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Processo nº 1007738-10.2019.8.26.0114

ID: 292597344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007738-10.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA IAGOBUCHE GISELE IAGOBUCHE DUQUE PATRíCIA IAGOBUVHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007738-10.2019.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Patrícia Iagobuvhe - - Gisele Iagobuche Duque - Adriana Iagobuche - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze)… Processo 1007738-10.2019.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Patrícia Iagobuvhe - - Gisele Iagobuche Duque - Adriana Iagobuche - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP), ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP), ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP)

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M. L. D. A. P. D. S. M. x A. De C. P. Da S. e outros

ID: 290768014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1007738-52.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. L. D. A. P. D. S. M.

Polo Passivo:

A. DE C. P. DA S. R. DE C. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU SALUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007738-52.2014.8.26.0577 - Sonegados - Inventário e Partilha - M.L.D.P.S.M. e outro - A.C.P.S. - - R.C.P.S. e outro - Vistos. Considerando o requerimento de parcelamento das custas process… Processo 1007738-52.2014.8.26.0577 - Sonegados - Inventário e Partilha - M.L.D.P.S.M. e outro - A.C.P.S. - - R.C.P.S. e outro - Vistos. Considerando o requerimento de parcelamento das custas processuais formulado pela parte Maria Letícia, e diante da extensão do prazo pleiteado - seis meses -, entendo que a manifestação da parte contrária é não apenas prudente, mas essencial. A concessão do parcelamento por um período tão alongado pode impactar diretamente a celeridade processual, potencialmente paralisando o andamento do feito por tempo considerável. Assim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e visando assegurar a regular tramitação do processo sem prejuízo indevido às partes, é imprescindível que a parte contrária tenha a oportunidade de se manifestar sobre a adequação e as implicações de tal requerimento. Para que a impugnação ao pedido de parcelamento seja considerada apta a obstar o deferimento, a parte contrária deverá apresentar razões fundadas e objetivas, devidamente lastreadas em elementos probatórios concretos. É crucial que se demonstre a capacidade financeira da parte requerente para o recolhimento integral das custas de uma só vez ou a inviabilidade da dilação do prazo pleiteado diante das particularidades do caso. Isso porque, a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural, para fins de parcelamento, presume-se verdadeira, conforme o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o ônus de desconstituir tal presunção recai sobre a parte impugnante, que deve trazer evidências e comprovações robustas. É fundamental que a eventual oposição demonstre, de forma cabal, a ausência dos requisitos que justificariam o benefício ou a capacidade financeira da parte requerente para o recolhimento integral das custas de uma só vez. Assim, manifestem-se Arthur e os demais sobre o requerimento de parcelamento das custas processuais de págs. 1.163/1.164, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se às considerações acima expostas quanto à necessidade de fundamentação e comprovação de sua impugnação. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos para análise do pedido de parcelamento das custas judiciais. Int. - ADV: DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA (OAB 148089/SP), JOSE WILSON DE FARIA (OAB 263072/SP), DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA (OAB 148089/SP), MARCELO TADEU SALUM (OAB 97391/SP), JOSE WILSON DE FARIA (OAB 263072/SP), MARCELO TADEU SALUM (OAB 97391/SP)

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Processo nº 1007738-56.2025.4.01.3500

ID: 328798978

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007738-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LUCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAITO WLLYSSES CARNEIRO BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007738-56.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007738-56.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZIA LUCIA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAITO WLLYSSES CARNEIRO BATISTA - GO49110 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007738-81.2024.4.01.3309

ID: 310317479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007738-81.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100773… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007738-81.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Guanambi, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ana Maria De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 293421236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002705-91.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO HENRIQUE RAMOS CARDOZO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002705-91.2025.8.26.0196 (processo principal 1007738-21.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ANA MARIA DE SOUSA - BANCO PAN S/A - Vistos. I- Nos termos do artig… Processo 0002705-91.2025.8.26.0196 (processo principal 1007738-21.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ANA MARIA DE SOUSA - BANCO PAN S/A - Vistos. I- Nos termos do artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil, providencie, a serventia, a retificação do valor da causa para que conste R$ 6.619,43. Anote-se. II- Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s) BANCO PAN S/A, por intermédio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que efetue(m) voluntariamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total do débito, inclusive honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 e parágrafo 1º, do citado Diploma legal. Desde já, consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais consectários, terá início a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a(s) parte(s) devedora(s), em querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades, em consonância com o disposto no artigo 525 do referido Estatuto processual. III- Nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, a(s) executada(s) fica(m) também INTIMADA(S) para recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 185,10, correspondente ao mínimo de 05 (cinco) UFESPs. Para tanto, deverá ser utilizada a guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas), disponível para emissão pela Internet, através do link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, código 230-6, ressaltando que, no momento do peticionamento intermediário, deverá ser utilizada a funcionalidade que permite a indicação do número da guia, a fim de possibilitar sua vinculação e queima automática. IV- Consigno, finalmente que, na hipótese de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, o valor relativo à taxa judiciária e outras despesas ainda devidas serão deduzidos do valor depositado. Anote-se e observe-se por ocasião de eventual levantamento. V- Intime(m)-se. Franca, 19 de maio de 2025. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FREDERICO HENRIQUE RAMOS CARDOZO BONFIM (OAB 430782/SP)

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Condomínio Residencial Parque Das Palmeiras x Alex Donizeti Araujo Da Silva

ID: 300943174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007738-68.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

ALEX DONIZETI ARAUJO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007738-68.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Parque das Palmeiras - Alex Donizeti Araujo da Silva - réu revel - 1. Fl. 244/246:Defiroo… Processo 1007738-68.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Parque das Palmeiras - Alex Donizeti Araujo da Silva - réu revel - 1. Fl. 244/246:Defiroo pedido de penhora dos direitos compromissários do contrato de alienação fiduciária(R.03 - M.63.993), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 63.993, do CRI local (fls. 247/250), em nome do executado, isto porque, embora tal bem não integre o patrimônio do devedor, não há qualquer motivo para impedir que os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, sejam constritos, já que passíveis de cessão a outrem. 1.1. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 1.2. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Intimem-se pessoalmente o executado, via carta-AR, acerca da penhora. 2.1. Providencie-se, ainda, se o caso, a intimação pessoal de eventual cônjuge; demais credores; coproprietários e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. 2.2. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 3. Após, tornem conclusos para dirimir eventual impugnação à penhora, pelo prazo de 15 dias (artigo 917, §1º do CPC). 4. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 5. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6. No mais, oficie-se à Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) para que informe acerca da atual situação do contrato de alienação fiduciária, bem como, para que tome ciência dessa determinação ese abstenha de baixar o gravame ou liquidar o contrato sem prévia autorização deste juízo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no seguinte endereço (araras2cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. - ADV: SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI (OAB 305739/SP), ALEX DONIZETI ARAUJO DA SILVA

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I. G. S. R. x M. R. P. Dos S.

ID: 314568459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007738-61.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. G. S. R.

Polo Passivo:

M. R. P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA

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CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007738-61.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007738-61.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. G. S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. R. P. dos S. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 31,62% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 31,62% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR O QUANTUM FIXADO, TENDO POR BASE AS NECESSIDADES DA MENOR IMPÚBERE E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. A FILHA MENOR POSSUI NECESSIDADES ALIMENTARES PRESUMIDAS, AO PASSO QUE DEVEM SER ANALISADAS AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. 4. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SERVE A SEDIMENTAR A PRETENDIDA REDUÇÃO BUSCADA PELO ALIMENTANTE, TAMPOUCO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA ALIMENTADA. 5. VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, §1º; ART. 1.699, CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 2º; CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 241832 - MG, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 01/09/2003; TJSP, AP. CÍV. Nº 1001287-38.2022.8.26.0445, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 19/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Altino Sena Carvalho Casaque (OAB: 357889/SP) - José Roberto Barbosa da Silva (OAB: 367445/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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A. L. O. B. x M. De S. B. Do C.

ID: 319832869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007738-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. O. B.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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RENATA CRISTINA IUSPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CABRAL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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Processo 1007738-08.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.O.B. - M.S.B.C. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BER… Processo 1007738-08.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.O.B. - M.S.B.C. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a oferecer educação infantil à autora, na modalidade de creche, em período integral, em escola da rede oficial ou conveniada, devendo, obrigatoriamente, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até 1,5 km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito, confirmando, nesse passo, a tutela antecipada de urgência. Para a hipótese de descumprimento, além das sanções administrativas e penais, comino a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em custas, nos termos do art. 141, §2º, do ECA. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa. Não se sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição, conforme o hodierno e majoritário entendimento da C. Câmara Especial do TJSP: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial Reexame necessário não conhecido. (TJSP Remessa Necessária Cível n. 1007416-46.2022.8.26.0223 Rel.Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público) Câmara Especial j. 07/02/2023). No mesmo sentido: (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016498-37.2022.8.26.0309; Rel. Des. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), j. em 31/01/2023); (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002629-10.2022.8.26.0114; Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), j. em 06/02/2023; (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008837-98.2022.8.26.0602; Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); j. em 07/02/2023). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), BRUNO CABRAL LEAL (OAB 523131/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), GUSTAVO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 335332/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP)

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Processo nº 0004391-29.2025.8.26.0161

ID: 330406086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004391-29.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MACHADO SOBRINHO

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Processo 0004391-29.2025.8.26.0161 (processo principal 1007738-39.2014.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004391-29.2025.8.26.0161 (processo principal 1007738-39.2014.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.F. - Vistos. DEPRECADO:Juízo de Direito da Comarca deItabuna - BA. Comunicado CG nº 1951/2017: Principais peças: Petição inicial fls. 01/06 - Procuração fl. 07. Recebo a planilha retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade em favor da parte exequente. Anote-se. Intime-se o executado, pessoalmente, deprecando-se o ato, no endereço indicado, para que efetue o pagamento da quantia de R$1.558,08, relativa às prestações alimentícias vencidas no período de abril, maio e junho de 2025, bem como as prestações eventualmente vencidas e não pagas no curso do processo até a data do efetivo pagamento, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão, em regime fechado, conforme o art. 528 do Código de Processo Civil. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento e que o cumprimento da pena, que poderá ser fixada entre 1 e 3 meses, por sua vez, não a exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Servirá a presente decisão como CARTA PRECATÓRIA. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Esta deprecata deverá ser distribuída pelo patrono do exequente, nos termos do Comunicado C.G. nº 1951/2017, comprovando sua distribuição, juntando apenas o protocolo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. PROCURADOR: - ADV: JOSE MACHADO SOBRINHO (OAB 377333/SP)

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E. F. De Q. x M. C. S.

ID: 317545707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007738-03.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE Q.

Polo Passivo:

M. C. S.

Intimação

Advogados:

KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA

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CARMEN RENATA FULAZ

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Processo 1007738-03.2024.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.Q. - M.C.S. - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas, estão adequadamente representadas e concorrem co… Processo 1007738-03.2024.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.Q. - M.C.S. - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas, estão adequadamente representadas e concorrem com o interesse de agir. DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo o ponto controvertido: a necessidade de revisão do valor dos alimentos, para equilíbrio do binômio capacidade econômica do autor e necessidade do réu. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 9 de Setembro de 2025, às 15:30 horas, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular (com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado) para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal ou telefone celular com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado para cada participante. Fica, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Fls. 149: indefiro o pedido de realização de estudo psicossocial, pois não se destina à produção de prova de capacidade econômica, mas à avaliação das relações sociais e condições psicológicas das partes, sendo inclusive vedada sua realização em ações de alimentos pelo setor técnico do Juízo. Em tendo havido requerimento de depoimento pessoal, a Serventia deve providenciar a intimação pessoal do autor por carta precatória, observando-se as advertências legais (Código citado, artigo 385, parágrafo 1º). Por cautela, o oficial de justiça deverá obter o e-mail e número de celular da parte. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da própria parte que o requereu, dada a natureza da prova, destinada à busca da confissão, devendo o(a)(s) advogado(a)(s) providenciar(em) o comparecimento da parte requerida em audiência, independentemente de intimação pelo Juízo. Eventual oposição à realização da audiência na forma telepresencial deve ser manifestada no prazo máximo de 10 dias. Fls. 154: ausente outros meios para comprovação efetiva da condição econômica da parte, defiro a quebra do sigilo fiscal e bancário. Realizem-se pesquisas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (últimos doze meses) e PREVJUD para obtenção do CNIS do autor. Realizada a pesquisa, é de responsabilidade da serventia verificar se houve respostas de todas as instituições financeiras; certificando-se e cobrando-se as respostas. Somente com todas as respostas, deve ser certificado e as partes intimadas para manifestação. Em caso de apresentação em planilhas de difícil conferência, oficie-se solicitando a remessa dos extratos financeiros, com indicação de origem e destino de cada movimentação, em formato PDF. - ADV: KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA (OAB 16158/RN), CARMEN RENATA FULAZ (OAB 322340/SP)

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