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Processo nº 1007724-78.2020.8.26.0053

ID: 303175245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1007724-78.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MEIRELLES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ADRIANO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-78.2020.8.26.0053 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmen Regina de Souza - Vistos. Tendo em vista a nova memória de cál… Processo 1007724-78.2020.8.26.0053 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmen Regina de Souza - Vistos. Tendo em vista a nova memória de cálculo apresentada pela exequente, manifeste-se a FESP, nos termos do art. 535 do CPC/15. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP)

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Processo nº 1007724-79.2024.4.01.3703

ID: 299777916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007724-79.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HAIRLES ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOARDSON DE SOUSA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007724-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007724-79.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HAIRLES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOARDSON DE SOUSA CARDOSO - MA20218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007724-34.2025.8.26.0011

ID: 310279759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-34.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - 1. Folhas 50/54: Consigne-se o recolhimento das custas e despesas de ingresso. 2. Diante d… Processo 1007724-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - 1. Folhas 50/54: Consigne-se o recolhimento das custas e despesas de ingresso. 2. Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). 3. Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Vanilce Do Carmo Correa Trindade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323900734

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007724-36.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANILCE DO CARMO CORREA TRINDADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1007724-36.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1007724-36.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANILCE DO CARMO CORREA TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1007724-40.2025.8.26.0009

ID: 328684153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007724-40.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. N. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSE DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-40.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.N.C.C. - I - Fls. 45/49: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Defiro a gratuidade. Anote-se. III - Considerando que at… Processo 1007724-40.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.N.C.C. - I - Fls. 45/49: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Defiro a gratuidade. Anote-se. III - Considerando que atualmente o réu possui vínculo empregatício (fls. 04), sem informação da renda e ainda a pretensão autoral no percentual de 1/3 dos rendimentos líquidos, fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, no valor mensal de 25% de todos os ganhos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento, depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do requerente ou mediante recibo. IV - Sem vínculo empregatício formal, a pretensão da autoral é no valor de 150% do SMN, assim, fixo o valor equivalente a 70% do salário mínimo. Cópia desta decisão, se o caso, servirá de ofício ao empregador do requerido, com protocolo a cargo dos interessados, para desconto em folha do valor fixado no item anterior, a partir do recebimento deste, devendo ser pago à representante legal do(s) autor(es), mediante recibo ou creditado na conta bancária informada, ou ainda em qualquer outra conta diretamente indicada por ela, desde que de sua titularidade. Deverá ainda o empregador informar, em dez (10) dias, todos os valores pagos, a qualquer título ao réu, no último mês, com o envio a este Juízo de cópia do demonstrativo de pagamento, sob as penas do artigo 22 da Lei nº 5.478/68. V - Ante a existência de medida protetiva entre as partes, e ainda diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como acelerar o andamento processual, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). VI - Cite-se e intime-se, advertindo-se o réu de que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias, e de que não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos os fatos articulados pelo autor. A contestação deverá ser cadastrada no e-saj no código 38001. - ADV: ELIAS JOSE DO CARMO (OAB 271720/SP)

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Pró-Forros Comércio De Forros Eireli x Dressfy Ltda

ID: 331042959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007724-71.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRó-FORROS COMéRCIO DE FORROS EIRELI

Polo Passivo:

DRESSFY LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-71.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pró-forros Comércio de Forros Eireli - Dressfy Ltda - Vistos. 1. Diante do noticiado cumprim… Processo 1007724-71.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pró-forros Comércio de Forros Eireli - Dressfy Ltda - Vistos. 1. Diante do noticiado cumprimento do acordo celebrado pelas partes (item "2" de fls. 54 e fls. 57/59) julgo extinta a execução extrajudicial que PRÓ-FORROS COMERCIO DE FORROS RIELI ajuizou contra DRESSFY LTDA, e assim procedo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Atento ao fato de que a execução foi satisfeita sem a necessidade da prática de atos executórios expropriatórios, revelam-se incabíveis as custas finais. Confira-se, nesse sentido, o seguinte recente julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS LEI Nº 11.608/2003 I Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90, §3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento Execução que tramitou por mais de sete anos Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo Custas finais devidas Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2156632-20.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator SALLES VIEIRA, j. 13/07/2023, v.u.). 3. Destarte e diante da ausência de interesse recursal, providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento dos autos. P. I. C. - ADV: JOÃO CARLOS DE PAIVA (OAB 47822/MG), FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB 207678/SP)

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Rafael Henrique Pereira Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 312401636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007724-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-56.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-56.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rafael Henrique Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR REJEIÇÃO OBSERVADO O ÔNUS DA PROVA PELA RÉ QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA TESE GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, ALÉM DE TER SIDO INFIRMADA PELA PROVA PRODUZIDA EM DEFESA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL CADASTRADA PELO AUTOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO E SELFIE, ALÉM DA ASSINATURA ELETRÔNICA COM INFORMAÇÃO DO IP E ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONTRATANTE, CUJA GEOLOCALIZAÇÃO CORRESPONDE À CIDADE BEM PRÓXIMA DA SUA MORADIA, AFASTANDO A TESE DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO LOCAL DA EMISSÃO DO DOCUMENTO INEXISTÊNCIA DAS DEMAIS DIVERGÊNCIAS RELATIVAS AO VALOR E DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL À QUESTÃO ENVOLVENDO A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR, O QUE SERVIU COMO UM DOS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE PERMITE IDENTIFICAR O SEU SIGNATÁRIO E QUE ANEXA OU ASSOCIA DADOS A OUTROS DADOS EM FORMATO ELETRÔNICO DO SIGNATÁRIO DISCIPLINA LEGAL DA MATÉRIA LIGADA À ASSINATURA ELETRÔNICA QUE EVOLUIU PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES VÁLIDAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, CONFORME LEI Nº 14.063/2020 (ART. 4º, INCISO I) - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE, NO CASO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - CARACTERIZADO O ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007724-76.2020.4.01.3814

ID: 282594083

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007724-76.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007724-76.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA (OAB MG162280) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1007724-79.2024.8.26.0266

ID: 328043027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007724-79.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CONCEIÇÃO MUCEDOLA

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Processo 1007724-79.2024.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mauro Ferreira - VISTOS... Por ora, certifique-se eventual decurso de prazo para apresentação de reposta pela parte demanda… Processo 1007724-79.2024.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mauro Ferreira - VISTOS... Por ora, certifique-se eventual decurso de prazo para apresentação de reposta pela parte demandada, observando-se o quanto preconizado nos arts. 231 e ss. do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI docaput. § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa. Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante." Se decorrido, tornem os autos conclusos. Em caso negativo, aguarde-se. Cumpra-se e I-se. - ADV: SANDRA CONCEIÇÃO MUCEDOLA (OAB 35471/SP)

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Processo nº 1007724-21.2024.4.01.3302

ID: 310556266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007724-21.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZANDRA CARINE MOTA DE ALMEIDA OLIVEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007724-21.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007724-21.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA DE OLIVEIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANDRA CARINE MOTA DE ALMEIDA OLIVEIRA BARROS - BA67049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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