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Processo nº 1007655-54.2023.4.01.3906

ID: 338275569

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007655-54.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: J. L. D. A. P. REPRESENTANTE: ROSINEIDE … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: J. L. D. A. P. REPRESENTANTE: ROSINEIDE BARROS DE ARAUJO PINHEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007655-54.2023.4.01.3906 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1007655-85.2024.8.26.0609

ID: 304069077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007655-85.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007655-85.2024.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L.S. - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e 226, § 6 °, da Constituição Federal… Processo 1007655-85.2024.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L.S. - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e 226, § 6 °, da Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 66/10, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) decretar o divórcio entre as partes, nos termos do pedido inicial, a divorcianda não alterou o nome quando da realização do casamento. As partes ficam dispensadas do dever de pagar alimentos entre si; b) fixar a a guarda da filha menor em favor da genitora, podendo o genitor visitá-lo da forma de forma livre, indicada à fl.88; c) determinar a partilha dos bens elencados na exordial, da forma descrita na fundamentação. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o requerido a pagar a sua filha menor pensão mensal alimentícia, fixada essa em 20% dos vencimentos líquidos do requerido, recaindo sobre todas as verbas trabalhistas (excetuando-se apenas descontos obrigatórios de IR, INSS, bem como FGTS), tais como adicionais, abonos, 13º salário, férias, 1/3 de férias, e verbas rescisórias, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora do demandante. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo e redimensiono a tutela anteriormente concedida nos termos do dispositivo supra. Oficie-se, se o caso, para que a empregadora do requerido proceda aos descontos dos alimentos, cabendo a parte a autora a remessa de tal oficio, preferencialmente, por e-mail. Ciência ao Ministério Público. Os alimentos são devidos desde a citação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) equitativamente. Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado.Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Expeça-se certidão de honorários ao(a)(s) patrono(a)(s) nomeado(a)(s) de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/Oab. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Servirá a presente sentença, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como Termo / Certidão, por tempo indeterminado, para todos os fins legais, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado Nada mais sendo requerido, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 459137/SP)

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Rafael Pires x São Lucas Saúdes S/A

ID: 308328441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007655-46.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIRES

Polo Passivo:

SãO LUCAS SAúDES S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1007655-46.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Pires - São Lucas Saúdes S/A - Fls. 208/211: Os embargos devem ser conhecidos e posto que temp… Processo 1007655-46.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Pires - São Lucas Saúdes S/A - Fls. 208/211: Os embargos devem ser conhecidos e posto que tempestivos e devem ser acolhidos parcialmente para que seja definido a incidência de juros e correção monetária no valor de reembolso a favor do requerente. Assim, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos para o fim de determinar que fique acrescentado no dispositivo da seguinte forma: "Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a reembolsar os gastos do autor comprovados nos autos com o procedimento realizado na via particular, até o limite contratual celebrado entre as partes, mediante apresentação de nota fiscal do pagamento do referido aparelho, se comprovado o custeio com recursos próprios. O valor deverá ser corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros de mora na forma da lei, a contar da data de citação (fl. 143)" Por fim, as demais questões dos embargos são improcedentes eis que não existe qualquer omissão ou contradição no decisum proferido. Nada mais há a declarar. Em verdade, o embargante deseja modificar o decisum proferido. Acertada ou incorreta, o decisum foi manejado e se quer modificá-lo a parte deve manejar o recurso adequado e não embargar de declaração. Deveras, ao proferir o decisum o juiz decidiu, a despeito da questão alegada. Na realidade, houve decisum eventualmente contrária aos interesses da embargante. Destarte, não há obscuridade, contradição ou omissão. Donde se extrai de modo indubitável que a parte quer mesmo corrigir o que entende ser erro do decisum. E isso não permitiria a oposição de embargo de declaração, mas, quando muito, de eventual apelo ou agravo em que se discutisse o acerto do decisum. Contradição externa. 'Não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado' (STJ, 4ª T, EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, vu, j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDcl é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T, EDclREsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, vu, DJU 22.4.2002, p. 210). (Nelson Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado, Comentário ao artigo 535, 2008, 10 edição) Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso. - ADV: JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Eliana Teresa Giacomini Chiarella

ID: 329537480

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007655-98.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ELIANA TERESA GIACOMINI CHIARELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE BARBOSA CALDEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007655-98.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Recorrido: Eliana Teresa Giacom… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007655-98.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Recorrido: Eliana Teresa Giacomini Chiarella e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAL CIRÚRGICO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À CORRÉ REDE D'OR SÃO LUIZ S/A E PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À CORRÉ SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO-A À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NO USO "OFF LABEL" É ABUSIVA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA E NECESSIDADE COMPROVADA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO É ABUSIVA. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 47, ART. 51, INCISO IV, ART. 54.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 608.TJSP, SÚMULA Nº 100, SÚMULA Nº 102.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006255-86.2023.8.26.0248, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044730-28.2023.8.26.0114, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 26.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Aline Barbosa Caldeira (OAB: 428023/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007655-98.2023.4.06.3814

ID: 333304000

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007655-98.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RANYERISON DE LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007655-98.2023.4.06.3814/MG AUTOR : JOAQUIM JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : RANYERISON DE LIMA GOMES (OAB MG211705) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE GOMES (OAB MG…

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Processo nº 1007655-13.2024.4.01.3100

ID: 337332310

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007655-13.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCORRO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINETE MAGNO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007655-13.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOCORRO SA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007655-13.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOCORRO SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCINETE MAGNO DE OLIVEIRA GOMES - AP4256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1007655-21.2025.8.26.0037

ID: 291524150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007655-21.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1007655-21.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Bruno Henrique Rocha Oliveira - Vistos. O controle dos pedidos afetos à gratuidade processual é necessário… Processo 1007655-21.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Bruno Henrique Rocha Oliveira - Vistos. O controle dos pedidos afetos à gratuidade processual é necessário e realizável de ofício (art. 337, XIII e §5º do Código de Processo Civil). Os elementos apurados evidenciam que não há motivo para entender que não possa arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio. Com os documentos apresentados, é caso de indeferimento da gratuidade de justiça, porque só é concedida a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Os documentos apresentados demonstram que a parte possui renda suficiente para arcar com as custas iniciais, considerando que o salário por ela percebido é superior ao da média nacional (pág. 110). Tanto que permitiu adquirir o imóvel em questão, com prestações mensais de R$ 599,62, além da entrada parcelada em 69 vezes de R$ 1.002,33 (pág. 112) . Não se olvide, ainda, do baixo valor dado à causa (pág. 8), que não provoca custas em valor excessivo. A taxa judiciária é R$ 300,00. A análise do pedido está sendo realizada conforme a situação concreta, demonstrando que, com o pagamento das custas processuais, a parte não estará incorrendo em falta de recursos para a subsistência. Em igual sentido, em casos oriundos desta unidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Indícios de capacidade econômica, incompatível com o pleito de gratuidade - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259742-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Documentos colacionados aos autos que revelam a possibilidade econômica para pagamento das custas e despesas processuais. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188650-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Aguarde-se recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária, de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), no prazo de quinze dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Esse prazo é improrrogável (não cumprido, certifique-se e tornem à conclusão para a extinção). Int. - ADV: GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1007655-72.2025.8.26.0020

ID: 276730706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007655-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MILANESE

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ADV: Vanessa Milanese (OAB 436427/SP) Processo 1007655-72.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. D. P. - Vistos. Cumulados pedidos na inicial, o feito seguirá pelo rito com… ADV: Vanessa Milanese (OAB 436427/SP) Processo 1007655-72.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. D. P. - Vistos. Cumulados pedidos na inicial, o feito seguirá pelo rito comum, mas devendo também figurar no polo passivo a genitora da menor. Anote-se no registro. Presentes estão os requisitos da verossimilhança do alegado e risco de ineficácia do provimento, se só ao final for concedido, em face da condição de pai e do direito inegável do autor de ter contato com sua filha. Todavia, não é possível conhecer, de antemão, a eventual existência de algum motivo grave para que a ré esteja obstando o direito de visita do autor, motivo pelo qual defiro em parte a antecipação da tutela, para o fim de assegurar o direito de visita do autor para domingos alternados (um sim, outro não), no horário das 14:00 às 19:00 horas, podendo o autor retirar a menor. O direito ora estabelecido poderá ser exercido desde logo. Fica ressalvado que, caso exista alguma decisão judicial anterior, ou fato não noticiado na inicial que possa obstar o direito de visita do autor, conforme aqui assegurado, a ré deverá comunicar nos autos, para que seja revista esta decisão. Deixo de fixar alimentos provisórios, por ora, porquanto é necessário antes ouvir a parte contrária, para que se possa melhor avaliar o valor adequado para as necessidades amenor e em face das reais condições do autor. Observo que não há urgência na matéria, na medida em que o autor pode pagar diretamente para a filha o que entenda ser adequado. E ainda se tem que, após a vinda da defesa, poderá ser então fixada a pensão provisória. Nos termos dos arts. 693, par. único, e 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de conciliação. Após, cite-se a parte requerida, por mandado, para o devido comparecimento à audiência, com a indicação de que, não sendo obtido acordo, deverá apresentar contestação na forma estipulada pelo art. 695 do CPC, sob pena de revelia. Fixo a remuneração do conciliador no valor máximo da tabela, na razão de metade para cada parte. A parte autora está dispensada de pagamento, contudo, porque a ela concedo a gratuidade de justiça. Caso a parte requerida também tenha direito ao benefício, ela igualmente será dispensado de pagamento. Consigno que está em funcionamento, junto à subsecção local da OAB, o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da entidade, bastando que o patrono interessado reserve data e horário junto à OAB, que seja conveniente, através de telefone, e se encarregue de enviar carta convite para a parte contrária. Há modelo disponibilizado pela própria referida instituição. A participação das partes nesse projeto, que é de todo voluntária, se dará sem qualquer suspensão ou modificação do prazo de defesa para a parte ré nestes autos e sem prejuízo dos demais atos processuais, que seguirão normalmente sem adiamento ou suspensão. Defiro a gratuidade de justiça. Valerá a presente decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1007655-70.2025.8.26.0053

ID: 303894558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007655-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN AUGUSTO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1007655-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jean Augusto Ferreira Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e exti… Processo 1007655-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jean Augusto Ferreira Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1007655-75.2025.8.26.0019

ID: 328381191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007655-75.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1007655-75.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - VISTOS. 1 . Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tão somente até o … Processo 1007655-75.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - VISTOS. 1 . Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tão somente até o cumprimento da liminar. Cumprida, os atos processuais subsequentes serão públicos. 2 . Comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do réu ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Ressalvado o entendimento do juízo quanto à inconstitucionalidade material e formal da Lei nº 10.931/2004, que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 911/1969, curvo-me à majoritária jurisprudência que a tem por constitucional. Ademais, ressalvado também o entendimento do juízo quanto à admissão da purgação da mora pelo saldo devedor existente quando da propositura da ação, nos termos do julgamento proferido em 14/05/2014, pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal, que deu provimento ao Resp 1.418.593/MS, 2013/0381036-4, o qual foi submetido à disciplina dos recursos repetitivos, curvo-me à tese definida, para os efeitos do artigo 543-C, CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Luis Felipe Salomão, que assim diz: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Pelo exposto, dando cumprimento ao quanto decidido pela Corte Guardiã da Legislação Infraconstitucional, "cumprida a medida liminar, cite-se o requerido para: a) no prazo de cinco(5) dias, purgar a mora pelo valor da integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, acrescidas de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de se consolidar no patrimônio do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969); b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha purgado a mora (artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa ou diligência do Oficial de Justiça para expedição da carta ou mandado, bem como, o recolhimento da taxa para reprodução da cópia da inicial. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for. Defiro, também, o uso dos beneficios do artigo 212, § 2º do CPC. Informo ao autor, que cabe a ele acompanhar o andamento dos autos e a expedição do mandado, bem como a distribuição junto a Central de Mandados, fornecendo ao Oficial de Justiça os meios necessários para cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, será o réu considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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