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Processo nº 1007615-37.2025.8.26.0361

ID: 300058758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007615-37.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA COLPAERT DOS SANTOS BARROS

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Processo 1007615-37.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - M.N.S. - 1- Em que pese a documentação juntada, fica indeferido o pedido de gratuidade. Com efeito, muito embora …

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Processo nº 1007615-47.2025.8.26.0196

ID: 292253860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007615-47.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-47.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Augusto de Carvalho - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática p…

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Processo nº 1007615-72.2023.4.01.3906

ID: 330890006

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007615-72.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007615-72.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1007615-41.2025.8.13.0024

ID: 319265718

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007615-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTIC ELETRONICOS LTDA

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007615-41.2025.8.13.0024/MG EXECUTADO : NORTIC ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DECISÃO 1) Defiro o pedido, proceda-se à requisição/consult…

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Processo nº 1007615-50.2025.8.26.0292

ID: 334751409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007615-50.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENVINDA MARIA LERIN GRECIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECÍLIA DE AVELLAR PINTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-50.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benvinda Maria Lerin Grecio - Indefiro a tutela de urgência, posto que, além da alegação de inexistência de contratação rel… Processo 1007615-50.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benvinda Maria Lerin Grecio - Indefiro a tutela de urgência, posto que, além da alegação de inexistência de contratação relativa ao negócio jurídico objeto do processo demandar prévio contraditório, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que eventual cobrança indevida permite a repetição respectiva (artigo 300 do Código de Processo Civil). Demais disso, não se encontrar identificado o perigo de dano ou o riscoao resultado útil do processo, considerando-se que os descontos relativos ao contrato impugnado vêm ocorrendo desde abril/2020. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação Providencie a serventia o cadastro da parte passiva , observando-se os Comunicados 407/2020, 408/2020 e 736/2020, a fim de efetivar a citação eletrônica. Após, mediante o recolhimento da taxa devida pelo interessado (Provimento 2739/2024 - R$ 32,75, por pessoa a ser citada - Guia FEDTJ, código 121-0), expeça-se mandado, por meio de ato vinculado a esta decisão, a fim de que a requerida seja citada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias. Concedo a autora as benesses da gratuidade processual. Anote-se. - ADV: ANA CECÍLIA DE AVELLAR PINTO BARBOSA (OAB 164814/SP), DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA (OAB 250738/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Fernando Barbosa Araujo

ID: 291771202

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007615-47.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

FERNANDO BARBOSA ARAUJO

Decisão

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007615-47.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007615-47.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: FERNANDO BARBOSA ARAUJO, MT POCOS ARTESIANOS LTDA - ME Vistos etc. RECEBO a inicial na forma colocada em Juízo. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829 e parágrafos do CPC) ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c.c. art. 915 do CPC). Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, se for o caso, o terceiro garantidor, providenciando o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 842, 835, § 3º, 831, 845 § 1º e 837, todos do CPC. Havendo pedido de penhora online, em sendo o caso, façam-me os autos conclusos. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Por fim, em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, fica a parte autora INTIMADA para, se for o caso, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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P. A. L. G. x A. Dos S. G.

ID: 315544939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004978-98.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. A. L. G.

Polo Passivo:

A. DOS S. G.

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004978-98.2024.8.26.0286 (processo principal 1007615-20.2015.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.A.L.G. - A.S.G… Processo 0004978-98.2024.8.26.0286 (processo principal 1007615-20.2015.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.A.L.G. - A.S.G. - Fls. 71/72: observe-se para que a situação não se repita. Em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, o executado arcará com as custas e despesas processuais; além de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 1.500,00, a teor do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, assinalando sua condição de beneficiário da Assistência Judiciária. O formulário MLE deve ser preenchido com o nome do exequente no campo beneficiário. Após, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados a fls. 83, em favor da parte exequente. De acordo com o artigo 77, do CPC, são deveres das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Em que pese a advertência expressa do Juízo (fls. 65/66), realizada nos moldes do parágrafo 1º, do artigo citado; o executado, em claro intuito de procrastinar o recebimento dos alimentos pela parte exequente, acintosamente descumpriu a determinação judicial, voltando a realizar novo depósito judicial. Sua conduta retarda a entrega da prestação jurisdicional e importa em onerar desnecessariamente a parte contrária e os serviços cartorários. ANTE O EXPOSTO, reconheço que a conduta de A. DOS S. G. constitui ato atentatório da dignidade da Justiça; razão pela qual aplico-lhe multa no valor correspondente a um salário mínimo, com fundamento no artigo 77, parágrafo 2º, cumulado com o parágrafo 5º; do CPC. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para recolher a multa no prazo de 20 dias. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP), FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI (OAB 431522/SP), NATHALIA MARRA NASCIMENTO (OAB 356802/SP)

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Processo nº 1000722-24.2022.8.11.0047

ID: 322914019

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000722-24.2022.8.11.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SILVIA SIMONE TESSARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000722-24.2022.8.11.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000722-24.2022.8.11.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: LOJAO DOS MOVEIS LTDA, LUZINETE PERRUT DA SILVA, EUDE PERRUT DE OLIVEIRA I – Em atenção ao certificado nos autos, DETERMINO a INTIMAÇÃO pessoal da parte autora, para MANIFESTAR-SE quanto ao prosseguimento PROFÍCUO do feito, mormente regularizando o polo passivo ou requerendo o que de direito, na forma da decisão exarada em Id. n. 189438981, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de EXTINÇÃO do PROCESSO; II – Consigne-se que, a intimação eletrônica por meio do sistema equivale a intimação pessoal, em se tratando de pessoa jurídica cadastrada no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas para o efeito de recebimento de intimação pessoal: “A intimação em domicílio judicial eletrônico nos autos digitais supre o requisito de intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação válida configura abandono da causa, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não afasta a aplicação da extinção prevista no art. 485, III, do CPC, quando presentes seus pressupostos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §1º, 188, 270, 485, III e §1º; Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP; TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, j. 09.12.2021; TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30.12.2024.” (N.U 1007615-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). III – Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação da parte autora, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos; Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Bruna Graziela Curriel De Lima e outros x Gilmar Soares Dos Reis

ID: 261171339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007615-41.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA GRAZIELA CURRIEL DE LIMA LUCAS FELIPE DE LIMA

Polo Passivo:

GILMAR SOARES DOS REIS

Intimação

Advogados:

FELIPE SILVEIRA ANDREANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara de Souza Ferreira (OAB 329378/SP), Felipe Silveira Andreani (OAB 410713/SP) Processo 1007615-41.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Graziela Curriel de Lima, Lucas Fe… ADV: Mayara de Souza Ferreira (OAB 329378/SP), Felipe Silveira Andreani (OAB 410713/SP) Processo 1007615-41.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Graziela Curriel de Lima, Lucas Felipe de Lima - Reqdo: Gilmar Soares dos Reis - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.021,00 (doze mil e vinte e um reais), com juros moratórios desde o evento danoso, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil, e atualização monetária conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024, desde o efetivo desembolso. B) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com juros moratórios a contar do evento danoso, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil, e atualização monetária, devida partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024. C) Determinar que sejam abatidos do total da condenação os valores eventualmente recebidos a título de seguro DPVAT. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade, ora concedida. Oportunamente, arquive-se. Ciência ao MP. P.I.C.

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Processo nº 1007615-85.2025.8.26.0248

ID: 333001596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007615-85.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO PINTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-85.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Família - A.R.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Cite-se a parte ré, advertindo-se d… Processo 1007615-85.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Família - A.R.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Cite-se a parte ré, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, ficando deferidos os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 4- Decorrido o prazo, sem apresentação de contestação, CERTIFIQUE-SE, remetendo-se os autos ao Ministério Público para seu parecer. Após a manifestação do M.P., remetam-se os autos à fila de conclusão de sentença; 5- Apresentada a contestação, expeça-se ato ordinatório à parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. 6- Apresentada a réplica, expeça-se ato ordinatório, com prazo de 15 dias, para: a) intimação da parte ré se manifestar sobre os documentos, caso juntados com a réplica, e; b) intimação das partes (autora e ré) para especificarem se pretendem produzir provas, justificando-as, e; 7- Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação de qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE, remetendo-se os autos ao Ministério Público para seu parecer. 8- Após a manifestação do M.P., remetam-se os autos à fila de conclusão sentença. 9- O CUMPRIMENTO DOS ATOS ORDINATÓRIOS E DE CERTIFICAÇÃO DE PRAZOS CONTIDOS NESTA DECISÃO DEVERÁ SER REALIZADO PELA SERVENTIA, SEM NECESSIDADE DE NOVA REMESSA DOS AUTOS À CONCLUSÃO (ART. 196, NSCGJ). 10- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Int. - ADV: MARIO PINTO DUARTE (OAB 504529/SP)

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