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Jacira Joazeiro Totoli x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 336724654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA JOAZEIRO TOTOLI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1007632-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jacira Joazeiro Totoli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Converto o julgamento em diligência. 2 - Af… Processo 1007632-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jacira Joazeiro Totoli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Converto o julgamento em diligência. 2 - Afasto a preliminar arguida na contestação de falta de interesse de agir. O presente processo constitui o meio necessário e adequado à obtenção da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora. O ajuizamento da demanda, no mais, não se encontra condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, sendo certo que, como se verifica dos autos, há efetiva resistência do requerido à pretensão deduzida pela requerente. Afasto, igualmente, a prejudicial de prescrição. Conforme se verifica dos autos, pretende a autora a declaração de inexistência da operação bancária que teria dado origem aos descontos em seu benefícios previdenciário, os quais se dão de forma continuada. Assim, tratando-se de pretensão fundada em alegado fato do serviço, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o de cinco anos previsto pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, sendo a obrigação impugnada de trato sucessivo, o termo inicial para cômputo da prescrição é a data do efetivo vencimento da dívida, e não da contratação, de modo que, ainda que aplicado o prazo mais exíguo arguido pela requerida, este não haveria ainda se esgotado. 3 - O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 4 - Fixo como ponto controvertido a efetiva celebração pela partes do contrato objeto do feito, notadamente quanto à veracidade das assinaturas da autora apostas no instrumento de fls. 77/82. 5 - Defiro a produção de prova documental e pericial grafotécnica. 6 - Observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061 dos Recursos Especiais Repetitivos, atribuo à parte ré a responsabilidade pelo custeio da perícia. 7 - Nomeio o Sr. Fernando Luis Graciano Perez. Intime-se-o para que diga se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários. 8 - No mais, determino à parte requerida o depósito em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, da via original do documento objeto da perícia. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1007632-52.2024.8.26.0541

ID: 300967805

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007632-52.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE EDUCAçãO E CULTURA - FUNEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICLAIR BRENTANI GOMES

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Processo 1007632-52.2024.8.26.0541 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fundação Municipal de Educação e Cultura - Funec - Os arts. 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça estabelecera… Processo 1007632-52.2024.8.26.0541 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fundação Municipal de Educação e Cultura - Funec - Os arts. 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceram: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Neste sentido, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo editou o Provimento CSM 2.744/2024: Art. 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. (DJE 17.05.2024, p. 10, gn) No caso, a inicial foi distribuída depois da definição das teses pelo E. Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicado o entendimento citado. Portanto, não comprovado pela exequente os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, indefiro a petição inicial e julgo extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 330, III, c.c. 485, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, do CPC).Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CICLAIR BRENTANI GOMES (OAB 106475/SP)

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Maria Aparecida Bertocco Arruda x Banco Santander Brasil

ID: 280027821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-07.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BERTOCCO ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL

Intimação

Advogados:

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP) Processo 1007632-07.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP) Processo 1007632-07.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Bertocco Arruda - Reqdo: Banco Santander Brasil - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Maria Aparecida Bertocco Arruda em face de Banco Santander Brasil,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado no empréstimo consignado, nº 155818621 - fls. 92/95, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Fica autorizada a compensaçãodos valores a serem recebidos a título de danos materiais, com o valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte requerente, referente ao contrato de empréstimo consignado, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte requerente deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária desde o recebimento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. Penápolis, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1007632-13.2025.8.26.0381

ID: 326528771

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

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Processo 1007632-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - V.A.L. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado d… Processo 1007632-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - V.A.L. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP)

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Ana Carolines Lopes Rocha e outros x Ita Brasil - Itália Transporte Aéreo Spa

ID: 302614375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-63.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINES LOPES ROCHA THIAGO DE PONTES BUZELLI

Polo Passivo:

ITA BRASIL - ITáLIA TRANSPORTE AéREO SPA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1007632-63.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago de Pontes Buzelli - - Ana Carolines Lopes Rocha - Ita Brasil - Itália Transporte Aéreo Spa - 1. Prelimi… Processo 1007632-63.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago de Pontes Buzelli - - Ana Carolines Lopes Rocha - Ita Brasil - Itália Transporte Aéreo Spa - 1. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP)

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Processo nº 1007632-91.2025.8.26.0161

ID: 312121151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007632-91.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1007632-91.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o processamento em segred… Processo 1007632-91.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça. Os atos processuais são públicos e a matéria aqui tratada não faz parte da exceção prevista nos incisos I a IV do artigo 189 do NCPC. Proceda a Serventia com a exclusão da tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: GM - CHEVROLET modelo ONIX HATCH JOY 1.0 8, placa QMV5143, chassi 9BGKL48U0JB156004, Renavam 001128147839, cor prata No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 57791 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1007632-62.2025.8.26.0009

ID: 335207600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-62.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1007632-62.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A.A.R.F. - Vistos. Indefiro à parte autora a gratuidade processual. Com efeito,nos ter… Processo 1007632-62.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A.A.R.F. - Vistos. Indefiro à parte autora a gratuidade processual. Com efeito,nos termos estabelecidos no artigo 99, caput do Código de Processo Civil: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." Sendo que o § 3º do citado artigo, correspondente ao revogado art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, adotou em relação à pessoa física o entendimento segundo o qual Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção de veracidade, contudo, é relativa (iuris tantum) e não se sustenta à luz da última declaração de rendimentos da parte requerente perante à Receita Federal da qual se infere rendimentostributáveis e não tributáveis de mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (pg. 54/62) e vencimentos líquidos mensais que superam a média de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (pg. 64/66). Desta feita, considerando o valor atribuído à causa que é de R$ 13.210,00 (treze mil, duzentos e dez reais), perfeitamente possível que a parte autora suporte com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Sobre o tema ensinam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício." (g.n.) (In Código de Processo Civil comentado, 16ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, nota 7 ao art. 99 do CPC, p. 522). Portanto, providencie a parte autora o recolhimento das custasiniciais e diligências de citaçãoeletrônica para a parte demanda cadastradas no portal eletrônico. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem enfrentamento de mérito. Intime-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1007632-51.2024.8.26.0606

ID: 315013751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007632-51.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMBUSTRAN DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI SARACENE KLOURI

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Processo 1007632-51.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Combustran Derivados de Petróleo Ltda. - 1. Defiro o arresto, via sistema sisbajud com reiteração automática da ord… Processo 1007632-51.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Combustran Derivados de Petróleo Ltda. - 1. Defiro o arresto, via sistema sisbajud com reiteração automática da ordem por trinta dias, em contas ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) até o limite do débito (R$50.892,72). Entretanto, visando a celeridade do feito, nos casos em que a parte interessada realizou o recolhimento de ao menos 1 UFESP, consigno que deverá ser realizada a pesquisa na modalidade simples. Caso a parte não tenha efetuado o recolhimento e não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de cinco dias, recolher as custas pertinentes à pesquisa. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou caso o valor bloqueado seja insignificante em relação ao crédito executado nos autos, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (§1º do artigo 854 do CPC). Tornados indisponíveis o ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, incumbindo ao mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do CPC. Em sendo acolhida qualquer das arguiçãos dos incisos I e II do §3º, do artigo 845 do CPC, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, e determino que à instituição financeira depositaria que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indispensável para conta vinculada ao juízo da execução (§5º do artigo 854 do CPC). Entretanto, em sendo realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que se efetue pelo sistema eletrônico do Sisbajud que efetue o cancelamento da indisponibilidade de ativos junto a instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (§6º, artigo 854 do CPC). 2-) Restando negativa ou insuficiente o arresto, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente com vista a citação do executado. O silêncio será interpretado como ausência de bens e os autos serão arquivados, nos termos do artigo 921, III do CPC, ficando suspensos pelo prazo de 1 ano e, conforme §1º, durante o qual se suspenderá a prescrição, com a advertência contida no §4º, que transcorrido o prazo que trata o §1º, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 3-) Cumpra também a serventia as pesquisas de endereços, via Petrus, determinada à fl. 65, após o recolhimento da taxa de 3 UFESP's. - ADV: SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP)

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Processo nº 1007632-51.2024.8.26.0606

ID: 315013863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007632-51.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMBUSTRAN DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI SARACENE KLOURI

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Processo 1007632-51.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Combustran Derivados de Petróleo Ltda. - 1. Defiro o arresto, via sistema sisbajud com reiteração automática da ord… Processo 1007632-51.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Combustran Derivados de Petróleo Ltda. - 1. Defiro o arresto, via sistema sisbajud com reiteração automática da ordem por trinta dias, em contas ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) até o limite do débito (R$50.892,72). Entretanto, visando a celeridade do feito, nos casos em que a parte interessada realizou o recolhimento de ao menos 1 UFESP, consigno que deverá ser realizada a pesquisa na modalidade simples. Caso a parte não tenha efetuado o recolhimento e não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de cinco dias, recolher as custas pertinentes à pesquisa. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou caso o valor bloqueado seja insignificante em relação ao crédito executado nos autos, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (§1º do artigo 854 do CPC). Tornados indisponíveis o ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, incumbindo ao mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do CPC. Em sendo acolhida qualquer das arguiçãos dos incisos I e II do §3º, do artigo 845 do CPC, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, e determino que à instituição financeira depositaria que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indispensável para conta vinculada ao juízo da execução (§5º do artigo 854 do CPC). Entretanto, em sendo realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que se efetue pelo sistema eletrônico do Sisbajud que efetue o cancelamento da indisponibilidade de ativos junto a instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (§6º, artigo 854 do CPC). 2-) Restando negativa ou insuficiente o arresto, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente com vista a citação do executado. O silêncio será interpretado como ausência de bens e os autos serão arquivados, nos termos do artigo 921, III do CPC, ficando suspensos pelo prazo de 1 ano e, conforme §1º, durante o qual se suspenderá a prescrição, com a advertência contida no §4º, que transcorrido o prazo que trata o §1º, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 3-) Cumpra também a serventia as pesquisas de endereços, via Petrus, determinada à fl. 65, após o recolhimento da taxa de 3 UFESP's. - ADV: SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP)

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Processo nº 1007632-97.2023.8.26.0602

ID: 324027864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007632-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MARINHO MAUAD ME (CLíNICA SANTANA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM

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GLORIA MARIA MOREIRA

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Processo 1007632-97.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Henrique Marinho Mauad Me (Clínica Santana) - Nº de ordem: 2023/000406 Vistos. Fl. 64: Diante da notíci… Processo 1007632-97.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Henrique Marinho Mauad Me (Clínica Santana) - Nº de ordem: 2023/000406 Vistos. Fl. 64: Diante da notícia de falecimento do réu, SUSPENDO o trâmite do processo nos termos do art. 313, I do CPC e, nos termos do inciso VI, do art. 51, da Lei 9099/95 assino à parte autora o prazo de trinta dias para habilitar o espólio ou os sucessores do de cujus da seguinte forma: Caso não tenha sido aberto inventário (judicial ou extrajudicial), ou caso aberto o inventário judicial ainda não houve prestação de compromisso de inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do referido códex), que é geralmente o cônjuge supérstite ou os filhos do de cujus (art. 1.797 do Código Civil). Caso aberto inventário e tenha sido nomeado inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 618, inciso I. Observe-se que se o inventariante for dativo (pessoa estranha à herança nomeada pelo juiz para administrá-la), todos os herdeiros deverão ser intimados (art. 75, § 1º). Caso já tenha havido inventário e a partilha dos bens: nessa última hipótese, conforme mandamento do art. 796, o de cujus será sucedido não mais por seu espólio, mas sim por todos os herdeiros (no polo passivo constarão todos os herdeiros não o espólio) que participaram do inventário, os quais responderão pelas dívidas e obrigações do de cujus até o limite da herança e na proporção de suas respectivas partes. Os quais deverão ser habilitados na forma dos arts. 687 e seguintes. Assim, deverá a parte autora informar se houve ou não a abertura de inventário, e em havendo se houve a nomeação de inventariante e se houve a partilha dos bens e, ainda, deverá comprovar a inexistência de testamento. A pesquisa poderá ser realizada no sitio eletrônico do TJSP e no portal da Central Notarial ("https://censec.org.br/Censec/Home.Aspx" - "Consulta CESDI"). Por fim, deverá pedir a substituição pelo espólio ou sucessores conforme as hipóteses acima, indicando precisamente a qualificação completa (inclusive endereço) do administrador provisório, inventariante ou herdeiros, conforme o caso, provendo os meios necessários para as citações. Por fim, vale observar que menores não podem ser partes em ações no Juizado Especial Cível, mesmo que representados.O artigo 8º, § 2º da Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, veda a atuação de incapazes, incluindo menores. Decorrido o prazo de trinta dias, sem regularização, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para extinção, vez que se configurará a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. - ADV: GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM (OAB 452826/SP)

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