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Processo nº 5751586-17.2024.8.09.0087

ID: 283682367

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5751586-17.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem, com fulcro no art 1009 do CPC i… EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem, com fulcro no art 1009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. Sentença proferida. Assim requer o regular processamento do presente recurso, pleiteando que Vossa Excelência remeta os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. Nestes termos, pede deferimento Brasília, data da assinatura eletrônica. APELANTE: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP EMÉRITOS JULGADORES, COLENDA CÂMARA I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I.1 - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade da presente apelação, tendo em vista que interposta nos termos do que determinam os artigos 219 do CPC. Nesse sentido, interposto na presente data, resta comprovada a tempestividade do recurso. I.2 – DO CABIMENTO O presente Recurso é interposto contra r. sentença, que julgou procedente os pedidos formulados pela Apelada, condenando a ré, ora Apelante, declarar nulidade dos descontos, determinando a restituição do valor, condenando ao pagamento de danos morais e ainda honorários sucumbênciais. I.3 – DO PREPARO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE APELAÇÃO Dispensa-se o preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, tendo em vista que a Associação é uma instituição sem fins lucrativos, dedicada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas. II – PRELIMINARES II.I – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A apelante é uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com anos de atuação, oferecendo programa de saúde particular que oportuniza acesso gratuito a consultas médicas on line, assessoria multidisciplinar e rede de descontos. De acordo com o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça. Contudo, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. O parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e, no caso das entidades que atendem idosos, aplica-se o princípio da especialidade, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, reconhecendo que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos voltadas à pessoa idosa têm direito à gratuidade de justiça sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme decisão no REsp 1.742.251/MG (2022). II.I - CADASTRAMENTO Prima facie, a recorrente requer seja determinado o cadastramento do advogado Daniel Gerber OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, indicando o e-mail intimacoes@danielgerber.com.br para recebimento das futuras publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ainda, o descadastramento de qualquer outro patrono habilitado, tendo em vista a manifestação expressa da parte quanto à exclusividade de representação, a fim de assegurar a regularidade das intimações e evitar nulidades processuais, conforme o artigo 272 do CPC.Assim, requer-se a concessão da gratuidade da justiça à Requerida, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. II – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se ação indenizatória, na qual a Parte Autora, ora Apelada alega que sofreu desconto mensal em seu benefício previdenciario referente à cobrança de contrato realizado com a Apelante. Outrossim, aduz que nunca efetuou contratação com a associação Apelada e que desconhece a origem de tais descontos. Neste sentido, moveu a presente demanda objetivando a condenação da Peticionária à restituição, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Todavia, a condenação em questão, com a devida vênia, não condiz com o que é de direito, motivo pelo qual vem a Apelante apresentar suas razões para a reforma da sentença, conforme passa a expor. III – DO MÉRITO – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA III.1- DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDEBITO O douto juizo de 1º grau condenou esta apelante a devolução de todas as parcelas descontadas. O pedido de repetição de indébito não merece prosperar, visto que ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral, os quais não se encontram presentes no caso, razão pela qual deve ser reformada a sentença. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que a associação requerida agiu na mais absoluta boa-fé, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento “em excesso”. No caso em comento, não restam dúvidas de que a parte recorrida celebrou contrato de associação com a Apelante tendo a sua disposição os inúmeros benefícios decorrentes deste. Ademais, não fossem suficientes os esclarecimentos propostos, vale destacarmos que, caso entenda que o entendimento do Douto Juizo de 1º grau que o pleito de restituição deva ser mantido, o que se menciona em cumprimento ao princípio da eventualidade, é que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido da devolução de maneira simples do valor descontado, haja vista a ausência de má-fé quando da cobrança. Ressalta-se que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada, sempre pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que orienta as partes a agirem com lealdade e cooperação em suas relações jurídicas. Portanto, não há elementos que sustentem a alegação de má-fé por parte da associação, uma vez que as ações tomadas pela ré demonstram total comprometimento com os direitos e interesses do autor, respeitando suas decisões e agindo de forma tempestiva e adequada. Assim, uma vez lícitas as cobranças e ausente má-fé da apelante, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. Ante o exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer que o pedido de restituição seja limitado ao valor da parcela descontada na sua forma simples. III. 2 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE IDENIZAR A TITULO DE DANOS MORAIS A sentença apelada condenou a ré ao pagamento de danos morais. Entretanto, sabe-se que para caracterização do dano moral é imprescindível que existam os elementos da responsabilidade civil, enunciados no artigo 186, do Código Civil, quais sejam: a conduta do agente, o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Observa-se que a parte Apelada não teve sua honra afrontada, tampouco houve violação aos seus direitos de personalidade, visto que a apelante cancelou imediatamente o contrato e suspendeu os descontos, buscando de pronto, sanar qualquer dano ou constrangimento à honra daquela. Nesse sentido, não há como condenar a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto inexiste violação à honra, à imagem ou ao bom nome, capaz de justificar a responsabilidade civil imposta. Ademais, não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor, sofrimento e violação dos seus direitos personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte Apelada não provou qualquer abalo psicossomático, tampouco demonstrou dolo da Apelante apto a justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo, portanto, tal pedido ser julgado improcedente. Verifica-se que o episódio vivenciado pela parte Apelada se tratou, no máximo, de mero dissabor, que consiste em inconveniente típico do cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Desta forma, constata-se que em toda narrativa apresentada pela parte Apelada, não há sequer um ato praticado pela apelante que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos, uma vez que esta agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, a estipulação de eventuais danos morais, ainda que em patamar reduzido, configura punição desproporcional e estimula o que vem sendo reconhecido pelos Tribunais como “indústria do dano moral”, inclusive em demandas idênticas à ajuizada pela parte Apelada. Este é o entendimento da Jurisprudência, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – DANOS MORAIS – PARTICULARIDADE – DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE MÓDICA QUANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ‘. Para que a parte Apelada/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais. 3. Atendendo às diretrizes constantes do art. 85, § 8º, do NCPC, impõem-se a fixação dos honorários em quantia condizente com a natureza, duração do processo e a importância da causa 1 . Corrobora com esse entendimento o E. TJMS em casos análogos, sob o fundamento de que ainda que haja a inexistência da relação jurídica, um único desconto em valor pequeno não configura danos morais. In verbis: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RECURSO DA REQUERIDA – SEGURO NÃO CONTRATADO – NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES – DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU – PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – MERO ABORRECIMENTO – DESCONTOS ÍNFIMOS – DANOS MORAIS AFASTADOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O simples descontos de valores em conta corrente não enseja no pagamento de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. II – Considerando-se que foram descontadas indevidamente duas parcelas de R$ 49,90, tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais. Denota-se que, na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. III – Recurso conhecido e provido, para afastamento dos danos morais. E ainda o Egrégio tribunal de justiça da BAHIA em recentíssimo julgado : RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUSIVE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO SE PODENDO CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJBA-PRIMEIRA TURMA RECURSAL- Recurso nº 0001463-27.2023.8.05.0043) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CASO DE MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002715- 57.2021.8.05.0230,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) E ainda o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO OU SUPOSTO CONTRATO EXISTENTE. Para que a Instituição Financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-Se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. Devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso Inominado. Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Inexistência de comprovação acerca da autorização do débito ou suposto contrato existente. Para que a instituição financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso desprovido. Esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAM LEE KRAFT , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0003533- 85.2015.8.16.0109/0 - Mandaguari - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017) (TJ-PR - RI: 000353385201581601090 PR 0003533-85.2015.8.16.0109/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 16/02/2017). Portanto, como se constata que os episódios vivenciados pela parte Apelada se trataram de mero dissabor, requer o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, salienta que o quantum indenizatório concedido à parte Apelada mostra-se evidentemente excessivo desproporcional. EVIDENTE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA! Outrossim, para a fixação de eventual pagamento de indenização deve o juiz se respaldar no princípio da razoabilidade, orientador do Direito Processual Civil, que proíbe o enriquecimento indevido. Com a reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas, tão somente, dar à pessoa lesada uma reparação, que lhe é devida, por uma situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, ainda, desestimular o ofensor à prática de atos lesivos. A respeito do valor indenizatório, deve-se considerar o bom senso prático adstrito ao caso concreto, cabendo ao julgador a arbitragem de valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste segmento, impõe-se que o julgador atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima Dessa forma, o arbitramento do valor indenizatório deve guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteia, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, da repercussão perante terceiros, do grau da ofensa moral recebida, não podendo representar locupletamento sem causa. Se não corresponde aos critérios apontados, deve ser compatibilizado, para que seja fixado em patamar razoável, ponderado e justo, veja-se: SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a parte autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação proposta, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos das parcelas do prêmio de seguro em sua conta corrente, culminando na obrigação de devolução, de forma simples, dos valores debitados indevidamente, mas indeferiu o pleito voltado à indenizaçãopor danos morais, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1007863-89.2019.8.26.0077; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) Sabe-se que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela eventualmente sofrida. Esses elementos conduzem à redução do valor indenizatório. Não tem outro entendimento a melhor doutrina: " Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil. 3a ed, ED. Malheiros, págs.97 e 98). (grifo nosso.) Ainda, no mesmo sentido tem-se: "O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão . E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo a que não haja enriquecimento injustificado. (...)" (APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 15/05/2003). (grifo nosso) " (...). O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, devendo o quantum arbitrado se mostrar razoável e justo, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido .(...) Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a R. Sentença tão-somente para diminuir o quantum arbitrado a título de danos morais." (TJDF - ACJ 20030710092410 - DF - 2a T.R.J.E. - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - DJU 12.11.2003 - p. 77). (grifo nosso) Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado, eis que não comprovada qualquer violação ao direito de personalidade da Autora . Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001177- 49.2019.8.26.0411; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento:30/01/2020 ; Data de Registro: 30/01/2020) (grifo nosso) Não obstante, deve-se chamar a atenção para o quantum do valor descontado, pois, embora não se negue a importância que possa representar ao Recorrido, é certo que não foi comprometida a sua subsistência, rechaçando-se a possibilidade de compensação por danos morais. Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, observando os descontos apresentados trata-se de valores ínfimos. Na hipótese dos autos, perfeitamente possível seguir a lógica de que o dano moral depende de o desconto ter o potencial de comprometer a subsistência da pessoa. E, pela análise dos extratos juntados pelo autor verifica-se que o valor descontado, não colocou em risco a sua subsistência, não estando caracterizado o dano moral. Diante disso, caso Vossa Excelência entenda pela não reforma da sentença, requer que a quantificação da indenização respeite os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a verificação da sua extensão (artigo 944 do Código Civil2), o grau de culpa dos envolvidos (artigo 945 do Código Civil3) e as condições Econômicas, Culturais, Sociais e Psicológicas das partes, impugnando, assim, o valor atribuído na sentença. VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente Apelação para reformar a r. sentença Apelada diante de toda a fundamentação aqui aventada. Nestes termos pede deferimento Brasília, data da assinatura digital. Ainda, a concessão da gratuidade da justiça à Recorrente, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Subsidiariamente, caso não seja deferida a gratuidade pleiteada, requer-se que o recolhimento das custas processuais seja realizado ao final do processo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso a justiça. O pedido justifica-se em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada, que ensejou a decisão do Governo Federal de suspender os repasses do INSS às Associações, incluindo a ora Recorrente. Esse fato superveniente impactou significativamente sua capacidade financeira, sendo inadmissível que a entidade seja privada do acesso à justiça por consequência dos desdobramentos administrativos ainda em curso.

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Processo nº 5887049-39.2024.8.09.0051

ID: 283726382

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5887049-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA NEVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GISELE URSINO CORREA

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EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrev… EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem, com fulcro no art 1009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. Sentença proferida. Assim requer o regular processamento do presente recurso, pleiteando que Vossa Excelência remeta os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. Nestes termos, pede deferimento Brasília, data da assinatura eletrônica. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EMÉRITOS JULGADORES, COLENDA CÂMARA I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I.1 - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade da presente apelação, tendo em vista que interposta nos termos do que determinam os artigos 219 do CPC. Nesse sentido, interposto na presente data, resta comprovada a tempestividade do recurso. I.2 – DO CABIMENTO O presente Recurso é interposto contra r. sentença, que julgou procedente os pedidos formulados pela Apelada, condenando a ré, ora Apelante, declarar nulidade dos descontos, determinando a restituição do valor, condenando ao pagamento de danos morais e ainda honorários sucumbênciais. I.3 – DO PREPARO Dispensa-se o preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, tendo em vista que a Associação é uma instituição sem fins lucrativos, dedicada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas. II – PRELIMINARES II.I – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A apelante é uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com anos de atuação, oferecendo seguro de acidentes pessoais, auxílio funeral, assistência residencial, assistência funeral, além de uma rede de descontos. De acordo com o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça. Contudo, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. O parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e, no caso das entidades que atendem idosos, aplica-se o princípio da especialidade, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, reconhecendo que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos voltadas à pessoa idosa têm direito à gratuidade de justiça sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme decisão no REsp 1.742.251/MG (2022). II.I - CADASTRAMENTO Prima facie, a recorrente requer seja determinado o cadastramento do advogado Daniel Gerber OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, indicando o e-mail intimacoes@danielgerber.com.br para recebimento das futuras publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ainda, o descadastramento de qualquer outro patrono habilitado, tendo em vista a manifestação expressa da parte quanto à exclusividade de representação, a fim de assegurar a regularidade das intimações e evitar nulidades processuais, conforme o artigo 272 do CPC.Assim, requer-se a concessão da gratuidade da justiça à Requerida, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. II – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se ação indenizatória, na qual a Parte Autora, ora Apelada alega que sofreu desconto mensal em seu benefício previdenciario referente à cobrança de contrato realizado com a Apelante. Outrossim, aduz que nunca efetuou contratação com a associação Apelada e que desconhece a origem de tais descontos. Neste sentido, moveu a presente demanda objetivando a condenação da Peticionária à restituição, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Todavia, a condenação em questão, com a devida vênia, não condiz com o que é de direito, motivo pelo qual vem a Apelante apresentar suas razões para a reforma da sentença, conforme passa a expor. III – DO MÉRITO – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA III.1- DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDEBITO O douto juizo de 1º grau condenou esta apelante a devolução de todas as parcelas descontadas. O pedido de repetição de indébito não merece prosperar, visto que ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral, os quais não se encontram presentes no caso, razão pela qual deve ser reformada a sentença. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que a associação requerida agiu na mais absoluta boa-fé, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento “em excesso”. No caso em comento, não restam dúvidas de que a parte recorrida celebrou contrato de associação com a Apelante tendo a sua disposição os inúmeros benefícios decorrentes deste. Ademais, não fossem suficientes os esclarecimentos propostos, vale destacarmos que, caso entenda que o entendimento do Douto Juizo de 1º grau que o pleito de restituição deva ser mantido, o que se menciona em cumprimento ao princípio da eventualidade, é que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido da devolução de maneira simples do valor descontado, haja vista a ausência de má-fé quando da cobrança. Ressalta-se que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada, sempre pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que orienta as partes a agirem com lealdade e cooperação em suas relações jurídicas. Portanto, não há elementos que sustentem a alegação de má-fé por parte da associação, uma vez que as ações tomadas pela ré demonstram total comprometimento com os direitos e interesses do autor, respeitando suas decisões e agindo de forma tempestiva e adequada. Assim, uma vez lícitas as cobranças e ausente má-fé da apelante, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. Ante o exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer que o pedido de restituição seja limitado ao valor da parcela descontada na sua forma simples. III. 2 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE IDENIZAR A TITULO DE DANOS MORAIS A sentença apelada condenou a ré ao pagamento de danos morais. Entretanto, sabe-se que para caracterização do dano moral é imprescindível que existam os elementos da responsabilidade civil, enunciados no artigo 186, do Código Civil, quais sejam: a conduta do agente, o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Observa-se que a parte Apelada não teve sua honra afrontada, tampouco houve violação aos seus direitos de personalidade, visto que a apelante cancelou imediatamente o contrato e suspendeu os descontos, buscando de pronto, sanar qualquer dano ou constrangimento à honra daquela. Nesse sentido, não há como condenar a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto inexiste violação à honra, à imagem ou ao bom nome, capaz de justificar a responsabilidade civil imposta. Ademais, não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor, sofrimento e violação dos seus direitos personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte Apelada não provou qualquer abalo psicossomático, tampouco demonstrou dolo da Apelante apto a justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo, portanto, tal pedido ser julgado improcedente. Verifica-se que o episódio vivenciado pela parte Apelada se tratou, no máximo, de mero dissabor, que consiste em inconveniente típico do cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Desta forma, constata-se que em toda narrativa apresentada pela parte Apelada, não há sequer um ato praticado pela apelante que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos, uma vez que esta agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, a estipulação de eventuais danos morais, ainda que em patamar reduzido, configura punição desproporcional e estimula o que vem sendo reconhecido pelos Tribunais como “indústria do dano moral”, inclusive em demandas idênticas à ajuizada pela parte Apelada. Este é o entendimento da Jurisprudência, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – DANOS MORAIS – PARTICULARIDADE – DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE MÓDICA QUANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ‘. Para que a parte Apelada/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais. 3. Atendendo às diretrizes constantes do art. 85, § 8º, do NCPC, impõem-se a fixação dos honorários em quantia condizente com a natureza, duração do processo e a importância da causa 1 . Corrobora com esse entendimento o E. TJMS em casos análogos, sob o fundamento de que ainda que haja a inexistência da relação jurídica, um único desconto em valor pequeno não configura danos morais. In verbis: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RECURSO DA REQUERIDA – SEGURO NÃO CONTRATADO – NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES – DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU – PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – MERO ABORRECIMENTO – DESCONTOS ÍNFIMOS – DANOS MORAIS AFASTADOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O simples descontos de valores em conta corrente não enseja no pagamento de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. II – Considerando-se que foram descontadas indevidamente duas parcelas de R$ 49,90, tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais. Denota-se que, na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. III – Recurso conhecido e provido, para afastamento dos danos morais. E ainda o Egrégio tribunal de justiça da BAHIA em recentíssimo julgado : RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUSIVE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO SE PODENDO CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJBA-PRIMEIRA TURMA RECURSAL- Recurso nº 0001463-27.2023.8.05.0043) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CASO DE MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002715- 57.2021.8.05.0230,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) E ainda o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO OU SUPOSTO CONTRATO EXISTENTE. Para que a Instituição Financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-Se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. Devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso Inominado. Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Inexistência de comprovação acerca da autorização do débito ou suposto contrato existente. Para que a instituição financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso desprovido. Esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAM LEE KRAFT , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0003533- 85.2015.8.16.0109/0 - Mandaguari - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017) (TJ-PR - RI: 000353385201581601090 PR 0003533-85.2015.8.16.0109/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 16/02/2017). Portanto, como se constata que os episódios vivenciados pela parte Apelada se trataram de mero dissabor, requer o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, salienta que o quantum indenizatório concedido à parte Apelada mostra-se evidentemente excessivo desproporcional. EVIDENTE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA! Outrossim, para a fixação de eventual pagamento de indenização deve o juiz se respaldar no princípio da razoabilidade, orientador do Direito Processual Civil, que proíbe o enriquecimento indevido. Com a reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas, tão somente, dar à pessoa lesada uma reparação, que lhe é devida, por uma situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, ainda, desestimular o ofensor à prática de atos lesivos. A respeito do valor indenizatório, deve-se considerar o bom senso prático adstrito ao caso concreto, cabendo ao julgador a arbitragem de valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste segmento, impõe-se que o julgador atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima Dessa forma, o arbitramento do valor indenizatório deve guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteia, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, da repercussão perante terceiros, do grau da ofensa moral recebida, não podendo representar locupletamento sem causa. Se não corresponde aos critérios apontados, deve ser compatibilizado, para que seja fixado em patamar razoável, ponderado e justo, veja-se: SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a parte autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação proposta, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos das parcelas do prêmio de seguro em sua conta corrente, culminando na obrigação de devolução, de forma simples, dos valores debitados indevidamente, mas indeferiu o pleito voltado à indenizaçãopor danos morais, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1007863-89.2019.8.26.0077; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) Sabe-se que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela eventualmente sofrida. Esses elementos conduzem à redução do valor indenizatório. Não tem outro entendimento a melhor doutrina: " Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil. 3a ed, ED. Malheiros, págs.97 e 98). (grifo nosso.) Ainda, no mesmo sentido tem-se: "O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão . E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo a que não haja enriquecimento injustificado. (...)" (APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 15/05/2003). (grifo nosso) " (...). O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, devendo o quantum arbitrado se mostrar razoável e justo, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido .(...) Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a R. Sentença tão-somente para diminuir o quantum arbitrado a título de danos morais." (TJDF - ACJ 20030710092410 - DF - 2a T.R.J.E. - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - DJU 12.11.2003 - p. 77). (grifo nosso) Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado, eis que não comprovada qualquer violação ao direito de personalidade da Autora . Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001177- 49.2019.8.26.0411; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento:30/01/2020 ; Data de Registro: 30/01/2020) (grifo nosso) Não obstante, deve-se chamar a atenção para o quantum do valor descontado, pois, embora não se negue a importância que possa representar ao Recorrido, é certo que não foi comprometida a sua subsistência, rechaçando-se a possibilidade de compensação por danos morais. Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, observando os descontos apresentados trata-se de valores ínfimos. Na hipótese dos autos, perfeitamente possível seguir a lógica de que o dano moral depende de o desconto ter o potencial de comprometer a subsistência da pessoa. E, pela análise dos extratos juntados pelo autor verifica-se que o valor descontado, não colocou em risco a sua subsistência, não estando caracterizado o dano moral. Diante disso, caso Vossa Excelência entenda pela não reforma da sentença, requer que a quantificação da indenização respeite os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a verificação da sua extensão (artigo 944 do Código Civil2), o grau de culpa dos envolvidos (artigo 945 do Código Civil3) e as condições Econômicas, Culturais, Sociais e Psicológicas das partes, impugnando, assim, o valor atribuído na sentença. VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente Apelação para reformar a r. sentença Apelada diante de toda a fundamentação aqui aventada. Nestes termos pede deferimento Brasília, data da assinatura digital. Ainda, a concessão da gratuidade da justiça à Recorrente, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Subsidiariamente, caso não seja deferida a gratuidade pleiteada, requer-se que o recolhimento das custas processuais seja realizado ao final do processo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso a justiça. O pedido justifica-se em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada, que ensejou a decisão do Governo Federal de suspender os repasses do INSS às Associações, incluindo a ora Recorrente. Esse fato superveniente impactou significativamente sua capacidade financeira, sendo inadmissível que a entidade seja privada do acesso à justiça por consequência dos desdobramentos administrativos ainda em curso.

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Processo nº 5925974-07.2024.8.09.0051

ID: 283347620

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5925974-07.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ILANDER SILVA CUSTODIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrev… EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem, com fulcro no art 1009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. Sentença proferida. Assim requer o regular processamento do presente recurso, pleiteando que Vossa Excelência remeta os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. Nestes termos, pede deferimento Brasília, data da assinatura eletrônica. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EMÉRITOS JULGADORES, COLENDA CÂMARA I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I.1 - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade da presente apelação, tendo em vista que interposta nos termos do que determinam os artigos 219 do CPC. Nesse sentido, interposto na presente data, resta comprovada a tempestividade do recurso. I.2 – DO CABIMENTO O presente Recurso é interposto contra r. sentença, que julgou procedente os pedidos formulados pela Apelada, condenando a ré, ora Apelante, declarar nulidade dos descontos, determinando a restituição do valor, condenando ao pagamento de danos morais e ainda honorários sucumbênciais. I.3 – DO PREPARO Dispensa-se o preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, tendo em vista que a Associação é uma instituição sem fins lucrativos, dedicada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas. II – PRELIMINARES II.I – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A apelante é uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com anos de atuação, oferecendo seguro de acidentes pessoais, auxílio funeral, assistência residencial, assistência funeral, além de uma rede de descontos. De acordo com o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça. Contudo, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. O parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e, no caso das entidades que atendem idosos, aplica-se o princípio da especialidade, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, reconhecendo que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos voltadas à pessoa idosa têm direito à gratuidade de justiça sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme decisão no REsp 1.742.251/MG (2022). II.I - CADASTRAMENTO Prima facie, a recorrente requer seja determinado o cadastramento do advogado Daniel Gerber OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, indicando o e-mail intimacoes@danielgerber.com.br para recebimento das futuras publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ainda, o descadastramento de qualquer outro patrono habilitado, tendo em vista a manifestação expressa da parte quanto à exclusividade de representação, a fim de assegurar a regularidade das intimações e evitar nulidades processuais, conforme o artigo 272 do CPC.Assim, requer-se a concessão da gratuidade da justiça à Requerida, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. II – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se ação indenizatória, na qual a Parte Autora, ora Apelada alega que sofreu desconto mensal em seu benefício previdenciario referente à cobrança de contrato realizado com a Apelante. Outrossim, aduz que nunca efetuou contratação com a associação Apelada e que desconhece a origem de tais descontos. Neste sentido, moveu a presente demanda objetivando a condenação da Peticionária à restituição, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Todavia, a condenação em questão, com a devida vênia, não condiz com o que é de direito, motivo pelo qual vem a Apelante apresentar suas razões para a reforma da sentença, conforme passa a expor. III – DO MÉRITO – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA III.1- DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDEBITO O douto juizo de 1º grau condenou esta apelante a devolução de todas as parcelas descontadas. O pedido de repetição de indébito não merece prosperar, visto que ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral, os quais não se encontram presentes no caso, razão pela qual deve ser reformada a sentença. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que a associação requerida agiu na mais absoluta boa-fé, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento “em excesso”. No caso em comento, não restam dúvidas de que a parte recorrida celebrou contrato de associação com a Apelante tendo a sua disposição os inúmeros benefícios decorrentes deste. Ademais, não fossem suficientes os esclarecimentos propostos, vale destacarmos que, caso entenda que o entendimento do Douto Juizo de 1º grau que o pleito de restituição deva ser mantido, o que se menciona em cumprimento ao princípio da eventualidade, é que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido da devolução de maneira simples do valor descontado, haja vista a ausência de má-fé quando da cobrança. Ressalta-se que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada, sempre pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que orienta as partes a agirem com lealdade e cooperação em suas relações jurídicas. Portanto, não há elementos que sustentem a alegação de má-fé por parte da associação, uma vez que as ações tomadas pela ré demonstram total comprometimento com os direitos e interesses do autor, respeitando suas decisões e agindo de forma tempestiva e adequada. Assim, uma vez lícitas as cobranças e ausente má-fé da apelante, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. Ante o exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer que o pedido de restituição seja limitado ao valor da parcela descontada na sua forma simples. III. 2 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE IDENIZAR A TITULO DE DANOS MORAIS A sentença apelada condenou a ré ao pagamento de danos morais. Entretanto, sabe-se que para caracterização do dano moral é imprescindível que existam os elementos da responsabilidade civil, enunciados no artigo 186, do Código Civil, quais sejam: a conduta do agente, o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Observa-se que a parte Apelada não teve sua honra afrontada, tampouco houve violação aos seus direitos de personalidade, visto que a apelante cancelou imediatamente o contrato e suspendeu os descontos, buscando de pronto, sanar qualquer dano ou constrangimento à honra daquela. Nesse sentido, não há como condenar a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto inexiste violação à honra, à imagem ou ao bom nome, capaz de justificar a responsabilidade civil imposta. Ademais, não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor, sofrimento e violação dos seus direitos personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte Apelada não provou qualquer abalo psicossomático, tampouco demonstrou dolo da Apelante apto a justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo, portanto, tal pedido ser julgado improcedente. Verifica-se que o episódio vivenciado pela parte Apelada se tratou, no máximo, de mero dissabor, que consiste em inconveniente típico do cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Desta forma, constata-se que em toda narrativa apresentada pela parte Apelada, não há sequer um ato praticado pela apelante que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos, uma vez que esta agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, a estipulação de eventuais danos morais, ainda que em patamar reduzido, configura punição desproporcional e estimula o que vem sendo reconhecido pelos Tribunais como “indústria do dano moral”, inclusive em demandas idênticas à ajuizada pela parte Apelada. Este é o entendimento da Jurisprudência, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – DANOS MORAIS – PARTICULARIDADE – DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE MÓDICA QUANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ‘. Para que a parte Apelada/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais. 3. Atendendo às diretrizes constantes do art. 85, § 8º, do NCPC, impõem-se a fixação dos honorários em quantia condizente com a natureza, duração do processo e a importância da causa 1 . Corrobora com esse entendimento o E. TJMS em casos análogos, sob o fundamento de que ainda que haja a inexistência da relação jurídica, um único desconto em valor pequeno não configura danos morais. In verbis: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RECURSO DA REQUERIDA – SEGURO NÃO CONTRATADO – NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES – DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU – PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – MERO ABORRECIMENTO – DESCONTOS ÍNFIMOS – DANOS MORAIS AFASTADOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O simples descontos de valores em conta corrente não enseja no pagamento de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. II – Considerando-se que foram descontadas indevidamente duas parcelas de R$ 49,90, tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais. Denota-se que, na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. III – Recurso conhecido e provido, para afastamento dos danos morais. E ainda o Egrégio tribunal de justiça da BAHIA em recentíssimo julgado : RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUSIVE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO SE PODENDO CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJBA-PRIMEIRA TURMA RECURSAL- Recurso nº 0001463-27.2023.8.05.0043) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CASO DE MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002715- 57.2021.8.05.0230,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) E ainda o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO OU SUPOSTO CONTRATO EXISTENTE. Para que a Instituição Financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-Se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. Devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso Inominado. Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Inexistência de comprovação acerca da autorização do débito ou suposto contrato existente. Para que a instituição financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso desprovido. Esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAM LEE KRAFT , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0003533- 85.2015.8.16.0109/0 - Mandaguari - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017) (TJ-PR - RI: 000353385201581601090 PR 0003533-85.2015.8.16.0109/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 16/02/2017). Portanto, como se constata que os episódios vivenciados pela parte Apelada se trataram de mero dissabor, requer o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, salienta que o quantum indenizatório concedido à parte Apelada mostra-se evidentemente excessivo desproporcional. EVIDENTE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA! Outrossim, para a fixação de eventual pagamento de indenização deve o juiz se respaldar no princípio da razoabilidade, orientador do Direito Processual Civil, que proíbe o enriquecimento indevido. Com a reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas, tão somente, dar à pessoa lesada uma reparação, que lhe é devida, por uma situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, ainda, desestimular o ofensor à prática de atos lesivos. A respeito do valor indenizatório, deve-se considerar o bom senso prático adstrito ao caso concreto, cabendo ao julgador a arbitragem de valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste segmento, impõe-se que o julgador atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima Dessa forma, o arbitramento do valor indenizatório deve guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteia, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, da repercussão perante terceiros, do grau da ofensa moral recebida, não podendo representar locupletamento sem causa. Se não corresponde aos critérios apontados, deve ser compatibilizado, para que seja fixado em patamar razoável, ponderado e justo, veja-se: SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a parte autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação proposta, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos das parcelas do prêmio de seguro em sua conta corrente, culminando na obrigação de devolução, de forma simples, dos valores debitados indevidamente, mas indeferiu o pleito voltado à indenizaçãopor danos morais, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1007863-89.2019.8.26.0077; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) Sabe-se que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela eventualmente sofrida. Esses elementos conduzem à redução do valor indenizatório. Não tem outro entendimento a melhor doutrina: " Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil. 3a ed, ED. Malheiros, págs.97 e 98). (grifo nosso.) Ainda, no mesmo sentido tem-se: "O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão . E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo a que não haja enriquecimento injustificado. (...)" (APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 15/05/2003). (grifo nosso) " (...). O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, devendo o quantum arbitrado se mostrar razoável e justo, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido .(...) Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a R. Sentença tão-somente para diminuir o quantum arbitrado a título de danos morais." (TJDF - ACJ 20030710092410 - DF - 2a T.R.J.E. - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - DJU 12.11.2003 - p. 77). (grifo nosso) Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado, eis que não comprovada qualquer violação ao direito de personalidade da Autora . Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001177- 49.2019.8.26.0411; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento:30/01/2020 ; Data de Registro: 30/01/2020) (grifo nosso) Não obstante, deve-se chamar a atenção para o quantum do valor descontado, pois, embora não se negue a importância que possa representar ao Recorrido, é certo que não foi comprometida a sua subsistência, rechaçando-se a possibilidade de compensação por danos morais. Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, observando os descontos apresentados trata-se de valores ínfimos. Na hipótese dos autos, perfeitamente possível seguir a lógica de que o dano moral depende de o desconto ter o potencial de comprometer a subsistência da pessoa. E, pela análise dos extratos juntados pelo autor verifica-se que o valor descontado, não colocou em risco a sua subsistência, não estando caracterizado o dano moral. Diante disso, caso Vossa Excelência entenda pela não reforma da sentença, requer que a quantificação da indenização respeite os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a verificação da sua extensão (artigo 944 do Código Civil2), o grau de culpa dos envolvidos (artigo 945 do Código Civil3) e as condições Econômicas, Culturais, Sociais e Psicológicas das partes, impugnando, assim, o valor atribuído na sentença. VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente Apelação para reformar a r. sentença Apelada diante de toda a fundamentação aqui aventada. Nestes termos pede deferimento Brasília, data da assinatura digital. Ainda, a concessão da gratuidade da justiça à Recorrente, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Subsidiariamente, caso não seja deferida a gratuidade pleiteada, requer-se que o recolhimento das custas processuais seja realizado ao final do processo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso a justiça. O pedido justifica-se em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada, que ensejou a decisão do Governo Federal de suspender os repasses do INSS às Associações, incluindo a ora Recorrente. Esse fato superveniente impactou significativamente sua capacidade financeira, sendo inadmissível que a entidade seja privada do acesso à justiça por consequência dos desdobramentos administrativos ainda em curso.

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Processo nº 5802219-03.2023.8.09.0011

ID: 281806691

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5802219-03.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANALICE DOS ANJOS LIRA ROSA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem… EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem, com fulcro no art 1009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. Sentença proferida. Assim requer o regular processamento do presente recurso, pleiteando que Vossa Excelência remeta os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. Nestes termos, pede deferimento Brasília, data da assinatura eletrônica. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EMÉRITOS JULGADORES, COLENDA CÂMARA I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I.1 - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade da presente apelação, tendo em vista que interposta nos termos do que determinam os artigos 219 do CPC. Nesse sentido, interposto na presente data, resta comprovada a tempestividade do recurso. I.2 – DO CABIMENTO O presente Recurso é interposto contra r. sentença, que julgou procedente os pedidos formulados pela Apelada, condenando a ré, ora Apelante, declarar nulidade dos descontos, determinando a restituição do valor, condenando ao pagamento de danos morais e ainda honorários sucumbênciais. I.3 – DO PREPARO Dispensa-se o preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, tendo em vista que a Associação é uma instituição sem fins lucrativos, dedicada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas. II – PRELIMINARES II.I – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A apelante é uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com anos de atuação, oferecendo seguro de acidentes pessoais, telemedicina, assistência residencial, assistência funeral, rede de descontos, entre outros. De acordo com o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça. Contudo, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. O parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e, no caso das entidades que atendem idosos, aplica-se o princípio da especialidade, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, reconhecendo que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos voltadas à pessoa idosa têm direito à gratuidade de justiça sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme decisão no REsp 1.742.251/MG (2022). II.I - CADASTRAMENTO Prima facie, a recorrente requer seja determinado o cadastramento do advogado Daniel Gerber OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, indicando o e-mail intimacoes@danielgerber.com.br para recebimento das futuras publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ainda, o descadastramento de qualquer outro patrono habilitado, tendo em vista a manifestação expressa da parte quanto à exclusividade de representação, a fim de assegurar a regularidade das intimações e evitar nulidades processuais, conforme o artigo 272 do CPC.Assim, requer-se a concessão da gratuidade da justiça à Requerida, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. II – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se ação indenizatória, na qual a Parte Autora, ora Apelada alega que sofreu desconto mensal em seu benefício previdenciario referente à cobrança de contrato realizado com a Apelante. Outrossim, aduz que nunca efetuou contratação com a associação Apelada e que desconhece a origem de tais descontos. Neste sentido, moveu a presente demanda objetivando a condenação da Peticionária à restituição, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Todavia, a condenação em questão, com a devida vênia, não condiz com o que é de direito, motivo pelo qual vem a Apelante apresentar suas razões para a reforma da sentença, conforme passa a expor. III – DO MÉRITO – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA III.1- DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDEBITO O douto juizo de 1º grau condenou esta apelante a devolução de todas as parcelas descontadas. O pedido de repetição de indébito não merece prosperar, visto que ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral, os quais não se encontram presentes no caso, razão pela qual deve ser reformada a sentença. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que a associação requerida agiu na mais absoluta boa-fé, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento “em excesso”. No caso em comento, não restam dúvidas de que a parte recorrida celebrou contrato de associação com a Apelante tendo a sua disposição os inúmeros benefícios decorrentes deste. Ademais, não fossem suficientes os esclarecimentos propostos, vale destacarmos que, caso entenda que o entendimento do Douto Juizo de 1º grau que o pleito de restituição deva ser mantido, o que se menciona em cumprimento ao princípio da eventualidade, é que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido da devolução de maneira simples do valor descontado, haja vista a ausência de má-fé quando da cobrança. Ressalta-se que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada, sempre pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que orienta as partes a agirem com lealdade e cooperação em suas relações jurídicas. Portanto, não há elementos que sustentem a alegação de má-fé por parte da associação, uma vez que as ações tomadas pela ré demonstram total comprometimento com os direitos e interesses do autor, respeitando suas decisões e agindo de forma tempestiva e adequada. Assim, uma vez lícitas as cobranças e ausente má-fé da apelante, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. Ante o exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer que o pedido de restituição seja limitado ao valor da parcela descontada na sua forma simples. III. 2 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE IDENIZAR A TITULO DE DANOS MORAIS A sentença apelada condenou a ré ao pagamento de danos morais. Entretanto, sabe-se que para caracterização do dano moral é imprescindível que existam os elementos da responsabilidade civil, enunciados no artigo 186, do Código Civil, quais sejam: a conduta do agente, o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Observa-se que a parte Apelada não teve sua honra afrontada, tampouco houve violação aos seus direitos de personalidade, visto que a apelante cancelou imediatamente o contrato e suspendeu os descontos, buscando de pronto, sanar qualquer dano ou constrangimento à honra daquela. Nesse sentido, não há como condenar a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto inexiste violação à honra, à imagem ou ao bom nome, capaz de justificar a responsabilidade civil imposta. Ademais, não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor, sofrimento e violação dos seus direitos personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte Apelada não provou qualquer abalo psicossomático, tampouco demonstrou dolo da Apelante apto a justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo, portanto, tal pedido ser julgado improcedente. Verifica-se que o episódio vivenciado pela parte Apelada se tratou, no máximo, de mero dissabor, que consiste em inconveniente típico do cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Desta forma, constata-se que em toda narrativa apresentada pela parte Apelada, não há sequer um ato praticado pela apelante que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos, uma vez que esta agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, a estipulação de eventuais danos morais, ainda que em patamar reduzido, configura punição desproporcional e estimula o que vem sendo reconhecido pelos Tribunais como “indústria do dano moral”, inclusive em demandas idênticas à ajuizada pela parte Apelada. Este é o entendimento da Jurisprudência, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – DANOS MORAIS – PARTICULARIDADE – DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE MÓDICA QUANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ‘. Para que a parte Apelada/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais. 3. Atendendo às diretrizes constantes do art. 85, § 8º, do NCPC, impõem-se a fixação dos honorários em quantia condizente com a natureza, duração do processo e a importância da causa 1 . Corrobora com esse entendimento o E. TJMS em casos análogos, sob o fundamento de que ainda que haja a inexistência da relação jurídica, um único desconto em valor pequeno não configura danos morais. In verbis: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RECURSO DA REQUERIDA – SEGURO NÃO CONTRATADO – NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES – DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU – PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – MERO ABORRECIMENTO – DESCONTOS ÍNFIMOS – DANOS MORAIS AFASTADOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O simples descontos de valores em conta corrente não enseja no pagamento de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. II – Considerando-se que foram descontadas indevidamente duas parcelas de R$ 49,90, tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais. Denota-se que, na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. III – Recurso conhecido e provido, para afastamento dos danos morais. E ainda o Egrégio tribunal de justiça da BAHIA em recentíssimo julgado : RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUSIVE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO SE PODENDO CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJBA-PRIMEIRA TURMA RECURSAL- Recurso nº 0001463-27.2023.8.05.0043) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CASO DE MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002715- 57.2021.8.05.0230,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) E ainda o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO OU SUPOSTO CONTRATO EXISTENTE. Para que a Instituição Financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-Se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. Devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso Inominado. Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Inexistência de comprovação acerca da autorização do débito ou suposto contrato existente. Para que a instituição financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso desprovido. Esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAM LEE KRAFT , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0003533- 85.2015.8.16.0109/0 - Mandaguari - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017) (TJ-PR - RI: 000353385201581601090 PR 0003533-85.2015.8.16.0109/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 16/02/2017). Portanto, como se constata que os episódios vivenciados pela parte Apelada se trataram de mero dissabor, requer o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, salienta que o quantum indenizatório concedido à parte Apelada mostra-se evidentemente excessivo desproporcional. EVIDENTE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA! Outrossim, para a fixação de eventual pagamento de indenização deve o juiz se respaldar no princípio da razoabilidade, orientador do Direito Processual Civil, que proíbe o enriquecimento indevido. Com a reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas, tão somente, dar à pessoa lesada uma reparação, que lhe é devida, por uma situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, ainda, desestimular o ofensor à prática de atos lesivos. A respeito do valor indenizatório, deve-se considerar o bom senso prático adstrito ao caso concreto, cabendo ao julgador a arbitragem de valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste segmento, impõe-se que o julgador atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima Dessa forma, o arbitramento do valor indenizatório deve guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteia, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, da repercussão perante terceiros, do grau da ofensa moral recebida, não podendo representar locupletamento sem causa. Se não corresponde aos critérios apontados, deve ser compatibilizado, para que seja fixado em patamar razoável, ponderado e justo, veja-se: SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a parte autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação proposta, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos das parcelas do prêmio de seguro em sua conta corrente, culminando na obrigação de devolução, de forma simples, dos valores debitados indevidamente, mas indeferiu o pleito voltado à indenizaçãopor danos morais, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1007863-89.2019.8.26.0077; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) Sabe-se que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela eventualmente sofrida. Esses elementos conduzem à redução do valor indenizatório. Não tem outro entendimento a melhor doutrina: " Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil. 3a ed, ED. Malheiros, págs.97 e 98). (grifo nosso.) Ainda, no mesmo sentido tem-se: "O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão . E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo a que não haja enriquecimento injustificado. (...)" (APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 15/05/2003). (grifo nosso) " (...). O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, devendo o quantum arbitrado se mostrar razoável e justo, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido .(...) Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a R. Sentença tão-somente para diminuir o quantum arbitrado a título de danos morais." (TJDF - ACJ 20030710092410 - DF - 2a T.R.J.E. - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - DJU 12.11.2003 - p. 77). (grifo nosso) Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado, eis que não comprovada qualquer violação ao direito de personalidade da Autora . Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001177- 49.2019.8.26.0411; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento:30/01/2020 ; Data de Registro: 30/01/2020) (grifo nosso) Não obstante, deve-se chamar a atenção para o quantum do valor descontado, pois, embora não se negue a importância que possa representar ao Recorrido, é certo que não foi comprometida a sua subsistência, rechaçando-se a possibilidade de compensação por danos morais. Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, observando os descontos apresentados trata-se de valores ínfimos. Na hipótese dos autos, perfeitamente possível seguir a lógica de que o dano moral depende de o desconto ter o potencial de comprometer a subsistência da pessoa. E, pela análise dos extratos juntados pelo autor verifica-se que o valor descontado, não colocou em risco a sua subsistência, não estando caracterizado o dano moral. Diante disso, caso Vossa Excelência entenda pela não reforma da sentença, requer que a quantificação da indenização respeite os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a verificação da sua extensão (artigo 944 do Código Civil2), o grau de culpa dos envolvidos (artigo 945 do Código Civil3) e as condições Econômicas, Culturais, Sociais e Psicológicas das partes, impugnando, assim, o valor atribuído na sentença. VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente Apelação para reformar a r. sentença Apelada diante de toda a fundamentação aqui aventada. Nestes termos pede deferimento Brasília, data da assinatura digital. Ainda, a concessão da gratuidade da justiça à Recorrente, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Subsidiariamente, caso não seja deferida a gratuidade pleiteada, requer-se que o recolhimento das custas processuais seja realizado ao final do processo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso a justiça. O pedido justifica-se em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada, que ensejou a decisão do Governo Federal de suspender os repasses do INSS às Associações, incluindo a ora Recorrente. Esse fato superveniente impactou significativamente sua capacidade financeira, sendo inadmissível que a entidade seja privada do acesso à justiça por consequência dos desdobramentos administrativos ainda em curso.

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Processo nº 5918753-03.2024.8.09.0041

ID: 280900803

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5918753-03.2024.8.09.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARIA DE JESUS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

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EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem… EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem, com fulcro no art 1009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. Sentença proferida. Assim requer o regular processamento do presente recurso, pleiteando que Vossa Excelência remeta os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. Nestes termos, pede deferimento Brasília, data da assinatura eletrônica. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EMÉRITOS JULGADORES, COLENDA CÂMARA I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I.1 - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade da presente apelação, tendo em vista que interposta nos termos do que determinam os artigos 219 do CPC. Nesse sentido, interposto na presente data, resta comprovada a tempestividade do recurso. I.2 – DO CABIMENTO O presente Recurso é interposto contra r. sentença, que julgou procedente os pedidos formulados pela Apelada, condenando a ré, ora Apelante, declarar nulidade dos descontos, determinando a restituição do valor, condenando ao pagamento de danos morais e ainda honorários sucumbênciais. I.3 – DO PREPARO Dispensa-se o preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, tendo em vista que a Associação é uma instituição sem fins lucrativos, dedicada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas. II – PRELIMINARES II.I – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A apelante é uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com anos de atuação, oferecendo seguro de acidentes pessoais, telemedicina, assistência residencial, assistência funeral, rede de descontos, entre outros. De acordo com o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça. Contudo, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. O parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e, no caso das entidades que atendem idosos, aplica-se o princípio da especialidade, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, reconhecendo que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos voltadas à pessoa idosa têm direito à gratuidade de justiça sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme decisão no REsp 1.742.251/MG (2022). II.I - CADASTRAMENTO Prima facie, a recorrente requer seja determinado o cadastramento do advogado Daniel Gerber OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, indicando o e-mail intimacoes@danielgerber.com.br para recebimento das futuras publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ainda, o descadastramento de qualquer outro patrono habilitado, tendo em vista a manifestação expressa da parte quanto à exclusividade de representação, a fim de assegurar a regularidade das intimações e evitar nulidades processuais, conforme o artigo 272 do CPC.Assim, requer-se a concessão da gratuidade da justiça à Requerida, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. II – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se ação indenizatória, na qual a Parte Autora, ora Apelada alega que sofreu desconto mensal em seu benefício previdenciario referente à cobrança de contrato realizado com a Apelante. Outrossim, aduz que nunca efetuou contratação com a associação Apelada e que desconhece a origem de tais descontos. Neste sentido, moveu a presente demanda objetivando a condenação da Peticionária à restituição, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Todavia, a condenação em questão, com a devida vênia, não condiz com o que é de direito, motivo pelo qual vem a Apelante apresentar suas razões para a reforma da sentença, conforme passa a expor. III – DO MÉRITO – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA III.1- DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDEBITO O douto juizo de 1º grau condenou esta apelante a devolução de todas as parcelas descontadas. O pedido de repetição de indébito não merece prosperar, visto que ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral, os quais não se encontram presentes no caso, razão pela qual deve ser reformada a sentença. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que a associação requerida agiu na mais absoluta boa-fé, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento “em excesso”. No caso em comento, não restam dúvidas de que a parte recorrida celebrou contrato de associação com a Apelante tendo a sua disposição os inúmeros benefícios decorrentes deste. Ademais, não fossem suficientes os esclarecimentos propostos, vale destacarmos que, caso entenda que o entendimento do Douto Juizo de 1º grau que o pleito de restituição deva ser mantido, o que se menciona em cumprimento ao princípio da eventualidade, é que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido da devolução de maneira simples do valor descontado, haja vista a ausência de má-fé quando da cobrança. Ressalta-se que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada, sempre pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que orienta as partes a agirem com lealdade e cooperação em suas relações jurídicas. Portanto, não há elementos que sustentem a alegação de má-fé por parte da associação, uma vez que as ações tomadas pela ré demonstram total comprometimento com os direitos e interesses do autor, respeitando suas decisões e agindo de forma tempestiva e adequada. Assim, uma vez lícitas as cobranças e ausente má-fé da apelante, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. Ante o exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer que o pedido de restituição seja limitado ao valor da parcela descontada na sua forma simples. III. 2 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE IDENIZAR A TITULO DE DANOS MORAIS A sentença apelada condenou a ré ao pagamento de danos morais. Entretanto, sabe-se que para caracterização do dano moral é imprescindível que existam os elementos da responsabilidade civil, enunciados no artigo 186, do Código Civil, quais sejam: a conduta do agente, o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Observa-se que a parte Apelada não teve sua honra afrontada, tampouco houve violação aos seus direitos de personalidade, visto que a apelante cancelou imediatamente o contrato e suspendeu os descontos, buscando de pronto, sanar qualquer dano ou constrangimento à honra daquela. Nesse sentido, não há como condenar a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto inexiste violação à honra, à imagem ou ao bom nome, capaz de justificar a responsabilidade civil imposta. Ademais, não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor, sofrimento e violação dos seus direitos personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte Apelada não provou qualquer abalo psicossomático, tampouco demonstrou dolo da Apelante apto a justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo, portanto, tal pedido ser julgado improcedente. Verifica-se que o episódio vivenciado pela parte Apelada se tratou, no máximo, de mero dissabor, que consiste em inconveniente típico do cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Desta forma, constata-se que em toda narrativa apresentada pela parte Apelada, não há sequer um ato praticado pela apelante que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos, uma vez que esta agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, a estipulação de eventuais danos morais, ainda que em patamar reduzido, configura punição desproporcional e estimula o que vem sendo reconhecido pelos Tribunais como “indústria do dano moral”, inclusive em demandas idênticas à ajuizada pela parte Apelada. Este é o entendimento da Jurisprudência, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – DANOS MORAIS – PARTICULARIDADE – DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE MÓDICA QUANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ‘. Para que a parte Apelada/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais. 3. Atendendo às diretrizes constantes do art. 85, § 8º, do NCPC, impõem-se a fixação dos honorários em quantia condizente com a natureza, duração do processo e a importância da causa 1 . Corrobora com esse entendimento o E. TJMS em casos análogos, sob o fundamento de que ainda que haja a inexistência da relação jurídica, um único desconto em valor pequeno não configura danos morais. In verbis: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RECURSO DA REQUERIDA – SEGURO NÃO CONTRATADO – NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES – DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU – PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – MERO ABORRECIMENTO – DESCONTOS ÍNFIMOS – DANOS MORAIS AFASTADOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O simples descontos de valores em conta corrente não enseja no pagamento de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. II – Considerando-se que foram descontadas indevidamente duas parcelas de R$ 49,90, tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais. Denota-se que, na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. III – Recurso conhecido e provido, para afastamento dos danos morais. E ainda o Egrégio tribunal de justiça da BAHIA em recentíssimo julgado : RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUSIVE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO SE PODENDO CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJBA-PRIMEIRA TURMA RECURSAL- Recurso nº 0001463-27.2023.8.05.0043) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CASO DE MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002715- 57.2021.8.05.0230,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) E ainda o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO OU SUPOSTO CONTRATO EXISTENTE. Para que a Instituição Financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-Se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. Devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso Inominado. Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Inexistência de comprovação acerca da autorização do débito ou suposto contrato existente. Para que a instituição financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso desprovido. Esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAM LEE KRAFT , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0003533- 85.2015.8.16.0109/0 - Mandaguari - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017) (TJ-PR - RI: 000353385201581601090 PR 0003533-85.2015.8.16.0109/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 16/02/2017). Portanto, como se constata que os episódios vivenciados pela parte Apelada se trataram de mero dissabor, requer o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, salienta que o quantum indenizatório concedido à parte Apelada mostra-se evidentemente excessivo desproporcional. EVIDENTE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA! Outrossim, para a fixação de eventual pagamento de indenização deve o juiz se respaldar no princípio da razoabilidade, orientador do Direito Processual Civil, que proíbe o enriquecimento indevido. Com a reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas, tão somente, dar à pessoa lesada uma reparação, que lhe é devida, por uma situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, ainda, desestimular o ofensor à prática de atos lesivos. A respeito do valor indenizatório, deve-se considerar o bom senso prático adstrito ao caso concreto, cabendo ao julgador a arbitragem de valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste segmento, impõe-se que o julgador atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima Dessa forma, o arbitramento do valor indenizatório deve guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteia, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, da repercussão perante terceiros, do grau da ofensa moral recebida, não podendo representar locupletamento sem causa. Se não corresponde aos critérios apontados, deve ser compatibilizado, para que seja fixado em patamar razoável, ponderado e justo, veja-se: SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a parte autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação proposta, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos das parcelas do prêmio de seguro em sua conta corrente, culminando na obrigação de devolução, de forma simples, dos valores debitados indevidamente, mas indeferiu o pleito voltado à indenizaçãopor danos morais, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1007863-89.2019.8.26.0077; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) Sabe-se que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela eventualmente sofrida. Esses elementos conduzem à redução do valor indenizatório. Não tem outro entendimento a melhor doutrina: " Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil. 3a ed, ED. Malheiros, págs.97 e 98). (grifo nosso.) Ainda, no mesmo sentido tem-se: "O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão . E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo a que não haja enriquecimento injustificado. (...)" (APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 15/05/2003). (grifo nosso) " (...). O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, devendo o quantum arbitrado se mostrar razoável e justo, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido .(...) Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a R. Sentença tão-somente para diminuir o quantum arbitrado a título de danos morais." (TJDF - ACJ 20030710092410 - DF - 2a T.R.J.E. - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - DJU 12.11.2003 - p. 77). (grifo nosso) Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado, eis que não comprovada qualquer violação ao direito de personalidade da Autora . Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001177- 49.2019.8.26.0411; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento:30/01/2020 ; Data de Registro: 30/01/2020) (grifo nosso) Não obstante, deve-se chamar a atenção para o quantum do valor descontado, pois, embora não se negue a importância que possa representar ao Recorrido, é certo que não foi comprometida a sua subsistência, rechaçando-se a possibilidade de compensação por danos morais. Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, observando os descontos apresentados trata-se de valores ínfimos. Na hipótese dos autos, perfeitamente possível seguir a lógica de que o dano moral depende de o desconto ter o potencial de comprometer a subsistência da pessoa. E, pela análise dos extratos juntados pelo autor verifica-se que o valor descontado, não colocou em risco a sua subsistência, não estando caracterizado o dano moral. Diante disso, caso Vossa Excelência entenda pela não reforma da sentença, requer que a quantificação da indenização respeite os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a verificação da sua extensão (artigo 944 do Código Civil2), o grau de culpa dos envolvidos (artigo 945 do Código Civil3) e as condições Econômicas, Culturais, Sociais e Psicológicas das partes, impugnando, assim, o valor atribuído na sentença. VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente Apelação para reformar a r. sentença Apelada diante de toda a fundamentação aqui aventada. Nestes termos pede deferimento Brasília, data da assinatura digital. Ainda, a concessão da gratuidade da justiça à Recorrente, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Subsidiariamente, caso não seja deferida a gratuidade pleiteada, requer-se que o recolhimento das custas processuais seja realizado ao final do processo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso a justiça. O pedido justifica-se em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada, que ensejou a decisão do Governo Federal de suspender os repasses do INSS às Associações, incluindo a ora Recorrente. Esse fato superveniente impactou significativamente sua capacidade financeira, sendo inadmissível que a entidade seja privada do acesso à justiça por consequência dos desdobramentos administrativos ainda em curso.

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Processo nº 5670117-87.2024.8.09.0041

ID: 280742147

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5670117-87.2024.8.09.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMUNDA BENJAMIN DE SANTANA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ass inscrita no CNPJ sob o nº 09.152.106/0001-85, com sede na Avenida Eusébio Matoso, 690 Conjunt… EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ass inscrita no CNPJ sob o nº 09.152.106/0001-85, com sede na Avenida Eusébio Matoso, 690 Conjunto 89 – Pinheiros, São Paulo/SP CEP: 05.423.000, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem, com fulcro no art 1009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. Sentença proferida. Assim requer o regular processamento do presente recurso, pleiteando que Vossa Excelência remeta os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. Nestes termos, pede deferimento Brasília, data da assinatura eletrônica. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EMÉRITOS JULGADORES, COLENDA CÂMARA I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I.1 - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade da presente apelação, tendo em vista que interposta nos termos do que determinam os artigos 219 do CPC. Nesse sentido, interposto na presente data, resta comprovada a tempestividade do recurso. I.2 – DO CABIMENTO O presente Recurso é interposto contra r. sentença, que julgou procedente os pedidos formulados pela Apelada, condenando a ré, ora Apelante, declarar nulidade dos descontos, determinando a restituição do valor, condenando ao pagamento de danos morais e ainda honorários sucumbênciais. I.3 – DO PREPARO Dispensa-se o preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pela Recorrente, tendo em vista que a Associação CEBAP é uma instituição sem fins lucrativos, dedicada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas. II – PRELIMINARES II.II– ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A apelante é uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com 17 anos de atuação, oferecendo orientação jurídica, benefícios na saúde, odontologia e assistência social. De acordo com o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça. Contudo, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. O parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e, no caso das entidades que atendem idosos, aplica-se o princípio da especialidade, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, reconhecendo que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos voltadas à pessoa idosa têm direito à gratuidade de justiça sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme decisão no REsp 1.742.251/MG (2022). Assim, requer-se a concessão da gratuidade da justiça à Requerida, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. I - CADASTRAMENTO II. Prima facie, a recorrente requer seja determinado o cadastramento do advogado Daniel Gerber OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, indicando o e-mail intimacoes@danielgerber.com.br para recebimento das futuras publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ainda, o descadastramento de qualquer outro patrono habilitado, tendo em vista a manifestação expressa da parte quanto à exclusividade de representação, a fim de assegurar a regularidade das intimações e evitar nulidades processuais, conforme o artigo 272 do CPC.Trata-se ação indenizatória, na qual a Parte Autora, ora Apelada alega que sofreu desconto mensal em seu benefício previdenciario referente à cobrança de contrato realizado com a Apelante. Outrossim, aduz que nunca efetuou contratação com a associação Apelada e que desconhece a origem de tais descontos. Neste sentido, moveu a presente demanda objetivando a condenação da Peticionária à restituição, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Todavia, a condenação em questão, com a devida vênia, não condiz com o que é de direito, motivo pelo qual vem a Apelante apresentar suas razões para a reforma da sentença, conforme passa a expor. III – DO MÉRITO – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA III.1- DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDEBITO O douto juizo de 1º grau condenou esta Recorrente a devolução de todas as parcelas descontadas. O pedido de repetição de indébito não merece prosperar, visto que ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral, os quais não se encontram presentes no caso, razão pela qual deve ser reformada a sentença. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que a associação requerida agiu na mais absoluta boa-fé, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento “em excesso”. No caso em comento, não restam dúvidas de que a parte recorrida celebrou contrato de associação com a CEBAP tendo a sua disposição os inúmeros benefícios decorrentes deste. II – SÍNTESE DA DEMANDA Ademais, não fossem suficientes os esclarecimentos propostos, vale destacarmos que, caso entenda que o entendimento do Douto Juizo de 1º grau que o pleito de restituição deva ser mantido, o que se menciona em cumprimento ao princípio da eventualidade, é que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido da devolução de maneira simples do valor descontado, haja vista a ausência de má-fé quando da cobrança. Ressalta-se que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada, sempre pelo princípio da boa- fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que orienta as partes a agirem com lealdade e cooperação em suas relações jurídicas. Portanto, não há elementos que sustentem a alegação de má-fé por parte da associação, uma vez que as ações tomadas pela ré demonstram total comprometimento com os direitos e interesses do autor, respeitando suas decisões e agindo de forma tempestiva e adequada. Assim, uma vez lícitas as cobranças e ausente má-fé da Recorrente, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. Ante o exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer que o pedido de restituição seja limitado ao valor da parcela descontada na sua forma simples. III. 2 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE IDENIZAR A TITULO DE DANOS MORAIS A sentença apelada condenou a ré ao pagamento de danos morais. Entretanto, sabe-se que para caracterização do dano moral é imprescindível que existam os elementos da responsabilidade civil, enunciados no artigo 186, do Código Civil, quais sejam: a conduta do agente, o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Observa-se que a parte Apelada não teve sua honra afrontada, tampouco houve violação aos seus direitos de personalidade, visto que a CEBAP cancelou imediatamente o contrato e suspendeu os descontos, buscando de pronto, sanar qualquer dano ou constrangimento à honra daquela. Nesse sentido, não há como condenar a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto inexiste violação à honra, à imagem ou ao bom nome, capaz de justificar a responsabilidade civil imposta. Ademais, não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor, sofrimento e violação dos seus direitos personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte Apelada não provou qualquer abalo psicossomático, tampouco demonstrou dolo da CEBAP apto a justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo, portanto, tal pedido ser julgado improcedente. Verifica-se que o episódio vivenciado pela parte Apelada se tratou, no máximo, de mero dissabor, que consiste em inconveniente típico do cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Desta forma, constata-se que em toda narrativa apresentada pela parte Apelada, não há sequer um ato praticado pela CEBAP que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos, uma vez que esta agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, a estipulação de eventuais danos morais, ainda que em patamar reduzido, configura punição desproporcional e estimula o que vem sendo reconhecido pelos Tribunais como “indústria do dano moral”, inclusive em demandas idênticas à ajuizada pela parte Apelada. Este é o entendimento da Jurisprudência, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – DANOS MORAIS – PARTICULARIDADE – DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE MÓDICA QUANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ‘. Para que a parte Apelada/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais. 3. Atendendo às diretrizes constantes do art. 85, § 8º, do NCPC, impõem-se a fixação dos honorários em quantia condizente com a natureza, duração do processo e a importância da causa 1 . Corrobora com esse entendimento o E. TJMS em casos análogos, sob o fundamento de que ainda que haja a inexistência da relação jurídica, um único desconto em valor pequeno não configura danos morais. In verbis: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RECURSO DA REQUERIDA – SEGURO NÃO CONTRATADO – NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES – DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU – PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – MERO ABORRECIMENTO – DESCONTOS ÍNFIMOS – DANOS MORAIS AFASTADOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O simples descontos de valores em conta corrente não enseja no pagamento de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. II – Considerando-se que foram descontadas indevidamente duas parcelas de R$ 49,90, tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais. Denota-se que, na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. III – Recurso conhecido e provido, para afastamento dos danos morais. E ainda o Egrégio tribunal de justiça da BAHIA em recentíssimo julgado : RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUSIVE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO SE PODENDO CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJBA-PRIMEIRA TURMA RECURSAL- Recurso nº 0001463-27.2023.8.05.0043) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CASO DE MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002715- 57.2021.8.05.0230,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) E ainda o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO OU SUPOSTO CONTRATO EXISTENTE. Para que a Instituição Financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-Se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. Devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso Inominado. Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Inexistência de comprovação acerca da autorização do débito ou suposto contrato existente. Para que a instituição financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso desprovido. Esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAM LEE KRAFT , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0003533- 85.2015.8.16.0109/0 - Mandaguari - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017) (TJ-PR - RI: 000353385201581601090 PR 0003533-85.2015.8.16.0109/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 16/02/2017). Portanto, como se constata que os episódios vivenciados pela parte Apelada se trataram de mero dissabor, requer o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, salienta que o quantum indenizatório concedido à parte Apelada mostra-se evidentemente excessivo desproporcional. EVIDENTE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA! Outrossim, para a fixação de eventual pagamento de indenização deve o juiz se respaldar no princípio da razoabilidade, orientador do Direito Processual Civil, que proíbe o enriquecimento indevido. Com a reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas, tão somente, dar à pessoa lesada uma reparação, que lhe é devida, por uma situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, ainda, desestimular o ofensor à prática de atos lesivos. A respeito do valor indenizatório, deve-se considerar o bom senso prático adstrito ao caso concreto, cabendo ao julgador a arbitragem de valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste segmento, impõe-se que o julgador atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima Dessa forma, o arbitramento do valor indenizatório deve guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteia, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, da repercussão perante terceiros, do grau da ofensa moral recebida, não podendo representar locupletamento sem causa. Se não corresponde aos critérios apontados, deve ser compatibilizado, para que seja fixado em patamar razoável, ponderado e justo, veja-se: SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a parte autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação proposta, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos das parcelas do prêmio de seguro em sua conta corrente, culminando na obrigação de devolução, de forma simples, dos valores debitados indevidamente, mas indeferiu o pleito voltado à indenizaçãopor danos morais, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1007863-89.2019.8.26.0077; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) Sabe-se que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela eventualmente sofrida. Esses elementos conduzem à redução do valor indenizatório. Não tem outro entendimento a melhor doutrina: " Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil. 3a ed, ED. Malheiros, págs.97 e 98). (grifo nosso.) Ainda, no mesmo sentido tem-se: "O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão . E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo a que não haja enriquecimento injustificado. (...)" (APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 15/05/2003). (grifo nosso) " (...). O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, devendo o quantum arbitrado se mostrar razoável e justo, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido .(...) Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a R. Sentença tão-somente para diminuir o quantum arbitrado a título de danos morais." (TJDF - ACJ 20030710092410 - DF - 2a T.R.J.E. - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - DJU 12.11.2003 - p. 77). (grifo nosso) Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado, eis que não comprovada qualquer violação ao direito de personalidade da Autora . Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001177-49.2019.8.26.0411; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento:30/01/2020 ; Data de Registro: 30/01/2020) (grifo nosso) Não obstante, deve-se chamar a atenção para o quantum do valor descontado, pois, embora não se negue a importância que possa representar ao Recorrido, é certo que não foi comprometida a sua subsistência, rechaçando-se a possibilidade de compensação por danos morais. Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, observando os descontos apresentados trata-se de valores ínfimos. Na hipótese dos autos, perfeitamente possível seguir a lógica de que o dano moral depende de o desconto ter o potencial de comprometer a subsistência da pessoa. E, pela análise dos extratos juntados pelo autor verifica- se que o valor descontado, não colocou em risco a sua subsistência, não estando caracterizado o dano moral. Diante disso, caso Vossa Excelência entenda pela não reforma da sentença, requer que a quantificação da indenização respeite os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a verificação da sua extensão (artigo 944 do Código Civil2), o grau de culpa dos envolvidos (artigo 945 do Código Civil3) e as condições Econômicas, Culturais, Sociais e Psicológicas das partes, impugnando, assim, o valor atribuído na sentença. VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente Apelação para reformar a r. sentença Apelada diante de toda a fundamentação aqui aventada. Nestes termos pede deferimento Brasília, data da assinatura digital. Ainda, a concessão da gratuidade da justiça à Recorrente, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Subsidiariamente, caso não seja deferida a gratuidade pleiteada, requer-se que o recolhimento das custas processuais seja realizado ao final do processo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso a justiça. O pedido justifica-se em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada, que ensejou a decisão do Governo Federal de suspender os repasses do INSS às Associações, incluindo a ora Recorrente. Esse fato superveniente impactou significativamente sua capacidade financeira, sendo inadmissível que a entidade seja privada do acesso à justiça por consequência dos desdobramentos administrativos ainda em curso.

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Processo nº 5156419-13.2025.8.09.0049

ID: 281128681

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5156419-13.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DILZA PEREIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ANDRÉ DE SOUZA LIMA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE MOURA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrev… EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, vem, respeitosamente por seus advogados signatários que estas subscrevem, com fulcro no art 1009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. Sentença proferida. Assim requer o regular processamento do presente recurso, pleiteando que Vossa Excelência remeta os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado. Nestes termos, pede deferimento Brasília, data da assinatura eletrônica. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EMÉRITOS JULGADORES, COLENDA CÂMARA I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I.1 - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade da presente apelação, tendo em vista que interposta nos termos do que determinam os artigos 219 do CPC. Nesse sentido, interposto na presente data, resta comprovada a tempestividade do recurso. I.2 – DO CABIMENTO O presente Recurso é interposto contra r. sentença, que julgou procedente os pedidos formulados pela Apelada, condenando a ré, ora Apelante, declarar nulidade dos descontos, determinando a restituição do valor, condenando ao pagamento de danos morais e ainda honorários sucumbênciais. I.3 – DO PREPARO Dispensa-se o preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, tendo em vista que a Associação é uma instituição sem fins lucrativos, dedicada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas. II – PRELIMINARES II.I – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A apelante é uma associação sem fins lucrativos dedicada à prestação de serviços à pessoa idosa, com anos de atuação, oferecendo seguro de acidentes pessoais, auxílio funeral, assistência residencial, assistência funeral, além de uma rede de descontos. De acordo com o art. 98 do CPC, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos devem demonstrar hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça. Contudo, no caso das associações que atendem idosos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante o benefício independentemente dessa comprovação, conforme o art. 51. O parágrafo 3º do art. 99 do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, e, no caso das entidades que atendem idosos, aplica-se o princípio da especialidade, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, reconhecendo que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos voltadas à pessoa idosa têm direito à gratuidade de justiça sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme decisão no REsp 1.742.251/MG (2022). II.I - CADASTRAMENTO Prima facie, a recorrente requer seja determinado o cadastramento do advogado Daniel Gerber OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827, indicando o e-mail intimacoes@danielgerber.com.br para recebimento das futuras publicações e intimações pertinentes ao feito, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Ainda, o descadastramento de qualquer outro patrono habilitado, tendo em vista a manifestação expressa da parte quanto à exclusividade de representação, a fim de assegurar a regularidade das intimações e evitar nulidades processuais, conforme o artigo 272 do CPC.Assim, requer-se a concessão da gratuidade da justiça à Requerida, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. II – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se ação indenizatória, na qual a Parte Autora, ora Apelada alega que sofreu desconto mensal em seu benefício previdenciario referente à cobrança de contrato realizado com a Apelante. Outrossim, aduz que nunca efetuou contratação com a associação Apelada e que desconhece a origem de tais descontos. Neste sentido, moveu a presente demanda objetivando a condenação da Peticionária à restituição, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. Todavia, a condenação em questão, com a devida vênia, não condiz com o que é de direito, motivo pelo qual vem a Apelante apresentar suas razões para a reforma da sentença, conforme passa a expor. III – DO MÉRITO – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA III.1- DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDEBITO O douto juizo de 1º grau condenou esta apelante a devolução de todas as parcelas descontadas. O pedido de repetição de indébito não merece prosperar, visto que ausentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral, os quais não se encontram presentes no caso, razão pela qual deve ser reformada a sentença. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que a associação requerida agiu na mais absoluta boa-fé, teria que se demonstrar a efetiva realização do pagamento “em excesso”. No caso em comento, não restam dúvidas de que a parte recorrida celebrou contrato de associação com a Apelante tendo a sua disposição os inúmeros benefícios decorrentes deste. Ademais, não fossem suficientes os esclarecimentos propostos, vale destacarmos que, caso entenda que o entendimento do Douto Juizo de 1º grau que o pleito de restituição deva ser mantido, o que se menciona em cumprimento ao princípio da eventualidade, é que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido da devolução de maneira simples do valor descontado, haja vista a ausência de má-fé quando da cobrança. Ressalta-se que a Associação tem como objetivo principal a prestação de serviços a aposentados, seguindo rigorosamente as disposições legais, sem qualquer intuito de prejudicar seus associados, pautada, sempre pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que orienta as partes a agirem com lealdade e cooperação em suas relações jurídicas. Portanto, não há elementos que sustentem a alegação de má-fé por parte da associação, uma vez que as ações tomadas pela ré demonstram total comprometimento com os direitos e interesses do autor, respeitando suas decisões e agindo de forma tempestiva e adequada. Assim, uma vez lícitas as cobranças e ausente má-fé da apelante, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. Ante o exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer que o pedido de restituição seja limitado ao valor da parcela descontada na sua forma simples. III. 2 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE IDENIZAR A TITULO DE DANOS MORAIS A sentença apelada condenou a ré ao pagamento de danos morais. Entretanto, sabe-se que para caracterização do dano moral é imprescindível que existam os elementos da responsabilidade civil, enunciados no artigo 186, do Código Civil, quais sejam: a conduta do agente, o nexo de causalidade, o dano e a culpa. Observa-se que a parte Apelada não teve sua honra afrontada, tampouco houve violação aos seus direitos de personalidade, visto que a apelante cancelou imediatamente o contrato e suspendeu os descontos, buscando de pronto, sanar qualquer dano ou constrangimento à honra daquela. Nesse sentido, não há como condenar a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto inexiste violação à honra, à imagem ou ao bom nome, capaz de justificar a responsabilidade civil imposta. Ademais, não seria crível inferir que o aludido desconto tenha o condão de causar tamanha dor, sofrimento e violação dos seus direitos personalíssimos para que viesse em busca de uma compensação. Com efeito, a parte Apelada não provou qualquer abalo psicossomático, tampouco demonstrou dolo da Apelante apto a justificar a aplicação do instituto do dano moral, devendo, portanto, tal pedido ser julgado improcedente. Verifica-se que o episódio vivenciado pela parte Apelada se tratou, no máximo, de mero dissabor, que consiste em inconveniente típico do cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Desta forma, constata-se que em toda narrativa apresentada pela parte Apelada, não há sequer um ato praticado pela apelante que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos, uma vez que esta agiu no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Outrossim, a estipulação de eventuais danos morais, ainda que em patamar reduzido, configura punição desproporcional e estimula o que vem sendo reconhecido pelos Tribunais como “indústria do dano moral”, inclusive em demandas idênticas à ajuizada pela parte Apelada. Este é o entendimento da Jurisprudência, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – DANOS MORAIS – PARTICULARIDADE – DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE MÓDICA QUANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ‘. Para que a parte Apelada/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais. 3. Atendendo às diretrizes constantes do art. 85, § 8º, do NCPC, impõem-se a fixação dos honorários em quantia condizente com a natureza, duração do processo e a importância da causa 1 . Corrobora com esse entendimento o E. TJMS em casos análogos, sob o fundamento de que ainda que haja a inexistência da relação jurídica, um único desconto em valor pequeno não configura danos morais. In verbis: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RECURSO DA REQUERIDA – SEGURO NÃO CONTRATADO – NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES – DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU – PLEITO DA REQUERIDA PARA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – MERO ABORRECIMENTO – DESCONTOS ÍNFIMOS – DANOS MORAIS AFASTADOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O simples descontos de valores em conta corrente não enseja no pagamento de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. II – Considerando-se que foram descontadas indevidamente duas parcelas de R$ 49,90, tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais. Denota-se que, na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. III – Recurso conhecido e provido, para afastamento dos danos morais. E ainda o Egrégio tribunal de justiça da BAHIA em recentíssimo julgado : RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUSIVE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERAS COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO SE PODENDO CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJBA-PRIMEIRA TURMA RECURSAL- Recurso nº 0001463-27.2023.8.05.0043) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CASO DE MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002715- 57.2021.8.05.0230,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) E ainda o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO OU SUPOSTO CONTRATO EXISTENTE. Para que a Instituição Financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-Se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. Devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso Inominado. Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Inexistência de comprovação acerca da autorização do débito ou suposto contrato existente. Para que a instituição financeira possa realizar débitos na conta do cliente faz-se necessária a existência de autorização por parte desse. Falha na prestação do serviço. Dano Material. devolução de forma simples em razão da ausência de recurso para devolução dobrada. Dano Moral não configurado. Valor ínfimo debitado uma única vez. Sentença Mantida. Recurso desprovido. Esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAM LEE KRAFT , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0003533- 85.2015.8.16.0109/0 - Mandaguari - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.02.2017) (TJ-PR - RI: 000353385201581601090 PR 0003533-85.2015.8.16.0109/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 13/02/2017, 2Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 16/02/2017). Portanto, como se constata que os episódios vivenciados pela parte Apelada se trataram de mero dissabor, requer o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. E, caso seja diverso o entendimento deste Juízo, salienta que o quantum indenizatório concedido à parte Apelada mostra-se evidentemente excessivo desproporcional. EVIDENTE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA! Outrossim, para a fixação de eventual pagamento de indenização deve o juiz se respaldar no princípio da razoabilidade, orientador do Direito Processual Civil, que proíbe o enriquecimento indevido. Com a reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas, tão somente, dar à pessoa lesada uma reparação, que lhe é devida, por uma situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, ainda, desestimular o ofensor à prática de atos lesivos. A respeito do valor indenizatório, deve-se considerar o bom senso prático adstrito ao caso concreto, cabendo ao julgador a arbitragem de valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste segmento, impõe-se que o julgador atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima Dessa forma, o arbitramento do valor indenizatório deve guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, tendo em conta os melhores critérios que o norteia, decorrentes do fato em si, das circunstâncias que o envolveram, da repercussão perante terceiros, do grau da ofensa moral recebida, não podendo representar locupletamento sem causa. Se não corresponde aos critérios apontados, deve ser compatibilizado, para que seja fixado em patamar razoável, ponderado e justo, veja-se: SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a parte autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação proposta, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos das parcelas do prêmio de seguro em sua conta corrente, culminando na obrigação de devolução, de forma simples, dos valores debitados indevidamente, mas indeferiu o pleito voltado à indenizaçãopor danos morais, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1007863-89.2019.8.26.0077; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) Sabe-se que o quantum a ser estipulado não deve servir de enriquecimento indevido da vítima, mas constituir apenas compensação pela dor por ela eventualmente sofrida. Esses elementos conduzem à redução do valor indenizatório. Não tem outro entendimento a melhor doutrina: " Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (FILHO, Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil. 3a ed, ED. Malheiros, págs.97 e 98). (grifo nosso.) Ainda, no mesmo sentido tem-se: "O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão . E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo a que não haja enriquecimento injustificado. (...)" (APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 15/05/2003). (grifo nosso) " (...). O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, devendo o quantum arbitrado se mostrar razoável e justo, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido .(...) Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a R. Sentença tão-somente para diminuir o quantum arbitrado a título de danos morais." (TJDF - ACJ 20030710092410 - DF - 2a T.R.J.E. - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - DJU 12.11.2003 - p. 77). (grifo nosso) Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado, eis que não comprovada qualquer violação ao direito de personalidade da Autora . Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001177- 49.2019.8.26.0411; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento:30/01/2020 ; Data de Registro: 30/01/2020) (grifo nosso) Não obstante, deve-se chamar a atenção para o quantum do valor descontado, pois, embora não se negue a importância que possa representar ao Recorrido, é certo que não foi comprometida a sua subsistência, rechaçando-se a possibilidade de compensação por danos morais. Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, observando os descontos apresentados trata-se de valores ínfimos. Na hipótese dos autos, perfeitamente possível seguir a lógica de que o dano moral depende de o desconto ter o potencial de comprometer a subsistência da pessoa. E, pela análise dos extratos juntados pelo autor verifica-se que o valor descontado, não colocou em risco a sua subsistência, não estando caracterizado o dano moral. Diante disso, caso Vossa Excelência entenda pela não reforma da sentença, requer que a quantificação da indenização respeite os critérios jurisprudenciais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a verificação da sua extensão (artigo 944 do Código Civil2), o grau de culpa dos envolvidos (artigo 945 do Código Civil3) e as condições Econômicas, Culturais, Sociais e Psicológicas das partes, impugnando, assim, o valor atribuído na sentença. VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja dado provimento a presente Apelação para reformar a r. sentença Apelada diante de toda a fundamentação aqui aventada. Nestes termos pede deferimento Brasília, data da assinatura digital. Ainda, a concessão da gratuidade da justiça à Recorrente, em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa, conforme o art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Subsidiariamente, caso não seja deferida a gratuidade pleiteada, requer-se que o recolhimento das custas processuais seja realizado ao final do processo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso a justiça. O pedido justifica-se em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal, amplamente divulgada, que ensejou a decisão do Governo Federal de suspender os repasses do INSS às Associações, incluindo a ora Recorrente. Esse fato superveniente impactou significativamente sua capacidade financeira, sendo inadmissível que a entidade seja privada do acesso à justiça por consequência dos desdobramentos administrativos ainda em curso.

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