tenha acesso ao processo digital (partes sem advogado necessitam da senha do processo), poderão copiar o link diretamente da pasta digital. Para leitura do QRCODE deverá ser instalado o aplicativo de sua preferência no smarthphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QRCODE informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com fotografia. A TOLERÂNCIA PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL é DE 05 (CINCO) MINUTOS. As partes que tiverem dúvidas sobre o procedimento de audiência poderão entrar em contato com a serventia via balcão virtual no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Para maiores detalhes do procedimento a ser utilizado, vale a consulta ao Manual de Participação de uma Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso a(s) parte(s) não assistida por advogado (a), não tenha estrutura tecnológica particular (computador, notebook ou smartphone com câmera e microfone em funcionamento, bem como conexão de internet) poderá participar de forma presencial. Não participando da solenidade virtual ou presencialmente, será a parte considerada ausente, sofrendo as penas de extinção do processo (no caso do autor, com condenação em custas processuais) ou de revelia (no caso do réu). Na hipótese de falha de transmissão será decidido pela redesignação da audiência ou não, sendo preservados os atos até então praticados e registrados em gravação. A solenidade será gravada e disponibilizada nos termos do Comunicado Conjunto Nº 1.350/2020. Há roteiro para o(a)(s) autor(a)(s) e réu(ré)(s) juntado nos autos digitais com todas as orientações necessárias à realização da audiência. Intime-se.

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N. C. S. x E. De S. P. e outros

ID: 295667370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014433-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. C. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: N. C. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apelado: M. de S. - Vistos. Inconformado com a r. sentença de fls. 136/142, que julgou procedente o pedido, e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), o patrono do autor interpôs recurso de apelação (fls. 149/155). Em suas razões, alega, em síntese, que o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) é irrisório, e afronta os ditames do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Afirma que a importância do valor da causa é de extrema valia. Argumenta a necessidade de condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Daí, requer: seja dado provimento ao recurso de apelação, reformando-se a r. sentença no capítulo referente aos honorários advocatícios, de forma a condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.. A d. Procuradoria Geral de Justiça não ofertou parecer quanto à questão referente aos honorários advocatícios, por se tratar de matéria afeta a direito disponível (fls. 205/213). Em 23 de setembro de 2024, este Relator proferiu o despacho de fls. 215/217, determinando o complemento do valor do preparo recursal, qual seja, o importe de R$ 4.092,45 (aproximadamente 116 UFESPs), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O patrono do autor interpôs agravo interno contra tal decisão, sendo-lhe negado provimento (fls. 247/254). Não houve complementação do preparo recursal (fl. 263). É o relatório. Registre-se, de início, que o magistrado a quo não submeteu a sentença ao recurso oficial, o que não se fazia mesmo necessário, diante do valor atribuído à causa (R$ 114.110,10 fl. 10), correspondente ao proveito econômico estimado (fl. 03), inferior aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com Dermatite Atópica Grave. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento. Sentença que julgou procedente a demanda. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Precedentes. Reexame necessário não conhecido (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008668-07.2023.8.26.0302; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). Superado esse ponto, quanto ao recurso voluntário, objetiva, o menor N.C.S., por meio de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, o fornecimento do tratamento recomendado, conforme relatório médico e receitas inclusos, fornecendo-se os seguintes medicamentos: DOSE INICIAL: DUAS INJEÇÕES SUBCUTÂNEAS (SC) DE 300MG (600MG); DOSE A CADA 4 SEMANAS (28 DIAS): UMA INJEÇÃO SUBCUTÂNEA (SC) DE 300MG. USO POR PRAZO INDETERMINADO (fls. 01/09). O MM. Juiz da causa julgou PROCEDENTE a pretensão inicial para compelir definitivamente a parte ré a fornecer o medicamento DUPILUMABE (dose inicial: duas injeções subcutâneas (sc) de 300mg (600mg); dose a cada 4 semanas (28 dias): uma injeção subcutânea (sc) de 300mg) por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), fixado o teto em R$30.000,00 (trinta mil reais). Ainda, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (fls. 136/142). Pois bem. Como pontuado às fls. 215/217, a pretensão recursal é de interesse exclusivo do advogado, que, apesar de instado a proceder o correto recolhimento do preparo do recurso, não o fez (fls. 247/254 e 263). Dessa forma, não observados os requisitos legais, o recurso interposto pelo patrono do autor não merece ser conhecido, a teor do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, confira-se julgado proferido por esta Câmara Especial: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer Menor portadora de dermatite atópica grave, asma grave e rinite sem controle, E CID J 45.0, L20.0 + J 30.3 - Pleito de fornecimento de medicamento (DUPILUMABE) Observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo Julgamento da Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243, de acordo com o qual, nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Solidariedade dos entes federativos, assegurado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro perante o ente público responsável, de acordo com a regra interna de repartição da atribuição de fornecimento do medicamento/tratamento, no âmbito administrativo - Alegado cerceamento de defesa não configurado, por não ser necessário produzir prova perícia - Questão que se confunde com o mérito - Mérito - Situação que envolve direito fundamental da criança e do adolescente - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, ao qual é atribuído o dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Súmulas 37, 65 e 66 deste E. Tribunal de Justiça - Observância aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ - Prescrição médica que deverá ser renovada a cada seis meses - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso do patrono da autora - Razões recursais voltadas apenas à majoração dos honorários advocatícios. Determinação de recolhimento do preparo que não foi atendida - Reconhecimento da Deserção que se impõe, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Precedentes desta C. Câmara Especial - Remessa Necessária e apelo do patrono da autora não conhecidos e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido, com observação (TJSP;Apelação Cível 1002121-30.2021.8.26.0654; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pelo patrono do autor, em razão de sua deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB: 274031/SP) - Jorge Henrique Saltini dos Santos - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Deivid Francisco Dos Santos x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 317970745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011207-45.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011207-45.2024.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais – Devolução de Valores Requer… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011207-45.2024.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais – Devolução de Valores Requerente: Deivid Francisco dos Santos Requerido: Ebazar.com.br Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de reparação por danos materiais – devolução de valores, ajuizada por Deivid Francisco dos Santos em face de Ebazar.com.br Ltda, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegada falha na prestação de serviços decorrente da não entrega de produto adquirido via comércio eletrônico e na recusa da empresa requerida em realizar o reembolso dos valores pagos. Segundo narrativa exordial, o autor adquiriu uma bicicleta elétrica no valor de R$4.173,36 por meio da plataforma digital operada pela ré. Alega que, após ser instruído pelo próprio vendedor a encerrar uma suposta "reclamação" ativa no sistema, o produto não foi enviado e o vendedor desapareceu da plataforma. Sustenta que, ao buscar solução diretamente com a empresa requerida, obteve resposta negativa, sob o argumento de que o encerramento da reclamação teria ensejado a liberação integral do pagamento ao vendedor, razão pela qual a empresa não poderia mais atuar no caso. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação da ré: i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ii) à restituição integral do valor pago pelo produto, no montante de R$4.173,36, devidamente atualizado. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 175137591). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora, pleiteando pelo indeferimento da gratuidade de justiça; sustentou, ademais, sua ilegitimidade passiva, porquanto atua exclusivamente como intermediadora de transações em ambiente virtual, sendo a responsabilidade pelos produtos atribuída aos usuários vendedores, em especial à empresa Lojas Silva, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, tendo em vista que a autora, ao cancelar a reclamação na plataforma, ensejou a liberação dos valores ao vendedor, inviabilizando a aplicação do Programa Compra Garantida; impugnou, ainda, os pedidos de indenização por danos materiais e morais, por ausência de ato ilícito e inexistência de lesão extrapatrimonial indenizável, reputando os fatos narrados como mero aborrecimento. Por fim, insurgiu-se contra o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações, e requereu, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, a fixação de indenização em patamar razoável e proporcional, bem como a observância dos parâmetros legais para fixação dos honorários advocatícios (Num. 189928685). Impugnação à contestação (Num. 191674940). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora comprovou o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Por outro lado, a parte demandada não demonstrou qualquer elemento apto a afastar a procedência dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade de justiça em favor do autor (CPC, art.99, §2º). Portanto, inexistindo qualquer fundamento objetivo que desconstitua a arguição de hipossuficiência, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e mantenho o benefício da assistência judiciária. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que atua apenas como "marketplace", sendo mera intermediadora da transação. Todavia, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso em análise, a plataforma de comércio eletrônico, ainda que atue como intermediadora, exerce papel fundamental na relação de consumo, ao disponibilizar o espaço virtual, intermediar o pagamento e viabilizar a concretização do negócio entre as partes. Destaca-se que há associação geradora de benefícios mútuos entre a ré e os vendedores de sua plataforma, de maneira a configurar verdadeira cadeia de fornecimento de produtos, apta a estender à ré, nos termos do CDC (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º), a responsabilidade objetiva e solidária por danos decorrentes de falha no fornecimento de produtos e serviços (arts. 12 e 14 do CDC). Ademais, a alegação de litisconsórcio passivo necessário também é inconsistente, pois a inclusão do vendedor não é essencial para a resolução do litígio, já que o "marketplace" pode ser responsabilizado integralmente, e o consumidor pode demandar contra um ou contra ambos os responsáveis, segundo seu critério. Nesse sentido: Recurso Inominado nº 1007601-25.2021.8.11.0001. Origem: Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: ANDERSON LOURENCO DA SILVA. Data do Julgamento: 30/07/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REJEITADAS - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Assim, pode a parte lesada escolher contra quem quer demandar, seja em face das duas ou apenas uma das empresas, logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Quanto a preliminar de litisconsórcio passivo, rejeito-a, pois os integrantes da cadeia produtiva são solidariamente responsáveis na relação de consumo. Assim, pode a parte lesada escolher contra quem quer demandar, seja em face das duas ou apenas uma das empresas. 3. O recorrido manejou a presente ação postulando a reparação tanto material quanto moral, desse modo, entendo que o interesse de agir está presente, considerando que se mostrou necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. 4. A recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois deixou de comprovar a entrega da mercadoria, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC. 5. No caso, apesar de configurada falha na prestação do serviço em não efetuar a entrega do produto adquirido, houve solução administrativa do litígio, com a devolução do valor pago à consumidora. 6. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar dano moral. 7. A situação narrada nos autos não enseja a reparação pretendida. Não sendo caso de dano moral in re ipsa, é necessário a demonstração de prejuízo concreto para que se reconheça o abalo moral indenizável. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1007601-25.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 04/08/2021) Isso posto, rejeito as preliminares arguidas. MÉRITO A pretensão material fundamenta-se na alegada falha na prestação de serviços decorrente da não entrega de produto adquirido via comércio eletrônico e na recusa da empresa requerida em realizar o reembolso dos valores pagos. A prova da efetiva aquisição e do pagamento está consubstanciada no comprovante de pagamento e extrato da conta da autora junto a plataforma Mercado Livre (Num. 175033165) e o comprovante da reclamação formalizada tanto perante a loja vendedora quanto junto à própria plataforma de marketplace (Num. 175033162; Num. 175033164). A regularidade do negócio jurídico e a inadimplência contratual, consistente na ausência de entrega do produto adquirido, não foram questionadas, reputando-se ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, haja vista que a ré se limitou a alegar ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro. É imperioso salientar que, ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital se ladeia ao fornecedor, devendo, sim, se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. Assim sendo, os fatos narrados nos autos e a prova documental carreada demonstram que a parte autora adquiriu o produto por intermédio da plataforma da requerida, o qual não lhe foi entregue, não tendo cumprido o contrato celebrado, afrontando assim o princípio basilar da relação travada, a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil. A falha da ré é manifesta, ante a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 8.078 /90, ensejando a procedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA EM MARKETPLACE . PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO ONLINE. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DETENTORA DA PLATAFORMA DIGITAL À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR . 1. As partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor de serviços, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2 . A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente MERCADOLIVRE.COM se confunde com o próprio mérito. A venda foi realizada por vendedor independente no site da recorrente, na modalidade ?marketplace?. No caso, ao lucrar com sua atividade e participar da cadeia de prestação de serviço ao consumidor, a recorrente responde solidária e objetivamente pelos eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção à teoria do risco do proveito econômico, conforme art . 7º, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, a recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação e é responsável pela restituição do valor pago referente ao produto que não foi entregue ao consumidor. 3. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO . 4. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão . 5. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 0704483-54.2023 .8.07.0002 1864923, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 17/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/06/2024) Pertinente, portanto, a reparação material. No que tange aos danos morais, algumas ponderações são pertinentes. Como é cediço, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial do indivíduo, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária, com a instalação efetiva da indústria do dano moral. A caracterização da mácula moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Em verdade, o dano moral demanda a gravidade da violação ao patrimônio imaterial. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (original sem destaque - Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 5 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004). Sob tal perspectiva, o dano moral é ínsito ao constrangimento narrado, dispensando maiores digressões. Com efeito, embora o pagamento do produto adquirido tenha sido efetuado pelo consumidor, a fornecedora não procedeu à entrega da mercadoria, deixando de resolver administrativamente a questão mesmo após regular provocação, não promovendo o reembolso da quantia paga pelo produto não entregue. Em verdade, a pronta e eficiente intervenção da parte requerida seria suficiente para caracterizar o episódio como mero dissabor. Todavia, a atuação ineficiente e o inadequado tratamento dispensado ao autor causaram desdobramentos que configuraram a efetiva mácula moral, sobretudo pela desconsideração ao consumidor hipossuficiente. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: • Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa – não há prova da extensão do dano; • Intensidade do ânimo de ofender – é patente ante o descomprometimento com o consumidor, violando o dever legal do cumprimento da oferta com entrega do produto ou reembolso do valor; • Posição social do ofendido – não há elementos processuais para aferição; • Situação econômica do ofensor – não há elementos processuais para aferição. Portanto, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$5.000,00 (cinco mil reais), impedindo a recidiva da parte requerida e o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de reparação por danos materiais – devolução de valores, ajuizada por Deivid Francisco dos Santos em face de Ebazar.com.br Ltda e condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.173,36 (quatro mil cento e setenta e três reais e trinta e seis centavos), acrescidos de correção monetária (CC, art. 389) a contar do desembolso e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor relativo aos danos morais deve ser corrigido monetariamente (CC, art. 389) a contar da data da sentença e acrescido de juros moratórios legais (CC, art.406) a partir da citação, haja vista se tratar de responsabilidade contratual (AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Kamila Vitoria Almeida Alencastre x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311538992

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007601-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA VITORIA ALMEIDA ALENCASTRE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007601-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILA VITORIA ALMEIDA ALENCASTRE REQUERIDO: BANCO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007601-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILA VITORIA ALMEIDA ALENCASTRE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Kamila Vitoria Almeida Alencastre em face de Banco do Brasil S.A., sob alegação de negativação indevida referente ao suposto contrato nº 00000005001717, no valor de R$ 1.263,01. Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais, afirmando desconhecer o referido contrato e a origem do débito. O réu apresentou contestação (ID 189372944), rebatendo o pedido autoral, impugnando o mérito e juntando documentos comprobatórios da relação jurídica. Houve réplica (ID 194935494). É o necessário. II– MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares da requerida, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Já autora, sustenta que a demanda apresenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, requerendo, de ofício, a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. No entanto, a alegação não merece acolhida. Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95, apenas será afastada a competência dos Juizados Especiais em razão da complexidade quando necessária a produção de prova pericial técnica ou quando a matéria exigir instrução probatória incompatível com o rito sumaríssimo. No caso, a controvérsia restringe-se à existência ou não da relação contratual e à regularidade da negativação, questões que podem ser analisadas por prova documental, já devidamente trazida aos autos pelo réu (IDs 189372961 a 189372975). A simples alegação de desconhecimento do débito pela parte autora não torna a causa complexa, sobretudo quando a instituição financeira apresenta documentos que indicam contratação, utilização do serviço e histórico de movimentação. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. III – MÉRITO A controvérsia gira em torno da suposta negativação indevida promovida pelo réu. Constata-se, a partir da documentação juntada aos autos (IDs 189372961 a 189372975), que a parte autora manteve conta bancária ativa junto ao réu, com acesso a diversos produtos financeiros, tais como cheque especial, cartão de crédito e limite para contratação de CDC Automático (empréstimo). Os documentos trazidos pelo banco evidenciam, ainda, que a autora celebrou acordos para regularização dos contratos em atraso, os quais foram posteriormente descumpridos por falta de pagamento, circunstância que demonstra ciência e anuência da parte autora quanto à contratação e à origem da dívida questionada. Assim, fica afastada qualquer alegação de desconhecimento do débito objeto da negativação. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso é no sentido de que, comprovada a contratação e a utilização do serviço, a inscrição em cadastro de inadimplentes, lastreada em débito originado dessa relação, configura exercício regular de direito, não havendo falar em dano moral: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 3. A demonstração do uso reiterado do cartão de crédito, com compras presenciais em estabelecimentos próximos à residência do autor, caracteriza a existência de relação jurídica válida entre as partes. 4. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito oriundo de relação contratual válida configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando o dever de indenizar por danos morais. (N.U 1010865-25.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, Julgado em 16/04/2025, DJE 16/04/2025). No caso, a autora não logrou êxito em afastar a regularidade da contratação ou demonstrar qualquer fraude, tampouco comprovou a inexistência do débito questionado. Assim, a inscrição promovida pelo réu encontra-se amparada pelo exercício regular de direito. Não configurada a ilicitude da conduta do réu, inexiste dano moral a ser reparado. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratada por ela, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda abusiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Além disso, RECONHEÇO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pela referida causídica (THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB MT30249/O). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Goey Mobilidade Inteligente Ltda. x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 328325431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOEY MOBILIDADE INTELIGENTE LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO INACARATO

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FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1007601-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Goey Mobilidade Inteligente Ltda. - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - … Processo 1007601-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Goey Mobilidade Inteligente Ltda. - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contratos Bancários, ajuizada por GOEY MOBILIDADE INTELIGENTE LTDA. em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por meio da qual se busca a revisão de diversos contratos bancários firmados entre as partes. A autora, alegou, em suma, que celebrou diversos contratos bancários com o réu, os quais foram objeto de ao menos duas repactuações cada. Uma perícia contábil particular, no entanto, conduzida por profissional habilitado, foi realizada, apontando a existência de diversas irregularidades, tais como: a) Cobrança de juros abusivos: As taxas de juros aplicadas em diversos contratos foram superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A diferença variou entre 7,6% e 14,2% acima da média de mercado em contratos específicos; b) Cobrança indevida de tarifas: Foi identificada a cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 1.200,00 no Contrato nº 29104415-06, bem como outras tarifas bancárias sem previsão expressa; c ) Amortizações negativas: A perícia constatou que, apesar dos pagamentos realizados, o saldo devedor continuou elevado, o que caracteriza "amortização negativa". Esse fenômeno ocorreu principalmente nas repactuações de julho de 2023 e junho de 2024; d) Evolução artificial do saldo devedor: O saldo devedor total dos contratos originais, de R$ 3.543.812,33, foi inflacionado para R$ 7.355.752,76 após as repactuações. A perícia identificou um excesso de cobrança de R$ 187.851,83, correspondente à soma de valores pagos em excesso nos contratos originais e em suas repactuações; e e) Inclusão indevida de encargos e penalidades: Verificou-se a cobrança de encargos moratórios cumulativos. Requereu a revisão judicial dos contratos para limitar os juros às taxas médias do BACEN, excluir as tarifas abusivas e recalcular os saldos devedores. Pediu, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a descaracterização da mora. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos às pp. 29/1.088 e 1.094. A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo, sob o entendimento de que a abusividade alegada deve ser apurada no curso do processo (p. 1.019). O réu apresentou contestação (pp. 1.143/1.162), arguindo a inaplicabilidade do CDC, pois a autora não é hipossuficiente técnica ou financeiramente. Afirmou, em síntese, que os contratos foram firmados de forma livre e voluntária, com ciência plena das taxas e encargos. Argumentou que os juros remuneratórios foram pactuados em consonância com a taxa média do BACEN, não havendo abusividade. Impugnou os laudos periciais apresentados, classificando-os como "unilaterais" e insuficientes para justificar uma revisão contratual. Negou a existência de má-fé em suas cobranças e defendeu que a eventual devolução de valores deve ser simples, e não em dobro. Por fim, sustentou a desnecessidade de perícia contábil, manifestando desinteresse na audiência de conciliação e requer o julgamento antecipado da lide. Houve réplica (pp. 1.169/1.174). O réu requereu o julgamento antecipado da lide (p. 1.178), ao passo que a autora manifestou seu interesse na produção de prova pericial contábil, opondo-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório do processado até o momento. Passo a proferir decisão saneadora. Com efeito, o pedido de julgamento antecipado formulado pelo réu não merece prosperar. A controvérsia principal, no caso em tela, não se limita a uma análise puramente documental ou de direito. A parte autora busca a revisão de diversos contratos e alega práticas abusivas que, segundo laudo pericial técnico unilateral, incluem a aplicação de juros acima da média do mercado, cobrança de tarifas indevidas, amortizações negativas e evolução artificial do saldo devedor. A ré, em sua defesa, impugnou esses fatos e qualificou o laudo da autora como "unilateral" e insuficiente. A apuração da existência e dos valores de eventuais cobranças indevidas, como as alegadas taxas de juros superiores à média do mercado e as amortizações negativas, demanda análise técnica e pormenorizada dos extratos bancários e dos contratos em questão. A prova pericial judicial é a ferramenta mais adequada para quantificar os valores controversos e elucidar os fatos alegados por ambas as partes de forma técnica e imparcial. Portanto, a dilação probatória se faz necessária para o deslinde do feito, não sendo o caso de julgamento antecipado. O feito encontra-se em ordem, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e não há outras questões processuais pendentes que impeçam a continuidade do feito. Fixo, assim, os seguintes pontos controvertidos da demanda: a) A regularidade das taxas de juros remuneratórios e a existência de onerosidade excessiva, comparando as taxas contratadas com as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o período da contratação; b) A ocorrência de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, sem a devida pactuação expressa; c) A verificação e a quantificação das alegadas "amortizações negativas" e a evolução do saldo devedor; e d) O valor exato da quantia paga a maior, se existente. Para o esclarecimento dos pontos controvertidos de natureza técnica, a prova pericial contábil é indispensável. O laudo unilateral da parte autora, embora possa ser utilizado como prova documental inicial, não é suficiente para a formação do convencimento judicial, pois carece do crivo do contraditório e da imparcialidade inerente à prova produzida em juízo. Nesse sentido, e com fundamento no artigo 464 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio como perito do Juízo, o(a) BRASIL TRUSTEE que deverá ser intimado(a) a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser depositados pela autora em 5 dias, à luz do disposto no art. 95, caput, do CPC, pois foi ela quem requereu tal perícia. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Defiro a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 373, I e II do CPC. Intime-se. Campinas, 16 de julho de 2025. - ADV: MARCIO ANTONIO INACARATO (OAB 103517/SP), FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO (OAB 220233/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Davison Goncalves De Araujo x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 306989875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVISON GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. STOP CAR VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO BRITO DE CARVALHO

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Processo 1007601-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davison Goncalves de Araujo - Stop Car Veiculos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - Vist… Processo 1007601-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davison Goncalves de Araujo - Stop Car Veiculos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e danos morais proposta por DAVISON GONÇALVES DE ARAUJO em face de STOP CAR VEICULOS e BANCO VOTORANTIM S/A. Extrai-se da narrativa inicial que, em 11/11/2024, a parte autora adquiriu da primeira requerida um veículo Fiat Doblô, placa EDC 4590, pelo valor total de R$ 44.380,00, sendo R$ 10.000,00 pagos como entrada e o saldo restante financiado em 12 parcelas perante a segunda ré, estando quitado o veículo. Aduz que, pouco tempo depois da compra, o veículo apresentou problemas no motor, câmbio e sistemas de freio, que comprometem seu uso regular, persistindo até os dias atuais. Alega que tentou resolver a questão perante a primeira ré, com a devolução ou troca do veículo, porém não obteve sucesso. Pede, assim, a rescisão do contrato de compra e venda do automóvel, incluído o contrato de financiamento, com a restituição do valor pago devidamente corrigido, além de danos morais que alega ter sofrido. Recolhidas as custas, foi determinada a citação. Citada, a requerida Stop Car apresentou contestação a fls. 63/65. Em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa, aduzindo que o veículo foi adquirido por R$ 35.900,00 e não pelo valor informado na inicial. No mérito, sustentou que o veículo objeto dos autos é um utilitário ano 2008, com mais de 160 mil quilômetros rodados, não se podendo esperar a mesma condição de um veículo novo. Aduziu, ainda, que a garantia legal aplicada ao caso é de três meses não podendo o autor pretender prorrogá-la indefinidamente. Pleiteou a improcedência da ação, bem como a realização de perícia mecânica. Igualmente citado, o Banco Votorantim apresentou contestação a fls. 75/92. Em preliminar, aduziu ser parte ilegítima para figurar no presente feito, além de falta de interesse de agir e irregularidade da procuração juntada. Impugnou, ainda, o valor atribuído à causa. No mérito, aduziu a regularidade da contratação do financiamento, bem como sua independência em relação ao contrato de compra e venda originário. Além disso, pontuou não ser responsável para arcar com os custos de eventual reparo no veículo em questão. Pediu a improcedência da ação. Houve réplica a fls. 122/127. A fls. 128 foi determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, sobrevindo manifestação do autor, a fls. 137/138, pleiteando o depoimento pessoal do representante legal da ré Stop Car, bem como produção de prova pericial. A parte requerida, às fls. 136, aduzindo interesse na produção de prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Votorantim. Isto porque, pretendendo a parte autora a rescisão da compra e venda do veículo, tem-se que será necessária a rescisão também do contrato coligado de financiamento bancário, de modo que necessária a propositura da demanda também em relação ao banco. Quanto ao valor da causa, afasto a impugnação aventada pelas requeridas. Isto porque, embora o valor do veículo fosse menor do que o mencionado na inicial, pretende a parte autora o ressarcimento em relação a todo o montante pago, além dos danos morais, de modo que o proveito econômico pretendido corresponde ao valor que foi atribuído, corretamente, à causa, qual seja R$ 54.380,00. A procuração juntada aos autos pela parte autora, por sua vez, atende aos requisitos exigidos, não havendo regularização a ser feita. A preliminar de ausência das condições da ação pela falta de interesse de agir também deve ser afastada. A parte autora apresenta nítido interesse processual quando busca a tutela jurisdicional para obter a rescisão contratual por meio do exercício do direito de ação. Destaco que sendo o direito de ação uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV daConstituição Federal, não está a parte autora obrigada a recorrer à esfera administrativa antes de propor a ação judicial. Ademais, ao apresentar contestação a parte ré manifestou resistência à pretensão da parte autora, tornando necessária a via judicial para tutela do direito alegado, não havendo que se confundir improcedência com impossibilidade. Não existindo outras preliminares, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (I) existência de vício oculto no veículo adquirido pela parte autora; (II) cobertura da garantia contratual; (III) ocorrência ou não da decadência; (IV) dever da requerida revendedora de veículos de reparar os defeitos reclamados e os danos experimentados pelo autor; (V) danos morais indenizáveis. No que tange à apuração dos alegados vícios no veículo adquirido pela parte autora, fica deferido o pedido de ambas as partes para a realização de perícia. A relação entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicável à hipótese dos autos as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, no caso sub judice não é caso de determinar a inversão do ônus da prova. Isso porque a referida inversão, possível na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exige dois requisitos específicos, que no caso em exame não estão presentes: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência probatória. No caso em tela, não há demonstração de que o veículo se encontra sem possibilidade de utilização. Destaco, sobre o ponto, que os documentos juntados com a inicial não indicam a existência qualquer problema mecânico que inviabilizaria seu uso regular. Igualmente, tais documentos não indicam a existência de vício oculto, de modo que não há verossimilhança nas alegações do autor. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o perito HELIO DA FONSECA CARDOSO (HELIOTRINCA@GMAIL.COM). O valor dos honorários ficará a cargo do autor e da corré Stop Car, que solicitaram a realização da prova (artigo 95, CPC), na proporção de 50% para cada. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intimem-se as partes para que a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, expeça-se MLE do valor referente aos honorários em favor do (a) perito (a) e intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Após a realização da perícia, fica deferido o pedido de depoimento pessoal do representante legal da requerida Stop Car, ocasião em que a serventia designará data para realização da audiência de instrução. Intime-se. - ADV: HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR (OAB 332474/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Associacao Gestao Veicular Universo (Universo Agv Seguros) x Alberto Carlos Lisboa

ID: 312980384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-25.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO (UNIVERSO AGV SEGUROS)

Polo Passivo:

ALBERTO CARLOS LISBOA

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS

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KLEBER GONÇALVES DE ALMEIDA

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 1007601-25.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associacao Gestao Veicular Universo (Universo Agv Seguros) - Alberto Carlos Lisboa - VISTOS. Trata-se de AÇÃO … Processo 1007601-25.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associacao Gestao Veicular Universo (Universo Agv Seguros) - Alberto Carlos Lisboa - VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO ajuizada por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO em face de ALBERTO CARLOS LISBOA. Narra a parte autora ter entre seus associados a pessoa de Marcelo Antonio Gonçalves, proprietário do veículo GM - CHEVROLET, PRISMA SED. JOY 1.4 8V ECONOFLEX 4P, PLACA EIA9708. Afirma que no dia 03.07.2022, o veículo do associado, que estava estacionado, foi colidido pelo automóvel do réu, de PLACA CVR4B15. Imputa responsabilidade ao requerido pelo acidente e requer o ressarcimento da quantia paga ao associado para os reparos em seu veículo, no valor de R$3.889,00, descontada a taxa de participação, no valor de R$1.300,00, perfazendo o valor de R$2.589,00. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 197/203). O réu reconheceu a responsabilidade pelo acidente, opondo-se apenas quanto ao valor cobrado pelo autor. Afirma que os orçamentos apresentados pela autora foram superfaturados, além de já ter realizado o pagamento da quantia de R$1.300,00 diretamente ao autor. Requer que seja acolhido o orçamento de menor valor apresentado, além de ter descontada a quantia já paga. Réplica às fls. 288/294. Gratuidade judiciária concedida ao réu a fls. 295. Instadas, a parte ré requereu a produção de prova oral e o réu requer o depoimento pessoal do réu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Não há necessidade de produção de prova oral, pleiteada para oitiva do proprietário do veículo associado, a fim confirmar o pagamento feito réu da quantia de R$1.300,00, a qual sequer foi impugnada. Desnecessária, ainda, audiência de instrução para depoimento pessoal do requerido, posto que o réu teve ampla oportunidade de falar nos autos, apresentando a sua versão dos fatos. A designação da audiência somente contribuiria para dilatar ainda mais a solução da lide. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (320, CPC) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (434, CPC). Ainda, a gestão dos meios de prova incumbe ao magistrado, queno seu exercício está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo, efetividade e eficiência da prestação jurisdicional (5°, LXXVIII, CF e .8° e 139, II, CPC). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito. O pedido é procede. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela associação autora em face do requerido, em razão de danos materiais causados por acidente de veículo automotor. Com efeito, nos termos do artigo 349 do Código Civil, "A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte." Ademais, embora as associações de proteção veicular não sejam consideradas seguradoras reguladas pela SUSEP, a jurisprudência tem reconhecido que,ao indenizarem seus associados, assumem obrigações semelhantes às das seguradoras, inclusive o direito de regresso. No caso dos autos, comprovado o vínculo entre a autora e o proprietário do veículo de placas EIA9708, cuja parte traseira foi abalroada pelo veículo do requerido. Quanto à dinâmica do acidente, em que pese a apresentação de contestação, observo que a parte ré limitou-se a impugnar a narrativa inicial do autor no tocante aos valores cobrados, reconhecendo a responsabilidade pela colisão narrada na inicial e, consequentemente, pelos danos causados ao veículo do associado. Assim, de rigor a responsabilização da parte demandada, em valor que passo a analisar. De início, rejeito o orçamento apresentado pelo réu, elaborado genericamente sem qualquer vistoria no veículo, conforme reconhecido pelo próprio demandado a fls. 200. Ademais, os reparos realizados no veículo conforme notas fiscais de fls. 50/53, são condizentes com a extensão dos danos demonstrados a fls. 17/25, não havendo nada nos autos a infirmar o orçamento aprovado pela requerente que motivou os gastos (fls. 40/41). Nesse sentido, verifico que a autora realizou pagamentos nos valores de R$54,00, R$350,00, R$1.095,00 e R$1.090,00, os quais totalizam a monta de R$2.589,00, que deve ser ressarcida pelo requerido, responsável pelo acidente. O valor pago pelo requerido diretamente ao proprietário do veículo, por sua vez, não deverá ser utilizado para fins de abatimento da quantia devida, visto que sabidamente pago a título de "taxa de participação em caso de evento", já abrangida no orçamento aprovado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento à autora, a título de danos materiais, de R$2.589,00, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora desde a citação. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Os cálculos deverão seguir o padrão disponibilizado pelo TJSP - https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (85, § 2º, CPC). O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: WAGNER DOS SANTOS (OAB 429606/SP), KLEBER GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 413999/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP)

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Processo nº 1007601-12.2023.8.26.0268

ID: 277397956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta po… ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANÇA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e da AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal; c) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A Autarquia Municipal - Saúde - IS também apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal. No mérito, alega que sempre realizou o pagamento correto das verbas discutidas de acordo com a legislação municipal, destacando que a autora confunde "vencimento" e "remuneração". A autora apresentou réplica às contestações, rebatendo as preliminares e reafirmando o mérito de sua pretensão, destacando jurisprudência favorável à sua tese. Posteriormente, trouxe aos autos acórdãos do Tribunal de Justiça em casos similares ao presente, confirmando o direito pleiteado. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Da Gratuidade da Justiça Os réus impugnam a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que a mesma possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando que percebe mensalmente a quantia bruta de R$ 7.615,40. A impugnação não merece acolhimento. O critério econômico para concessão do benefício não se resume apenas ao valor nominal da remuneração, devendo ser analisado o contexto global das condições econômicas do requerente. Nesse sentido, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos concretos. Ademais, a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a determinado número de salários mínimos, não representa fundadas razões para a denegação da gratuidade da justiça, conforme decidido no AgInt no REsp 1940053/AL. Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça à autora. Da Prescrição Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 06/12/2023, estando prescritas as parcelas anteriores a 06/12/2018. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/12/2018. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que os réus procedam à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Fernando Henrique Grava x Auto Viação Jauense Ltda e outros

ID: 296911457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011384-07.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE GRAVA

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO JAUENSE LTDA RENATO SIMãO

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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MAURICIO CESARIO DE SOUSA

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LETÍCIA MARIA GAIDO DE ANDRADE

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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Processo 1011384-07.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Grava - Auto Viação Jauense Ltda - - Renato Simão - Vistos. FERNANDO HENRIQUE GRAVA, … Processo 1011384-07.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Grava - Auto Viação Jauense Ltda - - Renato Simão - Vistos. FERNANDO HENRIQUE GRAVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA e RENATO SIMÃO, alegando que transitava em uma motocicleta, durante seu trabalho na Águas de Jahu, pela Av. Santa Catarina, no Distrito de Potunduva, Município de Jaú, quando o ônibus da empresa ré, conduzido pelo segundo requerido, que estava parado em um ponto de ônibus, a alguns metros à frente, saiu do local e colidiu contra a lateral motocicleta. Com a colisão, o autor caiu no solo e sofreu ferimentos graves em sua perna esquerda, mais especificamente em seu joelho esquerdo, com a rotura completa do ligamento cruzado anterior, sendo necessário intervenção cirúrgica, o que ocasionou seu afastamento do trabalho pelo INSS. Informa que recebeu benefício de auxílio acidentário de setembro a dezembro de 2023, assim, deixou de auferir adicional de insalubridade. Pede a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.412,00 a título de danos materiais e de R$ 80.000,00, a título de dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 13/34. A decisão de fl. 35 deferiu a gratuidade ao autor. Devidamente citados, os requeridos ofertaram contestação (fls. 60/81), aduzindo, em suma, que o responsável pelo acidente foi o condutor da motocicleta, em decorrência de sua alta velocidade. Sustenta que, no local do acidente, para se realizar a conversão, é necessário estar em uma velocidade baixa, levando-se em conta que o veículo consistia em um ônibus. Aduzem que este já estava realizando a conversão, quando o autor, em alta velocidade, passou pela lateral do ônibus, vindo a colidir com ele. Expõem que o motorista, ora corréu, não possuía visão do autor, tendo em vista que ele já estava realizando a conversão e o requerente passou muito rápido. Contudo, o autor possuía total visão do ônibus da empresa requerida, levando-se em conta o seu tamanho e sua movimentação pela avenida. Por fim, afirmam que a culpa do acidente é somente do autor, que estava dirigindo em alta velocidade, não cabendo qualquer tipo de indenização. Pedem a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 82/125). Houve réplica (fls. 129/132). Em fl. 158, foi designada audiência de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera, conforme fl. 168. O feito foi saneado em fls. 172/173 e deferiu-se a produção de prova oral. O autor afirmou que não possui testemunhas a serem arroladas e os réus não se manifestaram (fls. 176/178). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ajuíza, o autor, a presente ação, sob o argumento de que transitava com uma motocicleta de seu trabalho pela Av. Santa Catarina, no Distrito de Potunduva, Município de Jahu, quando o ônibus da empresa ré, conduzido pelo segundo requerido, que estava parado em um ponto de ônibus, a alguns metros à frente, saiu do local e colidiu contra a lateral da motocicleta. Com a colisão, o autor caiu no solo e sofreu ferimentos graves em sua perna esquerda, mais especificamente em seu joelho esquerdo, com a rotura completa do ligamento cruzado anterior, sendo necessário intervenção cirúrgica, o que ocasionou seu afastamento do trabalho pelo INSS. Informa que recebeu benefício de auxílio acidentário de setembro a dezembro de 2023, assim, deixou de auferir adicional de insalubridade. Pede a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.412,00, a título de danos materiais, e de R$ 80.000,00, a título de dano moral. A ação é procedente em parte. Restou incontroverso nos autos que os veículos em questão (moto e ônibus) trafegavam na Av. Santa Catarina, Distrito de Potunduva, Jaú, no mesmo sentido de direção e que o ônibus da requerida, dirigido pelo corréu, estava estacionado em um ponto de ônibus. Após sair do local, efetuou a conversão à esquerda para cruzar a avenida, momento em que ocorreu a colisão. É o que se vê das imagens captadas por câmera de segurança no momento do acidente (vídeo 2 de fl. 125). A versão do motorista do ônibus consta do Boletim de Ocorrência (fls. 17/25), nesse mesmo sentido: "Iniciei a saída do ponto de ônibus sinalizando para a esquerda e vi que a moto vinha a longa distância, ao virar a esquerda na Rua Manoel Portes também sinalizando à esquerda momento que a moto colidiu contra a dianteira esquerda do ônibus e caiu na via" (fl. 21). Em contestação, os requeridos sustentaram que a motocicleta do autor estava em velocidade excessiva e que é vedada a ultrapassagem em interseções e proximidades. Assim, argumentam que ele teria dado causa ao acidente. Tais alegações, contudo, não devem prosperar, como se verá adiante. O Código Civil determina que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, adotou o Código Civil, ao tratar de tal matéria, o princípio da responsabilidade subjetiva. Todo aquele que der causa a um evento danoso, agindo com culpa, seja ela leve ou gravíssima, e com imprudência, negligência ou imperícia, fica obrigado a reparar o dano. Para a ocorrência da responsabilidade subjetiva, é preciso que a vítima (autor) demonstre o dano; que tal dano foi praticado por uma pessoa (réus); que essa pessoa agiu com culpa; que sofreu prejuízo; que há um nexo de causalidade entre o dano e o resultado danoso. Havendo a ocorrência de tais requisitos, e a inocorrência de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas expressamente na lei, fica o causador do dano obrigado a reparar os prejuízos suportados pela vítima. Assim, a ocorrência do ato ilícito, traz como consequência jurídica, a obrigação de indenizar. O Código de Trânsito Brasileiro, ao regulamentar o trânsito de veículos em vias terrestres, dispõe em seus artigos como deve proceder o motorista que pretenda efetuar conversões à esquerda, devendo sempre aguardar a preferência de passagem do veículo que trafega em sentido contrário, cuidando para não colidir com veículo que trafegue no mesmo sentido. O anexo I do mencionado Código define o que seja conversão, in verbis: CONVERSÃO - movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo. Nas palavras de Rui Stocco: A conversão à esquerda, embora permitida, é manobra que exige extremo cuidado e atenção porque sempre encerra perigo, somente podendo ser realizada após verificação da corrente de tráfego no mesmo sentido em sentido contrário, evitando interrompê-la. Assim, não é vedado ao motorista realizar conversão à esquerda, devendo certificar-se de não interceptar a trajetória de nenhum veículo que trafegue em sua mão de direção, e nem em sentido contrário, pois ele obrigatoriamente cortará a via para completar a manobra, devendo fazê-lo sem qualquer risco para os demais motoristas. Pela dialética processual e pelo vídeo trazido aos autos, tem-se a dinâmica do acidente da seguinte forma: a motocicleta do autor e o ônibus da ré trafegavam pela mesma rua e no mesmo sentido de direção. O ônibus efetuou a conversão à esquerda, sem esperar, contudo, a passagem do requerente, momento em que houve a colisão. Evidente, pois, que os réus desrespeitaram as normas de trânsito ao cruzar a via sem cautela e efetuar a conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. Portanto, deverão reparar os danos suportados pelo requerente. Agiram, os réus, com manifesta imprudência ao efetuar a manobra, em afronta à legislação. Nesse sentido, a jurisprudência: Quem converge à esquerda, e com isso corta corrente de tráfego em sentido inverso, responde pelas conseqüências da manobra assim efetivada Age imprudentemente e responde pelas conseqüências o motorista que, pretendendo convergir à esquerda, o faz de modo desatencioso ou descauteloso, desrespeitando o direito de preferência de passagem do veículo que venha em sentido contrário Restou incontroverso que os réus convergiram à esquerda no momento em que a moto do autor passava pela via, no mesmo sentido de direção, tendo sua passagem interceptada pelo ônibus daqueles. Não comprovaram, os réus, que a motocicleta imprimia velocidade excessiva para o local. Inclusive, nem mesmo arrolaram testemunhas que pudessem depor nesse sentido (fl. 178). E, analisando-se o vídeo do acidente, sequer é possível concluir sobre o aludido excesso de velocidade, o qual não ficou caracterizado. Destarte, de uma dinâmica do acidente, conclui-se, sem sombra de dúvida, que os réus foram os únicos culpados pelo evento. Isto porque, eles efetivamente efetuaram uma conversão à esquerda e, ainda que se admitisse a alta velocidade da moto, para que houvesse a colisão, mister que a conversão tenha se iniciado quando o veículo do autor estava muito próximo ao ônibus. Evidente, pois, que os réus desrespeitaram as normas de trânsito ao cruzar a via sem cautela e efetuar a conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. E não há que se falar que o requerente estivesse fazendo ultrapassagem em local proibido, por consistir em uma interseção. Isso porque, ele trafegava regularmente pela faixa esquerda da via, enquanto o ônibus, ao sair do seu ponto (à direita), deveria observar com atenção o fluxo de veículos para iniciar sua marcha, além de aguardar a passagem da motocicleta para que, somente então, pudesse convergir à esquerda. Como a motocicleta estava em movimento pela avenida, competia ao ônibus aguardar sua passagem, tanto para ingressar na via, quanto para fazer a manobra de conversão à esquerda. Não houve, no caso, uma ultrapassagem, mas apenas o regular tráfego da motocicleta, que foi interceptada pelo ônibus. Resta, portanto, ser aferidos os danos mencionados na inicial. O autor sustenta que recebeu benefício previdenciário em valor inferior ao seu salário, já que deixou de receber adicional de periculosidade. Informa, em fl. 05, que recebeu R$ 1.603,00 ao mês pelo INSS. Assim, pleiteia que os réus paguem-lhe a diferença de R$ 6.412,00, consistente em danos materiais. A parte requerida, em defesa, impugnou esse valor referente às diferenças entre o salário do requerente e o beneficio previdenciário, dizendo, que este equivaleu a R$ 2.036,00 ao mês, e não a R$ 1.603,00, conforme fl. 16 (fls. 77/78). Sendo assim, argumenta que o importe correto é de R$ 4.277,33. Observo que o cálculo trazido pelos requeridos está correto (fl. 78) e deve ser aceito, pois, conforme fl. 34, o autor recebeu o importe de R$ 2.036,36 ao mês do INSS de 27/09/2023 a 17/12/2023, e não R$ 1.603,00, como constou na exordial. Destarte, tem-se que a diferença entre os valores recebidos pelo autor enquanto esteve afastado das atividades laborais e seu salário habitual é de R$ 4.277,33. Danos morais restaram caracterizados na hipótese. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado nos autos que o autor, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo lesões graves no joelho esquerdo. Em decorrência delas, foi submetido a uma cirurgia (fls. 27/28), ficando afastado de suas atividades laborais por cerca de três meses. A foto de fl. 33 indica as cicatrizes cirúrgicas e os machucados advindos do acidente. Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelos devedores, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima ao credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização dos danos morais em R$ 25.000,00, que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Posto isto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA e RENATO SIMÃO a pagarem a FERNANDO HENRIQUE GRAVA: a) R$ 4.277,33 a título de danos materiais, que será devidamente atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde cada pagamento do benefício previdenciário e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o dia do acidente, e correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência mínima do autor, arcando os réus com honorários advocatícios do patrono daquele, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 1.200,00, que fixo por equidade, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), LETÍCIA MARIA GAIDO DE ANDRADE (OAB 411112/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), MAURICIO CESARIO DE SOUSA (OAB 408069/SP)

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