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Sônia Aparecida Gambaratto De Souza x Capitalize Fomento Comercial Ltda.

ID: 277863009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007776-25.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA APARECIDA GAMBARATTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB 446620/SP), Rafael Boreli dos Santos (OAB 449965/SP), Marcelo Duarte (OAB 82351/MG) Processo 1007776-25.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB 446620/SP), Rafael Boreli dos Santos (OAB 449965/SP), Marcelo Duarte (OAB 82351/MG) Processo 1007776-25.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Aparecida Gambaratto de Souza - Reqdo: Capitalize Fomento Comercial Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Quanto a apelação interposta às fls. 181-185, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC. Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.). Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator. Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO, a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da Instância Superior eventuais irregularidades (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas). Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo. Intimem-se.

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Processo nº 1007776-71.2025.8.11.0003

ID: 295189971

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007776-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1007776-71.2025.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 108.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: RUTH CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: DENISE RODEGUER - MT15121-O POLO PASSIVO: REU: JANE LUCIRLEI DA SILVA, MARCOS JOSE ALMEIDA PEREIRA, JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA, JEANE CORDEIRO DA SILVA PEREIRA PESSOA A SER CITADA: JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA - CPF: 886.134.961-72 , atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial e decisão cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para, no prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Bem como para participar por videoconferência da audiência de conciliação designada, onde deverá se fazer acompanhar de seus Advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes, ficando ciente que a ausência injustificada à audiência poderá acarretar a aplicação de multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Mediação por videoconferência. DADOS DA AUDIÊNCIA: Data: 09/07/2025, às 17h00min (horário de Mato Grosso), através da plataforma Microsoft Teams, de acordo com orientação a seguir: As partes deverão acessar a sala virtual usando o link ou QR Code a seguir: https://tinyurl.com/4d7njbcs QR CODE: DECISÃO e DOCUMENTOS DO PROCESSO: Cópias disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 10 de junho de 2025. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032714402770700000175474952 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por HELENA AMELIA MORAES DOS SANTOS, Servidor(a) Autorizado(a).

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Processo nº 1007776-48.2025.8.26.0005

ID: 291628901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007776-48.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANIMA HOLDING S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-48.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Anima Holding S/A - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. 2. CITE… Processo 1007776-48.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Anima Holding S/A - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. 2. CITE(M)-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora online nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao SISBAJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São Paulo, . - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1007776-91.2023.4.01.4000

ID: 278108800

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007776-91.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARTHUR DA SILVA CAMPELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR SANTOS GUIMARAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL BOAVISTA GOMES CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007776-91.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007776-91.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. A. D. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ISABEL BOAVISTA GOMES CASTELO BRANCO - PI18366 e ARTHUR SANTOS GUIMARAES - PI18367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE: M. A. D. S. C., Endereço: Rua Josias Carneiro, 1105, Areias, TERESINA - PI - CEP: 64027-631 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23030815341747500001507607541 inicial Inicial 23030815343307500001507607542 procuracao Miguel Procuração 23030815344564300001507607543 cert nascimento Miguel Documento de Identificação 23030815351071200001507607545 doc genitora Miguel Documento de Identificação 23030815352545500001507607546 Comprovante endereco Miguel Documentos Diversos 23030815354836200001507607547 receitas e tratamento Documento Comprobatório 23030815363052600001507607551 Laudo Miguel jan 2023 Documento Comprobatório 23030815365232200001507607552 laudo Miguel Arthur fev2023 Documento Comprobatório 23030815370436400001507607554 cadunico Miguel Documento Comprobatório 23030815371980700001507607555 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23032210294780600001527384063 Ato ordinatório Ato ordinatório 23100922233541700001834151350 Certidão Certidão 23100923032004700001834167849 Manifestação Manifestação 23102416401626300001857116364 _MIGUEL ARTHUR_10999206397_CARTA Documento Comprobatório 23102416412027800001857133832 Ato ordinatório Ato ordinatório 23112814082719800001915173341 Intimação Intimação 23112815155856900001915460380 Laudo de Perícia Médica - Benefícios Assistenciais Laudo de Perícia Médica - Benefícios Assistenciais 24012710555398800001989378872 M.A.D.S.C._FAVORAVEL[1] Laudo de Perícia Médica - Benefícios Assistenciais 24012710561913600001989378873 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24020211542838900001999341332 Manifestação Manifestação 24020710073220800002006000351 Ato ordinatório Ato ordinatório 24020816592517400002009244332 Ato ordinatório Ato ordinatório 24022011392586800002022709857 Laudo de Perícia Social Laudo de Perícia Social 24031600520249500002066637840 Intimação Intimação 24031808571751000002067502345 Manifestação Manifestação 24031812022536100002068079860 Ato ordinatório Ato ordinatório 24032013203049300002072789349 Contestação Contestação 24040915405838200002100365723 Ato ordinatório Ato ordinatório 24042414233128300002103101925 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24042414272285200002103103527 Parecer Parecer 24042611154943300002103541758 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25052220141747100000029026919 SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. TERESINA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

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Processo nº 1007776-91.2023.4.01.4000

ID: 278112409

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007776-91.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007776-91.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007776-91.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. A. D. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ISABEL BOAVISTA GOMES CASTELO BRANCO - PI18366 e ARTHUR SANTOS GUIMARAES - PI18367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23030815341747500001507607541 inicial Inicial 23030815343307500001507607542 procuracao Miguel Procuração 23030815344564300001507607543 cert nascimento Miguel Documento de Identificação 23030815351071200001507607545 doc genitora Miguel Documento de Identificação 23030815352545500001507607546 Comprovante endereco Miguel Documentos Diversos 23030815354836200001507607547 receitas e tratamento Documento Comprobatório 23030815363052600001507607551 Laudo Miguel jan 2023 Documento Comprobatório 23030815365232200001507607552 laudo Miguel Arthur fev2023 Documento Comprobatório 23030815370436400001507607554 cadunico Miguel Documento Comprobatório 23030815371980700001507607555 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23032210294780600001527384063 Ato ordinatório Ato ordinatório 23100922233541700001834151350 Certidão Certidão 23100923032004700001834167849 Manifestação Manifestação 23102416401626300001857116364 _MIGUEL ARTHUR_10999206397_CARTA Documento Comprobatório 23102416412027800001857133832 Ato ordinatório Ato ordinatório 23112814082719800001915173341 Intimação Intimação 23112815155856900001915460380 Laudo de Perícia Médica - Benefícios Assistenciais Laudo de Perícia Médica - Benefícios Assistenciais 24012710555398800001989378872 M.A.D.S.C._FAVORAVEL[1] Laudo de Perícia Médica - Benefícios Assistenciais 24012710561913600001989378873 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24020211542838900001999341332 Manifestação Manifestação 24020710073220800002006000351 Ato ordinatório Ato ordinatório 24020816592517400002009244332 Ato ordinatório Ato ordinatório 24022011392586800002022709857 Laudo de Perícia Social Laudo de Perícia Social 24031600520249500002066637840 Intimação Intimação 24031808571751000002067502345 Manifestação Manifestação 24031812022536100002068079860 Ato ordinatório Ato ordinatório 24032013203049300002072789349 Contestação Contestação 24040915405838200002100365723 Ato ordinatório Ato ordinatório 24042414233128300002103101925 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24042414272285200002103103527 Parecer Parecer 24042611154943300002103541758 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25052220141747100000029026919 Intimação Intimação 25052309170962400000029398382 Intimação Intimação 25052309183209200000029398712 Intimação Intimação 25052309224124800000029400172 SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. TERESINA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

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Processo nº 1007776-39.2025.8.26.0008

ID: 293482215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007776-39.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-39.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabul… Processo 1007776-39.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois o executado contratou a prestação de serviços particulares de advocacia junto ao exequente com o fim específico de ingressar com medida judicial para promover a suspensão de leilão e anulação de consolidação da propriedade de imóvel pelo agente financeiro. A parte executada é a destinatária final da prestação de serviços, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O contratante é domiciliado na Comarca de GOIÂNIA/GO, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e sobretudo sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou de forma clara o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0083569-21.2008.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator:Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca:Santos. Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009. Ementa:Competência. Foro deEleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese denulidade. Cláusulaabusiva.Consumidorem desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no CDC. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido. Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a Jurisprudência do c. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. Registre-se, por fim, que o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de Foro pelo Juiz, antes da citação, se a considerar abusiva e que a prerrogativa do art. 101, I, da Lei nº 8.078/90 é apenas do consumidor/contratante, JAMAIS do contratado. Isto posto, com fundamento no art. 51 da Lei nº 8.078/90 e art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, declaro nula a cláusula de eleição unilateral de Foro indicada no contrato de adesão, estipulada por mera conveniência do causídico em consequente e inequívoco prejuízo à parte executada e clara violação ao juiz natural da causa. Em consequência, determino por tais motivos que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de GOIÂNIA/GO, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Caso manifestada pela parte exequente a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 4 - Caso seja interposto Agravo de Instrumento ou suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Processo nº 1007776-03.2025.8.26.0602

ID: 292139590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007776-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1007776-03.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.S.L. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1007776-03.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.S.L. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita DENISE GABRIEL VIEIRA DE SOUSA (demi1502@yahoo.com.br). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 18, item "1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1001719-92.2024.8.26.0346

ID: 320598441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-92.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOURENçO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

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Processo 1001719-92.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel Lourenço de Faria - Vistos. Conforme se verifica dos autos, neste processo foi proferida sentença determi… Processo 1001719-92.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel Lourenço de Faria - Vistos. Conforme se verifica dos autos, neste processo foi proferida sentença determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas judiciais iniciais pelo autor, mesmo após intimação para tanto. À fl. 77, a sentença determinou o cancelamento da distribuição e, em aplicação das disposições da Lei nº 17.785/23, intimou-se a parte autora para recolhimento das custas por cancelamento de processo no prazo de 05 (cinco) dias, no valor correspondente a 05 UFESPs, conforme estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Posteriormente, à fl. 81, foi certificado pelo Cartório que decorreu o prazo estabelecido sem que o autor comprovasse o pagamento das custas por cancelamento de processo, permanecendo inadimplente. Decido. As "custas de cancelamento do processo" foram instituídas pela recente Lei Estadual nº 17.785/23, que incluiu o inciso XIV no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, sendo regulamentadas pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24, este último publicado em 06.05.2024, estabelecendo a taxa em questão em quantia equivalente a 5 UFESPs. Esta nova modalidade de custo processual possui natureza jurídica distinta das custas iniciais de distribuição, tendo como fato gerador específico o cancelamento do processo, não se confundindo com a taxa de ingresso. Seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, não possuindo este juízo prerrogativa para isentar a parte de seu recolhimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento pacífico sobre a matéria, conforme demonstram os seguintes precedentes: "Com efeito, as 'custas de cancelamento do processo' foram instituídas pela recente Lei Estadual nº 17.785/23, que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 (...) Ressalta-se que mesmo nos casos de desistência da ação antes da citação da parte contrária as custas devem ser pagas, nos termos do anexo V do Provimento CSM 2.793/24." (TJSP - Apelação Cível n. 1007776-31.2024.8.26.0604, julgada pela 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss) "Cobrança da taxa de cancelamento do processo, prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e no Provimento CSM nº 2.739/2024 - Distinção entre taxa judiciária devida pela distribuição do feito e despesa decorrente de cancelamento do processo - Obrigação mantida." (TJSP - Apelação Cível n. 1010454-98.2023.8.26.0007, da 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres). "Homologação do pedido de desistência da ação e determinação de cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas iniciais. Condenação do autor a pagar as despesas processuais. Inteligência do artigo 2º, § único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003." (TJSP - Apelação Cível n. 1008991-87.2024.8.26.0007, da 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo) A cobrança das custas de cancelamento fundamenta-se no reconhecimento de que, mesmo nos casos de cancelamento da distribuição, há custos administrativos e operacionais efetivamente suportados pelo Poder Judiciário na tramitação processual que devem ser ressarcidos pela parte que deu causa ao cancelamento, em observância ao princípio da causalidade. Conforme destacado na jurisprudência citada, trata-se de "despesa decorrente de cancelamento do processo", distinta da taxa judiciária de distribuição, tendo como objetivo custear os serviços já prestados pelo sistema judiciário até o momento do cancelamento. O não recolhimento das custas de cancelamento no prazo estabelecido acarreta as seguintes consequências legais como inscrição em dívida ativa estadual, nos termos da sistemática da Procuradoria Geral do Estado, impedimento para ajuizamento de nova ação, conforme artigo 486, §§ 1º e 2º, do CPC, até a comprovação do pagamento das custas do processo anterior e possibilidade de protesto do débito inscrito em dívida ativa. Ante o exposto, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa especificando o débito de 05 (cinco) UFESPs a título de custas por cancelamento de processo, correspondente ao valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), considerando o valor da UFESP/2025 de R$ 37,02. Remeta-se a certidão à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para inscrição em dívida ativa estadual, conforme sistemática estabelecida pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Eventual novo ajuizamento de ação pela parte autora ficará condicionado à comprovação do pagamento das custas ora apuradas, nos termos do artigo 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, remetam-se ao distribuidor para cancelamento. Int. - ADV: JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA (OAB 521281/SP)

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Processo nº 1007776-73.2025.8.26.0320

ID: 300418420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007776-73.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAHIK DE SOUZA BARBOSA

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Processo 1007776-73.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Eduardo Silveira - Vistos. Em que pese a narrativa trazida na… Processo 1007776-73.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Eduardo Silveira - Vistos. Em que pese a narrativa trazida na exordial, os documentos acostados aosautos não são suficientes para comprovar o alegado para fins de concessão da tutela requerida, ao menos em cognição sumária. Isso porque nenhum dos documentos acostados aos autos, isoladamente, comprovam a ilegalidade sustentada pelo autor, sendo necessários outros elementos para aferir a sua ocorrência, em especial, a instauração do contraditório com apresentação de defesa pela requerida, que elucidarão o principal ponto controvertido dos autos. Embora exista indicação do suposto real condutor(a) do veículo, consoante declaração apresentada às fls. (fls 17/18) e documentos (fls. 16), há, em contrapartida, a presunção da legalidade que goza o ato administrativo. No presente caso, vale ressaltar, o autor não apresentou provas demonstrando a existência de irregularidade em processo administrativo instaurado em razão da infração cometida. Acerca da questão, vale trazer à baila os seguintes julgados de lavra das Colendas 2ª e 8ª Câmaras de Direito Público deste Eg. Tribunal de Justiça: "ATO ADMINISTRATIVO. CNH. Liminar. Negativa de desbloqueio de prontuário de condutor. Processo administrativo relativo a infrações de trânsito. Previsão legal de procedimento próprio para indicação do condutor que, se não observado, implica a responsabilização do proprietário pela multa. Falta de prova de irregularidade no processo administrativo. Ausência de prova inequívoca do alegado. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098994-68.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Infrações de trânsito. Pretensão à declaração de nulidade de processo administrativo. Ausência dos requisitos para a concessão de liminar. Impossibilidade de reforma da decisão interlocutória que considerou não haver, no ato impugnado, manifesta ilegalidade. Ausência de vícios que justifiquem a sua revisão. Presunção de legitimidade da conclusão administrativa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252887-16.2018.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019)" Em consonância com a jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, modifico posicionamento anterior acerca da matéria. Nesse ponto, há que se mencionar que este Juízo não desconhece o posicionamento do STJ a respeito da possibilidade de indicação intempestiva, contudo entende melhor analisando o tema e também casos análogos que a adoção irrestrita de tal interpretação, ainda que o proprietário do veículo tenha sido notificado tempestivamente, constitui afronta ao principio da legalidade, o que não se pode admitir. Deveras, a possibilidade de indicação intempestiva em sede judicial deve ocorrer caso reste demonstrado que o proprietário do veículo não foi notificado tempestivamente para indicação do condutor, o que não ocorreu no presente caso. A data da autuação e imposição de multa sem oposição de recurso ou ação naquela oportunidade sugere o prévio conhecimento da imputação. De fato, não existe defesa prévia, mas tal não significa que a lei não possibilite defesa do suposto infrator, facultando-lhe, a partir da notificação, e no prazo estabelecido, apresentar recurso. Ademais, não se olvida a inviabilidade de impor à parte autora o ônus de produzir prova de fato negativo, todavia, no caso em tela, deve prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, mormente porque incumbe ao autor manter seu cadastro atualizado com o endereço correto para envio das notificações, e não houve qualquer comprovação neste sentido capaz de elidir a higidez do ato administrativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de desbloqueio da CNH. Pedido de transferência de pontuação decorrente de infrações de trânsito cometidas em 2015 e 2016. Indicação intempestiva de condutor. Penalidade de cassação da CNH datada de 2016. Manutenção da presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Aparente extemporaneidade do recurso que justifica a manutenção da restrição a prontuário, por não evidenciar abusividade no ato administrativo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268763-74.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Agravo de Instrumento Mandado de Segurança CNH Liminar Pretensão à concessão de medida liminar para possibilitar o desbloqueio do prontuário do impetrante enquanto pendente processo administrativo instaurado para aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir veículos automotores Ausente a comprovação do requisito do fumus boni juris, não se concede a medida liminar pleiteada Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227517-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sendo prudente a instalação do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Citem-se pelo PORTAL ELETRÔNICO, com as advertências legais. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: KAHIK DE SOUZA BARBOSA (OAB 412744/SP)

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Processo nº 1007776-60.2025.8.26.0001

ID: 278057002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007776-60.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA PAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE LUCCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Lucchetti (OAB 269467/SP) Processo 1007776-60.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosemeire Aparecida Papa - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio… ADV: Gisele Lucchetti (OAB 269467/SP) Processo 1007776-60.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosemeire Aparecida Papa - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte autora apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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