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Mateus Roque Gomes Galdino x Juiz Auxliliar Da 53ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 280117388

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-1 - Cadeira 4 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007622-63.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS ROQUE GOMES GALDINO

Polo Passivo:

JUIZ AUXLILIAR DA 53ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

MATEUS ROQUE GOMES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO MSCiv 1007622-63.2025.5.02.0000 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO MSCiv 1007622-63.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: MATEUS ROQUE GOMES GALDINO IMPETRADO: JUIZ AUXLILIAR DA 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce43373 proferida nos autos. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT/SP SDI-I NO: 1007622-63.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: MATEUS ROQUE GOMES GALDINO IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 85ª VT DE SÃO PAULO LITISCONSORTES: CECILIA RODRIGUES MOTA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e CECILIA RODRIGUES MOTA. PROCESSO DE ORIGEM: 1000774-96.2025.5.02.0085 Vistos etc., os autos do presente mandado de segurança onde o Impetrante alegou que nos autos da Ação Trabalhista, Processo 1000774-96.2025.5.02.0085, por ele movido, o D. Juízo Impetrado indeferiu seu pedido de tutela de urgência relativamente ao pagamento de suas verbas rescisórias, em razão da natureza alimentar, havendo risco de dano irreparável; que foi admitido como advogado pela empresa em 14.10.2024 com salário inicial de R$ 4.100,00, majorado para R$ 4.460,16 em janeiro/2025, tenho sido demitido em 30.04.2025; que a empresa possui sede em Fortaleza/CR, mas os serviços foram prestado em são Paulo/SP; que a dispensa ocorreu após “estourar na mídia o roubo e fraude do INSS”, estando sendo investigada a proprietária da empresa; que as verbas rescisórias não foram quitadas ao Impetrante, não realizou o recolhimento mensal do FGTS na conta vinculada do Impetrante, tendo transcorrido o prazo de dez dias em 12.05.2025; que, contatando a empresa, recebeu informação de que não há previsão para o pagamento, pois as contas da sócia e da empresa foram bloqueadas judicialmente; que postulou na Ação Trabalhista tutela de evidências, mas foi indeferida, posto entender o Juízo Impetrado que não estariam presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC, apontando para a necessidade de dilação probatória; que então protocolou pedido de concessão de tutela de urgência incidental, o que também foi indeferido; que tais decisões não prevalecem, já que presentes naqueles autos elementos que evidenciam o direito, possuindo direito líquido e certo, havendo fumus boni iuris e periculum in mora; que encartou conversas de whatsapp com a Sra. Rosy acerca dos pagamentos, estando comprovado que essa pessoa era empregada da empresa, conversas essas que poderão ser verificadas no próprio aparelho telefônico se necessário, podendo ser apresentado em Juízo; que dentre muitas outras considerações, culminou por requerer o deferimento da liminar para o pagamento imediato das verbas perseguidas no importe de R$ 17.697,22 e ao final, a concessão da segurança em definitivo. Deu à causa o valor de R$ 17.697,22. Juntou documentos. Com este relatório, DECIDO Trata-se a presente de Mandado de Segurança contra decisão proferida nos autos da Ação Trabalhista Processo TRT/SP 1000774-96.2025.5.02.0085, cuja peça inicial se encontra firmada pelo próprio Impetrante, advogado em causa própria, verificando-se ter sido o ato classificado como coator praticado, segundo informes constantes do corpo da exordial nos últimos dias, neste mês de maio/2025, não tendo sido encartado, contudo, a cópia do referido ato impetrado aos presentes, mas sendo possível asseverar que distribuída em 21.05.2025, encontra-se dentro do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, não havendo, por isso, se falar em decadência. O nome e endereço dos Litisconsortes, também se encontram apontados, pelo que se deve compreender cumpridos os requisitos extrínsecos da Mandamental, impondo-se unicamente a retificação da autuação para que conste como Impetrado o Juízo da E. 85ª Vara do Trabalho de São Paulo (e não como constou “53ª.”). Cumpre registrar o cabimento do presente mandamus, à falta de recurso imediato à disposição do ora Impetrante para combater a r. decisão que indeferiu as tutelas de evidência e de urgência aqui questionadas, tratando-se de matéria, inclusive, sumulada pela mais Alta Corte Trabalhista, através do inciso II, do verbete nº. 414, que dispõe: “No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.”. Pertinente a apreciação da liminar pretendida, a qual resta INDEFERIDA. Isto porque, o Impetrante pretende a concessão de liminar para determinar o pagamento imediato de suas verbas rescisórias, mencionando ter comprovado com a documentação encartada o seu direito inequívoco aos valores que apontou diante da rescisão sem justa causa ocorrida e cujo prazo de dez dias para a quitação final já foi escoado, e bem assim não tendo sido depositados os valores do FGTS devidos. Ratifica-se o posicionamento do D. Juízo Impetrado, o qual, inclusive já designou audiência para o dia 01.07.2025, às 10:15 horas, oportunidade em que deverão os litigantes comparecer perante ele para as tratativas de acordo e ou para a apresentação de razões de defesa, dentre outras providências, oportunidade em que poderão ser verificados todos os pormenores da rescisão contratual e estabelecida data para a quitação dos haveres, sendo o caso, conforme ali resta deliberado na presente do Magistrado. A esta altura, no entanto, por não presentes os requisitos para a concessão das tutelas, sejam aqueles contidos no art. 311, II, III e IV, do CPC, sejam os do art. 300, do CPC, e isto em face dos termos da petição inicial daquela reclamatória e da documentação carreada na oportunidade, sem que a defesa estivesse nos autos, sem que a parte adversária houvesse sido ouvida, ou seja, ainda não estabelecido o contraditório para a verificação da ausência de prova em sentido contrário ou capaz de gerar dúvida razoável, além do que não se enxerga de nenhuma forma qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há encartado o termo de rescisão do contrato de trabalho id 7ab59a7, com o apontamento dos títulos devidos ao ora Impetrante por rescisão contratual ocorrida conforme por ele descrito, documento esse onde constou assinatura digital da empregadora (muito embora não trazido o documento relativo à certificação da referida assinatura), mas constando desse TRCT que “no dia 09.05.2025, foi realizado, nos termos do art. 23 da Instrução Normativa/SRT nº. 15/2010, o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ , o qual, devidamente rubricado pelas partes, é parte integrante do presente Termo de Quitação.”, sendo assinatura do ora Impetrante e sem a referência ao valor, em documento que não suscita qualquer certeza, seja do montante, seja do seu recebimento ou não. O mesmo se diga com relação ao FGTS (id cc1aecd). Com isso, nada há para ser deferido, porquanto como bem referido pelo D. Impetrado, apesar do quanto trazido pela parte não se afigurou “... possível concluir inequivocamente de que a reclamada não tenha pago as verbas...”, se afigurando, impositivo, como também aludiu a D. Autoridade Impetrada “... a dilação probatória e a instauração do contraditório...” (id 158c41b, dos autos principais). Em efetivo, por inexistir a necessária certeza neste momento, nada há para ser deferido ao Impetrante em sede liminar. Oficie-se à D. Autoridade Impetrada para ter ciência, a qual, no prazo de dez dias deverá prestar as informações de sua competência. Dê-se ciência ao Impetrante. São Paulo, 25 de maio de 2.025. Sônia Aparecida Gindro Relatora – SDI-I 1. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ROQUE GOMES GALDINO

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Processo nº 0004829-46.2023.8.26.0704

ID: 305841336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004829-46.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0004829-46.2023.8.26.0704 (processo principal 1007622-87.2013.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de of… Processo 0004829-46.2023.8.26.0704 (processo principal 1007622-87.2013.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Opedido não merece deferimento, pelo menos neste momento. Consta do próprio site da Central de Indisponibilidadeque (...) os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bem (...) e (...) na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita." Assim,conclui-se que a CNIBnão tem por finalidade a localização de bens; seu objetivo é impedira dissipação de bens efetivamente existentes em nome do próprio executado(pois se o bem já tiver sido transferido para terceiros a medida seráevidentementeinócua). No caso concreto, nada indica a existência de bens, nem a prática de atos ilícitos. Desta feita, a medida não se mostra pertinente.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos Executados por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Descabimento. Pretensão de declaração de indisponibilidade de bens. Impossibilidade. Pretensão genérica. Ausente, na hipótese dos Autos, evidencia fática de dilapidação do patrimônio ou ocultação de bens. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Incidência do que prevê o Provimento nº "CG 13/2012", da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, o Provimento nº "39/2014" do CNJ, reguladores do Instituto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 2226593-19.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Penna Machado, j. em 10.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravode Instrumento 2215055-41.2021.8.26.0000; Relator (a): AfonsoBráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Indeferimento mantido. Medida que não se justifica no caso concreto. Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2041518-04.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1007622-18.2025.8.26.0009

ID: 307825372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007622-18.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MOURA ROGéRIO DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1007622-18.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogério dos Santos Moura - - Maria Aparecida dos Santos Moura - Trata-se de ação pelo rito comum, alegando os aut… Processo 1007622-18.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogério dos Santos Moura - - Maria Aparecida dos Santos Moura - Trata-se de ação pelo rito comum, alegando os autores, em síntese, que em 02/01/2022 encontravam-se em viagem de lazer quando firmaram com os réus contrato para fruição de serviços de hospedagem/direito de uso de unidade habitacional por prazo determinado, mediante pagamento de entrada mais 59 parcelas mensais de R$ 757,00. Afirmam que jamais utilizaram os serviços e que aderiram ao contrato em razão de pressão e insistência dos vendedores, tendo solicitado o distrato em março de 2024, porém os réus pretendem reter valores de forma abusiva. Pedem a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas, bem como para que os réus se abstenham de incluir seus nomes em órgãos de restrição ao crédito. A tutela pleiteada deve ser concedida, pois a resilição é direito potestativo do consumidor, resumindo-se a controvérsia, tão somente, ao quantum a ser restituído aos autores. Daí a probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, uma vez que a continuidade da obrigação de pagamento, assim como a inclusão dos autores em cadastros de maus pagadores, certamente trarão restrições de crédito e prejuízo ao sustento da família, dentre outros transtornos. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de pagamento das parcelas do contrato firmado entre as partes, até ulterior decisão deste Juízo, bem como para determinar à requerida que não inclua o nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de inclusão. 2. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Providenciem os autores o recolhimento de duas taxas de citação eletrônica, no valor unitário de R$ 34,35 (guia FEDTJ - cod 121-0), no prazo de cinco dias. Após, cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 496852/SP), ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 496852/SP)

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Processo nº 1002073-96.2019.4.01.3200

ID: 317240784

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002073-96.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIA CRISTINA GARDINGO DE AQUINO LUCIANO FORTUNATO MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO SYLVIO NOVAES DOURADO JUNIOR

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CAMILA COSTA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1002073-96.2019.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procurado… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1002073-96.2019.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Réu(s): FABIA CRISTINA GARDINGO DE AQUINO, LUCIANO FORTUNATO, MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA AÇÃO CNJ - ITINERANTE BOCA DO ACRE/AM (23 a 27/06/2025) ATA DE AUDIÊNCIA Boca do Acre/AM, 25 de junho de 2025, em CETI Elias Mendes da Silva. Presente a MMª. Juíza Federal Substituta, Thaís Sayeg. Feito o pregão presencial e online, verificou-se a presença da Procuradora da República Bartira de Araujo Góes. Ausente Procurador Federal representando o IBAMA. Ausente a parte requerida Luciano Fortunato e presente a parte requerida Fabia Cristina Gardingo de Aquino, presente também a advogada dos requeridos, Dra. Camila Costa Rizzo Bazzoli, OAB/MG 163.110. Ausente a parte requerida Manasa Madeireira Nacional AS, e seu advogado, Dr. Antônio Silvio Novaes Dourado Junior, OAB/PE 29.343. Presentes as testemunhas arroladas pelas partes requeridas Fabia Cristina Gardingo de Aquino e Luciano Fortunato, Cauê Irikauva Bachega, Rafael da Silva e José Alberto Alvim. Aberta a audiência, às 15h15, a MMª Juíza Federal advertiu às partes que a presente audiência de instrução será feita em conjunto, sendo gravada e juntada nos processos de nº 1002073-96.2019.4.01.3200 e 1007622-53.2020.4.01.3200, a pedido da defesa dos requeridos em ambos os processos e considerando que as testemunhas são as mesmas e os procuradores também. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes requeridas Fabia Cristina Gardingo de Aquino e Luciano Fortunato nestes autos, Cauê Irikauva Bachega, Rafael da Silva e José Alberto Alvim (compromissados na forma da lei). Na sequência, pela defesa dos requeridos, a advogada Dra. Camila Costa Rizzo Bazzoli reiterou e requereu pedido de reconsideração nos autos do pedido de perícia técnica ou, alternativamente, a concessão de prazo para que as defesas apresentem um laudo técnico de forma unilateral. Dada a palavra ao MPF, este não se opôs à realização de perícia técnica considerando a realidade fática de até 2017. A audiência foi encerrada e gravada por meio da plataforma Microsoft TEAMS e a mídia será posteriormente juntada aos autos. Pela MMª. Juíza Federal foi proferida a seguinte DECISÃO: "1) Considerando o requerimento da defesa por perícia técnica ou a concessão de prazo para que as defesas apresentem laudo técnico, MANTENHO O INDEFERIMENTO da prova pericial por considerar que não haveria utilidade nesse caso, uma vez que são danos ambientais pretéritos; além disso, a responsabilidade civil ambiental é de natureza objetiva e também propter rem, de modo que é imputado também não só aos possuidores, mas aos proprietários, aqueles que constam no CAR, então, caberia à defesa também provar equívocos no que tange ao CAR, o que não vai ser aferido por meio de perícia técnica feita no ano de 2025; 2) Encerrada a fase de instrução, vista as partes para apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelas partes autoras MPF e IBAMA, seguindo-se pelas partes requeridas, na forma do art. 364, §2 do NCPC. 3) Ao final, tornem os autos conclusos para sentença." Nada mais havendo, e considerando a impossibilidade técnica de assinatura eletrônica pelas partes, determinou a Magistrada o encerramento da presente ATA, às 16h13, com narrativa síntese de todo o ocorrido, seguida de publicação para ciência das partes e eventuais impugnações. Eu, Vanessa Martins Mendes, Técnica Judiciária, a digitei. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1007622-07.2023.8.11.0041

ID: 262948994

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007622-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GPI SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007622-07.2023.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007622-07.2023.8.11.0041 APELANTE: GPI SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA APELADO: WANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA ESPIRITO SANTO Vistos. Vieram os autos para análise do pedido do apelante GPI Serviços de Engenharia Ltda., de parcelamento do depósito recursal, em 10 (dez) vezes, consoante consta em Id. 279124928. O apelante alega, em síntese, atravessar dificuldades financeiras, inclusive com atrasos na coleta de valores de devedores, circunstância que justificaria o deferimento do parcelamento requerido, uma vez que o adimplemento integral do preparo recursal nesse momento comprometeria a subsistência de sua família. Pois bem. Nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado conceder o parcelamento das despesas processuais quando comprovada a necessidade do postulante, como forma de garantir o acesso efetivo à jurisdição. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Nessa intelecção, o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento CGJ n. 39/2020), em seu artigo 233, § 3º, inciso I, delimita que o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente. Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. (...) § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. O pleito formulado para parcelamento em 10 parcelas, portanto, extrapola o limite normativo permitido. Nesse contexto, a fim de dar primazia ao princípio do acesso à jurisdição, e considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, reputo comprovada, em análise sumária, a situação de dificuldade financeira alegada, de modo que é cabível a concessão parcial do pedido, autorizando-se o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Nesse sentido, colaciona-se precedente deste Tribunal de Justiça: “(...) Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (TJMT, N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para autorizar o parcelamento do preparo recursal em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e do art. 233, § 3º, I, do CNGC. A primeira parcela deverá ser recolhida e comprovada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. Marcos Regenold Fernandes Relator

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Processo nº 1007622-29.2025.8.26.0361

ID: 331776196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007622-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R.S. CONSTRUçõES, COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAU ALVES DA SILVA JUNIOR

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CAMILA BARRIL MIRANDA RIBEIRO MELLO

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Processo 1007622-29.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.s. Construções, Comércio e Representações Ltda. - Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E A… Processo 1007622-29.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.s. Construções, Comércio e Representações Ltda. - Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO entre as partes acima identificadas, com fundamento no Decreto-lei 911/69, visando o veículo descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato e com a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da parte requerida. Foi expedido mandado para busca, apreensão e depósito do bem, devidamente cumprido, sucedendo citação. O réu, muito embora citado, deixou de apresentar resposta nos autos. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado, pois desnecessária a produção de outras provas em vista dos documentos que instruem a inicial (CPC, art. 355, II). O réu foi devidamente citado e deixou, no entanto, de apresentar contestação. O pedido, portanto, está devidamente instruído e o réu é revel, motivo pelo qual restam incontroversos os fatos afirmados pela autora (art. 344 do Código de Processo Civil). Ademais, ficou comprovada a mora do devedor, com a sua notificação extrajudicial, por meio de carta endereçada a sua residência. De qualquer forma, o pedido está devidamente instruído, ficando comprovada a mora da parte devedora. Assim, configurada a existência da alienação fiduciária do objeto e a inadimplência da parte ré, de rigor a procedência do pedido, visto que não purgada a mora. Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, I, do CPC e no Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão deferida e consolido em mãos da parte autora o domínio e a posse do bem. Condeno a parte ré no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Deverá a parte autora cumprir o disposto na parte final do artigo 2º do Decreto Lei 911-1969 (entrega de eventual saldo apurado se houver, com a devida prestação de contas). Deverá o devedor ser previamente comunicado das condições da alienação para que possa exercer a defesa de seus interesses (STJ-3ª Turma, Resp 327.291-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.01, deram provimento, v.u., DJU 8.10.01, p. 214). A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do art. 2°, par. 3°, do Dec. Lei n° 911/69, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses (STJ-RJ 268/72, 4ª Turma). Alienação fiduciária. Efetuada a venda do bem pelo credor, tem o devedor o direito a prestação de contas (STJ-3ª Turma, Resp 67.295-RO, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.8.96, não conheceram, v.u., DJU 7.10.96, p. 37.638). Saldo apurado em favor do devedor. O devedor tem o direito de receber o eventual saldo apurado, mas não a restituição integral das parcelas pagas (STJ-3ª Turma, Resp 437.451-RJ, rel. Min. Menezes Direito, j. 11.2.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.3.03, p. 195; STJ-4ª Turma, Resp 363.810-DF, rel. Min. Barros Monteiro, j. 21.2.02, não conheceram, v.u., DJU 17.6.02, p. 272". Servirá a presente de título hábil para a transferência do bem em questão, junto ao DETRAN, em favor de terceiros que o autor indicar, permanecendo nos autos os títulos exibidos. Proceda-se o desbloqueio do bem pelo Renajud, acaso realizado pelo Juízo. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Se nada requerido, ao arquivo com baixa definitiva. Int. - ADV: IZAU ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 297246/SP), CAMILA BARRIL MIRANDA RIBEIRO MELLO (OAB 357113/SP)

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Banco Pan S/A x Laurindo Aparecido Arcanjo

ID: 335046683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007622-94.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LAURINDO APARECIDO ARCANJO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM ESPOSITO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007622-94.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007622-94.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Laurindo Aparecido Arcanjo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recuso do Banco e deram parcial provimento ao recurso adesivo, para majorar a inenização por danos morais para R$10.000,00. v.u. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARCELA DEVIDAMENTE QUITADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RELAÇÃO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EVENTO DANOSO SÚMULA 54 DO STJ RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. O INTERESSE PROCESSUAL, NA QUALIDADE DE CONDIÇÃO DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 17 DO CPC, MATERIALIZA-SE PELO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, SENDO DISPENSÁVEL, NAS AÇÕES CONSUMERISTAS QUE VERSEM SOBRE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE JURISDIÇÃO CONDICIONADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA-SE COMO TIPICAMENTE CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE, PORTANTO, ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90), NOTADAMENTE AO DISPOSTO EM SEU ART. 14, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. 3. COMPROVADO DOCUMENTALMENTE O PAGAMENTO DA PARCELA COM VENCIMENTO EM 07.08.2023 (CONTRATO Nº 000092072106), RESTA CARACTERIZADA SUA INEXIGIBILIDADE, NÃO PODENDO SER OPONÍVEL AO CONSUMIDOR A ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DOS PAGAMENTOS SUBSEQUENTES MEDIANTE ESTORNO PARA REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA, PROCEDIMENTO DECORRENTE DE FALHA OPERACIONAL NOS SISTEMAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DERIVADA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. 5. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVE O MAGISTRADO, AGINDO COM EQUIDADE, OBSERVAR OS CRITÉRIOS ELENCADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA: (I) A EXTENSÃO DO DANO; (II) AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DOS ENVOLVIDOS; (III) AS CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS DAS PARTES; E (IV) O GRAU DE CULPA DO AGENTE, DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. 6. A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 PARA R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA E PARA IMPOR CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS ANÁLOGOS. 7. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUI A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE SÚMULA 362 DO MESMO TRIBUNAL. 8. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - William Esposito (OAB: 304037/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007622-35.2025.4.01.3311

ID: 338959823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007622-35.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007622-35.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007622-35.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO ALVES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA - BA67910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1007622-78.2024.8.11.0006

ID: 307823747

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007622-78.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RODRIGUES PALMA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA PROCESSO n. 1007622-78.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 28.997,82 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) HERDEIRO(S): Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: AVEN BRASIL, 119, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, JARDIM CELESTE, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INVENTARIADO(A): Nome: FERNANDO RODRIGUES PALMA Endereço: RUA TRINTA E TRÊS, 142, BOA ESPERANÇA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-455 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s), acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PUBLICA, ACIMA ESPECIFICADA, EM DESFAVOR DO(S) EXECUTADO(S), ACIMA QUALIFICADO(S), COM BASE NA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA Nº 9880/2024, QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DA DIVIDA, ACIMA DESCRITA. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. Versam-se dos autos pedido de citação por edital ante a não localização do executado. Pois bem. Considerando que as inúmeras tentativas de citação da parte executada foram infrutíferas, DEFIRO a expedição de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. Quanto aos demais pedidos postergo, até que o curador tome ciência da nomeação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS JOSE COSME DA SILVA, digitei. CÁCERES, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007622-19.2022.4.01.3803

ID: 306835704

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007622-19.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA NATHALIA OLIVEIRA QUEIROZ MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

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Remessa Necessária Cível Nº 1007622-19.2022.4.01.3803/MG PARTE RÉ : INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA PARTE RÉ : NATHALIA OLIVEIRA QUEIROZ MACHADO ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OL… Remessa Necessária Cível Nº 1007622-19.2022.4.01.3803/MG PARTE RÉ : INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA PARTE RÉ : NATHALIA OLIVEIRA QUEIROZ MACHADO ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. No ponto, o próprio STJ possui entendimento contrário: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte agravada, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância, teve garantida a expedição da certidão de conclusão de curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, de modo que a reversão desse quadro implicaria danos desnecessários ao estudante. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.932.751/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput , do CPC, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de intimação. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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