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Processo nº 1022473-21.2025.4.01.0000

ID: 322263683

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022473-21.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M S ASSUNCAO COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022473-21.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: M S ASSUNCAO COMERCIO DE P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022473-21.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: M S ASSUNCAO COMERCIO DE PECAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por M S Assunção Comércio de Peças Ltda., de sentença denegatória da segurança, visando a garantir a formalização de nova transação tributária relativamente a débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, transitada em julgado em 22/05/2025 (Mandado de Segurança nº 1048187-90.2024.4.01.3500). Requer a Agravante a antecipação da tutela recursal para permitir a imediata adesão a novo programa de transação tributária e, ao final, o "provimento do agravo, com a reforma da sentença para conceder a segurança pleiteada". Brevemente relatado, decido. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, da sentença que denega ou concede o mandado de segurança cabe apelação. Assim, a interposição de agravo de instrumento, com o escopo de obter a reforma da sentença que denegou a segurança, constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o seu conhecimento. Nesse sentido já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível apelação em face da sentença que concede ou denega a segurança, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 2. In casu, observa-se que contra a sentença proferida pelo magistrado a quo a recorrente interpôs recurso ordinário constitucional, o qual destina-se às decisões dos tribunais que, em única instância, deneguem a ordem, conforme o previsto nos arts. 18 da Lei nº 12.016/2019 e 102, II e 105, II, b da Constituição Federal de 1988. 3. O entendimento desta egrégia Corte é de não conhecimento do recurso ordinário interposto em face de sentença que concede ou denega a segurança, em decorrência do erro grosseiro. Nesse sentido: "Em sede de Mandado de Segurança o recurso cabível contra sentença denegatória é a Apelação de que trata o art. 14 da Lei nº 12.016/2009, e não o Recurso Ordinário tratado no art. 18 do mesmo diploma legal que é articulado em face de segurança decidida em única instância pelos tribunais. Assim, a interposição de Recurso Ordinário, em detrimento da Apelação, contra sentença de primeira instância que denegou a segurança constitui erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade e o trânsito do recurso [...]" (TRF1, AMS 1007755-32.2020.4.01 .3900, Relator Desembargador Federal João Batista, Sexta Turma, PJe 15/03/2021). 4. Recurso ordinário não conhecido. (TRF1, AMS: 10081154120224013400, Relator.: Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 23/08/2022.) Em assim sendo, o presente agravo de instrumento não merece se conhecido. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento (CPC, art. 932, III c/c RITRF da 1ª Região, art. 29, XXII), por ser manifestamente inadmissível. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos nos moldes regimentais. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Gilson Benigno Do Carmo x Joao Silvano Martins De Sa e outros

ID: 294070545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007755-97.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON BENIGNO DO CARMO

Polo Passivo:

JOAO SILVANO MARTINS DE SA MARCIA FREITAS

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

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LUIZ CARLOS FERREIRA

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ANTONIO ARLINDO DE MATOS FILHO

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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Processo 1007755-97.2024.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Gilson Benigno do Carmo e outros - Joao Silvano Martins de Sa - - Marcia Freitas - Fls. 318/320: Por primei… Processo 1007755-97.2024.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Gilson Benigno do Carmo e outros - Joao Silvano Martins de Sa - - Marcia Freitas - Fls. 318/320: Por primeiro, cumpra a Serventia o disposto no artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (Art. 915. A oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. Parágrafo único - A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação). Sem prejuízo, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que os reconvintes emendem a peça vestibular da ação reconvencional para o fim de esclarecer se a pretensão indenizatória é deduzida exclusivamente em face do co-autor Gilson Benigno do Carmo, que teria sido o responsável pelo colocação do cadeado no portão do imóvel ou abrange, igualmente, os demais litisconsortes passivos, pois a inicial é omissa e lacunosa nesse aspecto. No mais, para análise do pedido de gratuidade formulado na contestação com reconvenção, determino que os requeridos juntem aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais o(a) patrono(a) da parte deverá encaminhá-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Outrossim, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverão os requeridos comprovarem tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet. (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa) (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp). exibindo, ainda, extratos de movimentação financeira contendo a integralidade das operações realizadas em contas correntes e cartões de crédito sob sua titularidade nos últimos 06 (seis) meses, os quais devem ser adunados ao feito como documentos sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido da assistência judiciária gratuita formulado. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), LUIZ CARLOS FERREIRA (OAB 157626/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), ANTONIO ARLINDO DE MATOS FILHO (OAB 178558/SP), ANTONIO ARLINDO DE MATOS FILHO (OAB 178558/SP), LUIZ CARLOS FERREIRA (OAB 157626/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP)

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Roosevelt Neves Rodrigues x Fundação Universidade Do Estado De Mato Grosso

ID: 306432002

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030228-12.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT NEVES RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

ROOSEVELT NEVES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030228-12.2024.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROOSEVELT NEVES RODRIGUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030228-12.2024.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROOSEVELT NEVES RODRIGUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROOSEVELT NEVES RODRIGUES, devidamente qualificado. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Tal recurso NÃO merece provimento. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022). Sob outro enfoque, ressalto que a sentença embargada enfrentou de forma clara e objetiva a controvérsia, qual seja, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da demanda, em razão da adoção de procedimento especial pelo autor, incompatível com o rito que rege os Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado n° 08 do FONAJE. Sobre a análise do tema, coleciono recente entendimento do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPATIBILIDADE DO RITO COM OS JUÍZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA . INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. I . Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma comarca, ao argumento de que a Ação de Exibição de Documentos nº 1007755-03.2024.8 .11.0045, ajuizada pelo Espólio de Maria Dariva Dall’Alba contra o Município de Lucas do Rio Verde, teria valor inferior a 60 salários-mínimos e seria compatível com o microssistema dos Juizados Especiais. O Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, por sua vez, recusou a competência, sob a alegação de que o rito especial da ação de exibição de documentos seria incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. II . Questão em discussão 2. Há uma única questão em discussão: determinar se a Ação de Exibição de Documentos, regida por procedimento especial (arts. 396 a 404 do CPC), é compatível com a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme estabelecido na Lei nº 12.153/2009. III. Razões de decidir 3. A Ação de Exibição de Documentos, inserida nos procedimentos especiais previstos nos arts. 396 a 404 do CPC, possui disciplina normativa própria, com requisitos específicos e maior formalidade processual, o que a torna incompatível com os princípios dos Juizados Especiais, como simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade . 4. O Enunciado nº 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) expressamente dispõe que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 5. Embora a Lei nº 12 .153/2009 não exclua expressamente as ações de exibição de documentos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a interpretação sistemática da norma e dos princípios norteadores desses juizados revela que o rito especial é incompatível com o microssistema simplificado. 6. O procedimento de exibição de documentos exige análise criteriosa de requisitos como a demonstração da relação jurídica que justifique o pedido e a pertinência e relevância dos documentos requeridos, o que demanda formalidades processuais incompatíveis com os Juizados Especiais. 7 . A manutenção da competência da Justiça Comum assegura a adequada prestação jurisdicional, sem comprometer os princípios de eficiência e celeridade processual. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito julgado improcedente, declarando-se competente o Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde para processar e julgar a Ação de Exibição de Documentos nº 1007755-03 .2024.8.11.0045. Tese de julgamento: 1. A Ação de Exibição de Documentos, regida pelos arts. 396 a 404 do CPC, é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão da complexidade do rito especial e da incompatibilidade com os princípios da simplicidade e informalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 396 a 404; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10325857120248110000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/02/2025, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/02/2025) (destacamos) Por fim, o art. 51 da Lei nº 9.099/95 elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, que independe de prévia intimação pessoal das partes (§ 1º). São elas: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III – quando for reconhecida a incompetência territorial; IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V – quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias; VI – quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do fato. No âmbito dos Juizados Especiais, as hipóteses contidas no artigo 51 da lei de regência ensejam a extinção do processo, devendo a parte interessada propor novamente a ação perante o juízo competente, não sendo o caso de remessa dos autos. O instituto da translatio iudicii (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC, é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, deve permanecer a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. INDEFIRO a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Letícia Vasconcelos Silva De Souza x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 310341056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007755-92.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA VASCONCELOS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ELIJERSSE DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007755-92.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Vasconcelos Silva de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro … Processo 1007755-92.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Vasconcelos Silva de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - JUIZADO ESPECIAL CÍVELDIREITO - ARRESTO CAUTELAR - PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA -LIMINAR DEFERIDA Preliminarmente, quanto aos links indicados às fls. 291/294, os quais a autora alega conterem gravações de vídeos, não foi possível acessar o conteúdo disponibilizado. Fica a autora advertida de que deverá providenciar a juntada da respectiva mídia nos autos, acompanhada da degravação (transcrição dos áudios - se houver - em texto escrito), com a indicação dos interlocutores, quando possível, a fim de fazer prova de suas alegações iniciais. A providência deverá ser realizada por meio de depósito em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A autora requer: [...] O Autor obteve, na presente data, registro audiovisual que demonstra que a empresa Ré está encerrando suas atividades na unidade onde fora contratado o serviço, retirando móveis e equipamentos do local. Tal situação comprova a possível dissolução informal da empresa, o que agrava o risco de dano irreparável ao Autor, que segue sendo cobrado por contratos que não estão sendo cumpridos. Requer-se a juntada aos autos do link de vídeo que comprova a situação mencionada, o qual está hospedado no Google Drive: Link do vídeo: https://drive.google.com/drive/folders/1GHzA0QXfMmMnh9l6WFNT03KPkgeE6jRA?usp=sharing [...] Após a interposição da presente demanda e o indeferimento do pedido de tutela antecipada, sobreveio fatos novos que agravam sobremaneira a situação da parte autora e reforça a necessidade de concessão da medida de urgência. Em 16 de maio de 2025, o namorado da autora registrou a frente do local onde a Laser Fast, ora Requerida, deveria estar funcionando. Para sua surpresa, simplesmente a loja NÃO EXISTE MAIS! 1. A imediata suspensão das cobranças relativas ao contrato mantido com a empresa Ré; 2. Caso já tenha havido cobrança recente, o reembolso ou estorno dos valores debitados desde a data do protocolo da petição inicial; 3. Que as notícias amplamente divulgadas e as fotos anexadas sejam consideradas para instrução da urgência requerida. 4. E, se entender cabível, o bloqueio de valores ou bens da empresa ré para garantir eventual execução. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência é medida não prevista na Lei nº 9.099/95 e contraria o rito simplificado do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o qual busca, precipuamente, a conciliação. Ainda que admitida por alguns, a providência inaudita altera pars é excepcionalíssima, exigindo prova robusta que demonstre a elevada probabilidade da existência dos fatos e do direito alegado, além da presença iminente de dano irreparável ou de difícil reparação requisitos indispensáveis previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais devem estar em consonância com os princípios da simplicidade e da celeridade, próprios da Lei nº 9.099/95. No entanto, nesta análise perfunctória dos novos documentos apresentados(fls. 298/304), verifica-se a verossimilhança nas alegações da autora, bem como a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do efetivo perigo de dano oriundo da demora do provimento final, com possibilidade de perecimento do bem jurídico pretendido (periculum in mora). Ademais, não há risco de irreversibilidade no provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC), uma vez que a medida de urgência consiste no bloqueio e reserva de valores em contas da empresa requerida e, em caso de pagamento voluntário pela ré, haverá a imediata desconstituição do arresto concedido e o desbloqueio dos valores. Diante disso, defiro parcialmente a tutela de urgência somente para bloqueio, pelo sistema Sisbajiud, do valor total de R$ 376,55, indeferindo os restantes dos pedidos. Em caso de bloqueio positivo, intime-se a empresa ré, Laser Fast Depilação Ltda., para manifestação sobre a eventual constrição. Cumpra-se e intime-se, com brevidade. Intime-se. Piracicaba ds. - ADV: ELIJERSSE DOS SANTOS (OAB 82773/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Mario Cesar Ralise x Laecio Silva De Andrade

ID: 326797751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1007755-86.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR RALISE

Polo Passivo:

LAECIO SILVA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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AILTON BARBOSA DA SILVA MORAIS

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Processo 1007755-86.2022.8.26.0099 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mario Cesar Ral… Processo 1007755-86.2022.8.26.0099 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mario Cesar Ralise - Laecio Silva de Andrade - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outro - Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) - 1- Pelo presente, com fundamento no artigo 9º, II da Lei Estadual nº. 11.331/02, determino ao oficial de registro de imóveis da Comarca de Bragança Paulista-SP que cumpra o ofício encaminhado para levantamento da penhora na ação em epígrafe, independentemente do pagamento de quaisquer emolumentos ou custas devidas em decorrência de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (Lei Estadual nº. 11.331/02, artigo 98, § 1º, inciso IX). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a Serventia encaminhá-lo, juntamente com o ofício para levantamento da penhora, ao oficial de registro de imóveis. 2- Ao Colégio Notarial do Brasil, Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria, as providências necessárias a fim de informar a este juízo sobre Escrituras e Procurações de qualquer natureza firmadas pelo executado qualificado no preâmbulo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo o autor encaminhá-lo. 3- Defiro a pesquisa SNIPER, providencie a Assessoria. 4- Indefiro o pedido de expedição de ofício ao cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), uma vez que referido sistema foi criado como ferramenta de investigação tendente a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não é o caso dos autos. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa em nome do executado, via sistema CCS-Bacen - Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pesquisa via CCS do BACEN é medida excepcional, devendo ser executada no âmbito da AGU ou em sede própria de natureza criminal, e apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas nela tipificadas, o que não é a hipótese dos autos, já que execução extrajudicial não ostenta natureza criminal, e há tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação executada - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211381-55.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido da exequente de pesquisa via CCS-BACEN das procurações vinculadas aos executados - Inconformismo - Alegado cabimento da medida, a fim de revelar eventual ocultação de patrimônio e atuação de sócios ocultos - Procedência - Obrigação de demonstração efetiva da necessidade da quebra de sigilo protegido constitucionalmente, não configurada apenas com a eventual não localização de bens dos devedores - Existência, entretanto, no caso concreto, de indícios de eventual ocultação de patrimônio que justificam a adoção da medida pretendida - Previsão do artigo 1º, § 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 105/2001 - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119472-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021)". 5- Há determinação de suspensão sobre a matéria de possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC. Posto isso, suspendo a análise do pedido até que seja julgada a controvérsia. Aguarde-se. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 477789/SP), MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 116399/SP), AILTON BARBOSA DA SILVA MORAIS (OAB 460877/SP)

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Processo nº 1007755-50.2025.8.26.0562

ID: 293503583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007755-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1007755-50.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Mantiqueira - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1007755-50.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Mantiqueira - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1007755-32.2024.4.01.3305

ID: 325390198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007755-32.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. P. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1007755-32.2024.4.01.3305 REPR… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1007755-32.2024.4.01.3305 REPRESENTANTE: VANICIO FRANCISCO DE ARAUJO AUTOR: V. P. D. A. Advogados do(a) AUTOR: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA V. P. D. A. neste ato representado por seu genitor Vanicio Francisco De Araujo objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 709.282.892-0 (DER 24/05/2021), negado na via administrativa por não cumprimento de exigências. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Sem delongas, a perícia médica (ID 2166151244) constatou que a parte autora é portadora de Visão monocular - (CID10 H54.4) e Sequelas de traumatismo no olho e na órbita – (CID T90.4). Saliente-se que a Lei nº 14.126, de março de 2021, classificou a visão monocular, para todos os efeitos legais, como deficiência sensorial, reconhecendo expressamente a condição de pessoa com deficiência. No entanto, conforme entendimento firmado no Tema 378 da TNU, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), a caracterização da deficiência exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes, por si sós, o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica. Portanto, embora a legislação reconheça a visão monocular como deficiência, é imprescindível a análise conjunta dos aspectos médicos e sociais que evidenciem o grau de impedimento e sua repercussão na vida da pessoa. Da vulnerabilidade Verifica-se nos autos a condição de vulnerabilidade do autor. A perícia socioeconômica (ID 2175867746) constatou que o autor reside com os genitores e dois irmãos, em imóvel próprio, construído em alvenaria, composto por um quarto, sala, banheiro, cozinha, guarnecido por poucos móveis. A renda familiar é proveniente do benefício governamental bolsa família, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Com base nos registros fotográficos realizados na ocasião da perícia social, constata-se que o imóvel apresenta estrutura humilde. Nesse contexto, tendo em vista o entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, em se tratando de benefício assistencial, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio, devendo-se analisar as condições no caso concreto, entendo que o contexto econômico-social avaliado revela a existência de uma situação de vulnerabilidade social apta a ensejar a concessão do benefício assistencial. Finalmente, a DIB deve ser fixada na DER (24/05/2021) conforme determina a Súmula 22 da TNU uma vez que não houve substancial mudança no quadro fático. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder a parte Autora o benefício assistencial - LOAS com DIB em 24/05/2021 (data do requerimento administrativo – ID 2146410766) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, mediante RPV. Em relação às parcelas vencidas e vincendas deverá ser observada a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado (a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1007755-05.2024.4.01.3314

ID: 324723118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007755-05.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007755-05.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007755-05.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. A. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA - RS120429 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. O laudo da perícia médica realizada (ID 2166443950) é claro em afirmar que a parte autora padece de "Transtorno do Espectro Autista nível dois de suporte e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). CID: F84.0 e F90.0" (sic), doença que gera impedimento de longo prazo desde 19/07/2022 (quesitos 4 e 12). Ademais, o(a) perito(a) destacou: "Considerando o quadro do requerente de transtorno do espectro autista nível dois de suporte e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, com alterações no desenvolvimento neurolinguístico, na comunicação social e na interação, hiperatividade e comprometimento das funções executivas, com necessidade de investimento em tratamento multiprofissional, é possível evidenciar uma adequação imediata ao conceito de deficiência. O requerente apresenta concretas barreiras de longo prazo que obstruem o seu acesso, em igualdade de condições, aos atos da vida cotidiana, além de maior necessidade de atenção e cuidados de um adulto em comparação a uma criança de sua idade, com impedimento de longo prazo comprovado desde 19.07.2022” (sic). Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Dito isso, passo a analisar o segundo requisito. Segundo o estudo social, a requerente reside com seus genitores e a renda do grupo familiar é proveniente do trabalho do pai do autor como gari, o qual recebe um salário mínimo. No entanto, observo em dossiê de ID 2186730592 que a mãe do autor trabalha como massoterapeuta em SAUIPE S/A desde 06/2022, estando o vínculo em aberto, recebendo remuneração de R$ 1.632,84 (competência de 01/2025), informação omitida à perita social. Assim, a patologia apresentada pelo autor não impede que um dos seus membros possa desenvolver atividades para cobrir as despesas da casa, vez que ambos os pais trabalham. Sabe-se que um salário mínimo dificilmente garantirá a subsistência adequada de qualquer pessoa, especialmente em um país onde a inflação se eleva constantemente e cujo valor do salário mínimo não acompanha a elevação dos índices inflacionários. Nesse contexto, o montante correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo afigura-se suficiente apenas para assegurar o mínimo existencial, não proporcionando, contudo, uma vida digna a ninguém. Ocorre que as leis emanam de um Poder constituído e democraticamente eleito pelo povo, representado pelo Legislativo, com participação do Executivo, sendo fruto de decisão política. Assim, por mais que o Poder Judiciário possa interpretá-las e, com fundamento constitucional, até relativizá-las, não lhe é permitido simplesmente desconsiderar a finalidade da norma. No caso da norma que rege o benefício assistencial, seu objetivo é assegurar o mínimo existencial àqueles que não possuem meios de prover sua própria subsistência, nem podem tê-la garantida por sua família. Tal entendimento decorre do fato de que a análise da condição de miserabilidade, embora não seja absoluta ou rígida — conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal —, deve adotar como parâmetro inicial o critério de ¼ do salário mínimo previsto em lei, aliado à análise dos fatos concretos. No presente caso, a renda total do grupo é um pouco superior a dois salários mínimos, conforme supramencionado (R$ 3.150,00, aproximadamente), sendo superior a 1/4 do salário mínimo, de sorte que não há como se desconsiderar esse fato. Ademais, as despesas apresentadas no laudo social são por estimativa, totalizando um importe menor (R$ 2.471,07, ID 2181878046, quesito 6) do que a renda mensal do grupo. Dessa forma, não restou comprovado o preenchimento do requisito da vulnerabilidade socioeconômica. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por A. A. D. O. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ALAGOINHAS, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto Fagner Gonzaga de Souza

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A. P. R. De C. x J. C.

ID: 329745614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003240-77.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. R. DE C.

Polo Passivo:

J. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS AMERICO GAIOTTO

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1003240-77.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.R.C. - J.C. - Trata-se de "ação de divórcio cumulada com partilha de bens", como denominada, ajuizada por A. P. R. de C. C… Processo 1003240-77.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.R.C. - J.C. - Trata-se de "ação de divórcio cumulada com partilha de bens", como denominada, ajuizada por A. P. R. de C. C. em face de J. C., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (i) as partes se casaram em 11/03/2023, sob o regime da comunhão parcial de bens; (ii) estão separadas de fato desde agosto de 2024; (iii) não tiveram filhos; (iv) adquiriram bens durante o casamento, a saber: uma motocicleta HONDA/BIZ 110I, um veículo Chevrolet/Tracker (financiado) e bens móveis que guarneciam a residência comum; (v) contraíram dívidas em nome da requerente, conforme descrito no item IV (fl. 04). Pugna pela decretação do divórcio e partilha dos bens, nos termos apresentados na inicial. Às fls. 20/23, foi determinada a regularização da representação processual, o recolhimento das custas iniciais e a emenda à inicial, com a juntada integral do CRLV dos veículos, avaliação da motocicleta, documentação comprobatória das dívidas, informações sobre o financiamento do veículo Chevrolet/Tracker (parcelas pagas, data da separação de fato e responsável pelo pagamento após a separação), além da atribuição do valor da causa, conforme o art. 292, VI, do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Às fls. 26/27, a requerente requereu os benefícios Justiça Gratuita, juntando o instrumento de procuração (fl. 28), o CRLV e as avaliações dos veículos, bem como a documentação referente às dívidas contraídas. Decisão de fls. 74/75, determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça e concedeu prazo complementar para cumprimento integral da decisão anterior. Manifestação da requerente à fl. 44, anexando apenas os documentos referentes ao pedido de gratuidade. Decisão de fls. 74/75, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu a partilha dos direitos sobre o veículo Chevrolet/Tracker e das dívidas indicadas na inicial, remetendo às vias próprias, diante do descumprimento das decisões anteriores (fls. 20/23 e 37). Determinou-se, ainda, a emenda, com a apresentação de informações sobre o financiamento da motocicleta HONDA/BIZ 110I (parcelas pagas e saldo devedor, conforme CRLV de fl. 34), bem como a identificação e descrição dos bens móveis adquiridos durante o casamento, comprovando documentalmente sua titularidade, sob pena de exclusão integral do capítulo da partilha. Às fls. 78/81, as partes apresentaram acordo, requerendo sua homologação, com a decretação do divórcio e a partilha dos bens adquiridos na constância da união. Instrumento de procuração do requerido à fl. 82. É O RELATÓRIO. Inicialmente, para análise do pedido de gratuidade da justiça, junte o requerido cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda, bem como de seus extratos bancários dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, anote-se o nome do Ilustre Patrono do requerido no sistema informatizado. No que se refere à petição de acordo apresentada, verifica-se que as partes pretendem partilhar os veículos HONDA/BIZ 110I e Chevrolet/Tracker, ambos financiados, dispondo que a motocicleta ficará com a mulher e o automóvel com o homem, o qual se responsabilizaria pelo pagamento integral das dívidas incidentes sobre o bem, inclusive o financiamento, que se encontra em nome da requerente. Contudo, não há como ultrapassar, por vontade dos interessados, o limite de direito que existe em seu patrimônio. Tratando-se de bens financiados, o direito aquisitivo se condiciona ao adimplemento das respectivas prestações. Assim, não pode o Juízo acolher uma "gaveta" eventual e futura de cessão de direitos contratuais a terceiro (no caso, o divorciando, que, conforme o CRLV de fls. 33, não é o devedor formal), sem a anuência da financiadora, cumprimento do Art. 299 do Código Civil e com violação ao depósito fiel. Dessa forma, o que se admite partilhar, no presente momento, é o valor correspondente às parcelas pagas durante a constância do casamento, e não os veículos em si, cuja propriedade permanece com o credor fiduciário, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97 (jura novit curia). Eventual alteração do devedor obriga, quando menos, comunicação a aceitação pelo credor. Tal questão já foi trazida às fls. 20/23 e 74/75. No entanto, considerando a recente habilitação do requerido nos autos, deverão as partes ajustar o acordoao limite do direito (montante de parcelas pagas durante a constância do casamento). Ademais, a cláusula oitava do acordo menciona imóvel financiado pela requerente, em seu nome, antes do casamento, prevendo que não será objeto de partilha por se tratar de bem particular, tampouco as parcelas pagas durante a convivência. Contudo, uma vez que o regime da comunhão parcial de bens presume o esforço comum dos cônjuges durante a união, as parcelas do financiamento pagas no curso do casamento comunicam-se. Nesse sentido: APELAÇÃO. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. Pagamento de parcelas durante a constância do matrimônio . Regime de comunhão parcial de bens gera presunção legal de comunhão de esforços na aquisição do patrimônio e na contribuição com a manutenção do lar. Por isso, deve ser reconhecido que a cada um dos consortes caberá metade ideal das parcelas do financiamento adimplidas na vigência do casamento. Sentença reformada. Dado parcial provimento ao recurso de apelação . (TJ-SP - APL: 10077559120158260597 SP 1007755-91.2015.8.26 .0597, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 11/11/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2016) E ainda: PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000482-65.2023.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 20/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Dessa forma, a cláusula, tal como redigida, não pode ser homologada, pois são partilháveis, em tese, as prestações pagas na constância do casamento até a data de separação de fato do casal, a qual deve ser bem transparecida, para fins de partilha, se for o caso. Por fim, adequem o valor da causa, de modo a refletir a soma do valor econômico de todos os bens e direitos submetidos à partilha,acrescida do valor atribuído ao pedido de decretação do divórcio, nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento e extinção. - ADV: LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Processo nº 1007755-13.2025.8.26.0348

ID: 324451383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007755-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN HISSAE NIHEI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007755-13.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - R.P.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA TUTELA… Processo 1007755-13.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - R.P.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA: Trata-se de pedido de tutela provisória de evidência formulado pelo autor, com vistas à decretação liminar do divórcio, antes mesmo da citação da parte requerida. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo. Ocorre que, por imposição lógica e processual, as hipóteses previstas artigo supra reclamam, como condição de procedibilidade, a prévia manifestação da parte contrária, pois somente a partir da análise da contestação será possível aferir se é o caso de antecipar os efeitos da tutela, pois (i) não se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada; e (ii) não há, na hipótese, precedente vinculante, súmula do STF ou STJ ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que reconheça a possibilidade de decretação liminar do divórcio, independentemente da citação da parte ré. Ademais, não se pode simplesmente ignorar a literalidade e a teleologia do art. 311 do CPC, sob o argumento da suposta natureza potestativa do direito ao divórcio. Ainda que o direito material postulado seja indiscutivelmente disponível e não dependa, em regra, de resistência de parte, o processo civil brasileiro é regido por normas cogentes de ordem procedimental, cujo cumprimento é imperativo, especialmente no que tange à formação da relação jurídica processual, sob pena de nulificação de atos processuais. Ressalte-se, por oportuno, que a fungibilidade das tutelas de urgência e de evidência não autoriza a subversão do devido processo legal, tampouco legitima a antecipação de provimento de caráter irreversível, como seria o caso da decretação do divórcio antes mesmo da citação da parte adversa. Tal medida, se implementada, geraria risco concreto de irreversibilidade, conforme exemplos bastante elucidativos: (a) a desistência da ação antes da citação, hipótese em que não há formação válida da relação processual; (b) a reconciliação das partes no curso do processo; ou (c) o abandono da demanda pela parte autora. Em qualquer dessas situações, a extinção do feito sem resolução de mérito impediria a reversão do estado civil das partes, já alterado pela averbação prematura do divórcio no Registro Civil, o que afrontaria frontalmente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da instrumentalidade do processo. Nesse sentido, vem se manifestando o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de divórcio - Manutenção da decisão indeferindo a decreto do divórcio sem o contraditório Ausência dos pressupostos da tutela de evidência Divórcio que gera efeitos irreversíveis, reputando como imprescindível, ao menos, o contraditório, ainda que potestativo o direito Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303857-44.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro:08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decretação liminar do divórcio Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência Inadmissibilidade Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003060-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Assim, parece-me mais prudente e juridicamente adequado aguardar, ao menos, a citação válida da parte ré, consolidando-se a relação processual, para que então, se for o caso, seja analisada a possibilidade de decretação do divórcio, seja por tutela de urgência, seja por cognição sumária fundada em elementos já constantes dos autos. À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: divórcio. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LILIAN HISSAE NIHEI DE LIMA (OAB 205041/SP)

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