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Processo nº 0002870-23.2025.8.26.0008

ID: 337719977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002870-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI E VOIGT SOCIEDADE DE ADVOGADOS TELEFONICA BRASL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002870-23.2025.8.26.0008 (processo principal 1007810-48.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rezende Andrade, Lainetti e Voigt Sociedade de A… Processo 0002870-23.2025.8.26.0008 (processo principal 1007810-48.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rezende Andrade, Lainetti e Voigt Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASL S/A - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 73.215,52 - Abril/2025. Atenção: as petições do devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1007810-10.2020.4.01.3600

ID: 318312316

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007810-10.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX AGUIAR RIOS ANTONIO CARLOS ANTUNES DAMACENA JOSUE MOREIRA DAMACENA JUVERCINO XAVIER DA SILVA MAGNO NUNES DOS SANTOS NELSON DOS SANTOS SIDINEY ARAUJO RIOS

Decisão

Advogados:

GUNTER FERNANDO KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1007810-10.2020.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1007810-10.2020.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JUVERCINO XAVIER DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUNTER FERNANDO KUSSLER - RO6534 DECISÃO Dando início à instrução processual, designo para o dia 08 de setembro de 2025, às 15h30min (horário de Cuiabá), a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação: AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS, JOSÉ FELIPE DA SILVA, PATRICIA FERREIRA RIBEIRO DIAS e MAURINA MAGNO DE CASTRO. A audiência será realizada em formato híbrido, sendo facultado às partes e seus advogados, conforme sua conveniência, o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal ou a participação remota, por meio da plataforma Microsoft Teams. Fica desde já consignado que o acesso à sala virtual será de responsabilidade do interessado, mediante utilização do link que será oportunamente disponibilizado nos autos, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para viabilizar sua participação remota na audiência, caso opte por essa forma de comparecimento. Ressalto que, conforme o art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as citações, intimações e notificações no processo eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, ocorrerão por meio eletrônico. Por conseguinte, determino: 1 - REGISTRE-SE a audiência no Microsoft Teams, disponibilizando nos autos o link de acesso à audiência; 2 – INTIMEM-SE, via Pje, o MPF e a defesa técnica do acusado para ciência da designação; 3.1 – O MPF deverá fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; 3.2 - No mesmo prazo, a defesa deverá informar o interesse dos réus em comparecerem à audiência aprazada, e fornecer os dados necessários para a intimação eletrônica dos réus ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; 4 - Prestadas as informações requisitas, INTIME(M)-SE, de forma remota pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s) AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS (Analista Ambiental do ICMBio - Mat. 151.339-1) JOSÉ FELIPE DA SILVA (Servidor do ICMBio - Mat. 068.053-4) PATRICIA FERREIRA RIBEIRO DIAS (Servidora do ICMBio - Mat. 171.705-1) e MAURINA MAGNO DE CASTRO (CPF nº 193.525.492-87, Endereço: Rua Machado de Assis 2148, Parque São Pedro, no município de Ji-Paraná/RO); 5 - Tratando-se de testemunha servidor público, CIENTIFIQUE-SE A CHEFIA IMEDIATA, nos termos do art. 221, § 3º, do CPP, de forma eletrônica (e-mail); Os militares deverão ser REQUISITADOS à autoridade superior, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP, para comparecimento à audiência designada, devendo o juízo ser informado, com a brevidade possível, caso o(s) servidor(es) e/ou militar(es) não tenha(m) mais vínculo com o órgão de lotação, esteja(m) de licença, em gozo de período de férias ou tenha(m) sido destacado(s) para missão que o(s) impossibilite de participar da audiência, e desde que a designação tenha se dado em data anterior à sua requisição; 6 - DISPOSIÇÕES FINAIS: 6.1 - Cópia desta decisão servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema; 6.2 - Excepcionalmente e havendo necessidade, a Secretaria poderá proceder a expedição de mandado/carta precatória para intimação pessoal nos endereços cadastrados no feito; 6.3 - Restando frustrada(s) a(s) tentativa(s) de intimação, INTIME-SE a parte que arrolou a testemunha para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, INFORME se persiste o interesse na sua oitiva, devendo fornecer, no mesmo prazo, seus dados atualizados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O decurso do prazo sem qualquer manifestação será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da(s) testemunha(s); 6.4 - Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 01vara.jna.mt@trf1.jus.br e pelo telefone 0800-065-5007. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1007810-22.2025.8.26.0361

ID: 293604458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007810-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAVENAGHI DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIANICY VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007810-22.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Diego Cavenaghi de Oliveira Silva - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois p… Processo 1007810-22.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Diego Cavenaghi de Oliveira Silva - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois patrocinado por advogada nomeada pelo convênio DPE/OAB. Regularize-se o cadastro, incluindo a respectiva tarja. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Rosely Martins de Oliveira, em 11/03/2025. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). Diego Cavenaghi de Oliveira Silva, acima qualificado, independentemente da lavratura do termo respectivo. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial, para retificar, se o caso, as primeiras declarações, caso venham aos autos informações acerca de valores em contas e/ou aplicações em Instituições Financeiras, formulando pedido expresso, adequando-se o valor atribuído à causa, se o caso, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, bem como para: 2.1- Juntar: 2.1.1) certidão de propriedade/matrícula atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.1.2) certificado de licenciamento de eventuais veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel na data do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) eventuais veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.4) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) eventuais veículo(s). 2.1.5) cópia atualizada da certidão de casamento da inventariada; 2.1.6) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 4- No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, como o feito tramita pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. 5- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. Intime-se. - ADV: HELIANICY VIEIRA SANTOS (OAB 311294/SP)

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Processo nº 1007810-22.2025.8.26.0361

ID: 293604459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007810-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAVENAGHI DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIANICY VIEIRA SANTOS

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Processo 1007810-22.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Diego Cavenaghi de Oliveira Silva - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois p… Processo 1007810-22.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Diego Cavenaghi de Oliveira Silva - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois patrocinado por advogada nomeada pelo convênio DPE/OAB. Regularize-se o cadastro, incluindo a respectiva tarja. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Rosely Martins de Oliveira, em 11/03/2025. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). Diego Cavenaghi de Oliveira Silva, acima qualificado, independentemente da lavratura do termo respectivo. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial, para retificar, se o caso, as primeiras declarações, caso venham aos autos informações acerca de valores em contas e/ou aplicações em Instituições Financeiras, formulando pedido expresso, adequando-se o valor atribuído à causa, se o caso, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, bem como para: 2.1- Juntar: 2.1.1) certidão de propriedade/matrícula atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.1.2) certificado de licenciamento de eventuais veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel na data do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) eventuais veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.4) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) eventuais veículo(s). 2.1.5) cópia atualizada da certidão de casamento da inventariada; 2.1.6) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 4- No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, como o feito tramita pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. 5- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. Intime-se. - ADV: HELIANICY VIEIRA SANTOS (OAB 311294/SP)

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Processo nº 1006418-59.2025.8.26.0066

ID: 324082594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006418-59.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MACADAMIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MEASSO

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Processo 1006418-59.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Macadamia Ltda. - Vistos. Narra a empresa autora, um pequeno restaurante de economia fam… Processo 1006418-59.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Macadamia Ltda. - Vistos. Narra a empresa autora, um pequeno restaurante de economia familiar, de propriedade do casal Daniel Vieira Brandão e Marcela Rodrigues da Silva Brandão, que, em 27 de outubro de 2021, as partes convencionaram a Ordem de Fabricação de nº 191.117-9, para a fabricação de móveis planejados para cozinha do estabelecimento autor, mediante o pagamento de entrada de R$ 22.212,50 e o restante em parcelas mensais. Sustenta a autora que, após o pagamento da entrada, iniciou-se verdadeiro calvário na vida dos representantes da empresa, com sucessivas tentativas de obter os móveis contratados, sem qualquer solução. A autora destaca que o Sr. Fernando confirmou ter recebido correspondência do PROCON, porém não compareceu à audiência designada, fato que corrobora a alegação de que o representante da empresa ré oculta-se maliciosamente para não cumprir a obrigação pactuada. Menciona ainda que a empresa requerente ajuizou uma ação perante o Juizado Especial Cível local (processo nº 1007810-39.2022.8.26.0066), que foi extinta sem julgamento de mérito por não conseguir citar a empresa requerida nos endereços fornecidos no contrato e nas mídias sociais. Relata que a empresa autora foi atraída por um anúncio na internet, sendo que a empresa requerida continua anunciando os móveis fabricados através do aplicativo Instagram, com publicidade ostensiva de suposta qualidade e eficiência de seus serviços, visando atrair outras vítimas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de tutela de urgência de natureza cautelar incidental formulado pela autora visa ao bloqueio de contas bancárias da empresa requerida no valor de R$ 30.000,00, correspondente à quantia adiantada do contrato acrescida do valor pleiteado a título de danos morais. Para a concessão da tutela de urgência, conforme estabelecem os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, são necessários dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Quanto ao periculum in mora, o bloqueio de valores em contas bancárias, especialmente na fase inicial do processo e sem a oitiva da parte contrária, constitui medida de extrema gravidade que pode comprometer de forma irreversível a atividade empresarial da requerida. Tal medida, quando concedida precipitadamente, pode causar danos desproporcionais ao resultado pretendido, afetando não apenas a empresa, mas também terceiros que com ela mantêm relações comerciais. No presente caso, não se vislumbra essa urgência extrema que justifique a supressão do contraditório. Os fatos narrados indicam que o descumprimento contratual já perdura há considerável período (outubro de 2021), não havendo demonstração de que a demora de alguns dias para a citação da requerida possa agravar significativamente a situação ou comprometer o resultado útil do processo. Importante considerar ainda que existem outras medidas judiciais menos gravosas que podem assegurar a efetividade do processo, tais como a penhora de bens específicos após o devido processo legal, sem a necessidade de bloqueio indiscriminado de contas bancárias nesta fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar incidental formulado pela autora. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ADRIANO MEASSO (OAB 180483/SP)

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Processo nº 1031926-30.2022.4.01.3400

ID: 322553248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1031926-30.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.

Acórdão

Advogados:

VALDIR LEITE QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031926-30.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031926-30.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031926-30.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031926-30.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDIR LEITE QUEIROZ - GO27294-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1031926-30.2022.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra sentença em que se concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade da exigência de apresentação das certidões negativas de débitos da impetrante, Rotas de Viação do Triângulo Ltda, como requisito para o deferimento de seus requerimentos administrativos. A empresa impetrou mandando de segurança para afastar a exigência do pagamento de multas e dívidas como condição para obtenção e/ou renovação do Termo de Autorização de Serviços Regulares – TAR, previsto na Resolução nº 4.770/ANTT, possibilitando exercer suas atividades empresariais. Em suas razões recursais, a ANTT alegou que a exigência para a concessão do TAR, prevista na Resolução nº 4.770/2015, é uma condicionante válida que serve para avaliar a idoneidade de seus autorizatários e tem por finalidade que as empresas reguladas prestem serviço adequado, encontrando fundamento no seu poder normativo outorgado pela Lei nº 10.233/01. Entende que é necessário que a empresa cumpra o estabelecido nas Resoluções da ANTT e esteja adimplente com suas multas perante a Agência para ter seus pedidos administrativos analisados. A empresa apelada apresentou contrarrazões ao recurso defendendo a manutenção dos fundamentos da sentença. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal pugnou pelo regular prosseguimento do processo sem se pronunciar acerca do mérito. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1031926-30.2022.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia deste processo refere-se à legalidade de a ANTT exigir da empresa apelada a comprovação de regularidade fiscal e a quitação de dívidas e multas como condição para análise de requerimentos administrativos, como o de Termo de Autorização - TAR para prestação de serviços de transporte interestadual de passageiros, conforme disposto na Resolução ANTT nº 4.770/2015. Em análise ao caso, verifica-se que a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos e de pagamento de multas, como condição para análise de requerimentos administrativos, é meio coercitivo de cobrança. Segundo a jurisprudência, a prática de medidas coercitivas indiretas para cobrança de débitos foi vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal- STF, que estabelecem: Súmula 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito exerça suas atividades profissionais. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal concluiu que é vedado à Administração Pública impor sanções administrativas como meio coercitivo para a cobrança de débitos, visto que, para esse fim, dispõe de meios legais próprios, como a execução fiscal. A imposição de restrições ao exercício de direitos ou atividades econômicas configura medida coercitiva indireta, incompatível com o ordenamento jurídico. Citam-se alguns julgados: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO (TAR). EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. RESSALVA CONSIGNADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela Auto Viação Catarinense Ltda., determinando que a ANTT se abstivesse de condicionar a emissão do Termo de Autorização de Serviços Regulares (TAR) à quitação de multas administrativas definitivamente constituídas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em discussão reside na legalidade da exigência, por parte da ANTT, de comprovação de regularidade fiscal e quitação de multas administrativas como condição para análise e deferimento do Termo de Autorização (TAR) para prestação de serviços de transporte interestadual de passageiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, amparada em precedentes do STF e do STJ, veda a utilização de sanções administrativas como meio coercitivo para cobrança de débitos, devendo a Administração Pública utilizar os meios judiciais próprios para tal finalidade. 4. A Resolução ANTT nº 4.770/2015, ao condicionar a emissão do TAR à quitação de multas administrativas, extrapola os limites do poder regulamentar, na conformidade da jurisprudência predominante. 5. Precedentes do TRF1 reforçam a impossibilidade de vincular o deferimento do TAR à regularidade fiscal da empresa junto à ANTT, especialmente considerando que a exigência carece de previsão legal específica, com fundamento nos Enunciados n. 70, 323 e 547 da Súmula do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida para determinar que a ANTT se abstenha de exigir a quitação de multas administrativas como condição para emissão do Termo de Autorização de Serviços Regulares (TAR), ressalvando o exercício, no entanto, do controle de legalidade quanto às demais irregularidades acaso verificadas, tendo em vista as atividades inerentes e próprias da Autarquia na matéria. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública não pode utilizar sanções administrativas como meio coercitivo para a cobrança de débitos, devendo valer-se dos meios judiciais próprios. 2. A exigência de quitação de multas administrativas como condição para emissão de autorização regulatória, sem amparo em lei, extrapola o poder regulamentar." [...] (AMS 1007810-04.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 06/12/2024 Pag.) (grifei) // ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO. ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS DA ANTT. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE REGULADORA. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença versando sobre regulação de atividade de transporte, na qual a segurança foi deferida para determinar para determinar que a autoridade coatora concedesse o Termo de Autorização, afastando a exigência prévia de pagamento das multas existentes, assim como a apresentação de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou Certidão Positiva com efeito de negativa emitida pela ANTT. 2. A atuação da ANTT, na espécie, extrapola os limites estabelecidos pela Lei nº 10.233/01. Embora o poder normativo desta agência reguladora lhe confira competência para disciplinar a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, não lhe confere poder para condicionar a análise do requerimento de habilitação à prestação do transporte rodoviário interestadual de passageiros à regularidade fiscal, à inexistência de multas impeditivas ou à falta de Certidão Negativa de Débitos. 3. A condicionante imposta pela ANTT contraria o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da impossibilidade do uso de meios indiretos, por parte da Administração, para obtenção de pagamento de débitos em face do Administrado, consoante se extrai das Súmulas 70 e 323 e 547, todas do STF. 4. Apelação desprovida. [...] (AMS 0034771-96.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/09/2024 Pag.) (grifei) Ademais, a ANTT, ao criar requisitos na Resolução nº 4.770/2015 não previstos em lei, extrapola os limites de seu poder regulamentar, conferido pela Lei nº 10.233/2001. A competência normativa das agências reguladoras deve observar os limites impostos pela legislação, não podendo inovar no ordenamento jurídico ou criar obrigações não previstas em lei. Dessa forma, conclui-se que as exigências de comprovação da regularidade fiscal junto à ANTT, para emissão do Termo de Autorização – TAR não é admitido pela jurisprudência e a Resolução nº 4.770/2015 extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031926-30.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031926-30.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO E PAGAMENTO DE MULTAS COMO CONDIÇÃO PARA DEFERIMENTO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO REGULAR – TAR. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra sentença em que se concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade da exigência de apresentação das certidões negativas de débitos da impetrante como requisito para o deferimento de seus requerimentos administrativos. 2. A empresa impetrou mandando de segurança para afastar a exigência do pagamento de multas e dívidas como condição para obtenção e/ou renovação do Termo de Autorização de Serviços Regulares – TAR, previsto na Resolução nº 4.770/ANTT, possibilitando exercer suas atividades empresariais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência, por parte da ANTT, de certidões negativas de débitos e de quitação de multas administrativas como requisito para apreciação e deferimento de requerimentos administrativos, como a obtenção e/ou renovação do TAR. III. Razões de decidir 4. A imposição de exigência de quitação de multas e apresentação de certidões negativas como condição para o deferimento do TAR configura meio coercitivo indireto para cobrança de débitos, prática vedada pela jurisprudência do STF, consubstanciada nas Súmulas 70, 323 e 547, bem como pela jurisprudência deste Tribunal. 5. A ANTT dispõe de meios legais próprios para cobrança de seus créditos, como a execução fiscal, não sendo admissível a restrição ao exercício de atividade econômica como forma de constranger o devedor ao pagamento. 6. Nesse caso, a Resolução ANTT nº 4.770/2015 extrapola os limites do poder normativo ao impor obrigações não previstas em lei e impõe restrição indevida ao exercício da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública não pode exigir certidões negativas de débitos e quitação de multas administrativas para análise e concessão do TAR, devendo valer-se dos meios judiciais próprios. 2. A exigência de quitação de débitos e de multas administrativas e apresentação de certidões negativas como condição para emissão de autorização regulatória, sem amparo legal, extrapola o poder regulamentar conferido às agências reguladoras.” Dispositivos relevantes citados: Resolução ANTT nº 4.770/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 70, 323 e 547; TRF1, AMS nº 1007810-04.2015.4.01.3400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 06.12.2024; AMS nº 0034771-96.2015.4.01.3400, Rel. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 19.09.2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Processo nº 1007810-89.2020.4.01.3800

ID: 303428044

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007810-89.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1007810-89.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : INSTITUTO ELO ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EME… Apelação Cível Nº 1007810-89.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : INSTITUTO ELO ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE (CEBAS). NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher contribuições destinadas a terceiros (INCRA, FNDE, Sebrae, Senac, Sesc, etc.), previstas no art. 240 da Constituição. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado contém contradição ao exigir, para fruição da isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei nº 11.457/07, o atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, entre os quais se destaca a obtenção do CEBAS, quando a embargante alega que seriam suficientes apenas os requisitos previstos no art. 14 do CTN. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já devidamente fundamentadas. 4. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a matéria posta em discussão, inexistindo qualquer contradição entre a conclusão e as razões de decidir expostas no julgado. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (Tema nº 32), reformulou o entendimento anteriormente assentado, reconhecendo expressamente a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, que exige a obtenção do CEBAS, esclarecendo que questões procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo de entidades de assistência social podem ser disciplinadas por lei ordinária. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: " Não há contradição no acórdão que, com base na jurisprudência do STF (Tema nº 32), reconhece a constitucionalidade da exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para fruição da isenção das contribuições destinadas a terceiros prevista no art. 3º, § 5º, da Lei nº 11.457/07 ." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 1.022 do CPC; Arts. 150, VI, "c", 195, § 7º, e 240 da CF; Art. 14 do CTN; Art. 55, I a V, da Lei nº 8.212/91; Art. 3º, § 5º, da Lei nº 11.457/07. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.622-ED (Tema nº 32); STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Thaynara Cristina Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 278027852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149225-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYNARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FLÁVIA PALA CLEMENTE

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DESPACHO Nº 2149225-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149225-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Thaynara Cristina da Silva - Agravado: Banco Pan S/A - Decisão monocrática nº 23631 Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra o pronunciamento de fls. 24/26 dos autos originários, a seguir transcrito, que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinou à autora a emenda da petição inicial. (...). Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) esclarecer se não reconhece a origem da dívida e, em caso positivo, formular pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré no que diz respeito ao contrato; B) de acordo com o item A, se o caso, excluir o pedido de exibição, para o qual não tem interesse processual, tendo em vista que a apresentação do documento indicado, neste caso, tem relação com o ônus probatório que competirá à parte ré; C) apresentar cópias da inicial e manifestação da parte ré do processo n.1007810-14.2024.8.26.0084. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000,Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. (...). A autora, ora agravante, sustentando, em síntese, o descabimento das referidas determinações, pede a reforma. Recurso tempestivo, sem o recolhimento das custas recolhidas. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Tendo havido pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça na instância originária e encontrando-se ainda pendente de decisão, o pressuposto recursal do recolhimento do preparo estaria, em tese dispensado. No entanto, ainda assim, observo impor-se o não conhecimento do recurso, pois, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, trata-se de recurso inadmissível. Efetivamente, não cabe agravo de instrumento contra despacho, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil (Dos despachos não cabe recurso). O pronunciamento combatido pelo presente agravo de instrumento se trata, na verdade, de mera ordem de emenda, de adequação, despacho, portanto, sem cunho decisório, que, como ressalvado, não pode ser objeto de recurso. Realmente, é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça estadual no sentido da inadmissibilidade dos recursos tirados contra ordens de emenda. Aliás, não só porque configuram mero despacho, ensejando a incidência do disposto no referido artigo 1.001 do Código de Processo Civil, mas também porque não encontram previsão expressa nas hipóteses elencadas no artigo 1.015 do mesmo Código. Dessa forma, o que se tem por certo é que a agravante, especificamente quanto ao ato hostilizado, não tem interesse recursal, pretendendo a reforma de mero despacho preparatório de decisão ulterior. Com efeito, o que se teve por efetivamente ocorrido foi apenas uma ordem de adequação do cenário processual, para possibilitar o oportuno exame das tutelas postuladas na petição inicial da demanda originária. Proferiu-se, pois, apenas um despacho preparatório de outro pronunciamento, ulterior, este sim certamente com conteúdo decisório. Não se pode deixar de reconhecer que, por não ser mero espectador inerte, ao juiz cumpre, enquanto impulsionador oficial, determinar as providências que entender necessárias à formação da sua convicção, sem que tal ato represente lesividade ou prejuízo àquele a quem se dá a oportunidade de demonstrar o que alega. No caso em tela, vislumbrando ser descabida a ordem emitida, de esclarecimentos e de apresentação de documentos que, no entender do MM. Juízo originário, deveriam ter ocorrido e não o foram, nada impedia que a própria agravante dirigisse ao referido Juízo as mesmas razões arguidas neste agravo de instrumento, sob a rubrica de pedido de reconsideração, indicando os motivos pelos quais outro provimento deveria ser desde logo emitido, requerendo nova e melhor análise dos pedidos e dos documentos já juntados. Diante dessa sua conduta processual, única adequada para o momento, a MM. Magistrada ordenante poderia - como ainda pode - rever sua posição preliminar, acolhendo o entendimento sustentando pela agravante e então, desde logo, proferir decisão acerca do prosseguimento da ação, ou mantê-la, por entender necessária a emenda ordenada, proferindo, então, decisão com base no não-atendimento. Somente nessa oportunidade, pois, haverá decisão, a qual, se desfavorável à agravante, representará ato judicial a ela lesivo, quando lhe será facultada a interposição de recurso. Seja como for, certo é que o ato recorrido não configurou nada além de despacho sem cunho lesivo próprio, que não admite recurso. Assim, tendo a agravante interposto recurso contra pronunciamento que não admite insurgência recursal (despacho de mero expediente, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil), a inadmissibilidade do presente agravo de instrumento é manifesta, razão pela qual, segundo a disposição do artigo 932, inciso III, do mesmo Código Processual, não pode ser ele conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Flávia Pala Clemente (OAB: 216108/MG) - 3º andar

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Processo nº 1007810-29.2025.8.26.0100

ID: 324369475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007810-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO PALAZZO PIEMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RAMOS NAJM

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1007810-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Palazzo Piemonte - Brazillian Montages Companhia Hipotecária - BANCO PAN S/A - Vistos. O ar… Processo 1007810-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Palazzo Piemonte - Brazillian Montages Companhia Hipotecária - BANCO PAN S/A - Vistos. O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve que, em sendo necessário conhecimento especializado e o valor da execução comportar, será nomeado profissional competente para avaliação do bem objeto da expropriação que, via de regra, será realizada por Oficial de Justiça. Ocorre que, no caso em apreço, trata-se de penhora de imóvel cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, com isso, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 871 do CPC Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Sobre este dispositivo, ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque, Zulmar Duarte de Oliveira Junior: [...] 4.1. A dispensa de avaliação, para além dos veículos, se estende a outros bens de valor de mercado conhecido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou anúncios de venda. É o caso dos imóveis urbanos, cujo preço costuma ser amplamente divulgado nos jornais e em páginas na internet. Ainda aqui, contudo, o juiz pode determinar a avaliação, se não forem encontrados anúncios de venda de imóveis com características, localização e estado semelhantes ao bem penhorado. 4.2. Em regra, de acordo com o dispositivo em discussão, é ônus de quem indica o bem à penhora apresentar os dados obtidos junto aos órgãos oficiais ou os anúncios de venda para que seja dispensado o procedimento formal de avaliação. Contudo, nada impede que a outra parte, diante da nomeação de determinado bem à penhora, apresente tais elementos nos autos, o que tornaria desnecessária a tarefa de avaliação por oficial de justiça, avaliador ou perito. [...] (Execução e recursos: comentários ao CPC 2015. São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 371) Há, inclusive, precedentes deste E. Tribunal de Justiça entendendo pela possibilidade da avaliação de imóveis por meio da média de valores apresentados por corretores de imóveis: EXECUÇÃO Penhora e avaliação Vaga de garagem em condomínio edilício Avaliação do bem por meio de média dos valores apresentados em pareceres de corretores de imóveis credenciados Admissibilidade Hipótese em que a baixa complexidade do bem autoriza a medida Ausência de ofensa ao art. 870 do CPC/2015 [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2228940-64.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018) [...]EXECUÇÃO - Penhora sobre vaga de garagem de edifício - Avaliação do bem efetivada por corretor de imóveis - Possibilidade - Mera verificação das reais condições dos valores de mercado - Jurisprudência da Corte e do C. STJ - Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086732-28.2015.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Junqueira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015) Desta forma, nenhum vício se vislumbra quanto a possibilidade do juiz determinar que a parte providencie a cotação do bem penhorado, cujo valor de mercado poderá ser informado por corretores locais, que possuem capacidade técnica para atestar o valor de venda praticado para imóveis, eis que possuem conhecimento da região. Neste sentido: Execução de título extrajudicial Bem imóvel do devedor indicado pelo exequente - Avaliação Determinação para que o exequente traga cotação do bem no mercado, juntando aos autos declarações de pelo menos três corretores imobiliários e outros anúncios publicitários Decisão mantida Incidência do art. 871, inciso IV do CPC Negado provimento ao agravo. (TJSP 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de instrumento nº 2194931-42.2018.8.26.0000 Rel. Des. Gil Coelho J. em 11/10/2018) Cabe ainda mencionar que a indicação de avaliações por corretores imobiliários agilizará a lide e, por certo, será de menor onerosidade ao exequente. Cito os seguintes precedentes, utilizados como razão de decidir: Execução Avaliação do imóvel rural a ser apresentada pelo credor com cotações de três corretores imobiliários, eis que indicou o bem a penhora Possibilidade Dicção do artigo 871, IV do CPC - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267939-52.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019) VOTO Nº 28357 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora. Vagas de garagem. Avaliação. Nomeação de avaliador judicial. Desnecessidade. Avaliação que prescinde de conhecimentos especializados. Possibilidade de verificar o preço de mercado dos bens penhorados por métodos comparativos e anúncios publicitários. Arts. 870, parágrafo único e 871, IV do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025638-40.2019.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019) Defiro, pois, a juntada pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, de três avaliações do (s) imóvel (is) objeto de penhora, emitidas por corretores de imóveis devidamente cadastrados no CRECI, comprovando-se documentalmente referida qualificação dos mesmos. Após a juntada, deverá ser dada vista à parte executada para manifestação sobre as avaliações, em 5 dias (art.872, § 2º do CPC, aplicável analogicamente ao caso), sendo que o silêncio será interpretado como concordância com a média das avaliações apresentadas. Caso haja discordância, será nomeado Perito avaliador para verificação do valor correto do bem. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO RAMOS NAJM (OAB 305640/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Bruno Luiz Da Silva Souza e outros x Ni Uzi Empreendimentos Ltda.

ID: 329433650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007810-97.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ DA SILVA SOUZA JUNIOR FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

NI UZI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MIRIAN DE SOUZA DIAS

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CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007810-97.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junior Ferreira de Moraes - - Bruno Luiz da Silva Souza - Ni Uzi Empreen… Processo 1007810-97.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junior Ferreira de Moraes - - Bruno Luiz da Silva Souza - Ni Uzi Empreendimentos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e contrapostos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para a) DECLARAR como devido o abatimento, em relação à caução de R$ 2.341,64 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), exclusivamente da quantia de R$ 1.644,16 (um mil seiscentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), correspondente à soma de débitos devidos pelos autores (pagamento proporcional de aluguel e valores condominiais e multa contratual pela rescisão antecipada imotivada) e, consequentemente, b) CONDENAR a requerida a restituir aos autores o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), relacionado às despesas com limpeza e manutenção do imóvel, ora tidas por indevidamente descontadas da caução, sobre o qual incidirá correçãomonetária com base nos índices aplicados à caderneta de poupança desde a data do depósito da caução (data da assinatura do contrato de locação de fls. 100/113 - 27/10/2022 Cláusula 16ª, § 2º - fl. 103) até a data da efetiva compensação com os débitos dos autores (compensação de valores e devolução de caução parcial no valor de R$ 397,48, ocorrida em 29/03/2024 fls. 73/74) e, depois dessa data, com base no IPCA até o efetivo pagamento, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (artigo 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Assinale-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários da conciliadora, no valor de R$ 78,82, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS (OAB 147931/SP), MIRIAN DE SOUZA DIAS (OAB 198823/SP), MIRIAN DE SOUZA DIAS (OAB 198823/SP)

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